Procedimento Comum Cível 0821279-77.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821279-77.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821279-77.2021.8.20.5001. AUTOR: MARILEIDE MARIA DE MATOS BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal 315, 7º Andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARILEIDE MARIA DE MATOS BARBOSA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora, inicialmente, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Relatou que, após anos de serviços prestados ao Estado do Rio Grande do Norte e estando cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrado pela instituição financeira ora ré, conforme determinação da Lei Complementar nº 8/1970, soube de problemas relacionados às contas PASEP dos servidores e procurou informações sobre a sua conta. Em síntese, alegou que, na ocasião, descobriu que o patrimônio acumulado em sua conta, decorrente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) até 1988 e que deveria ser preservado, apresentava valores divergentes daqueles entregues por ocasião de sua inatividade ou ao atingir a idade necessária para aposentadoria. Sustentou que a divergência nos montantes decorreu de ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil, resultando em desfalque indevido na conta individual do PASEP, da qual a parte autora é titular. Informou, ainda, que diversos servidores enfrentam a mesma situação, sendo surpreendidos com montantes inexpressivos em suas contas ao tentarem sacar os valores depositados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, pugnou pela condenação da instituição ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, no total de R$ 17.580,96 (dezessete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). Juntou documentos. O despacho de ID 68129535 deferiu o pedido de justiça gratuita. A parte demandada apresentou contestação (ID 71887994). Na mesma oportunidade, impugnou o benefício da gratuidade da justiça, além de alegar a ausência de interesse de agir, sua ilegitimidade passiva e a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar ações relacionadas ao PASEP. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição. No mérito, sustentou que, desde 1988, as contas do PASEP não recebem mais depósitos e que participantes vinculados ao programa após 04/10/1988 não têm direito à distribuição de cotas. Alegou, ainda, que os cálculos apresentados pela parte autora apresentam equívocos, uma vez que desconsideraram eventuais saques anuais de rendimentos, a conversão de moedas para o plano real e os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS/PASEP. Por fim, requereu, na hipótese de não acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica à contestação (ID 71900105). A decisão de ID 71903012 determinou a suspensão do feito até a desafetação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 – TO (2020/0276752-2). A decisão de ID 113962463 rejeitou as preliminares arguidas na contestação e declarou saneado o feito. O ônus da prova foi invertido por meio da decisão de ID 114822155. A pedido da parte demandada, foi elaborado Laudo Pericial Contábil (ID 129897347) e, posteriormente, Laudo Complementar (ID 132932162), homologados pela decisão de ID 134040796. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca, em suma, a condenação do banco réu ao pagamento de valores relativos ao PASEP, que, segundo alega, não teriam sido corretamente atualizados pela demandada. A controvérsia reside no valor existente na conta da autora, no direito à distribuição de cotas do PASEP e nos critérios de cálculo para valorização das contas individuais no Fundo PIS/PASEP. O banco demandado sustentou, em sua defesa, que participantes vinculados ao PASEP após 04/10/1988 não têm direito à distribuição de cotas. Todavia, entendo, desde logo, que tal argumento não merece acolhimento. Isso porque o documento de ID 68128377 atesta que a autora foi nomeada em 02/01/1988, o que implica dizer que sua vinculação ao PASEP ocorreu em data anterior a 04/10/1988. O servidor público inativo possui direito assegurado ao acúmulo da conta individual do PASEP até a promulgação da Constituição Federal de 1988, não podendo receber saldo inferior ao devido por ocasião de sua aposentadoria. No caso em tela, a autora compareceu à agência do banco réu, munida da documentação necessária, para sacar os valores depositados na conta PASEP. Contudo, verificou que os depósitos não foram preservados, contrariando o disposto no art. 239, § 2º, da Constituição Federal de 1988: Art. 239 A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são PRESERVADOS, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedado a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. O banco demandado, no caso, afirmou que a diferença de valores decorreu das divergências nos cálculos realizados pelas partes a respeito da valorização das contas individuais no Fundo PIS/PASEP. Diante disso, para o correto cálculo do montante devido, foi realizada perícia contábil (ID 129897347). Na referida perícia, constatou-se que a movimentação da conta PASEP da autora teve início em 25/05/1989, não havendo patrimônio acumulado anterior a essa data. Além disso, restou evidenciado que a autora recebeu, em todos os períodos, acréscimos patrimoniais de acordo com as correções determinadas na Tabela dos Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas Individuais do Fundo PIS-PASEP, não tendo sido detectadas incorreções na sua aplicação. Por fim, os valores dos rendimentos creditados na conta do PASEP da autora pelo réu mostraram-se compatíveis com a atualização monetária e os juros determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Dessa forma, não foram identificadas irregularidades na aplicação dos parâmetros de correção monetária e nos acréscimos de juros realizados pelo banco réu. Assim, não havendo prática ilícita por parte do banco demandado, não há que se falar em indenização, seja por danos materiais ou morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, levando em conta a natureza da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a condenação sucumbencial pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que ela demonstre possuir condições de arcar com os custos sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Interposto(s) recurso(s) de apelação, intime-se(m) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos legais. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) recurso(s). Por fim, não havendo requerimento pendente de apreciação ou diligência a ser cumprida, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se as partes por meio do sistema PJe. Cumpra-se. NATAL /RN, 5 de dezembro de 2024. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(26)