Procedimento Comum Cível 0802586-40.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802586-40.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802586-40.2024.8.20.5001. AUTOR: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A REU: ALERANDRO SERGIO CONRADO RODRIGUES SOUTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. PicPay Instituição de Pagamento S.A., propôs a presente ação de cobrança contra Alerandro Sérgio Conrado Rodrigues Souto, ambos devidamente qualificados, alegando, em síntese que: O demandado efetuou uma série de transações indevidas utilizando o aplicativo PicPay. Detalha que o réu cadastrou um cartão de crédito de terceiro em sua conta no PicPay e realizou pagamentos e transferências beneficiando-se indevidamente do limite de crédito do titular do cartão. Após a titular do cartão tomar conhecimento dessas transações, ele contestou os débitos, o que levou ao processo de chargeback, resultando na reversão dos pagamentos e em um prejuízo direto ao autor no valor de R$ 16.266,74 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), além de juros e correção monetária, totalizando R$ 20.338,62 (vinte mil reais, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos). Inferiu que o réu, ao utilizar o aplicativo, aceitou os termos de uso e as políticas de privacidade da PicPay, que incluem cláusulas responsabilizando os usuários por qualquer operação realizada a partir de suas contas. Ao final, reforçou que, disponibiliza medidas de segurança como a verificação de biometria facial e autenticação de documentos para prevenir uso indevido, sendo que cada usuário é responsável pelo resguardo e pela correta utilização de suas informações pessoais e financeiras. Baseado nos fatos narrados, requereu pedido liminar para que seja autorizada a negativação do nome do demandado nos principais órgãos de proteção ao crédito até a conclusão do processo, argumentando que isso é essencial para evitar que o réu incorra em novas dívidas e proteger a possibilidade de recuperação do crédito pela parte autora. Ainda, pleiteou a concessão do sigilo processual, devido à inclusão de informações bancárias sensíveis nos autos, e pela autorização para juntada de documentos com sigilo de justiça, para proteger a intimidade e os dados pessoais dos envolvidos, alinhado ao que preconiza o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Custas recolhidas. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, a tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida. Em exame de cognição sumária, inerente a este momento processual, verifica-se que os elementos de convicção presentes nos autos não são suficientes para demonstrar sequer a existência da relação jurídica entre as partes, não servindo, para tanto, a mera juntada do que seria uma captura de tela sistêmica com dados da demandada e das supostas transações questionadas (id. 113543091). Assim, à míngua de um dos requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência, desnecessária a análise dos demais pressupostos, pelo que hei de indeferir o pedido liminar. Outrossim, no que diz respeito à tramitação em segredo de justiça, reputo suficiente que o sigilo recaia sobre documentos contendo dados sensíveis, como extratos de operações bancárias, dentre outros. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, mas DEFIRO o pedido da parte autora para que junte a documentação que reputa necessária para a comprovação do alegado mediante segredo de justiça. Tendo em vista a manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação, determino a citação do réu, nos termos do art. 246, caput, do CPC, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo de 15 dias, conforme encartado no art. 350 do CPC. Após a réplica, intimem-se as partes a fim de que, em um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de despacho saneador, quando apreciar-se-á a conveniência do pedido de instrução. P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ré em 21/01/2026.

Decorrido prazo de ALERANDRO SERGIO CONRADO RODRIGUES SOUTO em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

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