Cumprimento de sentença 0826733-77.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826733-77.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826733-77.2017.8.20.5001. AUTOR: Banco do Brasil S/A RÉU: POSTO JOAO CAMARA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação monitória movida por Banco do Brasil, qualificado, em face de Posto João Câmara Combustíveis LTDA. e Caroline Vital Alves Regis, igualmente qualificados, ao fundamento que celebrou com os réus contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº 392.703.389, com a finalidade de abrir um crédito rotativo até o limite de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais), majorado pelo aditivo, passando para R$170.000,00 (cento e setenta mil reais). Relata que parte ré obrigou-se a pagar o valor do financiamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, todavia a empresa ré cessou o pagamento do débito, ocorrendo o vencimento da operação, em razão da inadimplência. Em razão disso, pede a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$170.892,72(cento e setenta mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos). Trouxe documentos. Os réus foram citados e opuseram embargos monitórios. Sustentaram, em preliminar, a carência e inépcia de ação, porque a demanda foi instruída por demonstrativos de conta vinculada unilateralmente produzidos, deixando de apresentar os extratos completos da conta corrente, que poderiam comprovar a possível existência de saldo devedor em aberto. No mérito, alegaram que a empresa foi afetada pela crise econômica de 2008 e passaram algum tempo sem realizar pagamentos, discordando da aplicação de juros sobre juros, praticadas pelo autor. Contaram que procederam a consignação extrajudicial de valores a qual englobou vários contratos firmados com a parte autora. Aduziram que o autor não apresentou recusa. Invocaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência. Defenderam que a taxa de juros remuneratória praticada não pode ser superior à média de mercado. Alegaram que o ordenamento jurídico não permite a capitalização de juros. Por fim, pediu que seja suspensa a eficácia do mandado de pagamento e acolhidas as preliminares suscitadas. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a realização de prova pericial. Trouxe documentos. A parte embargada se manifestou, pedindo a rejeição dos embargos. Por meio da decisão saneadora de ID.61405927, as preliminares foram afastadas, foi indeferida a inversão do ônus da prova e deferida a realização de prova pericial requerida pelos réus. Por meio da petição de ID.117161378, as rés pediram a desistência da prova pericial. Intimados sobre interesse na produção de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação monitória movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Posto João Câmara Combustíveis LTDA. e Caroline Vital Alves Regis, em que alega ser credor da quantia de R$170.000,00(cento e setenta mil reais), oriunda do contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº 392.703.389. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de maior dilação probatória, pois consta nos autos as provas necessárias para a solução da lide, além das partes não terem requerido produção de provas. Inicialmente, ratifico a decisão saneadora proferida no ID.61405927 e passo ao julgamento do mérito. No presente caso, discute-se a existência de saldo devedor em razão de contrato de abertura de crédito fixo. De início, quanto ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado na decisão saneadora, entendo que este não se aplica ao presente caso. Isso porque, trata-se de contrato firmado entre duas pessoas jurídicas, sendo que o crédito obtido pela parte ré destinou-se ao capital de giro de suas atividades empresariais. Assim, a ré não se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC, conforme já pacificado pela jurisprudência do STJ, que afasta a aplicação das normas consumeristas em contratos firmados para fins empresariais. Dessa forma, não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois a parte ré não é hipossuficiente e não comprovou qualquer desequilíbrio entre as partes. A parte autora, ao ingressar com a ação monitória, apresentou documentos que, de acordo com o enunciado da Súmula 247 do STJ, constituem prova escrita hábil para este tipo de demanda: "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória". A parte ré, ao impugnar a ação monitória, não conseguiu demonstrar qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. Embora tenha alegado a ausência de extratos completos da conta corrente, não delimitou os períodos de ausência de tais documentos nem demonstrou, de forma específica, o impacto que isso teria na dívida discutida. Ademais, a alegação de que houve consignação extrajudicial de valores não foi comprovada nos autos, tampouco se apresentou qualquer prova de que o autor tenha recusado tal consignação. Prosseguindo com a análise do contrato, verifico que as taxas de juros estão de acordo com a legislação, isso porque consta expressamente a taxa de juros ao mês 1,661% a o mês e a anual em 21,858%(ID.Num. 11086564 - Pág. 6 Pág. Total - 21). Consta, ainda, no parágrafo segundo da cláusula sétima, a previsão de reajuste da taxa de juros pelo financiador. Sobre o assunto, é importante ressaltar que a MP 2.170-36/2001, em seu art. 5º, permite que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional adotem tal prática nas operações de crédito que comercializam. Diante desse permissivo legal e considerando que os contratos firmados entre as partes, foram assinados após a entrada em vigor da Medida Provisória supracitada, bem como que nestes há cláusula expressa informando ao consumidor sobre a incidência da capitalização dos juros compensatórios, entendo que tais juros podem ser calculados de forma composta, nos termos das taxas pactuadas. Trata-se de matéria já pacificada pelo STJ: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Tal julgado deu origem à Súmula nº 541, que se molda ao caso em comento: Súmula 541“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Destarte, conclui-se que estando a capitalização dos juros remuneratórios devidamente pactuada entre as partes, tal prática é permitida pela legislação em contratos bancários como este que se analisa, o que se configura no caso presente, dado que, repita-se, existe convenção expressa a respeito. Fica evidenciado, portanto, que havendo expressa previsão legal e tendo sido expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes, não há que se falar em ilicitude da capitalização. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios opostos por Posto João Câmara Combustíveis Ltda - EPP e Caroline Vital Alves Regis, e, por conseguinte, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para converter o mandado inicial em título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento no valor de R$ 170.892,72 (cento e setenta mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora na forma pactuada, a contar da data de ajuizamento da demanda (diante da planilha de cálculos atualizada anexada à exordial). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POSTO JOAO CAMARA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Caroline Vital Alves Regis em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(28)