Procedimento Comum Cível 0800230-37.2024.8.20.5142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800230-37.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800230-37.2024.8.20.5142. AUTOR: MARIA GERALDA DOS SANTOS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA GERALDA DOS SANTOS, em face do BANCO BMG S/A. Concedida a antecipação da tutela de urgência (ID.117131185). Contestação (ID.118629508). Decisão do Agravo de instrumento interposto pelo réu (ID.120502218), o qual defere o pedido de suspensão da decisão agravada e suspensividade do recurso. Manifestação da parte autora (ID.120899628), requer o cancelamento da audiência de conciliação, a apresentação do contrato original (objeto da ação) e a realização de perícia garfotécnica. É o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que sequer fora determinada, ainda, a realização de perícia. Todavia, quanto ao requerimento da parte autora acerca da apresentação do contrato original, pela parte ré, cumpre ressaltar a possibilidade da realização da prova pericial em cópias digitalizadas, conforme inteligência do art.425, IV do CPC. Logo, cabe ao perito informar a necessidade ou não produção da prova técnica em contrato original. Nesse sentido, há entendimentos jurisprudenciais consolidados, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que determinou a entrega da via original do contrato para a realização de perícia grafotécnica. Insurgência do banco-réu. Digitalização e descarte dos documentos originais autorizados pela Resolução nº 4.474/2016 do BACEN. Perícia grafotécnica em cópia digitalizada. Possibilidade. Inteligência do art. 425, VI, CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21940956420218260000 SP 2194095-64.2021.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 30/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021)”. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora, conforme consta no ID.120899628, no que concerne a apresentação de contrato original. Conforme requerido pela parte autora, determino a realização de perícia técnica, do tipo grafotécnica. Em que pese a autora ser beneficiária da justiça gratuita, as despesas referentes à perícia devem ser custeadas pelo demandado, pois trata-se de demanda que discute a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), onde, segundo entendimento do STJ, deve haver a inversão do ônus da prova decorrente de lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que se questiona a autenticidade da assinatura do documento, prevista no Tema 1061 – STJ. Diante disso, determino que a secretaria nomeie o próximo perito, com especialidade em perícia grafotécnica, cadastrado na lista de rodízio. Após, deve a Secretaria proceder a intimação do perito, para que o profissional nomeado informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho de nomeação do perito arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme artigo 465, §1º, CPC/15. Com a proposta, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-a, em seguida, para que deposite os honorários periciais em seguida, conforme art. 95 c/c Tema 1061 – STJ, que estabelece ônus e encargo ao réu. Após, deve o perito informar o dia, horário e local para realização do ato, ou se essa se dará de modo virtual/online detalhando o procedimento, documentos e requisitos necessários, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a viabilizar a notificação das partes, assim como a intimação prévia das partes, na forma do art. 474, do CPC. O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. Ademais, deverá o perito responder aos seguintes quesitos: 1) As rubricas/assinaturas declinadas no(s) contrato(s) em discussão e demais documentos a ele(s) relativos são autênticas face aos padrões dos documentos pessoais do autor constantes dos autos? Fundamentar demonstrando a técnica utilizada no exame. 2) A(s) digital(is) porventura constante(s) no(s) contrato(s) em discussão e demais documentos a ele relativo(s) é(são) autêntica(s) face aos padrões dos documentos pessoais do autor constantes dos autos? Fundamentar demonstrando a técnica utilizada no exame. Fica, desde logo, autorizada a intimação da autora para colheita de seus padrões gráficos e demais dados necessários à realização da perícia requerida, caso necessário. Ainda, caso seja necessário, desde já, autorizo a intimação do promovido para fornecer os originais dos referidos documentos, bem assim a intimação da autora para comparecer em juízo e assinar folha de autógrafo própria para realização da perícia. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do perito arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme artigo 465, §1º, NCPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Intimem-se as partes da data da perícia, horário e local. Após a realização da perícia e apresentado o laudo, expeça-se Alvará de Autorização Judicial para levantamento dos honorários periciais. Com o laudo acostado aos autos, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o resultado da perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

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