Execução de Título Extrajudicial 0100261-41.2014.8.20.0101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100261-41.2014.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100261-41.2014.8.20.0101. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU: MARIA DO SOCORRO NOBREGA DE ARAUJO SENTENÇA Foram opostos Embargos Declaratórios (id 95865127) contra a sentença de id 94438143. É o relatório. Decido. Em um primeiro momento, importa esclarecer que o julgamento dos presentes embargos de declaração é uma sentença, não uma decisão interlocutória, pois o objeto do presente julgamento é um recurso, previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não podendo haver uma decisão interlocutória julgando o mérito de um recurso. Em verdade, com a interposição do recurso – embargos de declaração – é instaurada uma relação processual diversa da inicial, cabendo ao Magistrado, inclusive, analisar os requisitos de admissibilidade, e não conhecer do recurso, por falta de um dos seus requisitos, objetivos ou subjetivos, caso inexistente(s). Feitos os esclarecimentos acima, conheço do presente recurso, considerando que foi interposto tempestivamente, ou seja, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade. Com relação ao mérito, insta ressaltar que, mesmo considerando o zelo do embargante, demonstrado em sua peça recursal, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado. Pretende que na sentença, seja modificado o teor do julgado, sendo demonstrado o inconformismo em relação ao teor da sentença/decisão, não sendo este (inconformismo) objeto de embargos de declaração, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ, abaixo transcrito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AMEAÇA AO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a impetração do mandado de segurança sem a demonstração, por prova pré-constituída nos autos, de que o direito é líquido, certo e encontra-se ameaçado ou violado por autoridade. Precedentes: MS 8821/DF, Min. Luiz Fux, 1ª S., DJ 16.08.2004 e RMS 12.445/RJ, Min. Edson Vidigal, 5ª T., DJ 13.08.2001; 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC); 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 20.486/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 19.06.2006 p. 98)". (grifos acrescidos ao original). No que se refere aos fundamentos levantados nos embargos de declaração, percebo que os mesmos apenas demonstram o inconformismo com a sentença objeto do recurso, sem demonstrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o tema de discussão é a ocorrência ou não de prescrição, o que foi devidamente apreciado. Com efeito, apesar de o embargante alegar a existência de omissão, a sentença se fundamentou de forma clara e objetiva. Assim, não há que se falar em omissão, uma vez que os pontos levantados foram devidamente considerados e rechaçados pelo juízo. Desta forma, eventual inconformismo da embargante deve ser dirimido por meio de apelação, nos termos da legislação vigente. Portanto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, impõe-se o improvimento dos presentes embargos. De acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos, porém, NEGO PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença objeto dos mesmos, considerando que a matéria não é passível de modificação através de embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected]

14/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

02/05/2024, 09:49

Juntada de certidão

02/05/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 10:05

Conclusos para decisão

27/10/2023, 13:19

Juntada de ato ordinatório

27/10/2023, 13:19

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 05:33

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

11/09/2023, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

11/09/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

10/09/2023, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100261-41.2014.8.20.0101. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO NOBREGA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se da embargos de declaração interpostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em que se insurge contra a sentença prolatada nestes autos. Porém, o recurso foi ajuizado intempestivamente, a teor da certidão d

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:49

Não recebido o recurso de Banco do Nordeste do Brasil S.A.

17/07/2023, 12:09

Documentos

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 08:15

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Todas as movimentações(119)