Monitória 0801356-92.2023.8.20.5131 - TJRN

Monitória 0801356-92.2023.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801356-92.2023.8.20.5131. AUTOR: BANCO SANTANDER REU: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DA COSTA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., em desfavor de MARIA DO SOCORRO GONCALVES DA COSTA, todos qualificados, através da qual se pretende o adimplemento de obrigação de pagar, consistente na dívida decorrente de uma Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários - Pessoa Física". Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios em ID 107273722, alegando preliminarmente a suspensão da eficácia da decisão de expedição de pagamento até o julgamento do primeiro grau, em razão da oposição dos presentes embargos. No mérito, sustenta excesso de execução em razão da cobrança de valores superiores aos devidos, decorrentes de cláusulas contratuais abusivas, juros capitalizados e outros encargos indevidos. Requereu, ao final, a total procedência dos embargos monitórios. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 116870387). Em seguida, intimadas a produzirem provas, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora pugnou pela realização de auditoria jurídica no contrato questionado. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova documental existente nos autos é suficiente para o esclarecimento das questões controvertidas. Da Suspensão de Mandado de Pagamento A embargante requer preliminarmente a suspensão de mandados de pagamento com fundamento no art. 702, §4º, do CPC, sob a alegação de que os valores cobrados são excessivos e estão em desacordo com o pactuado. Embora o art. 702, §4º, do CPC preveja que a oposição de embargos monitórios suspenda a eficácia da decisão de constituição do título executivo até o julgamento em primeiro grau, tal prerrogativa não é automática e depende da verossimilhança das alegações apresentadas. No caso, a embargante alega excesso de execução sem apresentar o demonstrativo discriminado do valor que entendem correto, como determina o art. 702, §2º, do CPC. Tal omissão inviabiliza a análise objetiva da alegação de excesso de execução e evidencia a ausência de fundamento suficiente para acolher o pedido de suspensão da execução. Indefiro o pedido de suspensão de mandados de pagamento. Do Mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, a alegação de que o autor pleiteia quantia superior à dívida, em sede de embargos monitórios, exige que a parte embargante declare, de forma expressa, o valor que entende correto, apresentando, juntamente com a peça inicial, o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. No caso, a parte embargante suscitou a ocorrência de excesso de execução sob o argumento de cobrança indevida decorrentes de cláusulas contratuais abusivas, juros capitalizados e outros encargos indevidos. Contudo, deixou de indicar o valor que considera devido e não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo que embasasse suas alegações. A omissão em cumprir os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 702, § 2º, do CPC, acarreta a inviabilidade de apreciação da alegação de excesso de execução (§3º). Tal norma visa assegurar a clareza e a objetividade na análise do pedido, de modo a viabilizar o contraditório e a correta apuração do quantum debeatur. Dessa forma, embora os embargos monitórios possam ser processados com base em outros fundamentos (§3º), não há como analisar o suposto excesso de cobrança da dívida, diante da ausência de cumprimento da exigência legal. Nessa linha, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA - INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. - Com fulcro no art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil, "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida", cujo desatendimento impõe a rejeição dos embargos, conforme § 3º do referido diploma legal. (TJMG, AC 10000212523823001 MG, julgado em 07/02/2022). Também verifico que o contrato objeto dos autos prevê expressamente a forma de cobrança e os respectivos cálculos dos juros e demais encargos. Inexistindo infringência a qualquer dos postulados no pacto sob exame, o pleito da embargante não tem como vingar. Portanto, o julgamento de improcedência da presente lide, salvo melhor juízo, representaria um enriquecimento ilícito por parte da embargante, haja vista o recebimento de um valor que veio a lhe beneficiar, sem que tenha havido o correspondente pagamento, conforme pactuado. Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, cabe assentar que as demais teses eventualmente não apreciadas nesta sentença, não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, inc., I, e 702, §§ 3º e 8º, ambos do CPC, REJEITO os embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a eficácia executiva plena ao mandado de pagamento constante deste processo, no importe de R$ 265.851,49 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais, quarenta e nove centavos), acrescido de juros de mora previstos no contrato, e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da citação. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Considerando que a ré pessoa física é beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de petição inicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de petição inicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de petição inicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de petição inicial

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

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