Monitória 0804916-10.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0804916-10.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804916-10.2024.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: DROGARIA AMADEUS LTDA, ALBE GARCIA DE OLIVEIRA, JOSIANE FELIPE SILVA GARCIA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da r. sentença judicial plasmada no ID 135281001 – que julgou procedente os pedidos da parte autora –, sob o fundamento de suposta existência de erro material no concernente à fixação dos índices de correção monetária e juros moratórios de acordo com o pacta sund servanda. Em sede de Contrarrazões (ID 138410700), a embargada ventilou, em síntese, que os aclaratórios visam rediscutir o mérito e devem ser rejeitados. Eis o breve relatório. Decisão: De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em disceptação, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos, não se constata o pertinente enquadramento da insurgência em qualquer dos pressupostos específicos dos aclaratórios. Em seu arrazoado aclaratório, a embargante expôs que o Juízo supostamente incorreu em erro material quando do julgamento meritório, não considerando os juros remuneratórios e correção monetária pactuados. Entretanto, é bastante visível a inexistência, na espécie, da característica de erro material. A sentença está devidamente fundamentada dentro do universo processual, sendo a procedência dos pedidos suscitados pela autora/embargante a medida cabível diante do arcabouço probatório inserto na colação, considerando todo o contexto fático e jurídico da relação havida entre os litigantes. Obtempere-se, outrossim, que o índice de correção monetária e juros moratórios foram aplicados consoante jurisprudência vinculativa do STJ (EREsp 1.250.382/RS). Desnecessária, pois, a reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo à procedência do pedido, eis que já dispostas na sentença de mérito embargada, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória do julgado. Em suma, não foi devidamente comprovada, por meio dos aclaratórios, o erro material no decisum em vergasta. Visando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a embargante deveria manejar o recurso cabível, conforme art. 1.009, do CPC. Observa-se que o ponto nevrálgico dos Embargos de Declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Nesse sentido, vejam-se importantes decisórios da Augusta Corte de Justiça Potiguar, verbis: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Indemonstração da omissão a ser suprida, dúvida ou contradição que mereçam aclaramento. Postulação que objetiva em última análise, o reexame da prova produzida nos autos, procurando com isso rever a questão de direito já resolvida no Acórdão. Impossibilidade. Embargos rejeitados. (EDAC nº 96.000294-4 - Mossoró/RN, 1ª CC. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j.u.v. 10.09.2001). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESCABIMENTO DE EFEITO INFRINGENTE NA ESPÉCIE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO AGRAVO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Para que os Embargos de Declaração sejam acolhidos é mister que o embargante demonstre a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, a teor do disposto no artigo 535 do CPC. II - Tal espécie recursal não se presta à revisão ou rediscussão da matéria enfrentada, mas, ao revés, volta-se à adequação do seu conteúdo, de acordo com a imperfeição constatada. III - Precedentes jurisprudenciais. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Outro não é o entendimento consolidado no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça: EDcl no REsp 626067/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, 4.ª TURMA, DJ 17.10.2005 p. 301. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO TURMÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. Rejeitam-se embargos declaratórios que a propósito de buscarem a correção de vícios no acórdão nele não encontráveis, pretendem, na verdade, a mera rediscussão da matéria decidida à luz da orientação jurisprudencial assentada no STJ, para forcejar uma solução favorável à parte. ISSO POSTO, ante as razões aduzidas, não acolho o pedido objeto dos Embargos Declaratórios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposta apelação (Id. 138524925), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804916-10.2024.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: DROGARIA AMADEUS LTDA, ALBE GARCIA DE OLIVEIRA, JOSIANE FELIPE SILVA GARCIA DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de DROGARIA AMADEUS LTDA, ALBE GARCIA DE OLIVEIRA e JOSIANE FELIPE SILVA GARCIA DE OLIVEIRA, partes qualificadas, objetivando, em síntese, a satisfação da quantia de R$ 1.701.774,42 (um milhão, setecentos e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos, valor este referente a uma cédula de crédito bancário. Inaugural acompanhada de procuração e documentos. Expedido o mandado de pagamento/citação (Id. 117189828). As rés apresentaram embargos monitórios no Id. 120084514, arguindo a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alegaram a cobrança indevida de valores. Foram pela improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou resposta (Id. 122350540). Sobre dilação probatória, a demandada requereu a produção de prova pericial (Id. 122218384). Na decisão de saneamento (Id. 130218282), as preliminares foram afastadas e a dilação probatória foi indeferida. É o que importa relatar. DECISÃO: Trata-se de ação monitória em que pretende a parte autora a condenação dos demandados ao pagamento da quantia de R$ 1.701.774,42. Passa-se ao julgamento antecipado da lide em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, por se tratar de matéria unicamente de direito (art. 355, I do CPC). Acerca do tema, é oportuno consignar que a cédula de crédito bancário objeto da presente ação monitória, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para cobrança judicial da dívida. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Em contrapartida, tem o demandado direito a opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. A monitória foi instruída com a cédula de crédito bancário (Id. 114181315), assinada pela beneficiária e pelos avalistas, bem como com o demonstrativo do débito (Id. 114181326 e 114181328). É inconteste, nesse sentido, a obrigação assumida pelas partes em face da responsabilidade firmada no contrato trazido aos autos. Importa ressaltar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abrem oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, ou seja, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (art. 373, inciso II do CPC). Ainda, nos termos do art. 702, §2º do Código do Processo Civil, "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida". O mesmo diploma legal também estatui que "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados" (art. 702, §3º CPC). In casu, a defesa apresentada não foi capaz de desconstituir a prova juntada pelo autor, tampouco foi eficaz na comprovação de inexistência do débito ajuizado. Por força do art. 702, §2º, do CPC, transcrito acima, os embargantes deveriam ter apresentado o cálculo que entendiam por correto, mesmo porque reconhecem a existência de uma dívida. Aliás, falam em pagamento parcial, mas não juntam comprovantes, limitando-se a pautar a ilegalidade dos juros praticados e a fazerem impugnações genéricas dos documentos colacionados pela parte autora, sem a comprovação pertinente. Em relação aos juros compostos ou capitalizados, tem-se o entendimento uníssono dos Tribunais Superiores pela aplicabilidade da regra inserta no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 aos contratos posteriores a sua edição, e que se encontra vigente por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001. Vejamos a redação dos citados dispositivos: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. (Medida Provisória nº 2.170-36/2001) Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. (EC nº 32/2001) Relevante frisar também os enunciados das Súmulas 539 e 541 do STJ, litteris: Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (grifei) Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, as taxas de juros previamente pactuadas somente podem ser consideradas abusivas quando muito superior ao patamar cobrado por outras instituições bancárias para os contratos de mesma espécie que os ora discutidos, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na fundamentação, REJEITO os embargos monitórios para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor no valor de R$ 1.701.774,42 (um milhão, setecentos e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) Com base no art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, promovendo-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Ato contínuo, intime-se o exequente para atualizar o valor da dívida, que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC, além de juros de mora de 1% ao mês contados do vencimento da obrigação, consoante jurisprudência vinculativa do STJ (EREsp 1.250.382/RS). Após, intime-se a executada, por seu advogado, para que efetue o pagamento da dívida, advertindo-se que o não adimplemento da quantia devida, no prazo estipulado (15 dias), importará em aplicação de multa legal de 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme estabelece o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima declinado, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º do CP, seguido sempre da atualização do débito pelo exequente. Sendo infrutíferas quaisquer das diligências anteriores, intime-se o exequente para diligenciar o andamento do feito, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 04/02/2024

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Decorrido prazo de FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 24/04/2025 23:59.

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