Execução de Título Extrajudicial 0804073-45.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804073-45.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Alvará)

22/06/2026, 23:27

Documento (Certidão)

18/06/2026, 11:19

Documento (Certidão)

12/06/2026, 12:57

Documento (Certidão)

27/05/2026, 10:05

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:08

Publicação

14/04/2026, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804073-45.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: LUCIANA DE MELO PEIXOTO e outros ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA EXECUTADO: VERONICA ALVES DA SILVA ADVOGADO: GEILSON COSTA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos termos da carta de arrematação de id 176169947. Após a arrematação, veio a sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 0800219-10.2025.8.20.5033 (id 179157888), pela qual foi desconstituída a penhora do imóvel objeto da arrematação. A parte arrematante, em petição de id 178533513, requer a devolução do valor depositado judicialmente, inclusive aquele destinado aos honorários do leiloeiro. Decido. Determino o desfazimento da arrematação em decorrência de sentença proferida nos referidos embargos de terceiro. Em consequência, vejo que assiste razão à parte arrematante quanto à devolução dos valores depositados em face da arrematação, ora desfeita. Junte-se o extrato da conta judicial vinculada ao feito. Após, apurado o saldo, devolva-o ao arrematante o valor devido, mediante alvará de autorização. Os valores relativos aos honorários do leiloeiro, devem ser reajustados através da Taxa Referência (TR), mediante comprovação nos autos. Por fim, intime-se a parte exequente para requerimentos necessários, em 10 dias. Após, à conclusão. P.I.C Natal, 26 de março de 2026. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:14

Outras Decisões

31/03/2026, 22:51

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 06:17

Documento (Certidão)

03/03/2026, 09:10

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:26

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: LUCIANA DE MELO PEIXOTO e outros Advogado: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA Executado: VERONICA ALVES DA SILVA Advogado: GEILSON COSTA DA SILVA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0804073-45.2024.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de 02 (dois) bens imóveis penhorados nos autos (id 135695093), um imóvel avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), e outro em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme laudo (id 156870056). Foi aprazado leilão judicial, nos moldes da decisão de id 166743904. A parte executada, em petição de id 167441477, requer a exclusão do bem da pauta do leilão, alegando sobretudo, que a veracidade do título que embasa a presente ação de execução ainda está sendo discutido mediante AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, sob o nº 0859934-16.2024.8.20.5001, em trâmite na 2ª Vara Cível desta capital. Decido. Considerando que a mera informação do ajuizamento da ação supramencionada, por si só, não autoriza a suspensão do presente feito, aliado a ausência de plausibilidade do direito junto aqueles autos, haja vista a rejeição da exceção de pré-executividade, proposta pelo executado, conforme decisão de id 146197265, ratificada em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0805195-27.2025.8.20.000 (id 167613322), bem como o indeferimento do pedido liminar junto a ação nº 0859934-16.2024.8.20.5001, impõe-se o indeferimento do pedido de exclusão do bem da pauta do leilão, mormente quando ausentes nos autos, eventual determinação de suspensão da referida execução. Cumpre registrar, ademais, que numa breve análise da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, em trâmite na 2ª Vara Cível de Natal, em decisão de id 136520728, observo que aquele juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como, na mesma decisão, indeferiu a avocação da presente ação àquela, nos termos a seguir: "Apesar da conexão entre as demandas e da possibilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto e, não obstante entender ser este o Juízo competente, por ser o procedimento ordinário capaz de conferir maiores garantias processuais às partes, sobretudo ampliação do espectro probatório, não se afigura possível avocar o processo que tramita perante a 22ª Vara Cível de Natal/RN, uma vez que a avocação pressupõe hierarquia, só podendo um órgão hierarquicamente superior avocar processos que estejam em trâmite num órgão que lhe seja inferior, o que não é o caso..."). Noutro pórtico, impende acrescentar ainda, que a ação de pré executividade proposta pela executada, restou rejeitada, com decisão passada em julgado, conforme se vê do ID 146197265. Pelas razões e fundamentos acima, indefiro o pedido de exclusão do bem da pauta do leilão, tal como formulado. Proceda-se o leilão aprazado nos autos. P.I.C. Natal, 23 de outubro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANA DE MELO PEIXOTO e outros ADVOGADO:EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA EXECUTADO: VERONICA ALVES DA SILVA ADVOGADO: GEILSON COSTA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Kennedi de Oliveira Braga PROCESSO Nº: 0804073-45.2024.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de 02 (dois) bens imóveis penhorados nos autos (id 135695093), um imóvel avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais).e outro em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme laudo (id 156870056). Foi juntado laudo de avaliação (id 156870056.), a parte exequente apresentou sua concordância (id 158972532), enquanto a parte executada permaneceu inerte. Decido. Assim, para que surtam todos os efeitos legais, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação de id 156870056. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 06 de novembro de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 06 de novembro de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária do imóvel penhorado devidamente atualizada. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I.. Natal, 14 de outubro de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

16/10/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804073-45.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: LUCIANA DE MELO PEIXOTO, FERNANDO PINHEIRO DE MOURA EXECUTADO: VERONICA ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade oposta por VERONICA ALVES DA SILVA, em desfavor de LUCIANA DE MELO PEIXOTO e FERNANDO PINHEIRO DE MOURA, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Alega a excipiente, em síntese, (i) nulidade da citação, (ii) inexistência de débito, pois teria quitado integralmente o contrato de compra e venda firmado entre as partes, e (iii) excesso de execução. Aduz que a exequente/excepta incorre em atos de litigância de má-fé e atentatório à dignidade da justiça. Pugna, dentre os pedidos arrolados, que seja declarada a nulidade da ação de execução, por ausência de seus requisitos de constituição, a extinção da presente demanda executiva, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme CPC, artigo 485, IV. Subsidiariamente que os exequentes sejam condenados na litigância de má fé, por ato atentatório contra a dignidade da justiça e consequente condenação por ato atentatório ao exercício da jurisdição e como forma de inibir tais atos, seja, condenado a pagar uma multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa do valor atualizado do débito em execução. Instados a se manifestar, os exequentes apresentaram manifestação impugnando as alegações da excipiente, defendendo a regularidade do procedimento executivo e a impossibilidade de enfrentamento das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III - nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. In casu, sustenta a excipiente a nulidade da citação sob o argumento de que não foi regularmente notificada do feito executivo. Contudo, conforme certidão do oficial de justiça anexada ao ID 122594830, a citação foi realizada via WhatsApp, sendo confirmada pela própria excipiente em suas manifestações nos autos, o que denota ausência de prejuízo e, consequentemente, a inexistência de nulidade, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Assim, rejeito a alegação de nulidade da citação. DA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO DO DÉBITO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é medida excepcional, cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que independam de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. No presente caso, a excipiente argumenta que a dívida exequenda é indevida, pois teria quitado integralmente o contrato de compra e venda firmado entre as partes. No entanto, a comprovação da quitação do débito exige análise de documentos e confrontação de provas, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. A executada informa que procedeu com o adimplemento integral do contrato de compra e venda, apresentando recibo que indicaria o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em espécie, além de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) via financiamento bancário. Todavia, quanto à parcela de R$ 150.000,00, há controvérsia, uma vez que a exequente informa ter se dirigido à autoridade policial, requisitando a confecção de boletim de ocorrência alegando que não reconhece as assinaturas constantes no referido recibo. A matéria vem sendo debatida em ação de conhecimento, tombada sob o nº 0859934-16.2024.8.20.5001, na qual o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal indeferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: "De outro lado, no que tange ao aspecto da verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, percebe-se que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a transferência de numerários indicados no recibo de pagamento juntado à inicial, mesmo tendo sido oferecida oportunidade adicional para tanto, não sendo crível que tenha realizado o pagamento em espécie da vultuosa quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Além disso, há controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas apostas no referido recibo, o que demanda dilação probatória, para fins de análise pericial dessa situação. Desse modo, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, deve ser mantido o contrato firmado entre as partes. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela". Dessa forma, enquanto não julgado o mérito da ação declaratória de inexistência de débito, deve prosseguir a execução, sendo inviável a extinção do feito com base em alegações que dependem de dilação probatória. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A excipiente ainda sustenta a ocorrência de excesso de execução, alegando que a dívida exigida seria superior ao montante efetivamente devido. Nos termos do art. 917, § 2º, I, do CPC, a alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da demonstração precisa do valor que entende devido. No caso, a excipiente limita-se a afirmar a existência do excesso, sem apresentar cálculos que evidenciem a suposta irregularidade. Segundo o que disposto pelo § 2º, do art. 917, do Código de Processo Civil, há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. Além disso, a questão do excesso de execução está diretamente vinculada à controvérsia sobre o pagamento da quantia de R$ 150.000,00, cujo reconhecimento depende da solução da demanda de conhecimento em curso. Ademais, o suposto excesso decorre, ainda, da incidência da multa contratual sobre o valor em discussão, razão pela qual se mostra necessária a resolução da controvérsia na Ação Declaratória de Inexistência de Débito, em curso na 2ª Vara Cível desta Comarca (Processo nº 0859934-16.2024.8.20.5001). DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade, com fulcro nas razões anteriormente expostas. Determino, contudo, que a correção monetária da dívida passe a ser realizada pelo INPC, em substituição ao IGP-M. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direto. Informem as partes, no mesmo prazo, se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804073-45.2024.8.20.5001. Exequente: LUCIANA DE MELO PEIXOTO e outros Executado: VERONICA ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A executada, apesar de devidamente citada, não pagou o débito nem opôs embargos à execução. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada, até o valor de R$ 348.514,95 (trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. No tocante ao pedido de penhora de direitos aquisitivos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidão de registro atualizada dos imóveis indicados em petição retro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de junho de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2024, 00:00

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