Apelação Cível 0829058-69.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.461,22

Orgao julgador

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ 08.***.***.0001-39

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

Movimentacoes

Conclusos para decisão

04/02/2026, 10:14

Recebidos os autos

04/02/2026, 09:58

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Perguntas Frequentes

MUNICIPIO DE MOSSORO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E HURBANISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de certidão

04/02/2026, 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau

08/10/2025, 09:05

Juntada de certidão

08/10/2025, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

23/08/2025, 00:15

Publicado Intimação em 19/08/2025.

23/08/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/08/2025, 08:34

Conclusos para decisão

28/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2025, 21:00

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 16:59

Despacho

•13/08/2025, 08:34

Despacho

•26/06/2025, 09:38

Despacho

•22/06/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:25

Sentença

•13/01/2025, 18:21

Despacho

•26/12/2024, 07:54

Despacho

•16/10/2024, 11:21

Decisão

•30/07/2024, 11:23

Despacho

•10/07/2024, 07:25

Despacho

•09/07/2024, 20:19

Despacho

•20/05/2024, 10:17

Despacho

•02/05/2024, 10:12

Despacho

•04/03/2024, 16:04

Sentença

•15/01/2024, 09:43

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