Execução de Título Extrajudicial 0811172-66.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811172-66.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811172-66.2024.8.20.5001. Autor: CASTELLO BRANCO & GOIS ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: ALVARO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por CASTELLO BRANCO & GOIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de ALVARO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Instada a se manifestar, a parte executada anexa petição de ID. 128811315, intitulada “Contestação”. Ocorre, que o referido recurso afigura-se inadeuado, insuscetível de correção, posto que os embargos à execução constituem ação autônoma, cujo processamento e distribuição deve se dá, por dependência aos autos da ação principal, conforme dispõe o artigo 914 do CPC. Com efeito, o aforamento de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, contrapõe o disposto no antecitado artigo. Ademais, convém registrar, que o artigo 277 do CPC, preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Diante disso, já foi certificado nos autos a tempestividade dos presentes embargos, conforme ID. 128811315. Contudo, compulsando os autos, não se afigura razoável, ainda que de forma errônea, não apreciar os argumentos apresentados nos embargos à execução opostos nos autos da própria ação de execução, sem antes conceder à parte, prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no artigo 914, § 1º, do CPC. Assim, tendo em vista que a executada protocolou petição de embargos à execução nestes autos, no intuito de sanar tal irregularidade, intime-se a executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o procedimento, a forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC. Após, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 8 de novembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km

12/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Deferido em parte o pedido de CASTELLO BRANCO & GOIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(68)