Execução de Título Extrajudicial 0865530-20.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0865530-20.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865530-20.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA, MARIA FELIX MOREIRA, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS, RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, em face de COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA, MARIA FELIX MOREIRA, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS e RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA. Após a juntada de comprovantes de incursão ao sistema SNIPER, requer a parte exequente a penhora de valores em face da cota de cada um dos executados nas empresas colacionadas na pesquisa, até que se chegue no valor do débito. Em que pese devidamente intimada, oportunizando-se a apresentação de proposta de acordo, restou decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Informa a exequente que foram encontradas duas empresas que possuem os executados, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS e RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA, como parte do quadro societário das respectivas empresas, quais sejam: a) R M CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME (CNPJ nº 07.674.104/0001-20) e b) AZEVEDO MOREIRA & CIA LTDA (CNPJ nº 10.312.014/0001-02). Conforme relatado, o Exequente requereu que fosse realizada a penhora de quotas de titularidade do Executado, nas empresas encontradas através da ferramenta SINPER, nos termos do art. 835, IX e 861, ambos do CPC, até o limite de crédito objeto da presente Execução. Anexados aos autos as fichas cadastrais das referidas empresas. Diante da constituição de uma pessoa jurídica, a sua principal característica é a limitação da responsabilidade de seus sócios ao valor das quotas adquiridas por cada um, apesar de todos responderem solidariamente pela integralização do capital social, conforme expresso no art. 1.052 do Código Civil. No entanto, admitem-se exceções à regra dessa limitação de responsabilidade, pois os sócios, em casos excepcionais, podem ser compelidos a responder por obrigações originárias da pessoa jurídica. Quanto à penhora sobre ações e quotas de sociedades empresárias, vê-se que é expressamente contemplada pelo Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 835, inciso IX e 861 e seguintes, disciplinando procedimento específico. A questão inerente à quebra da affectio societatis encontra-se superada com o advento da nova Lei Processual, ex vi do regramento contido no artigo 861, que dispõe, in verbis: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1o Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2o O disposto no caput e no § 1o não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3o Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4o O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5o Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Depreende-se que o Código de Processo Civil preocupa-se com a affectio societatis, na medida em que garante aos sócios a preferência na alienação das quotas ou ações. Da mesma forma, permite que a sociedade evite a liquidação das quotas ou ações, adquirindo-as sem redução do capital social1. Vale consignar, nesse viés, o seguinte julgado: Penhora Quotas societárias Admissibilidade - Liquidação. 1 - É possível penhorar quotas de sócios para o pagamento de dívidas pessoais, uma vez que a respectiva alienação não fere a relação de confiança (affectio societatis), já que não enseja necessariamente, a inclusão de novo sócio, mormente em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada- EIRELI. Sendo as quotas patrimônio do sócio, não há razão para prévia desconsideração da personalidade jurídica. 2 Em caso de constrição judicial sobre quotas societárias impõe-se a observância do disposto no artigo 861 e incisos do CPC/2015 e nos artigos 1.026 a 1.031 do Código Civil. Recurso não provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2154928-74.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Itamar Gaino, Data do julgamento: 11/09/2020). Com efeito, encontra acolhimento o pedido, dada a natureza constritiva do ato, à luz da efetividade da execução e ao princípio da menor onerosidade, sem prejuízo de reexame da medida. DISPOSITIVO Ex positis, pelos fundamentos expendidos e, em sintonia com o princípio da efetividade da jurisdição, DEFIRO o pedido de penhora de quotas de titularidade dos executados, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS e RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA, sócios das empresas: a) R M CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME (CNPJ nº 07.674.104/0001-20) e b) AZEVEDO MOREIRA & CIA LTDA (CNPJ nº 10.312.014/0001-02), até o montante de R$ 767.140,34 (setecentos e sessenta e sete mil, cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos). Intimem-se os executados, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS e RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por seu representante, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intimem-se as empresas, em observância aos endereços constantes na ficha cadastral (ID 133811897), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, decorrido o prazo para interposição de recurso ao presente decisum, oficie-se à Junta Comercial, acercada medida adotada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço das empresas mencionadas, para fins de cumprimento das diligências acima. P.I.C. NATAL/RN, 18 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Theodoro Junior, Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil. Vol. III, 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 498.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A( CNPJ Nº 33.337.122/0001-27 em desfavor de EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA(CNPJ Nº 12.355.003/0001-27 ), MARIA FELIX MOREIRA(CPF Nº 144.181.933-91), VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS(CPF Nº 441.662.143-49), RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA(CPF Nº 316.205.233-53), com valor atribuído à causa de R$ 415.942,59 procedi à penhora do seguinte bem: imóvel registrado sob nº 1579 e Código Nacional da Matrícula 017863.2.0001579-87 no livro de Registro Geral nº 2, do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Russas/CE, consistindo num terreno urbano, foreiro ao Patrimônio de Nossa Senhora do Rosário desta freguesia, sito na Rua Padre Raul Vieira, lado ímpar, nesta Cidade de Russas/CE, de forma retangular, medindo 8,40m (oito metros e quarenta centímetros) de largura de frente, por 28,00m (vinte e oito metros) de comprimento, encerrando uma área de 235,20m2 (duzentos e trinta e cinco metros e vinte centímetros quadrados), estremando: ao poente, com o alinhamento da Rua Padre Raul Vieira; ao nascente, com o imóvel do Poder Público Municipal; ao norte, com o imóvel de Luiz Rodrigues Neto; e ao sul, com o imóvel de Josias Ferreira de Oliveira, de propriedade da parte executada VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS - CPF: 441.662.143-49 e RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA - CPF: 316.205.233-53, os quais foram nomeados fiéis depositários dos bem. Ficam intimados os mesmos da penhora realizada nestes autos, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, nos termos do art. 847, do novo CPC e, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação conforme art. 917, §1º do mesmo diploma legal. Nada mais para constar, lavrei o presente termo. MARISE LEITE DE SOUZA AJ (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal TERMO DE PENHORA E INTIMAÇÃO Aos 7 de junho de 2024, na cidade e comarca de Natal/RN, em cumprimento ao determinado pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível, Dra. Andréa Régia Leite de Holanda Macedo Heronildes, nos autos do Proc. nº 0865530-20.2020.8.20.5001, Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por

10/06/2024, 00:00

—

Juntada de recibo de envio por hermes

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 31/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(549)

Todos os documentos(85)