Cumprimento de sentença 0801325-78.2011.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801325-78.2011.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILMARIO BATISTA CAMARA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim5 Processo n.º 0801325-78.2011.8.20.0124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de Id. 166267451 e documentos anexados ao Id. 166267452, segundo os quais já foi realizado o pagamento relacionado à restituição dos honorários periciais antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme determinado por este juízo. Confirmado o pagamento, retornem-me os autos conclusos para extinção. Não havendo confirmação, conclusos para homologação dos cálculos e expedição de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:57

Mero expediente

06/05/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 00:17

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:17

Publicação

06/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILMARIO BATISTA CAMARA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0801325-78.2011.8.20.0124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o pedido de Id 158517410 e concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o Estado do Rio Grande do Norte comprove a restituição dos honorários periciais em favor do INSS. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 15:30

Mero expediente

28/10/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 14:18

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756490/RN (2024/0364535-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GILMARIO BATISTA CAMARA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - RN000560A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILMARIO BATISTA CAMARA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão assim ementado (fl. 443): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO CONCLUSIVO DE QUE O AUTOR NÃO É INCAPAZ PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59, 60 E 62, DA LEI Nº 8.213/91. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ENTE ESTATAL FACE O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS, COM DESPROVIMENTO DE UM APELO E PROVIMENTO DO OUTRO RECURSO. 1. Depreende-se que a recorrente não obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do art. 373, I do CPC, pois embora o Juízo não esteja adstrito à prova pericial, o conjunto probatório existente não permite outra conclusão, não podendo ser desconsideradas as afirmações da perícia, de modo que não se verifica a ocorrência da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. 2. Conforme se observa, o magistrado de primeiro grau fundamentou coerentemente as razões de seu convencimento, pautando-se na legislação aplicável ao caso em concreto, sobretudo na Lei dos Benefícios (nº 8.213/1991), bem assim, nas particularidades do cenário em questão. Desse modo, estão afastadas as hipóteses de error in judicando e error in procedendo, ou mesmo de manifesta contrariedade entre as provas acostadas aos autos processuais e a decisão, de forma que não vislumbro a viabilidade de quaisquer alterações na sentença recorrida. 3. Recai sobre a responsabilidade estatal o ressarcimento dos honorários periciais, já adimplido pelo INSS, face a concessão do benefício da gratuidade jurídica da parte apelada, dado o dever assegurado pela Constituição Federal em relação a prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes. 4. Precedentes do TJRN (AC nº 0822877-76.2015.8.20.5001, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 18/05/2023 e AC nº 0822438-94.2017.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0803643-10.2014.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023 e APELAÇÃO CÍVEL, 0802600-80.2014.8.20.6001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 02/05/2023). 5. Recursos conhecidos, desprovido o de Gilmário Batista Câmara e provido o do INSS. Nas razões do apelo nobre, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991, aduzindo, em suma, fazer jus ao benefício de auxílio-acidente. Inadmitido o apelo nobre na origem (fls. 465-474), adveio o presente agravo (fls. 475-479), não sendo apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre interposto pela parte autora com base na Súmula n. 7 do STJ, aduzindo, em síntese, que a reversão do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a incursão no suporte fático-probatório dos autos. No entanto, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente referido fundamento, restringindo-se a afirmar que não se trata de reexame de matéria fática. Nessas condições, são aplicáveis o comando normativo contido no art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como a Súmula n. 182 do STJ, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Registre-se que, para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes. Sobre a questão: [...] 5. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 6. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 7. Afinal, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.212/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GILMARIO BATISTA CAMARA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0801325-78.2011.8.20.0124 Cuida-se de recurso especial (Id. 24373433) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24096621): EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO CONCLUSIVO DE QUE O AUTOR NÃO É INCAPAZ PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59, 60 E 62, DA LEI Nº 8.213/91. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ENTE ESTATAL FACE O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS, COM DESPROVIMENTO DE UM APELO E PROVIMENTO DO OUTRO RECURSO. 1. Depreende-se que a recorrente não obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do art. 373, I do CPC, pois embora o Juízo não esteja adstrito à prova pericial, o conjunto probatório existente não permite outra conclusão, não podendo ser desconsideradas as afirmações da perícia, de modo que não se verifica a ocorrência da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. 2. Conforme se observa, o magistrado de primeiro grau fundamentou coerentemente as razões de seu convencimento, pautando-se na legislação aplicável ao caso em concreto, sobretudo na Lei dos Benefícios (nº 8.213/1991), bem assim, nas particularidades do cenário em questão. Desse modo, estão afastadas as hipóteses de error in judicando e error in procedendo, ou mesmo de manifesta contrariedade entre as provas acostadas aos autos processuais e a decisão, de forma que não vislumbro a viabilidade de quaisquer alterações na sentença recorrida. 3. Recai sobre a responsabilidade estatal o ressarcimento dos honorários periciais, já adimplido pelo INSS, face a concessão do benefício da gratuidade jurídica da parte apelada, dado o dever assegurado pela Constituição Federal em relação a prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes. 4. Precedentes do TJRN (AC nº 0822877-76.2015.8.20.5001, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 18/05/2023 e AC nº 0822438-94.2017.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0803643-10.2014.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023 e APELAÇÃO CÍVEL, 0802600-80.2014.8.20.6001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 02/05/2023). 5. Recursos conhecidos, desprovido o de Gilmário Batista Câmara e provido o do INSS. Em suas razões, a recorrente sustenta violação ao art. 86 da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que “o fato de o perito não ter afirmado que a parte autora está incapacitada para suas ocupações habituais, não implica ausência de preenchimento dos requisitos para o auxilio acidente, de redução e/ou limitação laborativa”. Contrarrazões apresentadas (Id. 24526770). Sem preparo recolhido, haja vista o deferimento do benefício da justiça gratuita (Id. 21118592 – pág. 46). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque à luz do arcabouço probatório acostado aos autos, depreende-se que o recorrente não obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, pois embora o Juízo não esteja adstrito à prova pericial, o conjunto probatório existente não permite outra conclusão, não podendo ser desconsideradas as afirmações da perícia, de modo que não se verifica a ocorrência da incapacidade, diante da reabilitação para outra atividade, tendo o laudo pericial atestado que não há incapacidade total que enseje o pagamento de auxílio-doença. Dessa forma, este Tribunal negou provimento a apelação cível interposta, de forma que o apelante não faria jus ao pretendido benefício previdenciário. Observe-se: “8. Conheço dos apelos e passo a analisá-los conjuntamente. 9. A questão trazida ao debate enseja a análise acerca do direito ou não de ressarcimento de honorários periciais, bem assim, do restabelecimento do benefício de auxílio doença, com conversão em auxílio acidente. 10. Não merece prosperar a pretensão de ressarcimento do benefício e sua conversão. 11. O auxílio-doença configura-se em benefício concedido ao segurado que esteja impedido de trabalhar, por motivo de doença ou acidente, por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, disposto nos arts. 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) […] Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." 12. Dessa forma, o benefício a ser concedido pode ter natureza previdenciária, quando o fato gerador decorrer de acidente de qualquer natureza, que não do trabalho, ou acidentária, quando o fato gerador decorrer de acidente do trabalho, e somente do trabalho. 13. Foi relatado na sentença vergastada o seguinte:“O autor, hoje com 50 anos de idade (21/01/1972), alega ser portador de problemas ortopédicos que o impedem de trabalhar, referindo que foi beneficiário de auxílio-doença no período compreendido entre 22.11.2010 e 29.11.2010. […] Os documentos constantes dos autos, de igual modo, não comprovam a existência do quadro incapacitante, até mesmo porque os exames e atestados médicos são datados de 2010 e 2015, sendo o mais recente de 06/02/2019. Em relação ao pedido alternativo para concessão de auxílio-acidente, cabe ressaltar que não há prova quanto ao evento acidentário ou no que diz respeito a uma possível doença do trabalho. Muito embora o nexo causal tenha sido demonstrado nos autos, pelo próprio INSS que concedeu o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho ao autor, a incapacidade laborativa definitiva do obreiro para toda e qualquer atividade não restou comprovada.” 14. Em que pese a sustentação de incapacidade pelo recorrente Gilmário, suas alegações não encontram lastro no cotejo probatório. 15. Verifica-se que o cerne da questão está adstrito à valoração dos Laudos Médicos-Periciais, onde o primeiro Laudo Pericial realizado em 29/10/2015, esclareceu que o autor tem condições de exercer outras atividades diferentes à que exercia antes do acidente, já tendo feito readaptação profissional (Id. 21118610): “O Autor apresenta uma incapacidade permanente para sua última função (auxiliar de estoque), mas poderá ser reabilitado em outras funções que não necessitem de levantamento de peso, movimentos repetitivos e onde o Autor possa mudar levantar e sentar frequentemente.” 16. Já o laudo posterior, de 08/01/2019, atestou que o autor apresenta discopatia degenerativa, com limitação em elevação de pesos e cargas (Id. 21118683): "RESPOSTAS AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO AUTOR a) O autor é portador de alguma doença ou debilidade? Resposta: Sim. Apresenta discopatia degenerativa. b) A patologia ou debilidade apresentada pelo autor o impede de exercer as atividades que antes exerxia? Resposta: Não, apenas tem limitação em elevação de peso. Hoje trabalha como uber. c) Em decorrência da patologia houve diminuição da sua capacidade laborativa? Resposta: Não. Hoje trabalha como uber. […] RESPOSTAS AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO JUIZ […] 5) O autor tem condições de exercer as mesmas atividades que exercia antes do acidente? Resposta: sim, apenas com limitação em elevação de pesos e cargas. 6) O autor tem condições de exercer outras atividades? Resposta: Sim, inclusive fez readaptação profissional. Trabalha atualmente como uber. Refere dificuldade de arranjar emprego.” 17. Logo, depreende-se que o recorrente não obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do art. 373, I do CPC, pois embora o Juízo não esteja adstrito à prova pericial, o conjunto probatório existente não permite outra conclusão, não podendo ser desconsideradas as afirmações da perícia, de modo que não se verifica a ocorrência da incapacidade, diante da reabilitação para outra atividade. 18. Portanto, restou evidenciado que a suposta incapacidade não obsta o exercício de outras atividades laborais compatíveis com sua limitação. Assim, no tocante à aventada violação ao art. 86 da Lei 8.213/1991, acerca do restabelecimento do benefício de auxílio-doença e conversão em auxílio-acidente a partir da segunda perícia, percebo que a reversão do entendimento outrora firmado no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 7 (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDE PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Previdenciária proposta pela parte ora agravante, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do ente público a conceder-lhe o benefício previdenciário acidentário (auxílio-acidente), diante da consolidação das sequelas decorrentes de acidente automobilístico que o acometera nos idos de 2005, e importando na redução de sua capacidade laboral. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que, "no que tange às sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, afirmou o esculápio encarregado do exame de fls. 103/107 que 'o autor apresenta INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE com limitações para a realização de atividades que causem sobrecarga no membro inferior direito (deambulação excessiva, agachamento frequente, subir e descer escadas constantemente, carregar objetos muito pesados). Apresenta capacidade laborativa residual para realizar atividades de natureza mais leve como a que vem realizando como Assistente de Atendimento'. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: '(...) não há nos autos nenhum documento médico recente que ateste que o autor teve sua capacidade laboral reduzida parra a atividade habitualmente exercida. Muito pelo contrário, observa-se que o requerente, após a cessação do benefício previdenciário em 30/06/2006 (fl. 56), continuou trabalhando na mesma empresa em que trabalhava à época do acidente, inclusive passando a exercer a função de maior remuneração, tais como, Vistoriador I, Operador de Acondicionamento e de Logística, sendo que atualmente exerce a função de Assistente de Atendimento, devendo estar ser considerada sua atividade habitualmente exercida. Note-se que mesmo após o acidente e com cessação do auxílio doença recebido entre 27/07/2005 e 30/06/2006, o requerente nunca ficou desamparado materialmente, mantendo outros vínculos laborais, inclusive com remuneração superior a que recebia anteriormente ao acidente, de maneira que após a alta médica, eventual incapacidade nunca foi empecilho para o exercício de atividade laboral. Dessa forma, face ao longo período transcorrido entre a data do acidente (09/ 07/2005) e comprovada a capacidade laborativa residual para realizar atividades de natureza leve, como é sua atividade atual, de rigor a improcedência do pedido' (fls. 122). (...) No caso, embora a autora tenha sofrido restrição decorrente de acidente, não ficou comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, não sendo devido o auxílio acidente". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o autor não faz jus à concessão do benefício acidentário vindicado, diante da inexistência de sequelas que impliquem redução da capacidade laboral do segurado, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017). V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.917.000/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo compreendeu que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a formação da convicção do julgador, não havendo necessidade de esclarecimentos complementares ou de realização de nova perícia. 2. A adoção de entendimento diverso quanto ao alegado cerceamento de defesa, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Conforme prevê o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. In casu, tendo o Tribunal a quo consignado que inexiste diminuição da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, a modificação do julgado demandaria o reexame do acervo fático-probatório do autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. No mais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 6. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.989.457/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 12

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801325-78.2011.8.20.0124 Polo ativo GILMARIO BATISTA CAMARA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO CONCLUSIVO DE QUE O AUTOR NÃO É INCAPAZ PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59, 60 E 62, DA LEI Nº 8.213/91. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ENTE ESTATAL FACE O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS, COM DESPROVIMENTO DE UM APELO E PROVIMENTO DO OUTRO RECURSO. 1. Depreende-se que a recorrente não obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do art. 373, I do CPC, pois embora o Juízo não esteja adstrito à prova pericial, o conjunto probatório existente não permite outra conclusão, não podendo ser desconsideradas as afirmações da perícia, de modo que não se verifica a ocorrência da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. 2. Conforme se observa, o magistrado de primeiro grau fundamentou coerentemente as razões de seu convencimento, pautando-se na legislação aplicável ao caso em concreto, sobretudo na Lei dos Benefícios (nº 8.213/1991), bem assim, nas particularidades do cenário em questão. Desse modo, estão afastadas as hipóteses de error in judicando e error in procedendo, ou mesmo de manifesta contrariedade entre as provas acostadas aos autos processuais e a decisão, de forma que não vislumbro a viabilidade de quaisquer alterações na sentença recorrida. 3. Recai sobre a responsabilidade estatal o ressarcimento dos honorários periciais, já adimplido pelo INSS, face a concessão do benefício da gratuidade jurídica da parte apelada, dado o dever assegurado pela Constituição Federal em relação a prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes. 4. Precedentes do TJRN (AC nº 0822877-76.2015.8.20.5001, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 18/05/2023 e AC nº 0822438-94.2017.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0803643-10.2014.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023 e APELAÇÃO CÍVEL, 0802600-80.2014.8.20.6001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 02/05/2023). 5. Recursos conhecidos, desprovido o de Gilmário Batista Câmara e provido o do INSS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer ambos os recursos, negando provimento ao apelo de GILMÁRIO BATISTA CÂMARA e dando provimento ao do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas separadamente por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e GILMÁRIO BATISTA CÂMARA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 21118698), mantida em sede de embargos de embargos de declaração (Id 21118707), que, na Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário Auxílio-Doença Acidentário c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez (Proc. 0801325-78.2011.8.20.0124), julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora (Gilmário Batista Câmara) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais (Id 21118709), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pleiteou o provimento do apelo para reformar a sentença, a fim de ser ressarcido dos valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais pelo Estado do Rio Grande do Norte. 3. Por sua vez, GILMÁRIO BATISTA CÂMARA, nas razões do apelo, buscou a anulação da sentença, com a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de dar continuidade ao feito. Postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do INSS no restabelecimento do benefício de auxílio doença desde a DCB (29/11/2010), com a imediata conversão em auxílio acidente a partir da data da segunda perícia médica (08/01/2019), que constatou a limitação permanente para o exercício de toda e qualquer atividade que exija levantamento de pesos e cargas. Ao final, solicitou a condenação da Autarquia no pagamento da verba honorária de estilo, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora (Id. 21118710). 4. GILMÁRIO BATISTA CÂMARA apresentou contrarrazões, rebatendo os argumentos do recurso adverso e postulando pela manutenção da sentença em relação ao pagamento dos honorários periciais, com o prequestionamento dos incisos XXXV, XXXVI e LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e arts. 156, 466, 479 e 480, do CPC (Id. 2118711). Requereu a condenação em honorários de sucumbência. 5. Conforme certidão de Id 21118718, decorreu o prazo legal sem que o INSS apresentasse as contrarrazões. 6. Instada a se pronunciar, Dr. Arly de Brito Maia, Décimo Sexto Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 21393465). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço dos apelos e passo a analisá-los conjuntamente. 9. A questão trazida ao debate enseja a análise acerca do direito ou não de ressarcimento de honorários periciais, bem assim, do restabelecimento do benefício de auxílio doença, com conversão em auxílio acidente. 10. Não merece prosperar a pretensão de ressarcimento do benefício e sua conversão. 11. O auxílio-doença configura-se em benefício concedido ao segurado que esteja impedido de trabalhar, por motivo de doença ou acidente, por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, disposto nos arts. 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...] Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." 12. Dessa forma, o benefício a ser concedido pode ter natureza previdenciária, quando o fato gerador decorrer de acidente de qualquer natureza, que não do trabalho, ou acidentária, quando o fato gerador decorrer de acidente do trabalho, e somente do trabalho. 13. Foi relatado na sentença vergastada o seguinte: “O autor, hoje com 50 anos de idade (21/01/1972), alega ser portador de problemas ortopédicos que o impedem de trabalhar, referindo que foi beneficiário de auxílio-doença no período compreendido entre 22.11.2010 e 29.11.2010. [...] Os documentos constantes dos autos, de igual modo, não comprovam a existência do quadro incapacitante, até mesmo porque os exames e atestados médicos são datados de 2010 e 2015, sendo o mais recente de 06/02/2019. Em relação ao pedido alternativo para concessão de auxílio-acidente, cabe ressaltar que não há prova quanto ao evento acidentário ou no que diz respeito a uma possível doença do trabalho. Muito embora o nexo causal tenha sido demonstrado nos autos, pelo próprio INSS que concedeu o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho ao autor, a incapacidade laborativa definitiva do obreiro para toda e qualquer atividade não restou comprovada.” 14. Em que pese a sustentação de incapacidade pelo recorrente Gilmário, suas alegações não encontram lastro no cotejo probatório. 15. Verifica-se que o cerne da questão está adstrito à valoração dos Laudos Médicos-Periciais, onde o primeiro Laudo Pericial realizado em 29/10/2015, esclareceu que o autor tem condições de exercer outras atividades diferentes à que exercia antes do acidente, já tendo feito readaptação profissional (Id. 21118610): “O Autor apresenta uma incapacidade permanente para sua última função (auxiliar de estoque), mas poderá ser reabilitado em outras funções que não necessitem de levantamento de peso, movimentos repetitivos e onde o Autor possa mudar levantar e sentar frequentemente.” 16. Já o laudo posterior, de 08/01/2019, atestou que o autor apresenta discopatia degenerativa, com limitação em elevação de pesos e cargas (Id. 21118683): "RESPOSTAS AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO AUTOR a) O autor é portador de alguma doença ou debilidade? Resposta: Sim. Apresenta discopatia degenerativa. b) A patologia ou debilidade apresentada pelo autor o impede de exercer as atividades que antes exerxia? Resposta: Não, apenas tem limitação em elevação de peso. Hoje trabalha como uber. c) Em decorrência da patologia houve diminuição da sua capacidade laborativa? Resposta: Não. Hoje trabalha como uber. [...] RESPOSTAS AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO JUIZ […] 5) O autor tem condições de exercer as mesmas atividades que exercia antes do acidente? Resposta: sim, apenas com limitação em elevação de pesos e cargas. 6) O autor tem condições de exercer outras atividades? Resposta: Sim, inclusive fez readaptação profissional. Trabalha atualmente como uber. Refere dificuldade de arranjar emprego.” 17. Logo, depreende-se que o recorrente não obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do art. 373, I do CPC, pois embora o Juízo não esteja adstrito à prova pericial, o conjunto probatório existente não permite outra conclusão, não podendo ser desconsideradas as afirmações da perícia, de modo que não se verifica a ocorrência da incapacidade, diante da reabilitação para outra atividade. 18. Portanto, restou evidenciado que a suposta incapacidade não obsta o exercício de outras atividades laborais compatíveis com sua limitação. 19. Assim, a perícia médica aliada às demais provas produzidas, levada em conta pelo magistrado a quo, na livre apreciação das provas, é a que melhor oferece amparo à situação do apelante, atestando a possibilidade de trabalhar, conforme exposto na sentença a quo anteriormente mencionada (Id 21118698): “Segundo consta do primeiro laudo pericial (ID 74729617), o “paciente trabalhava de auxiliar de estoque nas lojas RIACHUELO e foi reabilitado para função de destacar etiquetas de preço (conferente), pois na função de conferente tinha dificuldade no levantamento de pesos e carga” e, na conclusão entendeu que “o autor apresenta uma incapacidade permamente para sua última função (auxiliar de estoque), mas poderá ser reabilitado em outras funções que não necessitem de levantamento de peso, movimentos repetitivos e onde o autor possa mudar levantar e sentar frequentemente.” Já no laudo complementar ao ID 74732491 a perita informou que “o autor apresenta discopatia degenerativa, com limitação em elevação de pesos e cargas. Atualmente está trabalhando como uber.” Todavia, pelo último exame pericial, conforme descrição constante do exame clínico, não há incapacidade ou sequelas limitantes para as atividades habituais. A perícia judicial, portanto, é firme no sentido de atestar a aptidão ao trabalho, pois, embora haja referência à impossibilidade quanto ao desempenho de atividades que exijam grandes esforços, as respostas aos quesitos confirmam a aptidão, bem como a ausência de qualquer tipo de sequela mais grave que impeça o requerente de exercer atividade remunerada. […] Então, como se vê, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas nos art. 42 e seguintes, da Lei 8.213/91, uma vez que a perícia não descartou a possibilidade de o autor, ainda que após tratamento e/ou a devida reabilitação, exercer outra atividade que lhe garanta subsistência, ou até a mesma função que exercia anteriormente ao afastamento, o que impede, no momento, a concessão da aposentadoria por invalidez e até mesmo do auxílio acidentário. […] No caso em apreço, está comprovado que o autor foi beneficiário de auxílio-doença por acidente de trabalho, porém, pelo exame pericial mais recente, apesar da limitação de elevação de cargas, o Requerente tem plenas condições de laborar em outras e diversas funções, inclusive atualmente trabalhando como motorista de aplicativo.” 20. Conforme se observa, o magistrado de primeiro grau fundamentou coerentemente as razões de seu convencimento, pautando-se na legislação aplicável ao caso em concreto, sobretudo na Lei dos Benefícios (nº 8.213/1991), bem assim, nas particularidades do cenário em questão. 21. Desse modo, estão afastadas as hipóteses de error in judicando e error in procedendo, ou mesmo de manifesta contrariedade entre as provas acostadas aos autos processuais e a decisão, de forma que não vislumbro a viabilidade de quaisquer alterações na sentença recorrida em relação ao benefício postulado. 22. Nesse sentido, destaco o julgado deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO PARA O TRABALHO. PARTE AUTORA APTA PARA OUTRO TIPO DE ATIVIDADE LABORAL. AUTOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR O DEVER LEGAL INSTITUÍDO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO PELO INSS. PARTE AUTORA VENCIDA NO PRIMEIRO GRAU E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVER DO ESTADO PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN, AC nº 0822877-76.2015.8.20.5001, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 18/05/2023) 23. No que tange ao ressarcimento de honorários periciais, importa destacar que recai sobre a responsabilidade estatal o ressarcimento dos honorários periciais, já adimplido pelo INSS, face a concessão do benefício da gratuidade jurídica da parte apelada, dado o dever assegurado pela Constituição Federal em relação a prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes. 24. Neste viés, o STJ, com o Tema nº 1.044 de 21/10/2021, em sede de recurso especial repetitivo, estabelece a devolução estatal, senão vejamos: “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991”. 25. A matéria já foi decidida nesta Corte de Justiça, é o que segue: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS EM SER RESSARCIDO PELA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA PERÍCIA QUE CABE AO ENTE ESTATAL QUANDO A PARTE É BENEFICIÁRIA PELA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PACIFICADA EM FACE DO JULGAMENTO RESP Nº 1.824.823. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1044. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0822438-94.2017.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023) “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO INSS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044 DO STJ. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. ÔNUS SUPORTADO PELO ESTADO EM SEU DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. DIREITO QUE DEVE SER BUSCADO NA VIA ADEQUADA EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Recentemente, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia de natureza repetitiva - Tema 1.044, de observância obrigatória (art. 927 do CPC), o STJ firmou a tese de que, nas ações acidentárias improcedentes, em que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuidade, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, deve o Estado ressarcir a autarquia previdenciária federal da despesa relativa aos honorários periciais antecipados.2. O Estado não é parte neste processo e nem integrou a lide. Logo, não é possível o condenar ao pagamento dos honorários periciais antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, porquanto a decisão do STJ limitou-se a reconhecer a responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais, sem o condenar a pagar de imediato.3. Precedentes do STJ (REsp 1823402/PR, RECURSO ESPECIAL 2019/0188768-0, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, data do Julgamento 21/10/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 25/10/2021) e do TJRN (AC nº 0820781-25.2019.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 27/01/2023).4. Apelo conhecido e desprovido.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803643-10.2014.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS EM SER RESSARCIDO PELA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA PERÍCIA QUE CABE AO ENTE ESTATAL QUANDO A PARTE É BENEFICIÁRIA PELA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PACIFICADA EM FACE DO JULGAMENTO RESP Nº 1.824.823. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1044. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802600-80.2014.8.20.6001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 02/05/2023) 26. Ante o exposto, voto pelo conhecimento de ambos os recursos, com o desprovimento da apelação de GILMÁRIO BATISTA CÂMARA e provimento do apelo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, reformando a sentença e reconhecendo a parte autora como responsável pelo pagamento das despesas processuais, ficando o ressarcimento dos honorários periciais transferidos para o Estado. 27. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados no primeiro grau para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. 28. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 29. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 8 Natal/RN, 2 de Abril de 2024.

16/04/2024, 00:00

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