Execução de Título Extrajudicial 0800018-40.2023.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800018-40.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800018-40.2023.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: F. RAIMUNDO FILHO LTDA, FRANCISCO RAIMUNDO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de F. RAIMUNDO FILHO EIREL e FRANCISCO RAIMUNDO FILHO, partes já qualificadas nos autos. Com o deslinde do feito, considerando que as diligências empreendidas não foram suficientes para satisfazer a integralidade do débito, a parte exequente requereu, mediante petição de ID 130653917, a penhora dos rendimentos da empresa F. RAIMUNDO FILHO LTDA - CNPJ: 22.309.459/0001-04, consoante indicado em pesquisa de IDs 130114573, página 02, e 130653917. Em ID 131806060, o executado requereu o indeferimento do pedido de penhora dos rendimentos da empresa executada, sob o fundamento de que tal medida implicaria, necessariamente, na inviabilização da atividade empresarial, podendo resultar na falência da empresa executada, dado que geraria sérios prejuízos à continuidade do negócio e ao pagamento dos funcionários, contrariando o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC). É o que importa relatar. Decido. No presente caso, o pedido de penhora da parte exequente (ID 130653917) recai sobre os rendimentos da empresa F. RAIMUNDO FILHO LTDA - CNPJ: 22.309.459/0001-04, ora executada. Inicialmente, destaco que, a respeito da possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, dispõe o artigo 866 do Código de Processo Civil: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.” Em relação ao dispositivo legal acima transcrito, cumpre ressaltar que o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a sua aplicação é excepcional, sendo necessário o atendimento de alguns requisitos. Confira-se o julgado paradigma: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSI BILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, ‘a penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo o que preceitua o art. 866 do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa (REsp 1.696.970/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017). [...].” (STJ - REsp. nº 1.827.222/AL - Relator: Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - Julgado em: 17/09/2019 - DJe 11/10/2019). Nesse sentido, de acordo com o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumulativamente: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Assim, transpondo tais preceitos ao caso em apreço, não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento desta medida excepcional, haja vista que não há nos autos prova de que os devedores não possuem outros bens penhoráveis e sequer há nos autos informações acerca do faturamento da empresa, a fim de que se possa avaliar se a medida inviabilizará ou não o exercício da atividade da empresa executada. In casu, observa-se que, apesar das tentativas de busca de bens havidas até o presente momento, é de se considerar que não restou demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Para além das diligências promovidas perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, é pertinente destacar a pendência da utilização de outros meios destinados a busca por bens destinados a satisfazer o débito exequendo, a exemplo do SERASAJUD e do CNIB. Desta feita, o indeferimento do pedido de penhora dos rendimentos da empresa F. RAIMUNDO FILHO LTDA, ora executada, é medida que se impõe, em razão de que não houve o exaurimento de todos os meios de localização de bens livres e desembaraçados dos devedores. Neste sentido, vejamos a jurisprudência pátria quanto essa matéria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. Considerando a excepcionalidade da medida, a não comprovação de inexistência de outros bens penhoráveis e, ainda, diante da ausência de elementos elucidativos acerca do faturamento da empresa para que se possa avaliar se a medida não inviabilizará o exercício da atividade da empresa, o indeferimento da penhora sobre o faturamento desta deve ser mantido. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 07445921620198090000, Relator: Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO/PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. 1. Nos termos do artigo 835 do Código de Ritos, a penhora deverá observar a ordem legal de preferência. 2. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Literalidade do artigo 866 do CPC. 3. O instituto da penhora sobre o faturamento de empresa, por ser medida extrema e excepcional, há que ser tratado com precaução, apenas cabível quando aquele que pleiteia tal providência evidencia ter esgotado as vias ordinárias empregadas com essa finalidade, sob pena de causar prejuízos irremediáveis ao exercício da atividade econômica do devedor. 4. Segundo os precedentes do STJ, para que seja possível a penhora/arresto sobre o faturamento da empresa, mister que se atente para alguns parâmetros: primeiro, o esgotamento das vias ordinárias empregadas para localização de bens livres e desembaraçados do devedor, conforme determina o 866 do CPC; e segundo, que a penhora não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial, observada a regra do artigo 835 e do § 1º do artigo 866, ambos mesmo Diploma. 5. Não é teratológica, ilegal ou abusiva a decisão judicial que deixa de conceder liminar postulada pela parte, vez que considerando a excepcionalidade da medida e a não comprovação de inexistência e outros bens penhoráveis, o indeferimento da penhora/arresto sobre o faturamento da empresa merece ser mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos nossos) (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5708013-69.2019.8.09.0000 - Rel. Des. Jairo Ferreira Junior - 6ª Câmara Cível - Julgado em: 16/03/2020 - DJe de 16/03/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATU RAMENTO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI). POSSIBILIDADE. REQUISITOS (CPC 866 e ss). INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - O CPC em seus artigos 866 e ss, regulando o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 678 e 719) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. II - Deste modo, diversamente do disposto na decisão agravada, é possível a penhora no faturamento. III - Contudo, na presente hipótese, esta Relatoria não vislumbra a presença dos requisitos para a concessão da referida penhora, pois os requisitos do CPC 866 e ss não se encontram preenchidos, porquanto não há nos autos documentos que comprovem que o devedor não possui outros bens (alínea a), tampouco há documento que comprove o valor de faturamento da MEI, para atestar que eventual penhora sobre o faturamento não tornaria inviável o exercício da atividade empresarial (alínea c). Logo, mantenho o indeferimento do pedido de penhora do faturamento, porém por outros fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Agravo de Instrumento n. 5163097-07.2019.8.09.0000 - Rel. Des. Rodrigo de Silveira - 1ª Câmara Cível - Julgado em: 14/08/2019 - DJe de 14/08/2019). Partindo dessa perspectiva, vê-se que, em ID 131806060, a empresa executada argumenta que o deferimento de tal medida acarretaria na inviabilização da sua atividade empresarial, podendo resultar na falência da atividade empresarial e no comprometimento do pagamento dos salários de seus funcionários. Nesse particular, cabe destacar que o princípio da menor onerosidade determina que a satisfação do crédito deve ocorrer de forma a impor o menor encargo possível ao devedor, sem, contudo, causar qualquer prejuízo ao credor ou dificultar a satisfação do crédito. É fundamental lembrar que a finalidade principal da execução é o pagamento do valor devido e qualquer desvio dessa finalidade compromete a essência do processo executivo. No caso em exame, analisando o acervo fático-probatório dos autos, entende-se que os pedidos formulados pelo exequente de penhora dos rendimentos da empresa F. RAIMUNDO FILHO LTDA são gravosos ao executado e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito devido, sobremaneira por se entender que inexiste falta de comprovação documental apta a subsidiar o pleito da parte exequente. Nesse norte, neste momento processual, INDEFIRO o requerimento de penhora dos rendimentos da empresa executada F. RAIMUNDO FILHO LTDA - CNPJ: 22.309.459/0001-04. Isto posto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como juntar aos autos, no mesmo prazo, a planilha do débito atualizada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800018-40.2023.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: F. RAIMUNDO FILHO LTDA, FRANCISCO RAIMUNDO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra F. RAIMUNDO FILHO EIRELI e FRANCISCO RAIMUNDO FILHO, todos já devidamente qualificados neste feito. Compulsando os autos, observo que, apesar de devidamente citada para efetuar o pagamento da dívida de forma voluntária (ID 98917903), a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento do valor devido, motivo pelo qual o exequente requereu o bloqueio de valores em desfavor da parte devedora via SISBAJUD, diligência essa que, entretanto, foi insuficiente para satisfazer a integralidade do débito (ID 118253295). Intimada a se manifestar, a exequente apresentou planilha de cálculo com valor do débito atualizado e pugnou pela consulta de endereços e de bens atualizados da parte devedora junto ao sistema do INFOJUD, com o fito de localizar informações patrimoniais da parte executada, bem como pela consulta de bens móveis junto ao sistema RENAJUD, objetivando a localização e a restrição judicial de veículos em nome dos executados. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, é importante expor que a requisição de cópia das declarações de bens e rendimentos de quem figura como executado em sede judicial é medida extraordinária, pelo fato de atingir o sigilo fiscal do contribuinte, direito fundamental assegurado a todos os cidadãos pela Constituição Federal, com o intuito de proteger a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, incisos X e XII, da CF). Na definição de Dimoulis e Martins: “Direitos fundamentais são direitos público-subjetivos de pessoas (físicas ou jurídicas), contidos em dispositivos constitucionais e, portanto, que encerram caráter normativo supremo dentro do Estado, tendo como finalidade limitar o exercício do poder estatal em face da liberdade individual”. (In DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 54). O STJ tem posicionamento assente no sentido de que o entendimento adotado para o SISBAJUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, posto que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, não se fazendo necessário, portanto, o esgotamento de diligências para utilização do INFOJUD. Eis o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO, PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferira o pedido de obtenção de informações sobre a existência de veículos associados ao patrimônio das partes executadas, via convênio RENAJUD, com registro da ordem de vedação de transferência de tais veículos e posterior penhora, sob o fundamento de que "cabe à própria exequente diligenciar por bens das partes executadas capazes de satisfazer o crédito em execução e indicá-los à penhora, uma vez que dispõe de meios próprios para obtenção de informações acerca da existência de veículos aptos à penhora, não havendo justificativa para que o Juízo a substitua e assuma tal ônus". O acórdão do Tribunal de origem, objeto do Recurso Especial, manteve o aludido decisum. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. As razões dos Declaratórios, opostos na origem, representam, em verdade, não omissões do aresto então embargado, mas inconformismo com as suas conclusões. IV. O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais pode exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010). V. Na esteira dessa orientação, o STJ consolidou entendimento pela possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017. Assim, não estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, merece ser provido o Recurso Especial, interposto pelo INMETRO. VI. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1944161/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1845322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Infojud, de informações patrimoniais existentes em nome do executado. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento restringindo acesso apenas ao BacenJud. 4. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). 5. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 6. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018). De mais a mais, é importante frisar que, progressivamente, a modernização do Poder Judiciário, com o acesso aos serviços judiciais via Internet (páginas eletrônicas, intimações eletrônicas, Diário da Justiça Eletrônico, inteiro teor de acórdãos, sentenças e decisões, consulta de andamento processual, petições por meio eletrônico, recursos eletrônicos, acesso pelo magistrado das declarações de bens e direitos no sítio da Receita Federal - Sistema INFOJUD, penhora online - Sistema SISBAJUD, Sistema RENAJUD, assinatura Eletrônica, etc), patenteia um grande avanço e contribui para uma revolução nos costumes e nas técnicas da atividade judiciária, com uma racionalização e facilitação de procedimentos, produzindo reflexos profundos no tempo demandado para a confecção dos atos processuais e sua comunicação, o que contribui para a celeridade processual e para a ampliação do acesso à justiça, por todos os cidadãos. Isto posto, o uso de tais ferramentas disponibilizadas à Justiça constitui-se em meio idôneo posto à disposição da exequente, em sua busca pela satisfação do crédito, atendendo ao princípio da efetividade da execução. Ressalte-se, contudo, que o deferimento de tal pedido implica não só na quebra de sigilo fiscal dos executados, mas também na disponibilização de dados pessoais dos executados, cuja proteção tornou-se direito fundamental garantido pela CF/88, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022). Além disso, no Tema Repetitivo nº 590, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.” Dessa forma, uma vez que haja sucesso na diligência que porventura seja deferida, as declarações de imposto de renda dos executados devem ser juntadas ao sistema PJE em segredo de justiça, a fim de que somente as partes tenham acesso às informações ali contidas. Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em petição retro (ID 124527687), pelo que determino que seja procedida a consulta ao sistema INFOJUD, a fim de que sejam de localizadas as informações acerca do patrimônio da parte executada, mantendo-se o acesso de tais dados restrito a estes autos. Ademais, com fundamento no art. 831 e 835 do Código de Processo Civil, determino à Secretaria Judiciária que proceda com consulta junto ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículos de via terrestre em nome dos executados e, acaso positiva, a respectiva restrição sobre o(s) veículo(s) localizado(s), até o valor total do débito Em caso de penhora positiva, esta deverá ser registrada por termo nos autos, intimando-se o executado para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para, querendo, indicar a cotação de mercado do veículo para fins de avaliação. No silêncio, deve ser efetivada a avaliação por oficial e justiça, nos termos do art. 870 do CPC, nomeando depositário e dando ciência ao(à) executado(a). Após efetivada a avaliação, intime-se as partes para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, devendo, desde já, o exequente se manifestar sobre a opção por adjudicação do bem (art. 876 do CPC), ou alienação por iniciativa particular ou leilão judicial (art. 879 do CPC). Restando a busca infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, dando prosseguimento à execução, observando a ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com cautelas legais de praxe. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Banco do Brasil S/A

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Todas as movimentações(227)

legal

Todos os documentos(23)