Apelação Cível 0807601-72.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cornélio Alves 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

JOAO MARIA GALVAO DA SILVA

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA

OAB/RN 6766·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CARGAS JUNIOR

OAB/RN 2468·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

JOAO MARIA GALVAO DA SILVA

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

20/09/2022, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2022, 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2022.

09/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 08:13

Juntada de intimação

04/08/2022, 08:12

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

03/08/2022, 19:51

Juntada de Petição de recurso especial

02/08/2022, 09:19

Decorrido prazo de JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA em 15/07/2022 23:59.

18/07/2022, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2022, 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 11:07

Todas as movimentações(52)

Conclusos para decisão

20/09/2022, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2022, 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2022.

09/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Documentos

DECISÃO / DESPACHO

•19/08/2024, 10:31

DECISÃO

•16/03/2023, 15:18

05/08/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 08:13

Juntada de intimação

04/08/2022, 08:12

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

03/08/2022, 19:51

Juntada de Petição de recurso especial

02/08/2022, 09:19

Decorrido prazo de JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA em 15/07/2022 23:59.

18/07/2022, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2022, 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 17:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2022, 17:46

Pedido de inclusão em pauta

10/05/2022, 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:01

Conclusos para decisão

01/02/2022, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2022, 23:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 08:20

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 12:40

Conclusos para decisão

18/11/2021, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2021, 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2021, 21:08

Juntada de Petição de ciência

27/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 08:49

Conhecido o recurso de parte e provido em parte

25/10/2021, 20:15

Conhecido o recurso de parte e provido em parte

25/10/2021, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/10/2021, 10:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/10/2021, 12:51

Pedido de inclusão em pauta

05/10/2021, 14:40

Conclusos para decisão

30/06/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 14:53

Conclusos para decisão

07/05/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/04/2021, 08:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 05:06

Conclusos para decisão

19/02/2021, 09:02

Juntada de Petição de parecer

12/02/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 14:26

Recebidos os autos

21/10/2020, 12:07

Conclusos para despacho

21/10/2020, 12:07

Distribuído por sorteio

21/10/2020, 12:07

DECISÃO

•01/11/2022, 08:56

ACÓRDÃO

•13/06/2022, 09:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 12:40

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 20:15

DECISÃO

•18/06/2021, 14:53

DECISÃO

•07/04/2021, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2021, 14:26

DESPACHO

•04/08/2020, 09:52

SENTENÇA

•02/06/2020, 12:53

DECISÃO

•04/12/2019, 15:08

DECISÃO

•18/09/2019, 17:21

DESPACHO

•22/08/2016, 07:46

DESPACHO

•20/08/2015, 11:39

Todos os documentos(16)

DECISÃO / DESPACHO

•19/08/2024, 10:31

DECISÃO

•16/03/2023, 15:18

DECISÃO

•01/11/2022, 08:56

ACÓRDÃO

•13/06/2022, 09:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 12:40

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 20:15

DECISÃO

•18/06/2021, 14:53

DECISÃO

•07/04/2021, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2021, 14:26

DESPACHO

•04/08/2020, 09:52

SENTENÇA

•02/06/2020, 12:53

DECISÃO

•04/12/2019, 15:08

DECISÃO

•18/09/2019, 17:21

DESPACHO

•22/08/2016, 07:46

DESPACHO

•20/08/2015, 11:39

DECISÃO

•31/01/2013, 09:52