Embargos à Execução 0813945-31.2017.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0813945-31.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 16:21

Processo Reativado

15/05/2026, 16:20

Outras Decisões

15/05/2026, 15:23

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:04

Juntada de certidão

25/03/2026, 14:04

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:03

Recebidos os autos

04/11/2025, 10:23

Juntada de despacho

04/11/2025, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 19:45

Publicado Intimação em 25/02/2025.

06/03/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

06/03/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: GERALDO PATRICIO DE MEDEIROS SOBRINHO - ME EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, INTIMO o(a) apelado(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto (ID 143769238). Após, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). NATAL, 23 de fevereiro de 2025. TAISE TEIXEIRA TAVARES Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO nº 0813945-31.2017.8.20.5001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 15:23

Acórdão

•20/09/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0813945-31.2017.8.20.5001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) GERALDO PATRICIO DE MEDEIROS SOBRINHO - ME Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução movidos por GERALDO PATRÍCIO DE MEDEIROS SOBRINHO - ME em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos regularmente individuados, visando a revisão do valor exequendo sob o argumento de excesso de execução, especialmente em razão da alegada aplicação de taxa de juros superior à pactuada e à média de mercado. A embargante sustenta, em suma, que o valor cobrado pelo embargado está em desconformidade com o contrato firmado, o qual previa taxa de juros de 1,64% a.m., enquanto foi aplicada supostamente taxa de 1,98% a.m., configurando-se abuso. Requer, ao final, a concessão da gratuidade judiciária, a citação da embargada, bem ainda a procedência dos presentes embargos e, consequentemente, condenação do embargado em custas e honorários sucumbenciais. Por via do decisório lançado no ID 11644868, houve o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, ocasião em que se determinou a intimação da parte embargada. Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação(CPC, art. 920, I), conforme se infere da certidão lavrada no ID 33741223. Momento subsequente, foi determinada a realização de perícia contábil para apurar a legalidade dos valores cobrados. O perito judicial apresentou laudo noticiando que a taxa de juros efetivamente aplicada no contrato em debate foi de 1,64% a.m(ID 58420499). Instadas a se manifestar, a parte embargante apresentou impugnação ao laudo, que foi complementado por meio de esclarecimentos técnicos(ID 72963803). Ato posterior, fora certificado que, não obstante intimadas para se pronunciar sobre o laudo pericial suplementar, as partes deixaram decorrer o prazo sem manifestação(ID 74555008). Alegações finais(ID 133706544 e 134666847). É que importa relatar. Decido. Da Produção de Provas Verifica-se que as provas apresentadas, especialmente o laudo pericial complementar, são suficientes para a solução da lide, inexistindo necessidade de nova produção probatória. Do mérito Alegou o embargante que houve aplicação de taxa de juros superior à pactuada, o que ensejou cobrança abusiva e nulidade parcial do título. No entanto, os laudos periciais constantes dos autos refutaram a referida alegação. Conforme o laudo pericial complementar, a taxa contratada (1,64% a.m.) foi efetivamente a aplicada. Ademais, ainda que a referida taxa seja superior à média de mercado à época (1,52% a.m.), tal fato não configura, por si só, abusividade, por se tratar de condição livremente pactuada entre as partes, observando-se os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. O embargante não produziu elementos suficientes para infirmar as conclusões periciais, limitando-se a reafirmar suas alegações iniciais. Por outro lado, a análise pericial apresentou memórias de cálculo detalhadas e compatíveis com os extratos financeiros anexados aos autos, demonstrando a regularidade dos valores cobrados pelo embargado. Ex positis, pelos fundamentos expendidos, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos moldes do art. 85 do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento das verbas da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte ré provar a melhoria das condições financeiras da outra parte, demonstrando que pode parte autora/embargante fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a mesma obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese. Prossiga-se com a execução, ainda que haja recurso da presente sentença. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada no correlato processo executivo. Em havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, empós, ao Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

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