Procedimento Comum Cível 0807454-71.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 471.688,68

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador João Rebouças

Partes do Processo

LUCICARLOS CAVALCANTI MOURA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIANI CAVALCANTI MOURA MATOSO

CPF·Representa: Autor

JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA

OAB/RN 18682·CPF·Representa: Autor

IDAIANE DE OLIVEIRA LIMA VASCONCELOS

OAB/RN 19259·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

LUCICARLOS CAVALCANTI MOURA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2026, 22:03

Conclusos para despacho

14/04/2026, 08:33

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:23

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 21:13

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 13:40

Conclusos para decisão

05/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/02/2026, 12:31

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 11:26

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2026, 22:03

Conclusos para despacho

14/04/2026, 08:33

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:23

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 21:13

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 13:40

Despacho

•10/12/2025, 11:26

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 13:40

Conclusos para decisão

05/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/02/2026, 12:31

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 09:41

Conclusos para despacho

16/10/2025, 11:44

Juntada de decisão

16/10/2025, 10:24

Recebidos os autos

16/10/2025, 10:24

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 03:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/04/2025, 05:29

Juntada de Petição de petição

05/04/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2025, 13:09

Juntada de Petição de recurso de apelação

27/03/2025, 15:20

Conclusos para decisão

18/03/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:48

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 17/03/2025 10:02.

18/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 17/03/2025 10:02.

18/03/2025, 01:18

Juntada de diligência

14/03/2025, 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2025, 10:02

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:33

Outras Decisões

12/03/2025, 12:11

Conclusos para decisão

12/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 10:37

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:39

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 14:15

Juntada de diligência

03/02/2025, 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2025, 22:29

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

02/02/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:40

Julgado procedente o pedido

29/01/2025, 17:44

Juntada de documento de comprovação

07/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 18:13

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 13:56

Juntada de ato ordinatório

12/12/2024, 13:50

Juntada de certidão

11/12/2024, 08:53

Juntada de ato ordinatório

11/12/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 16:04

Juntada de certidão

03/12/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:22

Outras Decisões

03/12/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

29/11/2024, 02:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/11/2024, 02:44

Publicado Intimação em 25/01/2024.

26/11/2024, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

26/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:18

Juntada de documento de comprovação

12/11/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 11:48

Conclusos para decisão

16/09/2024, 07:43

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 07:39

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:26

Juntada de ato ordinatório

13/09/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

07/09/2024, 07:28

Juntada de certidão

06/09/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:33

Outras Decisões

06/09/2024, 07:43

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:58

Juntada de outros documentos

02/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

31/08/2024, 06:58

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 09:15

Juntada de certidão

12/07/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 19:21

Juntada de certidão

05/07/2024, 09:24

Conclusos para decisão

27/06/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 04:04

Outras Decisões

12/06/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 21:49

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:58

Juntada de ato ordinatório

22/05/2024, 09:51

Juntada de certidão

20/05/2024, 09:14

Juntada de ato ordinatório

16/05/2024, 08:50

Juntada de certidão

08/05/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:36

Outras Decisões

07/05/2024, 12:45

Conclusos para decisão

30/04/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

14/03/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

14/03/2024, 18:09

Publicado Intimação em 22/01/2024.

14/03/2024, 18:09

Conclusos para decisão

01/03/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:18

Juntada de Petição de contestação

20/02/2024, 14:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 05:49

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 11:04

Juntada de devolução de mandado

29/01/2024, 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 20:08

Conclusos para decisão

29/01/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

28/01/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807454-71.2023.8.20.5300. AUTOR: LUCICARLOS CAVALCANTI MOURA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LILIANI CAVALCANTI MOURA MATOSO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Verifico nos autos que a parte autora apresentou manifestação em Id. 113570002, em contrariedade a Decisão proferida em Id. 113399093, afirmando que não detem condições financeiras de custear o início do tratamento méd Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 21:06

Outras Decisões

23/01/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 14:58

Conclusos para decisão

16/01/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:58

Outras Decisões

16/01/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 10:31

Conclusos para decisão

08/01/2024, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/01/2024, 09:06

Juntada de certidão

08/01/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 06:20

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 14:04

Juntada de diligência

28/12/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807454-71.2023.8.20.5300. Autora: LUCICARLOS CAVALCANTI MOURA Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PLANTÃO DIURNO CÍVEL REGIÃO I Parte Trata-se de reiteração de pedido de urgência onde o autor Lucicarlos Cavalcanti Moura informa que, até o presente momento, não foi disponibilizado internamento domiciliar (homecar) para iniciar o tratamento médico necessário, requerendo, a

27/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/12/2023, 16:44

Expedição de Mandado.

26/12/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2023, 15:34

Conclusos para decisão

26/12/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807454-71.2023.8.20.5300. AUTOR: LUCICARLOS CAVALCANTI MOURA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LILIANI CAVALCANTI MOURA MATOSO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - Vistos etc. Lucicarlos Cavalcanti Moura, devidamente qualificado, através de advogado, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada contra o Estado do Rio Grande do Norte, através de sua Procuradoria Geral. Alega que é portador Hipertensão arterial sistêmica, sequelas de espondilite anquilosante, fratu

25/12/2023, 00:00

Juntada de diligência

23/12/2023, 11:59

Juntada de certidão

23/12/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/12/2023, 11:38

Concedida a Antecipação de tutela

23/12/2023, 10:52

Conclusos para decisão

23/12/2023, 06:51

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 21:44

Expedição de Outros documentos.

22/12/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2023, 18:42

Juntada de Petição de outros documentos

22/12/2023, 17:39

Conclusos para decisão

22/12/2023, 17:38

Distribuído por sorteio

22/12/2023, 17:38

Acórdão

•10/08/2025, 21:38

Despacho

•16/05/2025, 22:37

Decisão

•07/04/2025, 10:06

Despacho

•03/04/2025, 14:17

Outros documentos

•28/03/2025, 13:09

Outros documentos

•28/03/2025, 13:09

Decisão

•12/03/2025, 12:11

Sentença

•29/01/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 07:52

Decisão

•03/12/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 07:39

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 09:48

Todos os documentos(30)

Despacho

•09/03/2026, 13:40

Despacho

•10/12/2025, 11:26

Acórdão

•10/08/2025, 21:38

Despacho

•16/05/2025, 22:37

Decisão

•07/04/2025, 10:06

Despacho

•03/04/2025, 14:17

Outros documentos

•28/03/2025, 13:09

Outros documentos

•28/03/2025, 13:09

Decisão

•12/03/2025, 12:11

Sentença

•29/01/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 07:52

Decisão

•03/12/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 07:39

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 09:48

Decisão

•06/09/2024, 07:43

Outros documentos

•26/08/2024, 10:54

Outros documentos

•10/07/2024, 19:21

Decisão

•12/06/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 08:50

Decisão

•07/05/2024, 12:45

Despacho

•26/04/2024, 11:18

Despacho

•02/02/2024, 11:04

Decisão

•23/01/2024, 17:45

Decisão

•16/01/2024, 11:51

Decisão

•26/12/2023, 15:34

Decisão

•23/12/2023, 10:52

Despacho

•22/12/2023, 18:43

Despacho

•22/12/2023, 18:42