Interdito Proibitório 0806339-30.2023.8.20.5101 - TJRN

Interdito Proibitório 0806339-30.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó INTERDITO PROIBITÓRIO - 0806339-30.2023.8.20.5101 Partes: EDIVAN LINO DOS SANTOS x JOSE ALVES NETO DESPACHO Com a apresentação das contrarrazões (ID 140346112), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para processamento (CPC, art. 1.010, §3º). Cumpra-se. CAICÓ/RN, data registrada no sistema JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

29/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/01/2025, 10:32

Juntada de ato ordinatório

28/01/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:01

Conclusos para decisão

20/01/2025, 11:32

Juntada de certidão

20/01/2025, 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões

18/01/2025, 22:23

Publicado Intimação em 28/02/2024.

06/12/2024, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

06/12/2024, 05:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:19

Juntada de certidão

22/11/2024, 11:18

Publicado Intimação em 11/07/2024.

22/11/2024, 07:57

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:30

Despacho

•20/01/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806339-30.2023.8.20.5101. Autora: EDIVAN LINO DOS SANTOS Parte Ré: JOSE ALVES NETO SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de interdito proibitório proposta por EDIVAN LINO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos e através de advogado regularmente constituído, em face de JOSÉ ALVES NETO, também identificado. Alegou a parte autora, na inicial, que desde fevereiro de 2003 estabeleceu a posse mansa e pacífica e sem oposição sobre um terreno que tem limites (lateral) com a rua Sebastião B. De Medeiros, do bairro Recreio, e (frente) com a rua César R. Fechine, bairro Boa Passagem, Caicó/RN. Ressaltou que, desde então, utiliza o terreno para armazenar materiais de construção de alvenarias (dezenas de milhares de tijolos, dezenas de milhares de telhas tipo canal, dezenas de metros cúbicos de areia grossa, de areia média, de areia fina, pó de pedra, de britas de granulação diversas, pedras para alicerce, e dezenas de montes de terra destinadas a aterros), comercializados pelo seu armazém de material de construção. Destacou que o demandado, no ano de 2011, adquiriu a posse de terrenos vizinhos, e vem constrangendo e pressionando o autor para tomar a posse do imóvel objeto desta demanda. Acrescentou que, no dia 06 de dezembro de 2023, a ameaça à sua posse foi concretizada através de notificação recebida nesta data, assinada pelo Advogado Felipe Gurgel de Araújo, OAB/RN 11.471, o qual, mesmo sem especificar o imóvel, exigiu a desocupação do mesmo, sob o pretexto de ser o requerido o legítimo proprietário do bem. Requereu a concessão de liminar, a fim de que seja determinado que o réu cesse a turbação ou qualquer ato atentatório a posse do autor, garantindo a manutenção da posse deste, nos termos do art. 562 do CPC. Através da decisão de Id 113040402, foi determinada a realização de audiência de justificação. Intimado para comparecer à audiência, a parte demandada, de imediato, apresentou a contestação de Id 115510457, oportunidade em que sustentou que é proprietário/posseiro legítimo do imóvel sito à Rua Sebastião Barbosa de Medeiros, S/N, localizada entre os bairros Boa Passagem e Recreio, Caicó/RN, registrado junto ao Município pelo sequencial 1.025130.8, inscrição imobiliária 2.0006.065.06.3100.0001.7, medindo 14.957,12m². Informou, ainda, que o bem foi adquirido pelo montante de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), através do Sr. Carlos Aladim de Araújo, em data de 05 de Julho de 2011. Realizada audiência de justificação aos 21 de fevereiro de 2024, foram ouvidas as testemunhas Edilson Dantas de Araújo e Geraldo Frutuoso dos Santos, trazidas pela parte promovente, através de sistema de gravação de voz e imagem, cujas mídias encontram-se acostadas aos autos (Id 115546045 e seguintes). Através da decisão de Id 115689639, foi deferida a medida liminar e determinada a expedição de mandado proibitório. A parte autora, no Id 117494387, ofertou réplica à contestação. Decisão de saneamento do feito foi prolatada no Id 119987242, com fixação dos pontos controvertidos. Realizada audiência de instrução, aos 07 de agosto de 2024, foram ouvidas as testemunhas Edilson Dantas de Araújo, Geraldo Frutuoso dos Santos, Ailton Pereira da Silva, Francisco Medeiros da Silva, Luiz Alexandre de Almeida e Silva e Walter Carlos Tavares, consoantes mídias colacionadas as Id 127870838 e seguintes. As partes ofertaram suas alegações finais, nos Ids 129551127 e 129573811. É o que importa relatar. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INTERDITO PROIBITÓRIO Parte Cuida-se o feito de interdito proibitório entre as partes acima em epígrafe. Inicialmente, antes de adentrar no mérito da presente ação, cumpre a este juízo esclarecer acerca da natureza jurídica do interdito proibitório. Tem-se que a tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações chamadas de interditos possessórios e distinguem-se quanto à espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no polo passivo da demanda. Ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse; ocorrendo a turbação, entendida como perda parcial da posse (limitações em seu pleno exercício), caberá a manutenção de posse; ocorrendo ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá o interdito proibitório. Vê-se, assim, que a característica central do interdito proibitório é sua função preventiva. O possuidor, ao se ver ameaçado de esbulho ou turbação iminentes, pode utilizar esse instrumento jurídico para evitar que a agressão à sua posse se concretize. Assim, difere-se da ação de manutenção de posse ou de reintegração de posse, nas quais já houve a violação do direito possessório. Deste modo, o interdito proibitório está inserido no âmbito das ações possessórias, cujo fundamento é a proteção da posse, independente da discussão acerca do domínio da propriedade. Nos termos do art. 1.210 do Código Civil, a posse é tutelada tanto contra esbulhos e turbações já consumados, quanto contra a mera ameaça de sua ocorrência. Neste contexto, o interdito proibitório se destina à proteção da posse direta ou indireta, podendo ser ajuizado tanto pelo possuidor de fato quanto pelo possuidor indireto, como o proprietário ou o locador. A prova da posse e da ameaça de turbação ou esbulho é o cerne da causa de pedir dessa ação, exigindo-se a comprovação de que o autor efetivamente detém a posse e que há uma ameaça concreta e iminente ao seu direito possessório. Nesse sentido, o art. 567 do Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Comentando o interdito proibitório, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram que: O interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a inibir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho. Além de demonstrar que é possuidor, o autor tem de evidenciar que a sua posse está sendo ameaçada de turbação ou de esbulho. O seu temor não pode ser meramente subjetivo, mas deve ser caracterizado a partir de dados objetivos. O demandante tem o ônus de apontar o contexto fático e os elementos que autorizam o seu temor. Constata-se, portanto, que para deferimento da tutela inibitória exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos: i) comprovação da posse; e ii) justo receio de que ela venha a ser molestada por turbação ou esbulho. No que se refere ao segundo requisito, observa-se que a notificação extrajudicial de Id 112906778 demonstra a ameaça de turbação ou esbulho pelo requerido, eis que foi solicitada ao autor a desocupação do bem indicado na inicial. No que se refere ao primeiro requisito, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Edilson Dantas de Araújo, Geraldo Frutuoso dos Santos, Ailton Pereira da Silva, Francisco Medeiros da Silva, Luiz Alexandre de Almeida e Silva e Walter Carlos Tavares. A testemunha Edilson Dantas de Araújo informou que arrenda, desde 2003 ou 2004, para criação de gado, um terreno próximo ao supermercado do promovente Edivan Lino dos Santos. Ressaltou que há um terreno localizado atrás do supermercado, o qual é ocupado há vários anos pelo autor Edivan Lino dos Santos, para depósito de materiais de construção. Destacou que sempre vê, no local, o movimento de carros e máquinas pertencentes ao requerente. Por sua vez, a testemunha Geraldo Frutuoso dos Santos informou que cria gado próximo à área objeto desta ação e que o autor Edivan Lino dos Santos ocupa o local há mais de vinte anos. Destacou que quase todo dia vê as caçambas do promovente no local. A testemunha Ailton Pereira da Silva, em audiência, narrou que, no ano 2017, foi contratado pelo promovente para levantar um muro no local. Ressaltou que o autor Edivan Lino dos Santos ocupa o terreno objeto desta ação como depósito de materiais de construção, tais como tijolos, brita e areia. Acrescentou que, ao menos nos últimos quinze anos, sempre observou os materiais de construção no local. Ainda durante a instrução, foi ouvida a testemunha Francisco Medeiros da Silva, o qual trabalha realizando fretes. Destacou que conhece o terreno objeto da ação e que, no local, há materiais de construção. Ressaltou que já realizou o descarregamento de materiais de construção no local, a mando do promovente Edivan Lino dos Santos. Desta forma, observa-se que quatro testemunhas foram ouvidas em juízo e confirmaram que o autor Edivan Lino dos Santos mantém a posse sobre o bem objeto desta ação. Frise-se que este juízo não ignora o fato de que, no Id 115510461, há um recibo assinado por Carlos Aladim de Araújo, declarando ter recebido, do demandado José Alves Neto, a quantia de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), referente à aquisição do terreno em disputa. Também foram apresentados pelo demandado José Alves Neto alguns comprovantes de pagamento de IPTU sobre a área. Outrossim, durante a audiência de instrução, foi realizada a oitiva da testemunha Luiz Alexandre de Almeida e Silva, o qual afirmou que intermediou, no ano de 2011, a venda do terreno objeto desta ação. Nesse sentido, a testemunha declarou que, após a venda, o demandado José Alves Neto ainda teria sido responsável por aterrar o imóvel objeto deste feito. Embora as provas apresentadas indiquem uma possível aquisição do terreno pelo demandado, é importante ressaltar que esta não foi formalizada por meio de escritura pública de compra e venda, nem regularizada no Cartório de Imóveis. Ademais, os autos carecem de evidências suficientes que demonstrem que o Sr. José Alves Neto mantinha a posse efetiva do imóvel em litígio, especialmente nos anos mais recentes. Conforme já registrado na presente fundamentação, a ação de interdito proibitório se trata de demanda possessória, a qual independe de prova quanto ao domínio da propriedade. E, no processo em tela, as provas produzidas indicam, de maneira mais robusta, que o autor Edivan Lino dos Santos mantém a posse atual sobre o imóvel descrito na peça exordial, circunstância esta que, conforme julgados abaixo transcritos, permite o deferimento da tutela inibitória: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA DO ESBULHO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a compelir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho. 2. In casu, havendo provas nos autos da posse legítima dos autores sobre o imóvel objeto do litígio, bem como evidências da ameaça de turbação por eles sofrida, há que ser julgado o procedente o interdito proibitório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0175790-70.2013.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/ C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO CONFIRMADA. O interdito proibitório é instrumento preventivo que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Demonstrada a presença dos requisitos, a decisão que deferiu o pedido liminar de interdito proibitório não deve ser reformada. (TJ-MG - AI: 10000170326367001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 10/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) Deste modo, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida no Id 115689639 e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para que seja expedido mandado proibitório, devendo a parte ré se abster de ingressar ou praticar qualquer ato que possa obstaculizar o exercício de posse, bem como não praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho referente ao imóvel indicado no Id 115542128, sob pena de multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por cada ameaça/turbação/esbulho, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806339-30.2023.8.20.5101. Autora: EDIVAN LINO DOS SANTOS Parte Ré: JOSE ALVES NETO DECISÃO Tratam-se os autos de ação de interdito proibitório proposta por EDIVAN LINO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos e através de advogado regularmente constituído, em face de JOSÉ ALVES NETO, também identificado. Alegou a parte autora, na inicial, que desde fevereiro de 2003 estabeleceu a posse mansa e pacífica sobre um terreno que tem limites (lateral) com a rua Sebastião B. De Medeiros, do bairro Recreio, e (frente) com a rua César R. Fechine, bairro Boa Passagem, Caicó/RN. Ressaltou que, desde então, utiliza o terreno para armazenar materiais de construção, comercializados pelo seu armazém. Destacou que o demandado, no ano de 2011, adquiriu a posse de terrenos vizinhos, e vem constrangendo e pressionando o autor para tomar a posse do imóvel objeto desta demanda. Acrescentou que, no dia 06 de dezembro de 2023, a ameaça à sua posse foi concretizada através de notificação recebida na referida data, em que, mesmo sem especificar o imóvel, exigiu a desocupação do mesmo, sob o pretexto de ser o legítimo proprietário do bem. Requereu a concessão de liminar, a fim de que seja determinado que o réu cesse a turbação ou qualquer ato atentatório à posse do autor. Instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: notificação extrajudicial ID 112906778 - Pág. 1 (06/12/2023), cópia de petição referente ao processo judicial nº 010097-71.2017.8.0101 extinto sem resolução de mérito, consoante ID 112907779 - Pág. 1. Custas pagas consoante ID 112907302 - Pág. 1 -2, com base no valor da causa indicado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Foi proferida decisão de ID 113040402 - Pág. 1-2, aprazando audiência de justificação. Citação do demandado no ID 114395787 - Pág. 1. Em seguida, consta petição da parte autora no ID 115106854 - Pág. 1, solicitando a juntada de vídeos (ID 115106873 - Pág. 1/115106875 - Pág. 1/115107629 - Pág. 1), aduzindo a finalidade de comprovar o exercício regular da posse do imóvel objeto na presente demanda. Rol de testemunhas apresentado pelo o autor no ID 115344799 - Pág. 1. Consta Contestação no ID 115510457 - Pág. 1 apresentada pelo requerido após ser intimado para audiência de justificação. Na peça defensiva, o réu alega, como matéria preliminar ao mérito, carência de ação do autor por ilegitimidade ativa. No mérito, aduz ser possuidor da área. Juntou os seguintes documentos: Recibo de compra e venda de uma gleba de terra de 14.957,12m² (ID 115510461 - Pág. 1-2), Boleto de IPTU/competência 2024 (ID 115510461 - Pág. 3), notificação extrajudicial (ID 115510459 - Pág. 1). Rol de testemunhas apresentado pela defesa no ID 115510463 - Pág. 1, vídeo (ID 115510464 Pág. 1), cópia dos autos de Reintegração de Posse nº 0100097-71.2017.8.20.0101, a partir do ID 115510470 - Pág. 1. A parte autora apresentou petição no ID 115536524 - Pág. 1 requerendo a juntada de folha com imagem aérea do terreno em litígio que faz parte do levantamento Planimétrico que está sendo elaborado por um engenheiro, além de Boletim de Ocorrência no qual o comunicante é o demandado. Foi realizada audiência de Justificação no dia 21 de fevereiro de 2024, consoante termo e mídias constantes nos autos a partir do ID 115546045 - Pág. 1. na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas Edilson Dantas de Araújo e Geraldo Frutuoso dos Santos. A parte requerida apresentou petição no ID 115731287 - Pág. 1 juntando vídeos e Boletim de ocorrência anexados aos presentes a partir do ID 115731290 - Pág. 1 noticiando fato que teria ocorrido no dia 23/02/2024. Há petição da parte autora no ID 115778860 - Pág. 1-6, requerendo juntada de cópia de sentença proferida nos autos da Ação de reintegração de posse supra identificada, Boletim de Ocorrência, e reiterando o pedido de liminar. Foi proferida decisão no ID 115689639 - Pág. 1-3, deferindo a liminar vindicada pelo autor. A parte promovida comunicou (ID 116151442 - Pág. 1) a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão concessiva da liminar. Na oportunidade, informou a juntada de comprovantes de recolhimento de IPTU, Contrato de locação de ID 116151449 - Pág. 1-3. Por fim, requereu a realização de instrução e julgamento. Foi juntada, no ID 116528590 - Pág. 1-8, cópia da decisão proferida no Agravo de instrumento 0802314-14.2024.8.20.0000 proposto pelo demandado, a qual indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Consta réplica no ID 117494387 - Pág. 1-5. Relatados. Decido. Em sua contestação o réu aduz, como matéria preliminar ao mérito, carência de ação do autor por ilegitimidade ativa, sob o argumento que ele não possui documento algum que comprove a condição de possuidor. Compulsando os autos, observo que o autor conseguiu comprovar sua legitimidade ativa no feito, uma vez que lhe foi deferida a liminar vindicada, nos termos da decisão de ID 115689639 - Pág. 1-3. Consigno que referida concessão foi ratificada pelo o Tribunal ad quem ao indeferir a antecipação da tutela recursal em Agravo de Instrumento. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Quanto ao pedido liminar do demandado de reintegração ou alternativamente manutenção de posse na fração do imóvel que lhe teria sido turbado, entendo que os argumentos invocados pelo réu no seu pleito se confundem com o mérito da demanda devendo com ele ser analisado. Declaro saneado o feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Parte Trata-se de ação possessória na qual a parte autora aduz ter, desde fevereiro de 2003, a posse mansa e pacífica e sem oposição sobre um terreno com limites (lateral) com a rua Sebastião B. De Medeiros, do bairro Recreio, e (frente) com a rua César R. Fechine, bairro Boa Passagem, Caicó/RN, e que teria sido turbado em sua posse pelo réu no dia 06 de dezembro de 2023, através de notificação extrajudicial para desocupação do terreno, sob o pretexto de ser proprietário. Em tese de defesa o réu sustenta que é proprietário/posseiro legítimo do imóvel situado à Rua Sebastião Barbosa de Medeiros, S/N, localizada entre os bairros Boa Passagem e Recreio, Caicó/RN, registrado junto ao Município pelo sequencial 1.025130.8, inscrição imobiliária 2.0006.065.06.3100.0001.7, medindo 14.957,12m², adquirido pela importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) pagos a pessoa de CARLOS ALADIM DE ARAÚJO em data de 05 de Julho de 2011. Aduz ainda o demandado que arca com o pagamento de IPTU e realiza limpezas constantes no terreno. Argumenta ter sido turbado/esbulhado na sua posse pelo autor. Delimitadas as teses, passo à fixação das questões controvertidas, sobre as quais deverão se debruçar as provas dos autos: 1. A comprovação do exercício da posse do terreno por parte do autor. 2. A duração dessa posse. 3. A existência de atos de turbação ou esbulho praticados pelo réu. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre a produção de provas, especificando-as. Havendo requerimento de qualquer das partes para produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

21/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 11/07/2024.

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