Execução de Título Extrajudicial 0804073-45.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804073-45.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804073-45.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: LUCIANA DE MELO PEIXOTO, FERNANDO PINHEIRO DE MOURA EXECUTADO: VERONICA ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade oposta por VERONICA ALVES DA SILVA, em desfavor de LUCIANA DE MELO PEIXOTO e FERNANDO PINHEIRO DE MOURA, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Alega a excipiente, em síntese, (i) nulidade da citação, (ii) inexistência de débito, pois teria quitado integralmente o contrato de compra e venda firmado entre as partes, e (iii) excesso de execução. Aduz que a exequente/excepta incorre em atos de litigância de má-fé e atentatório à dignidade da justiça. Pugna, dentre os pedidos arrolados, que seja declarada a nulidade da ação de execução, por ausência de seus requisitos de constituição, a extinção da presente demanda executiva, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme CPC, artigo 485, IV. Subsidiariamente que os exequentes sejam condenados na litigância de má fé, por ato atentatório contra a dignidade da justiça e consequente condenação por ato atentatório ao exercício da jurisdição e como forma de inibir tais atos, seja, condenado a pagar uma multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa do valor atualizado do débito em execução. Instados a se manifestar, os exequentes apresentaram manifestação impugnando as alegações da excipiente, defendendo a regularidade do procedimento executivo e a impossibilidade de enfrentamento das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III - nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. In casu, sustenta a excipiente a nulidade da citação sob o argumento de que não foi regularmente notificada do feito executivo. Contudo, conforme certidão do oficial de justiça anexada ao ID 122594830, a citação foi realizada via WhatsApp, sendo confirmada pela própria excipiente em suas manifestações nos autos, o que denota ausência de prejuízo e, consequentemente, a inexistência de nulidade, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Assim, rejeito a alegação de nulidade da citação. DA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO DO DÉBITO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é medida excepcional, cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que independam de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. No presente caso, a excipiente argumenta que a dívida exequenda é indevida, pois teria quitado integralmente o contrato de compra e venda firmado entre as partes. No entanto, a comprovação da quitação do débito exige análise de documentos e confrontação de provas, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. A executada informa que procedeu com o adimplemento integral do contrato de compra e venda, apresentando recibo que indicaria o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em espécie, além de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) via financiamento bancário. Todavia, quanto à parcela de R$ 150.000,00, há controvérsia, uma vez que a exequente informa ter se dirigido à autoridade policial, requisitando a confecção de boletim de ocorrência alegando que não reconhece as assinaturas constantes no referido recibo. A matéria vem sendo debatida em ação de conhecimento, tombada sob o nº 0859934-16.2024.8.20.5001, na qual o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal indeferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: "De outro lado, no que tange ao aspecto da verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, percebe-se que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a transferência de numerários indicados no recibo de pagamento juntado à inicial, mesmo tendo sido oferecida oportunidade adicional para tanto, não sendo crível que tenha realizado o pagamento em espécie da vultuosa quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Além disso, há controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas apostas no referido recibo, o que demanda dilação probatória, para fins de análise pericial dessa situação. Desse modo, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, deve ser mantido o contrato firmado entre as partes. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela". Dessa forma, enquanto não julgado o mérito da ação declaratória de inexistência de débito, deve prosseguir a execução, sendo inviável a extinção do feito com base em alegações que dependem de dilação probatória. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A excipiente ainda sustenta a ocorrência de excesso de execução, alegando que a dívida exigida seria superior ao montante efetivamente devido. Nos termos do art. 917, § 2º, I, do CPC, a alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da demonstração precisa do valor que entende devido. No caso, a excipiente limita-se a afirmar a existência do excesso, sem apresentar cálculos que evidenciem a suposta irregularidade. Segundo o que disposto pelo § 2º, do art. 917, do Código de Processo Civil, há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. Além disso, a questão do excesso de execução está diretamente vinculada à controvérsia sobre o pagamento da quantia de R$ 150.000,00, cujo reconhecimento depende da solução da demanda de conhecimento em curso. Ademais, o suposto excesso decorre, ainda, da incidência da multa contratual sobre o valor em discussão, razão pela qual se mostra necessária a resolução da controvérsia na Ação Declaratória de Inexistência de Débito, em curso na 2ª Vara Cível desta Comarca (Processo nº 0859934-16.2024.8.20.5001). DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade, com fulcro nas razões anteriormente expostas. Determino, contudo, que a correção monetária da dívida passe a ser realizada pelo INPC, em substituição ao IGP-M. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direto. Informem as partes, no mesmo prazo, se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804073-45.2024.8.20.5001. Exequente: LUCIANA DE MELO PEIXOTO e outros Executado: VERONICA ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A executada, apesar de devidamente citada, não pagou o débito nem opôs embargos à execução. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada, até o valor de R$ 348.514,95 (trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. No tocante ao pedido de penhora de direitos aquisitivos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidão de registro atualizada dos imóveis indicados em petição retro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de junho de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GEILSON COSTA DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

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