Cumprimento de sentença 0801325-78.2011.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801325-78.2011.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GILMARIO BATISTA CAMARA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0801325-78.2011.8.20.0124 Cuida-se de recurso especial (Id. 24373433) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24096621): EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO CONCLUSIVO DE QUE O AUTOR NÃO É INCAPAZ PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59, 60 E 62, DA LEI Nº 8.213/91. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ENTE ESTATAL FACE O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS, COM DESPROVIMENTO DE UM APELO E PROVIMENTO DO OUTRO RECURSO. 1. Depreende-se que a recorrente não obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do art. 373, I do CPC, pois embora o Juízo não esteja adstrito à prova pericial, o conjunto probatório existente não permite outra conclusão, não podendo ser desconsideradas as afirmações da perícia, de modo que não se verifica a ocorrência da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. 2. Conforme se observa, o magistrado de primeiro grau fundamentou coerentemente as razões de seu convencimento, pautando-se na legislação aplicável ao caso em concreto, sobretudo na Lei dos Benefícios (nº 8.213/1991), bem assim, nas particularidades do cenário em questão. Desse modo, estão afastadas as hipóteses de error in judicando e error in procedendo, ou mesmo de manifesta contrariedade entre as provas acostadas aos autos processuais e a decisão, de forma que não vislumbro a viabilidade de quaisquer alterações na sentença recorrida. 3. Recai sobre a responsabilidade estatal o ressarcimento dos honorários periciais, já adimplido pelo INSS, face a concessão do benefício da gratuidade jurídica da parte apelada, dado o dever assegurado pela Constituição Federal em relação a prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes. 4. Precedentes do TJRN (AC nº 0822877-76.2015.8.20.5001, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 18/05/2023 e AC nº 0822438-94.2017.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0803643-10.2014.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023 e APELAÇÃO CÍVEL, 0802600-80.2014.8.20.6001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 02/05/2023). 5. Recursos conhecidos, desprovido o de Gilmário Batista Câmara e provido o do INSS. Em suas razões, a recorrente sustenta violação ao art. 86 da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que “o fato de o perito não ter afirmado que a parte autora está incapacitada para suas ocupações habituais, não implica ausência de preenchimento dos requisitos para o auxilio acidente, de redução e/ou limitação laborativa”. Contrarrazões apresentadas (Id. 24526770). Sem preparo recolhido, haja vista o deferimento do benefício da justiça gratuita (Id. 21118592 – pág. 46). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque à luz do arcabouço probatório acostado aos autos, depreende-se que o recorrente não obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, pois embora o Juízo não esteja adstrito à prova pericial, o conjunto probatório existente não permite outra conclusão, não podendo ser desconsideradas as afirmações da perícia, de modo que não se verifica a ocorrência da incapacidade, diante da reabilitação para outra atividade, tendo o laudo pericial atestado que não há incapacidade total que enseje o pagamento de auxílio-doença. Dessa forma, este Tribunal negou provimento a apelação cível interposta, de forma que o apelante não faria jus ao pretendido benefício previdenciário. Observe-se: “8. Conheço dos apelos e passo a analisá-los conjuntamente. 9. A questão trazida ao debate enseja a análise acerca do direito ou não de ressarcimento de honorários periciais, bem assim, do restabelecimento do benefício de auxílio doença, com conversão em auxílio acidente. 10. Não merece prosperar a pretensão de ressarcimento do benefício e sua conversão. 11. O auxílio-doença configura-se em benefício concedido ao segurado que esteja impedido de trabalhar, por motivo de doença ou acidente, por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, disposto nos arts. 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) […] Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." 12. Dessa forma, o benefício a ser concedido pode ter natureza previdenciária, quando o fato gerador decorrer de acidente de qualquer natureza, que não do trabalho, ou acidentária, quando o fato gerador decorrer de acidente do trabalho, e somente do trabalho. 13. Foi relatado na sentença vergastada o seguinte:“O autor, hoje com 50 anos de idade (21/01/1972), alega ser portador de problemas ortopédicos que o impedem de trabalhar, referindo que foi beneficiário de auxílio-doença no período compreendido entre 22.11.2010 e 29.11.2010. […] Os documentos constantes dos autos, de igual modo, não comprovam a existência do quadro incapacitante, até mesmo porque os exames e atestados médicos são datados de 2010 e 2015, sendo o mais recente de 06/02/2019. Em relação ao pedido alternativo para concessão de auxílio-acidente, cabe ressaltar que não há prova quanto ao evento acidentário ou no que diz respeito a uma possível doença do trabalho. Muito embora o nexo causal tenha sido demonstrado nos autos, pelo próprio INSS que concedeu o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho ao autor, a incapacidade laborativa definitiva do obreiro para toda e qualquer atividade não restou comprovada.” 14. Em que pese a sustentação de incapacidade pelo recorrente Gilmário, suas alegações não encontram lastro no cotejo probatório. 15. Verifica-se que o cerne da questão está adstrito à valoração dos Laudos Médicos-Periciais, onde o primeiro Laudo Pericial realizado em 29/10/2015, esclareceu que o autor tem condições de exercer outras atividades diferentes à que exercia antes do acidente, já tendo feito readaptação profissional (Id. 21118610): “O Autor apresenta uma incapacidade permanente para sua última função (auxiliar de estoque), mas poderá ser reabilitado em outras funções que não necessitem de levantamento de peso, movimentos repetitivos e onde o Autor possa mudar levantar e sentar frequentemente.” 16. Já o laudo posterior, de 08/01/2019, atestou que o autor apresenta discopatia degenerativa, com limitação em elevação de pesos e cargas (Id. 21118683): "RESPOSTAS AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO AUTOR a) O autor é portador de alguma doença ou debilidade? Resposta: Sim. Apresenta discopatia degenerativa. b) A patologia ou debilidade apresentada pelo autor o impede de exercer as atividades que antes exerxia? Resposta: Não, apenas tem limitação em elevação de peso. Hoje trabalha como uber. c) Em decorrência da patologia houve diminuição da sua capacidade laborativa? Resposta: Não. Hoje trabalha como uber. […] RESPOSTAS AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO JUIZ […] 5) O autor tem condições de exercer as mesmas atividades que exercia antes do acidente? Resposta: sim, apenas com limitação em elevação de pesos e cargas. 6) O autor tem condições de exercer outras atividades? Resposta: Sim, inclusive fez readaptação profissional. Trabalha atualmente como uber. Refere dificuldade de arranjar emprego.” 17. Logo, depreende-se que o recorrente não obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do art. 373, I do CPC, pois embora o Juízo não esteja adstrito à prova pericial, o conjunto probatório existente não permite outra conclusão, não podendo ser desconsideradas as afirmações da perícia, de modo que não se verifica a ocorrência da incapacidade, diante da reabilitação para outra atividade. 18. Portanto, restou evidenciado que a suposta incapacidade não obsta o exercício de outras atividades laborais compatíveis com sua limitação. Assim, no tocante à aventada violação ao art. 86 da Lei 8.213/1991, acerca do restabelecimento do benefício de auxílio-doença e conversão em auxílio-acidente a partir da segunda perícia, percebo que a reversão do entendimento outrora firmado no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 7 (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDE PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Previdenciária proposta pela parte ora agravante, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do ente público a conceder-lhe o benefício previdenciário acidentário (auxílio-acidente), diante da consolidação das sequelas decorrentes de acidente automobilístico que o acometera nos idos de 2005, e importando na redução de sua capacidade laboral. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que, "no que tange às sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, afirmou o esculápio encarregado do exame de fls. 103/107 que 'o autor apresenta INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE com limitações para a realização de atividades que causem sobrecarga no membro inferior direito (deambulação excessiva, agachamento frequente, subir e descer escadas constantemente, carregar objetos muito pesados). Apresenta capacidade laborativa residual para realizar atividades de natureza mais leve como a que vem realizando como Assistente de Atendimento'. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: '(...) não há nos autos nenhum documento médico recente que ateste que o autor teve sua capacidade laboral reduzida parra a atividade habitualmente exercida. Muito pelo contrário, observa-se que o requerente, após a cessação do benefício previdenciário em 30/06/2006 (fl. 56), continuou trabalhando na mesma empresa em que trabalhava à época do acidente, inclusive passando a exercer a função de maior remuneração, tais como, Vistoriador I, Operador de Acondicionamento e de Logística, sendo que atualmente exerce a função de Assistente de Atendimento, devendo estar ser considerada sua atividade habitualmente exercida. Note-se que mesmo após o acidente e com cessação do auxílio doença recebido entre 27/07/2005 e 30/06/2006, o requerente nunca ficou desamparado materialmente, mantendo outros vínculos laborais, inclusive com remuneração superior a que recebia anteriormente ao acidente, de maneira que após a alta médica, eventual incapacidade nunca foi empecilho para o exercício de atividade laboral. Dessa forma, face ao longo período transcorrido entre a data do acidente (09/ 07/2005) e comprovada a capacidade laborativa residual para realizar atividades de natureza leve, como é sua atividade atual, de rigor a improcedência do pedido' (fls. 122). (...) No caso, embora a autora tenha sofrido restrição decorrente de acidente, não ficou comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, não sendo devido o auxílio acidente". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o autor não faz jus à concessão do benefício acidentário vindicado, diante da inexistência de sequelas que impliquem redução da capacidade laboral do segurado, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017). V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.917.000/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo compreendeu que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a formação da convicção do julgador, não havendo necessidade de esclarecimentos complementares ou de realização de nova perícia. 2. A adoção de entendimento diverso quanto ao alegado cerceamento de defesa, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Conforme prevê o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. In casu, tendo o Tribunal a quo consignado que inexiste diminuição da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, a modificação do julgado demandaria o reexame do acervo fático-probatório do autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. No mais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 6. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.989.457/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 12

13/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/06/2025.

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