Procedimento Comum Cível 0800287-45.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800287-45.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800287-45.2024.8.20.5113 Polo ativo LUIZ NILDO DE SOUZA Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, BRUNO MEDEIROS DURAO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, IV DO CPC. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE SUCINTA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. INÉRCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, POR NÃO SE TRATAR DE PROVA ESSENCIAL À AÇÃO E/OU PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR/VÁLIDO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO PRECOCE. RETORNO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, o prover parcialmente, nos termos do voto do relator. Apelação Cível que tem como parte recorrente LUIZ NILDO DE SOUZA e como parte recorrida BANCO DO BRASIL, em face da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, IV do CPC. Alega que: reter o direito à justiça de uma pessoa sem condições financeiras é inadmissível, pois estão cerceando o direito do autor que claramente necessita da gratuidade judiciária, além de violar o disposto no art. 5º, XXXV da CF/88 e o princípio da dignidade humana; “não tem condições de pagar suas contas e continuar pagando as parcelas abusivas do banco, e manter sua dignidade, seus direitos sociais, conseguindo manter seu lar, sua alimentação e seu lazer”; foi privado de sua defesa, pois não teve a oportunidade de sanar o vício apontado, negando-lhes os princípios da ampla defesa e contraditório, como também se consolidou a posse do bem ao apelado, mesmo sem o devido processo legal, indo contra direitos assegurados pela Constituição. Postula, ao final, pela reforma da sentença e concessão da gratuidade judiciária. Contrarrazões pelo não conhecimento do apelo e, no mérito, por seu desprovimento. Preliminar: não conhecimento do apelo por afronta à dialeticidade O recurso preenche o requisito da regularidade formal (art. 1.010, II e III do CPC), tendo em vista que as razões de fato e de direito que o embasa impugna os fundamentos da sentença, ainda que sucintamente, não havendo que falar em ausência à dialeticidade recursal, conforme entendimento já manifestado por esta 2ª Câmara Cível[1]. Voto por rejeitar a preliminar. Mérito Defende o apelante ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois foi extinto o processo, sem que lhe fosse oportunizado todos os meios necessários, fulminando seu direito de acesso à justiça (art. 5°, XXXV da CF/88). Compulsando os autos, observa-se que ao ajuizar a ação, a parte autora requereu a assistência judiciária gratuita. Em razão da ausência de elementos que evidenciavam os pressupostos legais necessários à concessão do benefício, a juíza determinou a emenda da inicial, com a intimação do demandante para comprovar a hipossuficiência alegada, o que, entretanto, não foi por ele atendido. Em seguida, foi proferida sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, IV do CPC. Todavia, assiste razão ao apelante, pois foi-lhe cerceado o direito de prosseguir com a demanda, eis que a ausência de provas acerca da condição de sua hipossuficiência financeira não enseja a extinção do feito, vez que não se trata de documento essencial para o julgamento (de mérito) da ação (art. 321, parágrafo único do CPC), a fim de emendar a inicial, nem pressuposto para a constituição e/ou desenvolvimento regular/válido do processo (art. 485, IV do CPC). Se entendendo pelo não preenchimento dos requisitos necessárias à concessão do pedido de gratuidade judiciária, caberia, previamente, o seu indeferimento, com a determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento e extinção do feito sem resolução do mérito. Sabe-se que o não recolhimento das custas processuais é pressuposto de admissibilidade da ação, sendo este sim documento essencial a instruir a inicial. Assim, eventual inércia do demandante resulta na extinção do processo, conforme precedente recente desta Corte Potiguar: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM ATRASO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE, EMBORA INTIMADA DA DECISÃO FICOU SILENTE. INÉRCIA QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. De acordo com a disposição contida no art. 290, do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” 2. Com efeito, a inércia da parte em relação à ordem de pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. 3. Precedente do TJRN (AC nº 0805999-76.2020.8.20.5106, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 07/05/2021). 4. Conhecimento e desprovimento do recurso. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806916-90.2023.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024). Assim, mostrou-se precoce a extinção do feito. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para declarar inválida a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de prosseguir o feito, a partir das certidões de ID 25081816 e 250801817. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1]EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA, SUSCITADA PELA APELADA: IMPUGNAÇÃO SUCINTA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO PELA RECORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO. VENCIMENTO DA DÍVIDA POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO ENCAMINHADO PELA SEGURADA. DÉBITO INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONTRATO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO COMO CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DE INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA SEGURADORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804746-77.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/01/2021, PUBLICADO em 01/02/2021 - Grifei) Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

19/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Hermeson de Souza Pinheiro em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

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