Cumprimento de sentença 0806539-90.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806539-90.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME e outros (4) Advogado: Advogado(s) do reclamado: CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES, CLARISSA BARROS DANTAS, BRUNO TORRES MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO TORRES MIRANDA, GILTON XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILTON XAVIER DA SILVA] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0806539-90.2016.8.20.5001 Exeqüente:Antonello Capello Advogado:Advogado(s) do reclamante: ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular (Id 162480502). Inclua-se o feito no próximo leilão judicial deste juízo, observando as cautelas legais. No entanto, antes, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para juntar certidão imobiliária atualizada do imóvel. Providências necessárias. Natal/RN, 19 de maio de 2026 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 19:30

Documento (Certidão)

15/04/2026, 09:38

Publicação

15/04/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte executada para tomar ciência do bloqueio (ID 183320651 e 183320652) e alegar, se for o caso, uma das matérias previstas no artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Natal, 13 de abril de 2026. FLAVIO PRAXEDES DA SILVA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0806539-90.2016.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Antonello Capello

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:26

Documento (Certidão)

10/04/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:48

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Antonello Capello ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO (RN007337) EXECUTADO: Aquamarina Praia Hotel, MR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, Severina Rodrigues, ZELIO ANCARANI ADVOGADO(A) EXECUTADO: BRUNO TORRES MIRANDA (RN004658), CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES (RN017156), CLARISSA BARROS DANTAS (RN007854), GILTON XAVIER DA SILVA (RN002804), CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES (RN017156), CLARISSA BARROS DANTAS (RN007854) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0806539-90.2016.8.20.5001 Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pela parte credora ao argumento, em síntese, de descumprimento do acordo judicial homologado por este Juízo em 23/10/2013, o qual previa o pagamento parcelado da avença em 12 prestações, com prazo final, portanto, em outubro de 2014. Aduziu que o executado deixou de adimplir os valores a partir do mês de março de 2014 (Id. 5056719). O executado Zelio Ancarini somente compareceu aos autos em novembro de 2025, aduzindo que efetuou o pagamento das parcelas do acordo integralmente, antes mesmo do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, acostando os recibos que repousam em Id. 169376729. Intimado a se manifestar, o exequente afirma que os recibos foram falsificados e forjados pela executada para tentar induzir este juízo ao erro, restando clara a sua litigância de má fé e ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Requereu, assim, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má fé e a continuidade do cumprimento de sentença. Sem mais, vieram conclusos. Passo a decidir. No caso dos autos, atenta a toda tramitação processual que envolve o presente feito e seu processo originário de nº 0117487-39.2012.8.20.0001, não vejo como acolher a tese do executado quanto à inexigibilidade dos valores devidos pela suposta satisfação do acordo. Ora, oportuno rememorar que, no bojo do processo de origem, o executado fora intimado em dezembro de 2014 a comprovar o cumprimento integral do acordo, conforme despacho proferido em Id. 59443365 dos autos supracitados. Assim, demonstrou o cumprimento até o mês de abril de 2014, do depósito de 09 parcelas (Id. 59443363 do feito originário), nenhuma das quais refere-se aos novos recibos acostados aos autos, as quais, inclusive, teriam sido pagas diretamente ao exequente, contrariando os termos do acordo que previa o depósito judicial. Tanto é assim que os pagamentos das 9 parcelas ocorreu em conta judicial vinculada ao processo, conforme extrato da conta judicial que repousou em Id. 59443368 do processo de origem. Se o executado efetivamente havia adimplido os valores, deveria ter suscitado a quitação integral e apresentado os referidos boletos desde o momento em que fora intimado, na primeira oportunidade, para comprovar a quitação respectiva, mas não o fez, somente vindo a fazê-lo mais de 10 anos após a notícia do descumprimento, suscitando verdadeiras dúvidas sobre o adimplemento defendido e que é veementemente negado pela parte credora. A juntada de documentos preexistentes encontra óbice no art. 435 do CPC, que limita a aceitação de documentos novos aos que dizem respeito a fatos supervenientes ou que não eram acessíveis anteriormente pelas partes, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, o que sequer foi feito pelo executado, tanto no processo originário, como no presente cumprimento de sentença, ônus que lhe incumbia. Por conseguinte, NÃO RECONHEÇO o alegado adimplemento integral do acordo, devendo ter regular prosseguimento o presente cumprimento de sentença para satisfação integral dos débitos. INDEFIRO, contudo, o pedido do exequente para reconhecimento de litigância de má-fé, por não reputar suficientemente preenchidos os requisitos do art. 77 do CPC, tratando- se de mera tentativa de defesa da parte vencida, embora não acolhida neste momento. Ademais, noto que houve a penhora frutífera de imóvel pertencente à parte executada, avaliado em quantia suficiente a adimplir integralmente o débito, estando presente a executada Severina Rodrigues durante o ato (Id. 162480500). Desse modo, não tendo sido suscitada nenhuma impenhorabilidade até o presente momento, REMETAM-SE os autos à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal/RN, para fins de leilão do bem, observando-se o valor do débito R$ 1.464.731,11 (um milhão quatrocentos e sessenta quatro mil setecentos e trinta um reais e onze centavos), de modo que eventual saldo remanescente do leilão deverá retornar à propriedade dos executados. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se, após a preclusão. NATAL/RN, 20/03/2026. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (assinado digitalmente).

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806539-90.2016.8.20.5001. autora: Antonello Capello Parte ré: CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME e outros (4) D E C I S Ã O O causídico do exequente peticionou ao Id 143728656 requerendo a liberação de valor determinado na decisão de Id 111047148, com espeque no termo de penhora de Id 133574930, ou seja, o importe de R$ 13.132,05 (treze mil, cento e trinta e dois reais e cinco centavos). Mencionou os seus dados bancários. Relatados em suma, decido. De acordo com os documentos anexos a partir de Id 133556143, isto é, uma certidão elaborada pela secretaria unificada, ainda existem valores depositados nas contas judiciais indicadas n.° 800128578267 e 400118720667. Porém, também existem penhoras pendentes e ainda não quitadas/cumpridas, quais sejam: 1) 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL - Processo nº 0145000-92.2002.5.19.0006 - R$ 151.872,10 - Termo de Penhora de ID 63316047 de 30/11/2020, 17:17:31 dos autos 0117487-39.2012.8.20.0001; 2) 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL - Processo nº 0190800-80.2001.5.19.0006 - R$ 86.532,33 - Termo de Penhora de ID 63326290 de 30/11/2020 20:13:15; 3) Termo de penhora de R$ 13.132,05 (treze mil, cento e trinta e dois reais e cinco centavos), atualizado até 20/05/2024, em favor do advogado ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO - OAB RN7337. Outrossim a decisão de Id 111047148 - Pág. 6 foi muito lógica no sentido de que as ordens de penhora serão cumpridas em sua cronologia. Portanto, o valor que ainda existe depositado em conta não cobre a dívida de nenhum dos credores pendentes, frise-se, todas oriundas de verbas alimentares (dívidas trabalhistas + crédito de advogado). Por consequência lógica, não existem valores suficientes para pagar nenhum dos credores. Em sendo assim, o despacho anterior de Id 143697200 deve ser cumprido, tendo em vista que cabe aos credores perseguir, indicar e buscar novos bens do devedor. Ante todo o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte indefiro o pleito do advogado exequente e mantenho a determinação de Id 143697200 no sentido de intimar os exequentes para, em 15(quinze) dias, impulsionar o presente cumprimento de sentença indicando outros bens penhoráveis do executado, sob pena de suspensão na forma do art. 921, do CPC. Outrossim, deve a secretaria encaminhar ao Juízo Trabalhista competente (pela ordem sequencial da decisão anterior) os valores que ainda se encontram depositados em favor deste Juízo para que sejam diminuídas as dívidas trabalhistas. Após, retornem os autos conclusos para caixa de despachos de cumprimento de sentença, em ordem cronológica. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06).

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806539-90.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: ANTONELLO CAPELLO EXECUTADO: ZELIO ANCARANI, SEVERINA RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 VISTOS, Após a última decisão proferida ao Id. 98422257, noto que o Banco do Brasil anexou documentos a partir do Id. 98667186, informando o saldo da conta remunerada destes autos e dos autos conexos n.º 0117487-39.2012.8.20.0001, cujo extrato completo repousa até o Id. 98667199 - Pág. 2. O advogado do Exequente anexou ao Id. 99063287 o contrato de honorários advocatícios contratuais firmado com o seu cliente Antonello Capello e por meio da referida petição, requereu que o valor dos honorários advocatícios contratuais na proporção de 20%, concorde face ao contrato de honorários advocatícios anexado e mencionado, em sua cláusula segunda, bem como o que fora acordado em termo de acordo consignado em Id. 5057000, a fim de que seja liberado em benefício do advogado, devido ele possuir prioridade e verba também de caráter alimentar, com fulcro no artigo 85, § 14º do CPC. Para tanto, sustentou que o saldo existente nas contas judiciais de n.º 3100125828864 e n.º 400118720667 nos valores de R$ 127.833,28 (cento e vinte sete mil oitocentos e trinta três reais e vinte oito centavos) e R$ 9.464,78 (nove mil quatrocentos e sessenta quatro reais e setenta oito centavos) respectivamente, conforme Id. 98667197 e 98667199, vinculados ao processo é de se verificar valores a serem liberados ao causídico peticionante. Em prosseguimento, foi anexada certidão do oficial de justiça ao Id. 102890686, informando que a citação de SEVERINA RODRIGUES (Representante Legal das empresas MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - ME), foi positiva e concretizada. Novos documentos oriundos do Banco do Brasil, setor público, repousam ao Id. 105319955. A secretaria confeccionou uma certidão ao Id. 107140955, dando conta do decurso de prazo da Sra. Severina e das demais pessoas jurídicas MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA – ME. Novo extrato do siscondj foi anexo ao Id. 108485930 pela secretaria da Unidade. Vieram conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I - DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: De acordo com a decisão de Id. 76925012, cuida-se de incidente que foi instaurado em 15/12/2021 para desconsideração das pessoas jurídicas CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, AQUAMARINA PRAIA HOTEL LTDA EPP ME e MR PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. A Executada “SEVERINA” opôs embargos à execução ao Id. 79859288. Os Embargos foram rejeitados por meio da decisão de Id. 85250708. A Empresa “Aquamarina” foi citada ao id. Num. 80234381 - Pág. 1, mas não se pronunciou. Por meio da certidão ao Id. 107140955, houve o decurso de prazo da Sra. Severina e das demais pessoas jurídicas MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA – ME. Pois bem, de acordo com a lei, com base no art. 344, CPC, é possível aplicar os efeitos da revelia contra as pessoas jurídicas devidamente citadas, mas que não responderam nos termos do pedido para desconsideração da personalidade jurídica. Tal presunção de veracidade, incide apenas quanto às questões de fato, preservadas as provas anexas ao feito e as questões de direito e de ordem pública. Na hipótese vertente, aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, preconizada pelo art. 50, do CCB, segundo o qual em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso em mesa, existem provas documentais anexas a partir do Id. 64883158 - Pág. 2 de que a Executada Severina Rodrigues, CPF n.º 008.857.124-63, figura como sócia de três outras sociedades empresárias, quais sejam, CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, AQUAMARINA PRAIA HOTEL LTDA e MR PRODUCO ES ARTISTICAS LTDA. Ao mesmo tempo, com o desenrolar do presente cumprimento de sentença, existe grande contradição financeira, ocultação de patrimônio e atos atentatórios praticados pela executada SEVERINA, na medida em que não consegue quitar/pagar a dívida aqui discutida e, ao mesmo tempo, mantém em atividade como sócia outras pessoas jurídicas, restando evidente o seu intuito fraudulento e sonegador, cujo objetivo primordial é o de fraudar credores. Não há dúvidas de que restam caracterizados os pressupostos exigidos pela Lei nº 13.874/19 e pelo art. 133, em diante, do CPC, motivo pelo qual, a Executada SEVERINA deve responder, por meio de suas outras pessoas jurídicas utilizadas para acobertar, ocultar, mascarar seu real patrimônio, utilizando-se do véu da pessoa jurídica para fins ilícitos. Enfim, é procedente o pleito de reconsideração e, consequentemente, a inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo. II - DO PLEITO FORMULADO PELO CAUSÍDICO E DA CONCORRÊNCIA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR: De acordo com aquilo que ficou exaustivamente fundamentado na decisão retro de Id. 98422257, existem nos presentes autos uma lista preferencial de créditos trabalhistas a serem quitados pelo Exequente (Antonello Capello), porquanto igualmente devedor de dívidas laborais em outros processos que tramitam nas Varas do Trabalho de Maceió, consoante termos de penhoras já concretizados no rosto destes autos. Concomitantemente, o causídico do Exequente, igualmente suscita questão de ordem atinente ao seu direito preferencial e alimentar de percepção dos honorários advocatícios contratuais, firmado com o Sr. Antonello, seu cliente. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento vinculante, por meio de ser verbete sumular n.º 47, de que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. O Superior Tribunal de Justiça entende, atualmente, que os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar, nos termos do artigo 85, parágrafo 14, e do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) (Vide: REsp 1.815.055 e REsp 1.991.123). Inclusive, no caso destes autos, trata-se de créditos de natureza alimentar em fenômeno concorrencial. Portanto, diante do aparente conflito de princípios, isto é, dívida de natureza trabalhista e dívida oriunda de honorários advocatícios, ambos de natureza alimentar inequívoca, não há dúvidas de que se deve aplicar um juízo de ponderação para resolução do aparente conflito principiológico. Menciono farta jurisprudência a respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. ART. 85, § 14, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do REsp n. 1.152.218/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 9/10/2014 ? sob o rito dos recursos repetitivos ?, "os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal". 2. Sob essa perspectiva, não há que se fazer distinção entre honorários sucumbenciais e contratuais, à mingua, inclusive, do devido amparo legal, tendo em vista que o art. 85, § 14, do CPC/2015 expressamente dispõe que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1582186 RS 2015/0109380-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1152218 RS 2009/0156374-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/10/2014 RT vol. 951 p. 414). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Concurso de credores – Verba honorária sucumbencial – Decisão que estabeleceu a seguinte ordem de concurso de credores: 1) Crédito de Natureza Trabalhista e Acidente do Trabalho; 2) Crédito Tributário; 3) Crédito de Honorários Advocatícios; 4) Crédito de dívida propter rem; e 5) Crédito do processo de execução em que penhorado e arrematado o bem; e ainda determinou que o exequente, em 10 dias, apresentasse lista dos créditos, conforme a ordem de prioridade estabelecida – Preferência da verba devida a título de honorários advocatícios que se sobressai sobre qualquer outra, e está na mesma posição que a verba trabalhista, por serem ambos créditos alimentares – Havendo concurso de credores, de rigor a limitação da preferência até 150 salários-mínimos – Aplicação por analogia ao disposto no artigo 83, I da Lei 11.101/05 – Precedentes – Parte da decisão recorrida que determinou que o exequente, apresentasse a lista de créditos, conforme a ordem de prioridade estabelecida, que deve ser afastada, pois descabida – Decisão modificada – RECURSO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - AI: 21914899220238260000 Santos, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 06/09/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023). Dessarte para que todos sejam igualmente privilegiados, de modo a garantir a subsistência de todos os credores, tanto os obreiros que há muito tempo esperam a garantia da atividade satisfativa para gozar do resultado do seu trabalho, cujos direitos lhes foram usurpados pelo Exequente Antonello Capello, quanto do próprio advogado peticionante, que patrocina os interesses do Exequente já mencionado, que também faz jus pela percepção do valor pelo seu labor empreendido durante todo o transcurso do cumprimento de sentença, julgo por bem reservar em benefício do advogado a proporção de 20% (vinte por cento) que almeja receber. Quanto ao Exequente Antonello, este apenas receberá qualquer valor oriundo deste feito, quando saldar as dívidas trabalhistas penhoradas no rosto destes autos. O que se privilegia neste momento, são os créditos de natureza alimentar do advogado e dos obreiros em lista preferencial de crédito. PORÉM, em se tratando de verbas de natureza alimentar, em nítida disputa concorrencial, a liberação dos valores deve acontecer obedecendo a ORDEM DE PENHORA, até que todos os credores alimentares sejam privilegiados. É por assim dizer, antes do advogado, existem outros credores igualmente esperando satisfazer sua pretensão executiva, que já habilitaram seu crédito a muito tempo nestes autos. Portanto, a fila deve ser observada. Menciono precedentes: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIBERAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA REALIZADA POR CREDOR TRABALHISTA. PLURALIDADE DE CREDORES DE MESMA NATUREZA. PREFERÊNCIA PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo sido intimada a executada para se manifestar sobre o cálculo realizado pelo contador judicial e mantendo-se inerte, é possível a liberação dos valores apurados no referido cálculo, referente aos honorários de sucumbência, nos moldes da antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida pelo relator, que resta confirmada. 2. O crédito decorrente honorários advocatícios por sua natureza alimentar equipara-se aos créditos trabalhistas, de modo que, ante a pluralidade de credores, com créditos da mesma natureza, a preferência se dá a favor daquele que primeiro promoveu a efetivação da penhora (art. 908 /CPC ). 3. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051527-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.06.2020) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PLURALIDADE DE CREDORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ANTERIORIDADE DA PENHORA. ARTS. 84, § 14, 908 E 909 DO CPC. Ainda que os créditos de honorários advocatícios tenham natureza alimentar e gozem dos privilégios próprios dos trabalhistas, o exercício do direito de preferência, frente à pluralidade de credores, depende da penhora sobre o mesmo bem. (TRF-4 - AG: 50304213520204040000 5030421-35.2020.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 22/09/2020, SEGUNDA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ESPECIFICOU A ORDEM DE DOS CRÉDITOS – PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PLURALIDADE DE CREDORES DE MESMA NATUREZA – PREFERÊNCIA PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA – PRECEDENTES – REQUERIMENTO DE DIVISÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL SEJA REALIZADO DE FORMA PROPORCIONAL AOS CREDORES – NÃO ACOLHIMENTO – CREDORES DA MESMA CLASSE – DEVE SER OBSERVADA A ORDEM DE PENHORA REALIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0059460-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 08.09.2020) (TJ-PR - AI: 00594603320198160000 PR 0059460-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 08/09/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020) Isto posto, não há dúvidas de que a liberação das quantias depositadas aos autos deverá observar a estrita ordem de penhora, da mais antiga (primitiva) até a mais nova que, como se infere dos autos, a mais recente é o pedido do advogado. Por derradeiro, destaco que nos autos conexos ao presente, foi proferida decisão de Id. 99201932, determinando justamente o arquivamento do processo n.º 0117487-39.2012.8.20.0001, pois já foi exaurida a prestação jurisdicional, determinando-se que todos os pagamentos das penhoras, em sua ordem de concretização, sejam realizados todas nestes autos de n.º 0806539-90.2016.8.20.5001. III - DA CONCLUSÃO: FRENTE TODO O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pleito de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que sejam integrados à demanda NO POLO PASSIVO do presente cumprimento de sentença, as pessoas jurídicas denominadas “CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA”, “AQUAMARINA PRAIA HOTEL LTDA EPP ME” e “MR PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA”, devendo a secretaria proceder com os referidos ajustes no polo passivo do cadastro no PJE. DEFIRO, EM PARTE, o pedido formulado exclusivamente pelo causídico Alfeu Eliúde Almeida de Macedo OAB/RN nº 7.337, a fim de que seja reservado e lavrado o termo de penhora, a proporção de 20% (vinte por cento) de todas as quantias atualmente penhoradas/bloqueadas das contas judiciais n.º 400118720667; 3100125828864; e 800128578267, PORÉM, obedecendo as ordens de penhoras já concretizadas nestes autos, isto é, os valores deverão ser liberados em favor do causídico somente após todas as ordens de penhora ANTERIORES advindas dos Juízos Trabalhistas, eis que igualmente privilegiadas pela natureza alimentar e, óbvio, se ainda houver dinheiro na conta. À secretaria: libere-se os valores constantes das contas judiciais n.º 400118720667; 3100125828864; e 800128578267, pela ordem de penhora, devendo ter a cautela de certificar nos autos a lista das ordens cronológicas de penhora ainda pendentes de levantamento. Rememoro, inclusive, que as ordens de penhoras constantes nos autos n.º 0117487-39.2012.8.20.0001 foram satisfeitas e a prestação jurisdicional exaurida, devendo a secretaria observar as penhoras no rosto destes autos, cujos termos já foram lavrados e liberar os valores na ordem cronológica. Os valores que forem utilizados para pagamento/quitação das dívidas trabalhistas, cujos termos de penhora no rosto dos autos foram lavrados, isto é, remetam-se os montantes ao r. Juízo Trabalhista solicitante, via sistema, como praxe, para que aquele Douto Juízo especializado providencie a liberação dos competentes alvarás em favor dos Obreiros Exequentes, no âmbito de sua própria competência. Renovem-se todos os bloqueios/penhoras contra as novas pessoas jurídicas “CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA”, “AQUAMARINA PRAIA HOTEL LTDA EPP ME” e “MR PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA”, por meio dos sistemas: SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; INFOSEG, como praxe. Com o retorno das pesquisas, dê vistas ao Exequente para requerer o que entende de direito. Após, retornem conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I.C. Natal, data e hora do sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806539-90.2016.8.20.5001. autora: Antonello Capello Parte ré: ZELIO ANCARANI e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Em que pese o requerimento da parte exequente, não reputo presentes os requisitos necessários à condenação da executada por litigância de má-fé tão somente por ter se recusado a negociar junto ao exequente, por meio de seu advogado. Nada obstante, considerando que a parte executada constituiu novo advogado por ocasião recente do Id. 93006177, DETERMINO a intimação da devedora, por seu causídico, cuja habilitação resta, desde já, AUTORIZADA, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado de sua cliente Severina Rodrigues, sob pena de reputarem-se válidas as intimações feitas direcionadas ao endereço até então presente nos autos. Informado novo endereço, EXPEÇA-SE novo mandado de citação em nome das empresas “CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, CNPJ: 10.610.612/0001-50” e “MR PRODUCAES ARTISTICAS LTDA, CNPJ: 33.029.274/0001-62, na pessoa de sua representante legal, Sra. Severina Rodrigues. Inerte a parte executada, REPUTO VÁLIDA, desde já, as intimações realizadas em Id. 88630601, uma vez que, como é cediço, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, p.u. do CPC). Na sequência, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). À SECRETARIA, para habilitar o advogado substabelecido de Id. 93006177. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806539-90.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: ANTONELLO CAPELLO EXECUTADO: ZELIO ANCARANI, SEVERINA RODRIGUES D E C I S Ã O executados: CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, AQUAMARINA PRAIA HOTEL LTDA EPP ME e MR PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. Ressalte-se que a decisão foi de instauração e não do julgamento do mérito do incidente em si. A Empresa “Aquamarina” foi citada ao id. Num. 80234381 - Pág. 1, mas não se pronunciou até o momento. Os demais Réus ainda não foram citados para se manifestar sobre o mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme consta do id. Num. 76925012, em consulta na Junta Comercial, descobriu que a Executada SEVERINA, é sócia nas empresas: “CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, CNPJ: 10.610.612/0001-50”, “AQUAMARINA PRAIA HOTEL LTDA EPP ME, CNPJ: 04.521.602/0001-45” e “MR PRODUCAES ARTISTICAS LTDA, CNPJ: 33.029.274/0001-62. Com efeito, a dicção do art. 242 do CPC, leva a interpretação jurisprudencial de que a citação da pessoa jurídica pode se dar "na pessoa do seu representante legal" ou sócio. Porém, diante da omissão constante da procuração de id. Num. 79859287, do poder específico para receber citação, entendo que a Devedora Severina, deve ser citada como Representante legal das empresas no endereço indicado na procuração, qual seja: Rua Erivan França, 22, Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59.090-100. Frente ao exposto e por tudo mais que dos autos constam: A) DEIXO de receber e conhecer os embargos à execução opostos pela devedora ao id. Num. 79859288, em razão de sua completa inadmissibilidade processual, conforme esposado; B) EXPEÇAM-SE novas cartas de citação das empresas “CLAUDIA FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, CNPJ: 10.610.612/0001-50” e “MR PRODUCAES ARTISTICAS LTDA, CNPJ: 33.029.274/0001-62, na pessoa de sua representante legal, Sra. Severina Rodrigues, no endereço: Rua Erivan França, 22, Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59.090-100; C) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc, A Executada “Severina Rodrigues" opôs embargos à execução (id. Num. 79859288), aduzindo, em síntese, que celebrou acordo com o Exequente, em 23/10/2013, conforme consta do id. 5057000 e afirmou que quitou o acordo. Sustentou que deixou de cumprir parte do pagamento uma vez que o Exequente “desapareceu” e, nesse prisma, a Executada achando que não estava pagando a ele e sim a pessoa diversa do Exequente. Ao final, pediu que seja designada audiência de conciliação de forma presencial com o Exequente, para dirimir todas as dúvidas em face do adimplemento. Juntou documentos (id. Num. 79859287 - Pág. 2 e id. Num. 79858476 - Pág. 11). O Exequente se manifestou ao id. Num. 81266842, aduzindo que, em razão da manifestação da Devedora, as demais empresas deveriam ser citadas através do seu advogado habilitado no sistema. Disse ainda que os embargos não merecem ser acolhidos, diante da inadmissibilidade processual. Pediu pela continuidade da Execução inclusive com as devidas constrições judiciais e pesquisa de bens (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) em desfavor das executadas. Vieram conclusos. É o que interessa relatar. Passo a decidir. De plano, DEIXO de receber os “Embargos à Execução” opostos pela Devedora, diante da flagrante inadmissibilidade processual. Ora, o presente feito versa sobre um cumprimento de sentença que condena o Devedor ao pagamento de quantia líquida e certa, nos termos do art. 523, CPC, orientado pelo sincretismo processual, totalmente diferente de uma ação de execução de título extrajudicial. No mais, não há como receber a defesa da devedora nem mesmo como impugnação ao cumprimento de sentença, diante do decurso do prazo legal (art. 525, CPC). Cuida-se, pois, de clara incidência e manifestação de via eleita inadequada. Por fim, entendo que é cabível somente o pedido para realização de audiência de conciliação, uma vez que é dever processual de todos os sujeitos do processo enveredar e buscar o caminho da composição (art. 3°, CPC). No mais, não há nenhuma dúvida de que o acordo pode e deve ser celebrado em qualquer fase do processo. Sobre o mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendo por bem tecer algumas observações. Explico. Compulsando os autos, vejo que foi proferida decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao id. Num. 76925012 e, conforme determina a lei, determinou-se a citação dos Réus, pretensos DESIGNO audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada na modalidade remota, por vídeo conferência, para o dia 17 de agosto de 2022, às 08h30min, através do link: <https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTA2ZWMwNTktNjhmNi00Y2Q4LWFkY2EtNWYyMGE5ZDA2ZWJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2223e9bcd5-0e81-4228-ad32-7dd4daad985b%22%7d> cientes as partes, desde já, que não receberão mais nenhuma outra intimação e/ou comunicação individual de novo link, devendo acessar por conta própria o link acima referenciado, no dia e hora designados; D) DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente para renovação e busca de bens de valores somente em face da Executada Severina Rodrigues, isto é, SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SREI, etc, seguindo as cautelas e providências de praxe, LEMBRANDO do sigilo bancário que recai sobre a consulta INFOJUD; E) Com o retorno das pesquisas, dê vistas ao Exequente no prazo de 15 (quinze) dias; F) Oferecida defesa pelos Réus, pretensos executados, sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dê vistas ao Exequente no prazo de 15 (quinze) dias; G) Somente após cumprido todo o roteiro acima especificado, voltem conclusos. P.I.C. Natal, data e hora do sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2022, 00:00

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