Execução de Título Extrajudicial 0141885-50.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0141885-50.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco Industrial e Comércio S/A (BICBANCO) APELADO: AMC Mendes Petróleo, Alana Martins Costa Mendes, Alcivan Mendes de Moura SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0141885-50.2012.8.20.0001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A (BICBANCO) em desfavor de AMC MENDES PETRÓLEO, ALANA MARTINS COSTA MENDES e ALCIVAN MENDES DE MOURA. Inicialmente, a ação foi proposta sob a forma de Busca e Apreensão, em 06 de novembro de 2012, e a citação do réu ALCIVAN MENDES DE MOURA se deu em 08 de março de 2013, mas não foi possível a localização do bem objeto da busca. Restando infrutíferas as pesquisas que se seguiram, foi deferido o pedido de conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial em 08 de fevereiro de 2018. Posteriormente, não tendo sido localizada a parte executada para citação, foi deferida a sua citação por edital (Id. 75371680), a qual foi encaminhada para publicação em 08 de novembro de 2021, mas a parte exequente somente comprovou a publicação do edital de citação em jornais de grande circulação em 07 de abril de 2022 (Id. 80746608). Assim, nomeada curadora especial, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte apresentou a petição de Id. 87866005, pelo seguimento da demanda. Em seguida, tendo sido determinada a busca por bens e valores da parte executada, sobreveio esta aos autos, especificamente a executada AMC MENDES PETRÓLEO LTDA, oportunidade em que opôs exceção de pré-executividade (Id. 107436141), suscitando a ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto e requerendo a extinção da execução. A Defensoria Pública se manifestou no Id. 108475537, requerendo a sua revogação como curadora especial da empresa AMC MENDES PETRÓLEO LTDA, permanecendo apenas em favor dos demais executados, e solicitando que a eventual prescrição intercorrente seja também reconhecida em favor destes. Na manifestação de Id. 109486399, a parte exequente impugnou a exceção de pré- executividade, aduzindo que não deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. Por sua vez, na Decisão de Id. 115109174, o Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca declarou a sua incompetência para julgar o feito e remeteu os autos para este Juízo. No Id. 115559226, foi proferida Sentença de mérito, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição no caso concreto e extinguiu o feito com resolução do mérito. Em relação ao referido ato, foi interposto recurso de apelação, o qual foi acolhido para desconstituir de ofício a sentença, em razão de violação ao princípio da não surpresa. Assim, voltaram-me os autos conclusos e foram intimadas as partes para se manifestarem sobre a prescrição. A parte executada defendeu a existência da prescrição (Id. 138489175); já a parte exequente apontou que não há que se falar em prescrição e requereu o julgamento da exceção de pré-executividade oposta nos autos (Id. 138499054). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade, apesar de não ter sido expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é consagrada pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do devedor. Diz-se, inclusive, que o art. 803 do CPC dispõe a seu respeito. Vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Conforme exposto, a exceção de pré-executividade é admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré- executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. No caso dos autos, foi suscitada a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito já tramita há aproximadamente 12 (doze) anos. Acerca da prescrição, importa ressaltar que trata tal instituto da perda de um direito pelo decurso do tempo. Quanto ao direito material, encontra previsão no Código Civil, especificamente no art. 189 e seguintes. No feito em exame, o título executado se consubstancia em uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional para a pretensão executória é de 03 (três) anos, conforme as disposições dos arts. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Sendo assim, incide, no caso, o prazo prescricional de 03 (três) anos, a contar do vencimento da dívida. Conforme disposto no art. 240 do CPC, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Do mesmo modo, o STJ já manifestou o entendimento de que citação válida do Devedor Fiduciante na Ação de Busca e Apreensão interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da Ação Executiva baseada no mesmo título de crédito (STJ, REsp 1135682/RS, DJe 23/04/2021). No processo em tela, verifica-se que a demanda foi protocolada em 06 de novembro de 2012, o despacho que determinou a citação foi publicado em 13 de dezembro de 2012 e o executado foi efetivamente citado em 08 de março de 2013. Considerando que, com a prolação do despacho que determina a citação do devedor, opera-se a interrupção do prazo prescricional, com data retroativa à da propositura da demanda, a interrupção da contagem da prescrição no presente caso, se deu em 06 de novembro de 2012. Desse modo, tem-se que se iniciou a contagem da prescrição na data seguinte, ou seja, em 07 de novembro de 2012. Este é, portanto, o marco inicial da contagem do prazo prescricional. Apenas em 08 de fevereiro de 2018 foi deferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca a conversão do feito em demanda executiva (Id. 58354213). Verifico, contudo, que na referida data, já havia se operado a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que já havia decorrido 05 (cinco) anos e 03 (três) meses desde o protocolo da demanda. Ou seja, quando ocorreu a redistribuição da execução de título extrajudicial, após a conversão da busca em ação de execução, já se achava consumada a prescrição. Em situações análogas, vide entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. QUESTÕES DEBATIDAS: (a) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ARGUMENTOS QUE FORAM DEDUZIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS; (b) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DO DECRETO Nº 57.663/66, BEM COMO DO ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO EM LINHA COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, ASSENTADA EM INÚMEROS JULGADOS. (c) INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL: AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015469-33.2008.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 20.03.2023) (TJ-PR - APL: 00154693320088160019 Ponta Grossa 0015469- 33.2008.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Horacio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 20/03/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR NO QUAL CONSTA DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL (CC). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional de pretensão de cobrança (ou de execução) de dívida líquida constante em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Se a ação foi ajuizada após este prazo, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão. Anote-se que a ação de busca e apreensão intentada em face da devedora principal não interrompeu o prazo prescricional da ação executiva, por serem diversas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- É pacífico o entendimento de serem devidos honorários sucumbenciais quando o acolhimento de exceção de pré-executividade resultar na extinção, no todo ou em parte, da execução. 2.- Incabível a redução dos honorários sucumbenciais quando eles forem fixados no percentual mínimo previsto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), mormente se o zelo demonstrado pelo advogado justificar o arbitramento de honorários neste percentual. (TJ-SP - AI: 21338265920218260000 SP 2133826-59.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/01/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2022) Importa assinalar que a prescrição deverá ser aferida de modo puramente objetivo, sendo irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente. Mostra-se prescrito o título, de toda forma, se tomada como termo a data de último vencimento do título, qual seja, 21 de julho de 2014, pois ainda assim haveria o decurso de mais de 03 (três) anos até a conversão do feito em execução de título extrajudicial. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da parte exequente de que o vencimento do título ocorreu em 19 de maio de 2016, pois o próprio documento indicado pela parte informa que o vencimento se daria em 21 de julho de 2014 (Id 58354198 – Págs. 93 a 97). Ademais, deve-se diferir a prescrição ora reconhecida e a prescrição intercorrente, suscitada pela parte devedora, tendo em vista que esta possui termo inicial diverso, conforme o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, qual seja: a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Sendo assim, restando incontroverso que o prazo da pretensão executória no presente caso é de 03 (três) anos e que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva se deu após o decurso de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses, outro caminho não há senão reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora e determinar a extinção do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade em comento, razão pela qual RECONHEÇO a prescrição no caso concreto e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, desde já, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0141885-50.2012.8.20.0001 Polo ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s): EDGLAY DOMINGUES BEZERRA, ADRIANA KATRIM DE SOUZA TOLEDO Polo passivo A M C MENDES PETROLEO - ME e outros Advogado(s): JULIANO LIRA GUIMARAES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em desconstituir de ofício a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, ficando prejudicado o exame do mérito da apelação cível, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição. Alegou, em suma, que: a) ocorreu julgamento extra petita, uma vez que o magistrado se manifestou na sentença sobre a prescrição do título e não sobre a prescrição intercorrente que foi objeto da exceção de pré- executividade; b) “a pretensão dos recorridos pela extinção da execução pela prescrição intercorrente não se aplica no caso dos autos, visto que além de efetivamente esta recorrente diligenciar no sentido de lograr êxito quanto ao restabelecimento do crédito do exequente apelante, qualquer das condições previstas em Lei não se aplica ao caso concreto”. Requereu, ao final, o provimento do apelo, a fim de afastar a prescrição, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Compulsando os autos, verifico que a sentença é nula, sendo necessária a sua desconstituição. Com efeito, entendo que a sentença violou o princípio da não surpresa, tendo em conta que o magistrado de primeiro grau reconheceu de ofício a ocorrência de prescrição, extinguindo a demanda, sem oportunizar às partes manifestação sobre o tema (prescrição do título), na forma determinada pelo art. 10 do CPC[1]. Saliento que a magistrado apenas oportunizou manifestação da parte apelante sobre a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC) suscitada na exceção de pré-executividade e não sobre a prescrição do título, fundamento utilizado na sentença. A propósito, assim foi destacado na sentença: “Ademais, deve-se diferir a prescrição ora reconhecida e a prescrição intercorrente, suscitada pela parte devedora, tendo em vista que esta possui termo inicial diverso, conforme o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, qual seja: a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Sendo assim, restando incontroverso que o prazo da pretensão executória no presente caso é de 03 (três) anos e que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva se deu após o decurso de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses, outro caminho não há senão reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora e determinar a extinção do feito.” Sobre o tema (proibição da decisão surpresa) ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 221-222) ao comentar o art. 9º do CPC: “2. Proibição de não surpresa. Este dispositivo, juntamente com o CPC 10, veda a chamada decisão surpresa, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte prejudicada pela mesma decisão. Também esta vedação decorre logicamente do princípio do contraditório, bem como, também, do princípio due processo of Law (Nery. Princípios, n. 24.3, p. 237-238). É bom lembrar que o juiz deve zelar pela observância do contraditório (CPC 7º), razão pela qual não pode negar ou desprezar a ouvida da parte em nenhuma hipótese, exceto nos casos especificados pelo CPC 9º (medida de urgência ou risco de perecimento de direito).” O Código de Processo Civil enaltece o princípio do contraditório, compreendido como garantia de participação com influência e não surpresa das partes. Assim, é deve do magistrado, antes de proferir decisão prejudicial, intimar a parte, oportunizando a manifestação como forma de garantia do devido processo legal e do contraditório, o que não ocorreu na hipótese, fato que impõe a desconstituição da sentença recorrida. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – [Grifei]. “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA. Para o reconhecimento de eventual nulidade por ofensa aos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil é imprescindível que o juízo decida com base em fato ou circunstância que não era do conhecimento da parte, o que ocorreu no caso. Assim, impõe-se a desconstituição da sentença, de ofício. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO”. (Apelação Cível, Nº 70080331630, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-03-2019) – [Grifei] “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. Não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (CPC, art. 9º). O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC, art. 10). A prescrição não será reconhecida sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se (CPC, art. 487, parágrafo único). Proibida a prolação de decisão surpresa, ainda que se trate de matéria possível de ser examinada de ofício. Precedentes do STJ e também desta Corte. Caso concreto em que tais disposições não restam observadas, ocorrendo cerceamento de defesa e violação aos princípios da não surpresa e do contraditório, razão pela vai desconstituída a decisão recorrida. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 70082436361, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 24-09-2019)- [Grifei]. Ante o exposto, ficando prejudicado o exame do mérito da apelação, desconstituo de ofício a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja prolatada, desta vez observando o art. 10 do CPC. É como voto. [1] “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

29/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANO LIRA GUIMARAES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDGLAY DOMINGUES BEZERRA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA KÁTRIM DE SOUZA TOLÊDO em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(36)