Cumprimento de sentença 0130767-77.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0130767-77.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de embargos de declaração (Id n 142328430) e de impugnação à penhora em função de impenhorabilidade de poupança (Id n 141319779). É o que importa relatar. Decido. CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos para ESCLARECER que os bens imóveis indicados à penhora somente poderão ser objeto de expropriação se, obviamente, estiverem em nome do executado (Ricardo Luiz Câmara Rocha) --- ficando desde já intimado para, em 15 (quinze) dias, anexar certidão da matrícula, completa e atualizada, que comprove não apenas a titularidade, mas o desembaraço dos bens, sob pena de se reformar a constrição e prosseguir o feito pela execução da pecúnia retida. REJEITO a impugnação apresentada (por Paulo Sérgio Câmara Rocha) porque a proteção da poupança visa a subsistência do devedor enquanto executado, de maneira a não comprometer sua vida pessoal ou familiar com a expropriação do que seria necessário para a sua manutenção --- no caso dos autos, não ficou comprovado nesse sentido, podendo-se inferir, então, que a quantia corresponde não a uma poupança para salvaguarda sinistral, mas um excedente financeiro que está dentro da esfera de disponibilidade e, logo, de coerção expropriatória. Ao final do prazo quinzenal para anexação da documentação referida acima e para insurgência recursal contra esta decisão, RETORNEM em conclusão para apreciação. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de embargos de declaração (Id n 142328430) e de impugnação à penhora em função de impenhorabilidade de poupança (Id n 141319779). É o que importa relatar. Decido. CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos para ESCLARECER que os bens imóveis indicados à penhora somente poderão ser objeto de expropriação se, obviamente, estiverem em nome do executado (Ricardo Luiz Câmara Rocha) --- ficando desde já intimado para, em 15 (quinze) dias, anexar certidão da matrícula, completa e atualizada, que comprove não apenas a titularidade, mas o desembaraço dos bens, sob pena de se reformar a constrição e prosseguir o feito pela execução da pecúnia retida. REJEITO a impugnação apresentada (por Paulo Sérgio Câmara Rocha) porque a proteção da poupança visa a subsistência do devedor enquanto executado, de maneira a não comprometer sua vida pessoal ou familiar com a expropriação do que seria necessário para a sua manutenção --- no caso dos autos, não ficou comprovado nesse sentido, podendo-se inferir, então, que a quantia corresponde não a uma poupança para salvaguarda sinistral, mas um excedente financeiro que está dentro da esfera de disponibilidade e, logo, de coerção expropriatória. Ao final do prazo quinzenal para anexação da documentação referida acima e para insurgência recursal contra esta decisão, RETORNEM em conclusão para apreciação. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de embargos de declaração (Id n 142328430) e de impugnação à penhora em função de impenhorabilidade de poupança (Id n 141319779). É o que importa relatar. Decido. CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos para ESCLARECER que os bens imóveis indicados à penhora somente poderão ser objeto de expropriação se, obviamente, estiverem em nome do executado (Ricardo Luiz Câmara Rocha) --- ficando desde já intimado para, em 15 (quinze) dias, anexar certidão da matrícula, completa e atualizada, que comprove não apenas a titularidade, mas o desembaraço dos bens, sob pena de se reformar a constrição e prosseguir o feito pela execução da pecúnia retida. REJEITO a impugnação apresentada (por Paulo Sérgio Câmara Rocha) porque a proteção da poupança visa a subsistência do devedor enquanto executado, de maneira a não comprometer sua vida pessoal ou familiar com a expropriação do que seria necessário para a sua manutenção --- no caso dos autos, não ficou comprovado nesse sentido, podendo-se inferir, então, que a quantia corresponde não a uma poupança para salvaguarda sinistral, mas um excedente financeiro que está dentro da esfera de disponibilidade e, logo, de coerção expropriatória. Ao final do prazo quinzenal para anexação da documentação referida acima e para insurgência recursal contra esta decisão, RETORNEM em conclusão para apreciação. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de embargos de declaração (Id n 142328430) e de impugnação à penhora em função de impenhorabilidade de poupança (Id n 141319779). É o que importa relatar. Decido. CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos para ESCLARECER que os bens imóveis indicados à penhora somente poderão ser objeto de expropriação se, obviamente, estiverem em nome do executado (Ricardo Luiz Câmara Rocha) --- ficando desde já intimado para, em 15 (quinze) dias, anexar certidão da matrícula, completa e atualizada, que comprove não apenas a titularidade, mas o desembaraço dos bens, sob pena de se reformar a constrição e prosseguir o feito pela execução da pecúnia retida. REJEITO a impugnação apresentada (por Paulo Sérgio Câmara Rocha) porque a proteção da poupança visa a subsistência do devedor enquanto executado, de maneira a não comprometer sua vida pessoal ou familiar com a expropriação do que seria necessário para a sua manutenção --- no caso dos autos, não ficou comprovado nesse sentido, podendo-se inferir, então, que a quantia corresponde não a uma poupança para salvaguarda sinistral, mas um excedente financeiro que está dentro da esfera de disponibilidade e, logo, de coerção expropriatória. Ao final do prazo quinzenal para anexação da documentação referida acima e para insurgência recursal contra esta decisão, RETORNEM em conclusão para apreciação. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Village das Dunnas Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros (5) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, por seu advogado, para se manifestar sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela parte contrária (ID 142328430), no prazo de 05 (cinco) dias. Natal, 10 de fevereiro de 2025. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0130767-77.2012.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): RITA DE CASSIA FERNANDES

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Village das Dunnas Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros (5) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento de ID 141319779, requerendo o que entender de direito. Natal, 30 de janeiro de 2025. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0130767-77.2012.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): RITA DE CASSIA FERNANDES

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora, e de pedido para substituição do bem, com réplica da contraparte (Id n 137966221, Id n 138383532 e Id n 140328771). É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada (Id n 137966221) porque a parte executada é legítima para figurar no pólo passivo desde que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido (Id n 128609634 --- Processo n 0866196-16.2023.8.20.5001). DEFIRO o pedido para substituição da pecúnia por imóveis na penhora (Id n 138383532), mas nos seguintes termos: os bens oferecidos serão penhorados, avaliados e expropriados na forma da lei, ficando o dinheiro retido em garantia do juízo até que a operação se encerre. Assim, caso os bens dados sejam suficientes para quitação, a pecúnia retornará ao seu titular; caso não, será utilizada para cumprimento do remanescente na obrigação. Dessa forma, simultaneamente se respeita o princípio da menor gravosidade e o da primazia da tutela de mérito (Artigos 805 e 4º do Código de Processo Civil), inclusive satisfativa (executiva), que devem ser considerados em conjunto sempre que possível, sem sacrifício de nenhum dos 02 (dois). LAVRE-SE Termo de Penhora dos bens indicados (Id n 138383538) e INTIME-SE a parte exeqüente para escolher qual das modalidades de expropriação prefere: adjudicação, alienação por iniciativa particular/leilão ou apropriação de rendimentos (Artigo 825 do Código de Processo Civil). Terá 15 (quinze) dias para tanto, com conclusão depois disso. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora, e de pedido para substituição do bem, com réplica da contraparte (Id n 137966221, Id n 138383532 e Id n 140328771). É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada (Id n 137966221) porque a parte executada é legítima para figurar no pólo passivo desde que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido (Id n 128609634 --- Processo n 0866196-16.2023.8.20.5001). DEFIRO o pedido para substituição da pecúnia por imóveis na penhora (Id n 138383532), mas nos seguintes termos: os bens oferecidos serão penhorados, avaliados e expropriados na forma da lei, ficando o dinheiro retido em garantia do juízo até que a operação se encerre. Assim, caso os bens dados sejam suficientes para quitação, a pecúnia retornará ao seu titular; caso não, será utilizada para cumprimento do remanescente na obrigação. Dessa forma, simultaneamente se respeita o princípio da menor gravosidade e o da primazia da tutela de mérito (Artigos 805 e 4º do Código de Processo Civil), inclusive satisfativa (executiva), que devem ser considerados em conjunto sempre que possível, sem sacrifício de nenhum dos 02 (dois). LAVRE-SE Termo de Penhora dos bens indicados (Id n 138383538) e INTIME-SE a parte exeqüente para escolher qual das modalidades de expropriação prefere: adjudicação, alienação por iniciativa particular/leilão ou apropriação de rendimentos (Artigo 825 do Código de Processo Civil). Terá 15 (quinze) dias para tanto, com conclusão depois disso. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora, e de pedido para substituição do bem, com réplica da contraparte (Id n 137966221, Id n 138383532 e Id n 140328771). É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada (Id n 137966221) porque a parte executada é legítima para figurar no pólo passivo desde que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido (Id n 128609634 --- Processo n 0866196-16.2023.8.20.5001). DEFIRO o pedido para substituição da pecúnia por imóveis na penhora (Id n 138383532), mas nos seguintes termos: os bens oferecidos serão penhorados, avaliados e expropriados na forma da lei, ficando o dinheiro retido em garantia do juízo até que a operação se encerre. Assim, caso os bens dados sejam suficientes para quitação, a pecúnia retornará ao seu titular; caso não, será utilizada para cumprimento do remanescente na obrigação. Dessa forma, simultaneamente se respeita o princípio da menor gravosidade e o da primazia da tutela de mérito (Artigos 805 e 4º do Código de Processo Civil), inclusive satisfativa (executiva), que devem ser considerados em conjunto sempre que possível, sem sacrifício de nenhum dos 02 (dois). LAVRE-SE Termo de Penhora dos bens indicados (Id n 138383538) e INTIME-SE a parte exeqüente para escolher qual das modalidades de expropriação prefere: adjudicação, alienação por iniciativa particular/leilão ou apropriação de rendimentos (Artigo 825 do Código de Processo Civil). Terá 15 (quinze) dias para tanto, com conclusão depois disso. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA D E S P A C H O CESSE a pesquisa de ativos financeiros que se estava a realizar, LAVRE-SE Termo de Penhora nos autos e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exeqüente a replicar o pedido de substituição em 05 (cinco) dias, com conclusão ao final. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exeqüente a replicar a impugnação ao ato de penhora em 05 (cinco) dias, com conclusão de urgência ao final. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exeqüente a replicar a impugnação ao ato de penhora em 05 (cinco) dias, com conclusão de urgência ao final. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA D E S P A C H O TENDO EM VISTA a certidão exarada e os documentos anexados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exeqüente a requerer em 15 (quinze) dias para prosseguimento da execução, com conclusão para decisão ao final. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA D E S P A C H O TENDO EM VISTA a certidão exarada e os documentos anexados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exeqüente a requerer em 15 (quinze) dias para prosseguimento da execução, com conclusão para decisão ao final. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 07:05

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 18:25

Despacho

•05/03/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de embargos de declaração (Id n 142328430) e de impugnação à penhora em função de impenhorabilidade de poupança (Id n 141319779). É o que importa relatar. Decido. CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos para ESCLARECER que os bens imóveis indicados à penhora somente poderão ser objeto de expropriação se, obviamente, estiverem em nome do executado (Ricardo Luiz Câmara Rocha) --- ficando desde já intimado para, em 15 (quinze) dias, anexar certidão da matrícula, completa e atualizada, que comprove não apenas a titularidade, mas o desembaraço dos bens, sob pena de se reformar a constrição e prosseguir o feito pela execução da pecúnia retida. REJEITO a impugnação apresentada (por Paulo Sérgio Câmara Rocha) porque a proteção da poupança visa a subsistência do devedor enquanto executado, de maneira a não comprometer sua vida pessoal ou familiar com a expropriação do que seria necessário para a sua manutenção --- no caso dos autos, não ficou comprovado nesse sentido, podendo-se inferir, então, que a quantia corresponde não a uma poupança para salvaguarda sinistral, mas um excedente financeiro que está dentro da esfera de disponibilidade e, logo, de coerção expropriatória. Ao final do prazo quinzenal para anexação da documentação referida acima e para insurgência recursal contra esta decisão, RETORNEM em conclusão para apreciação. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora, e de pedido para substituição do bem, com réplica da contraparte (Id n 137966221, Id n 138383532 e Id n 140328771). É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada (Id n 137966221) porque a parte executada é legítima para figurar no pólo passivo desde que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido (Id n 128609634 --- Processo n 0866196-16.2023.8.20.5001). DEFIRO o pedido para substituição da pecúnia por imóveis na penhora (Id n 138383532), mas nos seguintes termos: os bens oferecidos serão penhorados, avaliados e expropriados na forma da lei, ficando o dinheiro retido em garantia do juízo até que a operação se encerre. Assim, caso os bens dados sejam suficientes para quitação, a pecúnia retornará ao seu titular; caso não, será utilizada para cumprimento do remanescente na obrigação. Dessa forma, simultaneamente se respeita o princípio da menor gravosidade e o da primazia da tutela de mérito (Artigos 805 e 4º do Código de Processo Civil), inclusive satisfativa (executiva), que devem ser considerados em conjunto sempre que possível, sem sacrifício de nenhum dos 02 (dois). LAVRE-SE Termo de Penhora dos bens indicados (Id n 138383538) e INTIME-SE a parte exeqüente para escolher qual das modalidades de expropriação prefere: adjudicação, alienação por iniciativa particular/leilão ou apropriação de rendimentos (Artigo 825 do Código de Processo Civil). Terá 15 (quinze) dias para tanto, com conclusão depois disso. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora, e de pedido para substituição do bem, com réplica da contraparte (Id n 137966221, Id n 138383532 e Id n 140328771). É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada (Id n 137966221) porque a parte executada é legítima para figurar no pólo passivo desde que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido (Id n 128609634 --- Processo n 0866196-16.2023.8.20.5001). DEFIRO o pedido para substituição da pecúnia por imóveis na penhora (Id n 138383532), mas nos seguintes termos: os bens oferecidos serão penhorados, avaliados e expropriados na forma da lei, ficando o dinheiro retido em garantia do juízo até que a operação se encerre. Assim, caso os bens dados sejam suficientes para quitação, a pecúnia retornará ao seu titular; caso não, será utilizada para cumprimento do remanescente na obrigação. Dessa forma, simultaneamente se respeita o princípio da menor gravosidade e o da primazia da tutela de mérito (Artigos 805 e 4º do Código de Processo Civil), inclusive satisfativa (executiva), que devem ser considerados em conjunto sempre que possível, sem sacrifício de nenhum dos 02 (dois). LAVRE-SE Termo de Penhora dos bens indicados (Id n 138383538) e INTIME-SE a parte exeqüente para escolher qual das modalidades de expropriação prefere: adjudicação, alienação por iniciativa particular/leilão ou apropriação de rendimentos (Artigo 825 do Código de Processo Civil). Terá 15 (quinze) dias para tanto, com conclusão depois disso. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0130767-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA FERNANDES EXECUTADO: VILLAGE DAS DUNNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LANDINVEST DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, IMPAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA, RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora, e de pedido para substituição do bem, com réplica da contraparte (Id n 137966221, Id n 138383532 e Id n 140328771). É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada (Id n 137966221) porque a parte executada é legítima para figurar no pólo passivo desde que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido (Id n 128609634 --- Processo n 0866196-16.2023.8.20.5001). DEFIRO o pedido para substituição da pecúnia por imóveis na penhora (Id n 138383532), mas nos seguintes termos: os bens oferecidos serão penhorados, avaliados e expropriados na forma da lei, ficando o dinheiro retido em garantia do juízo até que a operação se encerre. Assim, caso os bens dados sejam suficientes para quitação, a pecúnia retornará ao seu titular; caso não, será utilizada para cumprimento do remanescente na obrigação. Dessa forma, simultaneamente se respeita o princípio da menor gravosidade e o da primazia da tutela de mérito (Artigos 805 e 4º do Código de Processo Civil), inclusive satisfativa (executiva), que devem ser considerados em conjunto sempre que possível, sem sacrifício de nenhum dos 02 (dois). LAVRE-SE Termo de Penhora dos bens indicados (Id n 138383538) e INTIME-SE a parte exeqüente para escolher qual das modalidades de expropriação prefere: adjudicação, alienação por iniciativa particular/leilão ou apropriação de rendimentos (Artigo 825 do Código de Processo Civil). Terá 15 (quinze) dias para tanto, com conclusão depois disso. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2025, 00:00

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