Execução de Título Extrajudicial 0865530-20.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0865530-20.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0865530-20.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA, MARIA FELIX MOREIRA, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS, RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para atender ao requisitado no id n.º 189461997, recolhendo as custas respectivas para fins de cumprimento da carta precatória junto ao Juízo Deprecado da Comarca de Russas/CE, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. NATAL/RN, 10 de junho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 10:23

Documento (Informações)

19/05/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:14

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:02

Mero expediente

19/03/2026, 07:14

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 06:57

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:51

Publicação

18/03/2026, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0865530-20.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA, MARIA FELIX MOREIRA, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS, RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar sobre o andamento da carta precatória expedida nos autos. P.I. NATAL/RN, 16 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:05

Mero expediente

16/03/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:14

Documento (Certidão)

25/02/2026, 18:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA, MARIA FELIX MOREIRA, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS, RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas relativas à Carta Precatória — devidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) —, orçadas em R$ 215,68 (duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100411), a fim de possibilitar a sua expedição, ante as disposições dos artigos 22 e 27, II, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2. NATAL, 22 de setembro de 2025. LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: (...) Omissis II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0865530-20.2020.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865530-20.2020.8.20.5001. Exequente: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Executado: COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando o lapso temporal, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas, COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA - CNPJ: 12.355.003/0001-27, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS - CPF: 441.662.143-49 e RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA - CPF: 316.205.233-53, até o valor de R$930.214,12 (novecentos e trinta mil duzentos e quatorze reais e doze centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora on-line, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Ademais, observo que já deferida a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, conforme se infere do id n.º 95744609. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865530-20.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA, MARIA FELIX MOREIRA, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS, RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, em face de COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA, MARIA FELIX MOREIRA, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS e RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA. Após a juntada de comprovantes de incursão ao sistema SNIPER, requer a parte exequente a penhora de valores em face da cota de cada um dos executados nas empresas colacionadas na pesquisa, até que se chegue no valor do débito. Em que pese devidamente intimada, oportunizando-se a apresentação de proposta de acordo, restou decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Informa a exequente que foram encontradas duas empresas que possuem os executados, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS e RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA, como parte do quadro societário das respectivas empresas, quais sejam: a) R M CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME (CNPJ nº 07.674.104/0001-20) e b) AZEVEDO MOREIRA & CIA LTDA (CNPJ nº 10.312.014/0001-02). Conforme relatado, o Exequente requereu que fosse realizada a penhora de quotas de titularidade do Executado, nas empresas encontradas através da ferramenta SINPER, nos termos do art. 835, IX e 861, ambos do CPC, até o limite de crédito objeto da presente Execução. Anexados aos autos as fichas cadastrais das referidas empresas. Diante da constituição de uma pessoa jurídica, a sua principal característica é a limitação da responsabilidade de seus sócios ao valor das quotas adquiridas por cada um, apesar de todos responderem solidariamente pela integralização do capital social, conforme expresso no art. 1.052 do Código Civil. No entanto, admitem-se exceções à regra dessa limitação de responsabilidade, pois os sócios, em casos excepcionais, podem ser compelidos a responder por obrigações originárias da pessoa jurídica. Quanto à penhora sobre ações e quotas de sociedades empresárias, vê-se que é expressamente contemplada pelo Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 835, inciso IX e 861 e seguintes, disciplinando procedimento específico. A questão inerente à quebra da affectio societatis encontra-se superada com o advento da nova Lei Processual, ex vi do regramento contido no artigo 861, que dispõe, in verbis: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1o Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2o O disposto no caput e no § 1o não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3o Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4o O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5o Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Depreende-se que o Código de Processo Civil preocupa-se com a affectio societatis, na medida em que garante aos sócios a preferência na alienação das quotas ou ações. Da mesma forma, permite que a sociedade evite a liquidação das quotas ou ações, adquirindo-as sem redução do capital social1. Vale consignar, nesse viés, o seguinte julgado: Penhora Quotas societárias Admissibilidade - Liquidação. 1 - É possível penhorar quotas de sócios para o pagamento de dívidas pessoais, uma vez que a respectiva alienação não fere a relação de confiança (affectio societatis), já que não enseja necessariamente, a inclusão de novo sócio, mormente em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada- EIRELI. Sendo as quotas patrimônio do sócio, não há razão para prévia desconsideração da personalidade jurídica. 2 Em caso de constrição judicial sobre quotas societárias impõe-se a observância do disposto no artigo 861 e incisos do CPC/2015 e nos artigos 1.026 a 1.031 do Código Civil. Recurso não provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2154928-74.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Itamar Gaino, Data do julgamento: 11/09/2020). Com efeito, encontra acolhimento o pedido, dada a natureza constritiva do ato, à luz da efetividade da execução e ao princípio da menor onerosidade, sem prejuízo de reexame da medida. DISPOSITIVO Ex positis, pelos fundamentos expendidos e, em sintonia com o princípio da efetividade da jurisdição, DEFIRO o pedido de penhora de quotas de titularidade dos executados, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS e RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA, sócios das empresas: a) R M CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME (CNPJ nº 07.674.104/0001-20) e b) AZEVEDO MOREIRA & CIA LTDA (CNPJ nº 10.312.014/0001-02), até o montante de R$ 767.140,34 (setecentos e sessenta e sete mil, cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos). Intimem-se os executados, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS e RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por seu representante, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intimem-se as empresas, em observância aos endereços constantes na ficha cadastral (ID 133811897), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, decorrido o prazo para interposição de recurso ao presente decisum, oficie-se à Junta Comercial, acercada medida adotada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço das empresas mencionadas, para fins de cumprimento das diligências acima. P.I.C. NATAL/RN, 18 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Theodoro Junior, Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil. Vol. III, 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 498.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A( CNPJ Nº 33.337.122/0001-27 em desfavor de EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA(CNPJ Nº 12.355.003/0001-27 ), MARIA FELIX MOREIRA(CPF Nº 144.181.933-91), VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS(CPF Nº 441.662.143-49), RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA(CPF Nº 316.205.233-53), com valor atribuído à causa de R$ 415.942,59 procedi à penhora do seguinte bem: imóvel registrado sob nº 1579 e Código Nacional da Matrícula 017863.2.0001579-87 no livro de Registro Geral nº 2, do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Russas/CE, consistindo num terreno urbano, foreiro ao Patrimônio de Nossa Senhora do Rosário desta freguesia, sito na Rua Padre Raul Vieira, lado ímpar, nesta Cidade de Russas/CE, de forma retangular, medindo 8,40m (oito metros e quarenta centímetros) de largura de frente, por 28,00m (vinte e oito metros) de comprimento, encerrando uma área de 235,20m2 (duzentos e trinta e cinco metros e vinte centímetros quadrados), estremando: ao poente, com o alinhamento da Rua Padre Raul Vieira; ao nascente, com o imóvel do Poder Público Municipal; ao norte, com o imóvel de Luiz Rodrigues Neto; e ao sul, com o imóvel de Josias Ferreira de Oliveira, de propriedade da parte executada VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS - CPF: 441.662.143-49 e RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA - CPF: 316.205.233-53, os quais foram nomeados fiéis depositários dos bem. Ficam intimados os mesmos da penhora realizada nestes autos, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, nos termos do art. 847, do novo CPC e, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação conforme art. 917, §1º do mesmo diploma legal. Nada mais para constar, lavrei o presente termo. MARISE LEITE DE SOUZA AJ (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal TERMO DE PENHORA E INTIMAÇÃO Aos 7 de junho de 2024, na cidade e comarca de Natal/RN, em cumprimento ao determinado pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível, Dra. Andréa Régia Leite de Holanda Macedo Heronildes, nos autos do Proc. nº 0865530-20.2020.8.20.5001, Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por

10/06/2024, 00:00

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0865530-20.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA, MARIA FELIX MOREIRA, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS, RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de janeiro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2023, 00:00

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0865530-20.2020.8.20.5001. Exequente: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Executado: COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA e outros (3) DESPACHO Em petição constante do id n.º 89051134 veio o exequente requerer a penhora do veículo R/PRESIDENTE TRA CARGA1, placa PMP8321, objeto de pesquisa junto ao RENAJUD (ID 88673191). Contudo, verifica-se a existência de impedimentos/embaraços sobre o bem em comento (ID 88673193), obstando, portanto, que se proceda a penhora requerida. Em sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal indefiro o pedido formulado pelo exequente. Ex positis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 22 de setembro de 2022 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865530-20.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA, MARIA FELIX MOREIRA, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS, RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no id n.º 87288016, oportunidade em que a parte exequente requer, ipsis litteris: “(...) o prosseguimento do feito, com o bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados mediante o sistema SISBAJUD, bem como a consulta de bens através do RENAJUD e INFOJUD.” Empreendida minudente análise dos autos, constata esta Julgadora que regular e validamente citadas não efetuaram, no tríduo legal, o pagamento da dívida as partes executadas, tendo apenas a co-executada, MARIA FELIX MOREIRA, apresentado embargos à execução n.º 0835516-82.2022.8.20.5001, cujo pedido de atribuição de efeito suspensivo à presente execução fora deferido. Ultrapassada tal questão, observo que a situação descortinada nestes autos, subsume-se, em seus precisos contornos, ao preceptivo normativo do delineado no art. 854 do Código de Ritos. Ademais, a experiência tem demonstrado que a pré-penhora é medida eficaz e producente, não apenas para efetividade do processo executivo, mas também para estimular a autocomposição entre as partes. Saliente-se, outrossim, que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as demais modalidades, por se tratar o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e, indubitavelmente, de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, bem ainda em sintonia com o mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade processual (CF, art.5º, LXXVIII). Harmonicamente, o art. 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro na ordem de preferência legalmente estabelecida. Vale agregar, ainda, que havendo pedido de bloqueio on-line na inicial de execução ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à pré-penhora on-line antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para constrição de outros bens, posto incongruente penhorar bens que não atendem quantum satis a execução ou que ensejariam, ainda, avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro, em termos, o pedido inserto na peça processual de id n.º 87880112, o que faço para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade das partes executadas, COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA - CNPJ: 12.355.003/0001-27, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS - CPF: 441.662.143-49 e RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA - CPF: 316.205.233-53, no importe de R$ 767.140,34 (setecentos e sessenta e sete mil cento e quarenta reais e trinta e quatro centos). Perfectibilizada a indisponibilidade, intimem-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30 (trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03 (três) últimos meses - bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente (CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada (CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. De forma cooperativa e fulcrada nos poderes diretivos legalmente conferidos a esta Julgadora, determino que, em não sendo encontrados valores em conta, pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome das partes executadas, COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA - CNPJ: 12.355.003/0001-27, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS - CPF: 441.662.143-49 e RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA - CPF: 316.205.233-53 e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do bem encontrado de sua titularidade e a lavratura incontinenti de termo de penhora do veículo, nos moldes do art. 845, § 1o, 2a parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art. 840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça (Portaria no 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias(CPC, art. 847). Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado (CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-a(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda dos executados, COMERCIAL DE PETROLEO ESTRELA DO VALE LTDA - CNPJ: 12.355.003/0001-27, VALECIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS - CPF: 441.662.143-49 e RICARDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA - CPF: 316.205.233-53, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 2 de setembro de 2022. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/09/2022, 00:00

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