Procedimento Comum Cível 0800303-96.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800303-96.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800303-96.2024.8.20.5113. AUTOR: L. A. D. V. M. REU: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO L. A. D. V. M., menor impúbere, representado por sua genitora, a SRA. DIANA DO VALE OLIVEIRA, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de HAPVIDA - Assistência Médica Ltda., todos devidamente qualificados e representados, afirmando que mantém contrato de prestação de saúde suplementar com a ré e, no mês de janeiro de 2024, foi surpreendido com a suspensão unilateral do plano de saúde, pelo que requereu o imediato restabelecimento dos serviços e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. No Id nº 115788121 a parte autora emendou a inicial, conforme determinação deste juízo, juntando os comprovantes de pagamento do plano de saúde. Manifestação, pela ré, sobre o pedido de tutela antecipada no Id nº 116626305. Decisão de Id nº 116641060 concedendo a tutela de urgência e determinando a reativação do contrato. Audiência de conciliação infrutífera (Id nº 120407864). Contestação juntada no Id nº 122052488, alegando a ré, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, a defesa não impugnou especificamente os fatos trazidos na petição inicial. Réplica no Id nº 124673366, pugnando a parte autora pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. Observo que a defesa apresentada arguiu a preliminar de ilegitimidade, alegando, em suma, que “a Hapvida é mera prestadora de serviços de saúde para os clientes da Administradora, enquanto a CLUBE DE SAUDE trata e TODAS as questões administrativas”. A preliminar não é digna de acolhimento. Com efeito, o contrato juntado no Id nº 122052489 demonstra, evidentemente, que a relação jurídica foi travada entre o autor e a HAPVIDA - Assistência Médica Ltda., sendo a operadora a legítima fornecedora do serviço e, por essa razão, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVADO QUE É DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DO IRMÃO. PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE, QUE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Nitidamente, a relação existente entre as partes é de consumo, vez que a parte agravante se enquadra no conceito legal de fornecedor de serviço previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a tese de ilegitimidade passiva suscitada.2. O contrato de plano de saúde se submete ao Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), de forma que as suas cláusulas devem respeitar as formas de elaboração e interpretação consumeristas, conforme disposição da Súmula 469 do STJ.3. Cumpre destacar que é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão pelo fornecedor (operadora ou administradora), desde que cumpridos os requisitos previstos na regulamentação do setor, os quais objetivam dar continuidade ao serviço, evitando que o participante fique, ainda que temporariamente, desassistido. 4. Ademais, o agravado é dependente do plano de saúde de seu irmão, que veio a óbito, sendo portador de Distrofia Muscular de Duchenne (CID-10: G 71.0, conforme laudo médico) e necessitando de cuidados médicos especiais, o que impede a rescisão unilateral do contrato.5. Precedentes desta Corte de Justiça (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812114-37.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 01/02/2023; Ag 2017.011548-2, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; AC 2017.008943-1, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; Ag 2016.018652-9, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; ED em AC 2014.021620-4, Rel. Desembargador Cornélio Alvez, 1ª Câmara Cível, j. 26/10/2017).6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808401-20.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2023, PUBLICADO em 25/10/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR OBRIGANDO A OPERADORA A FORNECER LISTA COM NOVOS BENEFICIÁRIOS CONTRATANTES. OPERADORA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. LISTA DE CONHECIMENTO DA AGRAVANTE. LEGITIMIDADE CONFIRMADA. PREVISÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÃO POR AGENCIAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DA OPERADORA EM FORNECER INFORMAÇÃO QUANTO A NOVOS CONTRATOS. PARTE QUE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (AGRAVADA). INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 373, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805655-24.2019.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2020, PUBLICADO em 02/08/2020). Superado esse ponto, consigno que a questão de fato se circunscreve na análise da legalidade da suspensão do contrato de plano de saúde. Por consequência, a questão de direito orbita em torno do cumprimento dos requisitos legais para a rescisão unilateral do ajuste, sobretudo à luz do disposto no art. 13 da Lei nº 9656/93. Atinente ao ônus da prova, considerando a hipervulnerabilidade do consumidor, menor impúbere, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, e, por este juízo, fica dispensada a dilação probatória, em vista da matéria discutida ser unicamente de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ante o exposto, dou o feito por saneado e determino o cumprimento das seguintes providências: a) Determino a intimação da parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da presente decisão (art. 357, §1º, CPC) e, na mesma oportunidade, informar se tem outras provas a produzir, já que a parte autora postulou pelo julgamento antecipado. b) Escoado o prazo acima, intime-se o Ministério Público para ofertar parecer, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando a existência de interesse de incapaz (art. 178, II, CPC). À Secretaria para incluir no PJe, para fins de intimação exclusiva, o Dr. IGOR MACEDO FACÓ, brasileiro, inscrito na OAB/CE sob o nº. 16.470 e OAB/RN sob o nº. 1507-A, conforme requerido na defesa, sob pena de nulidade. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA - Assistência Médica Ltda em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 07/05/2025 23:59.

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