Execução de Título Extrajudicial 0875630-29.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0875630-29.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JOSE PAES DE AZEVEDO - ME, JOSE PAES DE AZEVEDO, MARIA ILDETE GOMES DE AZEVEDO DESPACHO A Secretaria para efetivar a intimação dos devedores afetados pelo bloqueio do SISBAJUD - JOSE PAES DE AZEVEDO e MARIA ILDETE GOMES DE AZEVEDO, conforme determinado na decisão de ID. 127947816, para oposição de eventual impugnação. O RENAJUD não fornece o nº RENAVAM de qualquer veículo, apenas placa, chassi, ano de fabricação, ano modelo e marca, conforme reprodução abaixo: Descabe a consulta SREI para verificar a existência de imóveis em nome dos devedores, circunscrita ao estado de Sergipe, pois já consta nos autos diversos bens de raiz, especificamente na declaração de IR, caso não tenha sido observado pelo douto causídico da exequente, inclusive com menção à aquisição por escritura pública, referenciando cartório e respectivo registro, pelo que desnecessário executar SREI para obter algo que já se sabe. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0875630-29.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: 1) por ora, não há como acolher a pretensão de levantamento dos valores bloqueados, considerando que não assegurado aos devedores o prévio direito de manifestação acerca da constrição eletrônica; 2) os dados possíveis dos veículos no RENAJUD encontram-se acima; 3) INDEFIRO a busca SREI por entendê-la desnecessária face ao que já consta comprovado nos autos, bastando credora requerer, inclusive por via eletrônica, as certidões respectivas diretamente junto aos tabelionatos envolvidos. O credor, em 15 dias, deverá indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC, considerando o que já constar no feito. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JOSE PAES DE AZEVEDO - ME, JOSE PAES DE AZEVEDO, MARIA ILDETE GOMES DE AZEVEDO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0875630-29.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela Alesat Combustíveis S/A em desfavor de JOSE PAES DE AZEVEDO - ME e outros (2). O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome dos executados, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome dos devedores por meio do RENAJUD, bem como, por meio do INFOJUD, obtenha-se cópia de sua última declaração de IR (PF e PJ), disponível na base da Receita. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de inscrição no serasajud

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)