Execução de Título Extrajudicial 0875630-29.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0875630-29.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2026, 11:23

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2026, 11:23

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:20

Publicação

08/05/2026, 04:24

Publicação

08/05/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JOSE PAES DE AZEVEDO - ME, JOSE PAES DE AZEVEDO, MARIA ILDETE GOMES DE AZEVEDO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0875630-29.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Alesat Combustíveis S/A, devidamente qualificada, em desfavor de JOSE PAES DE AZEVEDO - ME, ESPÓLIO DE JOSE PAES DE AZEVEDO e MARIA ILDETE GOMES DE AZEVEDO, igualmente qualificados. Realizada a inscrição dos executados em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (ID 174710582) e a liberação, em benefício da executada, de valores bloqueados via SISBAJUD (ID 172325509). Certificado em ID 172325507 que parte dos valores constritos (R$ 682,03) não foram transferidos à conta judicial, tendo em vista a indisponibilidade ter afetado "ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda”. Credora em ID 175269469 apresentou planilha atualizada dos débitos e pugnou por: 1) providências para efetivação de transferência do montante bloqueado não convertido em depósito judicial; 2) penhora de direitos aquisitivos decorrentes de consórcio de titularidade do executado/espólio. Em petição ID 179294074, o espólio executado, representado por seu inventariante recentemente nomeado - CLEBERTON DE SANTANA SANTOS - requer: 1) cadastramento do patrono; 2) intimação da exequente para atualização do débito; 3) desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade do inventariante, sob o argumento de se tratar de patrimônio pessoal estranho à execução. É o relatório. Decido. Quanto ao valor de R$ 682,03 bloqueado via SISBAJUD, embora tenha havido inserção de comando de transferência a DJO, a certidão indica tratar-se de ativo sem liquidez imediata (“ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda”), o que impede sua automática conversão em depósito judicial. Em conclusão: os valores atingidos, junto ao BCO BRADESCO S.A., de titularidade do executado JOSE PAES DE AZEVEDO, não se encontram em numerário disponível, mas em ativos financeiros custodiados, sem liquidez imediata por meio do SISBAJUD, podendo ser ações, tesouro direto etc. Nessa hipótese, a medida constritiva é válida como penhora de ativos financeiros (art. 835, §1º, do CPC), contudo, a conversão em numerário para satisfação do crédito exequendo demanda providências adicionais, nos termos dos arts. 879 e seguintes do CPC. Ainda, no que concerne ao pedido de penhora das cotas de consórcio, verifica-se, em análise dos autos, a existência de direito aquisitivo de valor relevante em nome do executado/espólio, sendo admissível a constrição de tais direitos, nos termos do art. 835, incisos e parágrafo único, do CPC, não havendo, em princípio, vedação legal específica. No tocante ao pedido do executado para atualização do débito, verifica-se que a exequente já apresentou planilha atualizada do débito, com memória discriminada em ID 175269470, pelo que reputo superado o ponto. Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio de valores de titularidade do inventariante, verifica-se que não há nos autos qualquer registro de constrição realizada em seu nome, tampouco notícia de pesquisas patrimoniais direcionadas à sua pessoa. Assim, inexistindo bloqueio a ser levantado, o pleito resta prejudicado. Diante do exposto: 1) EXPEÇA-SE OFÍCIO à instituição financeira/custodiante do ativo indisponibilizado (o Banco Bradesco), mas não transferido a DJO, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) esclareça a natureza do ativo indisponibilizado; b) informe a viabilidade de sua liquidação/venda e posterior transferência dos valores a este Juízo; c) em sendo possível, proceda à imediata liquidação do ativo e deposite o valor em conta judicial vinculada ao presente feito; d) caso não seja possível a liquidação, informe os meios disponíveis para viabilizar a constrição e eventual expropriação do bem. 2) defiro a penhora das quotas consorciais titulada pelo espólio devedor junto à Scania Consórcio, Grupo 1600, Cota 160-5, determinando, por consequência, a expedição de ofício para, em 10 dias, declinar se houve contemplação, ou, ao revés, se ainda em curso, declinando o montante integralizado pelo de cujus, devendo registrar a constrição do crédito respectivo até o limite da dívida exequenda devidamente corrigida; 3) cadastre-se o douto patrono indicado no ID. 179296729 na representação do espólio executado. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) lrvd

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 06:40

Outras Decisões

05/05/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:15

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 21:26

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:52

Publicação

10/12/2025, 01:41

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JOSE PAES DE AZEVEDO - ME, JOSE PAES DE AZEVEDO, MARIA ILDETE GOMES DE AZEVEDO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0875630-29.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Alesat Combustíveis S/A, devidamente qualificada, em desfavor de JOSE PAES DE AZEVEDO - ME, ESPÓLIO DE JOSE PAES DE AZEVEDO e MARIA ILDETE GOMES DE AZEVEDO, igualmente qualificados. Realizada a inscrição dos executados em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (ID 174710582) e a liberação, em benefício da executada, de valores bloqueados via SISBAJUD (ID 172325509). Certificado em ID 172325507 que parte dos valores constritos (R$ 682,03) não foram transferidos à conta judicial, tendo em vista a indisponibilidade ter afetado "ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda”. Credora em ID 175269469 apresentou planilha atualizada dos débitos e pugnou por: 1) providências para efetivação de transferência do montante bloqueado não convertido em depósito judicial; 2) penhora de direitos aquisitivos decorrentes de consórcio de titularidade do executado/espólio. Em petição ID 179294074, o espólio executado, representado por seu inventariante recentemente nomeado - CLEBERTON DE SANTANA SANTOS - requer: 1) cadastramento do patrono; 2) intimação da exequente para atualização do débito; 3) desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade do inventariante, sob o argumento de se tratar de patrimônio pessoal estranho à execução. É o relatório. Decido. Quanto ao valor de R$ 682,03 bloqueado via SISBAJUD, embora tenha havido inserção de comando de transferência a DJO, a certidão indica tratar-se de ativo sem liquidez imediata (“ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda”), o que impede sua automática conversão em depósito judicial. Em conclusão: os valores atingidos, junto ao BCO BRADESCO S.A., de titularidade do executado JOSE PAES DE AZEVEDO, não se encontram em numerário disponível, mas em ativos financeiros custodiados, sem liquidez imediata por meio do SISBAJUD, podendo ser ações, tesouro direto etc. Nessa hipótese, a medida constritiva é válida como penhora de ativos financeiros (art. 835, §1º, do CPC), contudo, a conversão em numerário para satisfação do crédito exequendo demanda providências adicionais, nos termos dos arts. 879 e seguintes do CPC. Ainda, no que concerne ao pedido de penhora das cotas de consórcio, verifica-se, em análise dos autos, a existência de direito aquisitivo de valor relevante em nome do executado/espólio, sendo admissível a constrição de tais direitos, nos termos do art. 835, incisos e parágrafo único, do CPC, não havendo, em princípio, vedação legal específica. No tocante ao pedido do executado para atualização do débito, verifica-se que a exequente já apresentou planilha atualizada do débito, com memória discriminada em ID 175269470, pelo que reputo superado o ponto. Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio de valores de titularidade do inventariante, verifica-se que não há nos autos qualquer registro de constrição realizada em seu nome, tampouco notícia de pesquisas patrimoniais direcionadas à sua pessoa. Assim, inexistindo bloqueio a ser levantado, o pleito resta prejudicado. Diante do exposto: 1) EXPEÇA-SE OFÍCIO à instituição financeira/custodiante do ativo indisponibilizado (o Banco Bradesco), mas não transferido a DJO, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) esclareça a natureza do ativo indisponibilizado; b) informe a viabilidade de sua liquidação/venda e posterior transferência dos valores a este Juízo; c) em sendo possível, proceda à imediata liquidação do ativo e deposite o valor em conta judicial vinculada ao presente feito; d) caso não seja possível a liquidação, informe os meios disponíveis para viabilizar a constrição e eventual expropriação do bem. 2) defiro a penhora das quotas consorciais titulada pelo espólio devedor junto à Scania Consórcio, Grupo 1600, Cota 160-5, determinando, por consequência, a expedição de ofício para, em 10 dias, declinar se houve contemplação, ou, ao revés, se ainda em curso, declinando o montante integralizado pelo de cujus, devendo registrar a constrição do crédito respectivo até o limite da dívida exequenda devidamente corrigida; 3) cadastre-se o douto patrono indicado no ID. 179296729 na representação do espólio executado. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) lrvd

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JOSE PAES DE AZEVEDO - ME, JOSE PAES DE AZEVEDO, MARIA ILDETE GOMES DE AZEVEDO DESPACHO A Secretaria para efetivar a intimação dos devedores afetados pelo bloqueio do SISBAJUD - JOSE PAES DE AZEVEDO e MARIA ILDETE GOMES DE AZEVEDO, conforme determinado na decisão de ID. 127947816, para oposição de eventual impugnação. O RENAJUD não fornece o nº RENAVAM de qualquer veículo, apenas placa, chassi, ano de fabricação, ano modelo e marca, conforme reprodução abaixo: Descabe a consulta SREI para verificar a existência de imóveis em nome dos devedores, circunscrita ao estado de Sergipe, pois já consta nos autos diversos bens de raiz, especificamente na declaração de IR, caso não tenha sido observado pelo douto causídico da exequente, inclusive com menção à aquisição por escritura pública, referenciando cartório e respectivo registro, pelo que desnecessário executar SREI para obter algo que já se sabe. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0875630-29.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: 1) por ora, não há como acolher a pretensão de levantamento dos valores bloqueados, considerando que não assegurado aos devedores o prévio direito de manifestação acerca da constrição eletrônica; 2) os dados possíveis dos veículos no RENAJUD encontram-se acima; 3) INDEFIRO a busca SREI por entendê-la desnecessária face ao que já consta comprovado nos autos, bastando credora requerer, inclusive por via eletrônica, as certidões respectivas diretamente junto aos tabelionatos envolvidos. O credor, em 15 dias, deverá indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC, considerando o que já constar no feito. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JOSE PAES DE AZEVEDO - ME, JOSE PAES DE AZEVEDO, MARIA ILDETE GOMES DE AZEVEDO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0875630-29.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela Alesat Combustíveis S/A em desfavor de JOSE PAES DE AZEVEDO - ME e outros (2). O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome dos executados, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome dos devedores por meio do RENAJUD, bem como, por meio do INFOJUD, obtenha-se cópia de sua última declaração de IR (PF e PJ), disponível na base da Receita. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JOSE PAES DE AZEVEDO - ME, JOSE PAES DE AZEVEDO, MARIA ILDETE GOMES DE AZEVEDO DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0875630-29.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a credora para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se pagas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do processo, "aguardando-se localização de bens do devedor". Expeça-se a certidão premonitória (art 828 do CPC), mediante prévio pagamento dos emolumentos devidos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de dezembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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