Cumprimento de sentença 0806539-90.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806539-90.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806539-90.2016.8.20.5001. autora: Antonello Capello Parte ré: CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME e outros (4) D E C I S Ã O O causídico do exequente peticionou ao Id 143728656 requerendo a liberação de valor determinado na decisão de Id 111047148, com espeque no termo de penhora de Id 133574930, ou seja, o importe de R$ 13.132,05 (treze mil, cento e trinta e dois reais e cinco centavos). Mencionou os seus dados bancários. Relatados em suma, decido. De acordo com os documentos anexos a partir de Id 133556143, isto é, uma certidão elaborada pela secretaria unificada, ainda existem valores depositados nas contas judiciais indicadas n.° 800128578267 e 400118720667. Porém, também existem penhoras pendentes e ainda não quitadas/cumpridas, quais sejam: 1) 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL - Processo nº 0145000-92.2002.5.19.0006 - R$ 151.872,10 - Termo de Penhora de ID 63316047 de 30/11/2020, 17:17:31 dos autos 0117487-39.2012.8.20.0001; 2) 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL - Processo nº 0190800-80.2001.5.19.0006 - R$ 86.532,33 - Termo de Penhora de ID 63326290 de 30/11/2020 20:13:15; 3) Termo de penhora de R$ 13.132,05 (treze mil, cento e trinta e dois reais e cinco centavos), atualizado até 20/05/2024, em favor do advogado ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO - OAB RN7337. Outrossim a decisão de Id 111047148 - Pág. 6 foi muito lógica no sentido de que as ordens de penhora serão cumpridas em sua cronologia. Portanto, o valor que ainda existe depositado em conta não cobre a dívida de nenhum dos credores pendentes, frise-se, todas oriundas de verbas alimentares (dívidas trabalhistas + crédito de advogado). Por consequência lógica, não existem valores suficientes para pagar nenhum dos credores. Em sendo assim, o despacho anterior de Id 143697200 deve ser cumprido, tendo em vista que cabe aos credores perseguir, indicar e buscar novos bens do devedor. Ante todo o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte indefiro o pleito do advogado exequente e mantenho a determinação de Id 143697200 no sentido de intimar os exequentes para, em 15(quinze) dias, impulsionar o presente cumprimento de sentença indicando outros bens penhoráveis do executado, sob pena de suspensão na forma do art. 921, do CPC. Outrossim, deve a secretaria encaminhar ao Juízo Trabalhista competente (pela ordem sequencial da decisão anterior) os valores que ainda se encontram depositados em favor deste Juízo para que sejam diminuídas as dívidas trabalhistas. Após, retornem os autos conclusos para caixa de despachos de cumprimento de sentença, em ordem cronológica. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06).

31/03/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AQUAMARINA PRAIA HOTEL LTDA e SEVERINA RODRIGUES em 24/04/2026.

Decorrido prazo de CLARISSA BARROS DANTAS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Aquamarina Praia Hotel em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(32)