Procedimento Comum Cível 0803598-07.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803598-07.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/04/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:38

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:38

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 14:15

Publicado Intimação em 17/03/2025.

18/03/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

18/03/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0803598-07.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: GIZELDA MARIA CORREIA Polo Passivo: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME e outros (2) CERTIDÃO CERTIFICO que os recurso(s) de apelações de ID's 143374047 e 143672381, foram apresentadas tempestivamente, acompanhado do devido preparo, porém, em desacordo com o valor constante na tabela de custas judiciais do TJRN. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:10

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de apelação

20/02/2025, 23:04

Juntada de Petição de apelação

18/02/2025, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:47

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 15:42

Despacho

•07/06/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0803598-07.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: GIZELDA MARIA CORREIA Polo Passivo: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME e outros (2) CERTIDÃO CERTIFICO que os recurso(s) de apelações de ID's 143374047 e 143672381, foram apresentadas tempestivamente, acompanhado do devido preparo, porém, em desacordo com o valor constante na tabela de custas judiciais do TJRN. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0803598-07.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: GIZELDA MARIA CORREIA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Demandado: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA GIZELDA MARIA CORREIA propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual, indenização por danos materiais e morais em defavor de CANAL AUTOMÓVEIS LTDA - ME, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. A autora relatou, em síntese, ter adquirido, em 16/09/2019, um veículo Ford Fusion Titanium 2.0 GTDI EcoBoost AWD Aut, ano/modelo 2013, blindado, junto à primeira ré, pelo valor de R$ 80.000,00, mediante entrada de R$ 20.000,00 e financiamento do saldo remanescente em 60 parcelas de R$ 1.545,65 junto à segunda ré. Afirmou que, após a aquisição, surgiram problemas na transferência do veículo, em razão de omissão no registro da blindagem na documentação, o que impossibilitaria a transferência do veículo, afeiçoando-se como vício oculto na acepção jurídica do CDC. Relatou que o problema inviabilizou o uso regular do veículo, expondo-a a constrangimentos e danos emocionais, sobretudo devido à sua necessidade de segurança em função da atividade de seu filho como policial civil. Sustentou haver tentado, sem sucesso, resolver o problema amigavelmente. Requereu, ao fim, a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos (R$ 20.000,00 de entrada e R$ 7.728,25 de parcelas quitadas até então), suspensão da cobrança das parcelas remanescentes, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. As rés apresentaram contestação. A Canal Automóveis alegou que a transferência do veículo era de responsabilidade do despachante contratado pela autora, negando a existência de falhas de sua parte (ID 61839550). Na oportunidade apresentou reconvenção, postulando que a autora fosse obrigada a realizar a transferência do veículo. A Aymoré Crédito e a Zurich Santander, por sua vez, destacaram que sua atuação foi limitada ao financiamento e seguro, afastando responsabilidade pelo alegado vício oculto. A autora apresentou impugnação às contestações, reiterando os argumentos expostos na inicial e apontando a responsabilidade da Canal Automóveis pelos problemas no processo de transferência e documentação do veículo, enfatizando o descaso no atendimento e a violação dos deveres de boa-fé e transparência (ID 62874638). Em decisão de saneamento, este Juízo rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária e acolheu a impugnação ao valor da causa. Determinou, ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, por força do que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do citado diploma. Audiência de instrução e julgamento ao ID 110206874. Alegações finais da ré AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ao ID 111375769, da promovida CANAL AUTOMÓVEIS LTDA ao ID 113959156 onde pleiteou novamente pela revogação da gratuidade judiciária da promovente. A parte autora apresentou alegações finais ao ID 127843410. É o relatório. Decido. Importa inicialmente destacar que as questões preliminares já foram objeto de análise em sede de decisão saneadora, daí porque impõe-se de plano rejeitar a reanálise da impugnação à gratuidade judiciária apresentada pelo réu CANAL AUTOMÓVEIS LTDA em sede de alegações finais. Importa destacar que o promovido suscitou referida matéria em sede de contestação, sendo a questão objeto da decisão de saneamento proferida por este juízo. Na oportunidade, não foi oferecido recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, V, do CPC) tendo consequentemente ocorrido a preclusão da matéria. Razão pela qual, indefiro o pedido de impugnação à gratuidade judiciária apresentado. Passo então à análise do mérito do pedido. O art. 18 do CDC estabelece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios que tornem o produto impróprio ao uso ou diminuam seu valor, facultando ao consumidor exigir a substituição do bem, a restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. No caso concreto, importa analisar se a ausência do registro da blindagem na documentação (ID. 53881477) configura vício oculto que inviabilizou o uso regular do veículo, acarretando prejuízo à autora. Restou incontroverso nos autos que o veículo adquirido pelos demandantes havia sido blindado ainda no ano de 2013 e que, até a época da alienação em favor da demandante no ano de 2019, a blindagem não havia sido comunicada ao órgão de trânsito. À época da aquisição do veículo, a legislação exigia que modificações como blindagem fossem comunicadas ao Detran, com a emissão de um Certificado de Segurança Veicular (CSV), na forma do art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em sua redação original, que prescrevia: Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN. Além disso, o Decreto nº 3.665/2000, então vigente ao tempo da aquisição do veículo pela autora, previa a necessidade de autorização prévia do Exército Brasileiro para o registro e transferência de veículos blindados. Com efeito, estabelecia o art. 16, XXI, Decreto nº 3.665/2000 que: Art. 16. São de uso restrito: XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar. Outrossim, estatuía o art. 113, 114 e 116 do mesmo decreto normativo que: Art. 113. As armas, munições, acessórios e equipamentos de uso restrito não podem ser vendidas no comércio. Art. 114. Somente poderão concorrer à aquisição de produtos controlados de uso permitido em licitação pública, realizada pelos órgãos dos governos federal, estadual e municipal, as pessoas físicas e jurídicas, registradas de acordo com este Regulamento. Art. 116. É proibida a aquisição, por pessoas físicas ou jurídicas não registradas no Exército, de produtos cujo comércio seja controlado. Da leitura dos citados dispositivos normativos e pelo fato da autora não possuir qualquer registro junto ao Exército brasileiro para a compra de equipamentos de uso restrito, resta clarividente de que a venda do veículo sequer deveria ter sido realizada em favor da demandante. Outrossim, consoante a legislação contemporânea à transação, a autora não poderia efetuar a regularização da aquisição do bem, exatamente por lhe faltar o registro pessoal junto ao Exército para este fim. Com efeito, a modificação trazida pela Lei nº 14.071/2020, dispensando a autorização prévia do Exército, é inaplicável ao caso, pois o negócio foi celebrado em 2019, quando a autorização e o CSV ainda eram obrigatórios. Portanto, a ausência da regularização documental do veículo e da própria venda realizada, viola essas normas, comprometendo a licitude do bem adquirido pela autora e impossibilitando a sua regularização junto ao órgão de trânsito. Essa falha é imputável à Canal Automóveis, que, como fornecedora, deveria ter garantido a conformidade legal antes da comercialização. Doravante, há patente vício no negócio que foi realizado, seja devido à ausência de registro da blindagem no veículo, seja pela própria impossibilidade de a venda ter sido realizada à demandante, impondo-se o desfazimento do contrato de compra e venda, circunstância que também atinge o contrato de financiamento pactuado, face à acessoriedade em relação ao negócio principal de aquisição do bem. Quanto ao tema: Evicção ou Vicio Redibitório. Ação Rescisão Contratual c.c. Danos Materiais e Morais. Veículo adquirido pela autora oriundo de leilão. Ciência do vício em momento posterior ao negócio. Ação julgada parcialmente procedente, determinada a devolução do valor da entrada e pagamento das parcelas do financiamento e afastamento dos danos morais. Apelação da empresa ré. Renovação dos argumentos anteriores. Apelada que teve ciência de que o veículo era procedente de leilão somente após a compra. Rescindida a compra e venda, o financiamento realizado exclusivamente em função do primeiro contrato seguirá a sorte do negócio principal, também sendo rescindido. Dever de restituir os valores pagos com financiamento. Danos materiais que devem ser suportados pela ré, responsável pelo ilícito ao dar causa à compra do veículo com vício oculto. Julgamento "ultra petita" não evidenciado. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1034282-33.2021.8.26.0577; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE. Carro que, após treze dias de uso, teve que ser levado, por duas vezes, à oficina por força de vícios ocultos de qualidade (retífica de motor e problemas no câmbio). Fornecedores que dispensaram a abertura da instrução. Casa bancária que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de financiamento que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. A invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do art. 54-F do CDC. Irretorquível legitimidade passiva. Obrigação material da instituição financeira, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Quanto ao dano moral, aqui bem caracterizado, à luz da atual orientação desta Câmara, não há solidariedade apta a subordinar a financeira. Princípio da colegialidade a sobressair. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Carro já com a loja, sem que isso elida a obrigação, por parte do autor, de entregar a documentação pertinente, a ele cabendo eventuais ônus pendentes relativos ao tempo da sua posse (v.g., multas, IPVAs etc.), facultada a compensação. Sucumbência invertida e redimensionada. Pedido parcialmente procedente. Recurso provido, com observação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005343-87.2024.8.26.0011; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Com relação ao desfazimento do contrato adjeto de financiamento utilizado na compra do veículo objeto do negócio principal, havia forte divergência jurisprudencial a respeito da acessoriedade entre eles existente, a ponto de o STJ somente admitir a repercussão do contrato principal sobre o acessório apenas na excepcional situação em que o Banco financiador integrava o grupo econômico da empresa vendedora/montadora (Vide Resp nº 2.039.968/SP). Não obstante, o legislador pacificou a matéria com a modificação introduzida no art. 54-F, I e II, §§ 2º e 4º, do CDC, ao prever textualmente a resolução do contrato de financiamento se resolvido o contrato principal de aquisição do produto do qual é adjeto: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. No caso dos autos, todas as tratativas de compra e financiamento do veículo foram realizadas na própria concessionária automotiva, exata hipótese prevista na legislação protetiva, razão pela qual, forçoso se reconhecer a acessoriedade do contrato de financiamento. Quanto ao tema, já decidiu o TJRN: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO DO VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CARÁTER ACESSÓRIO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS INTERLIGADOS. RESCISÃO DO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54-F DO CDC. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO PROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0847887-15.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 03/09/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO, SUSCITADA PELO RELATOR: INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: CRIME DE ESTELIONATO ENVOLVENDO O BEM FINANCIADO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DO FINANCIAMENTO DEMONSTRAM-SE, NO CASO CONCRETO, AJUSTES INTERDEPENDENTES. EVENTUAL VÍCIO EM UM PODE AFETAR O OUTRO. INTELECÇÃO DO ART. 54-F, § 2º, DO CDC. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DISCUTIDOS. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. PRECEDENTES DE DIVERSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810453-16.2018.8.20.5124, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) Portanto, a extinção do contrato principal, também atinge o contrato de financiamento, dada a sua acessoriedade. Disto resulta algumas questões a serem objeto de análise por este juízo, considerando que após a propositura da ação, o bem foi entregue como forma de pagamento ao promovido AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ou seja, o veículo não se encontra mais na posse da autora, impossibilitando a sua devolução à concessionária CANAL AUTOMÓVEIS LTDA – ME. Ademais, em consulta ao RENAJUD apurei que o bem já se encontra na posse de terceiro não integrante da relação processual, inviabilizando por completo a sua devolução. Tais questões devem ser sopesadas por aplicação do art. 493 do CPC, que prescreve: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Por outro lado, a concessionária recebeu integralmente o valor do veículo, seja em função do repasse do financiamento, seja pelo pagamento da entrada de R$ 20.000,00 pela demandante. Já o agente financeiro recebeu o pagamento das prestações no valor de R$ 7.728,25 pagas pela demandante, bem como, a propriedade do veículo, avaliado em R$ 80.000,00, em função do acordo de entrega do bem. Ora, havendo o veículo sido entregue a um dos fornecedores integrante da cadeia de consumo, eventual devolução deve ser objeto de acerto entre os próprios fornecedores, não podendo constituir óbice ao ressarcimento integral do valor vertido pela demandante na aquisição do bem, motivo porque se impõe reconhecer a responsabilidade solidária das rés na obrigação de ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora, com o pagamento da entrada e as parcelas do financiamento. Quanto ao dano moral pleiteado, também se configurou no caso. Com efeito, foi alienado à demandante veículo que sequer poderia ter sido vendido na forma como a alienação foi feita. Tal circunstância inviabilizou o registro do veículo junto ao órgão de trânsito, frustrando-lhe o uso. Ademais, houve resistência da CANAL AUTOMÓVEIS LTDA – ME em solucionar a celeuma. Igual postura foi verificada em relação ao agente financeiro, ao possibilitar o financiamento de veículo de alienação proibida, o que poderia por si ter sido evitada com a efetiva avaliação do bem. Cabe destacar que, em tese, a avaliação foi feita e o seu valor de R$ 180,00, compõe uma das despesas constantes no contrato repassada à consumidora. Portanto, houve também ato ilícito da agente financeiro que deve responder pelos prejuízos morais sofridos pela demandante. Considerando as nuances do caso apresentado, o poder econômico dos réus, a capacidade financeira da autora e o caráter pedagógico da indenização, tenho por bem arbitrá-la em R$ 8.000,00. Quanto ao pedido reconvencional formulado, impõe-se reconhecer a perda do seu objeto, face à transferência do veículo a terceiro como alhures já abordado, fato que não exonera a reconvinte CANAL AUTOMÓVEIS LTDA – ME dos ônus sucumbenciais, por haver dado causa à lide. Posto isso, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para reconhecer a existência de vício oculto no veículo vendido, DECLARANDO consequentemente rescindido o contrato de compra e venda e financiamento celebrados. Condeno os promovidos solidariamente na devolução dos valores pagos a título de entrada de R$ 20.000,00 e prestações de R$ 7.728,25, cujos valores deverão ser corrigidos a contar da data do desembolso de cada quantia (súmula 43 do STJ), com incidência de IPCA, por aplicação do art. 389, § 1º, do CC, sendo substituído pela taxa SELIC, em cuja composição já incide correção monetária e juros moratórios, a partir da citação, por aplicação do art. 240 do CPC, não sendo o caso de mora "ex re". Condeno, ainda, os réus também solidariamente ao pagamento de danos morais ao(à) autor(a) da quantia de R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 240 do CPC), por não se tratar de mora "ex re", incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Condeno, por fim, ambas as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. Julgo, extinta a reconvenção proposta por por CANAL AUTOMÓVEIS LTDA – ME em face da perda superveniente do objeto, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Todas as movimentações(116)