Procedimento Comum Cível 0809873-44.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809873-44.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: FRANCIMAR GLADSON DOS SANTOS Parte ré: Banco do Brasil S/A e ELOI PROMOTORA DE NEGOCIO LTDA (NOME FANTASIA: IMPACTO SOLUTIONS) S E N T E N Ç A CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO BANCO DO BRASIL. PROMESSA DE INVESTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM ELOI PROMOTORA DE NEGOCIO LTDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809873-44.2022.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por FRANCIMAR GLADSON DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. e ELOI PROMOTORA DE NEGOCIO LTDA (NOME FANTASIA: IMPACTO SOLUTIONS). Narrou: “Embora não se saiba como conseguiram seus dados, o autor, em meados de janeiro de 2022, recebeu ligações de pessoas que diziam representar um banco, e lhe ofereceram propostas de diminuição significativa ou mesmo quitação das prestações de empréstimos consignados em folha que o autor possuía, com a possibilidade de o autor inclusive ainda conseguir ficar com alguma pequena sobra, a troco de utilização de parte da margem que possuía em seu contracheque por um ano. Valeram-se, neste caso, de discursos contra o sistema bancário, para transmitir ao autor confiança no modelo de negócio. As pessoas, neste caso, seriam de nomes “Emília”, “Fernando” e “Patrick” (mais tarde identificadas como a serviço da IMPACTO SOLUTIONS), as quais se aproveitaram da fragilidade do autor (pessoa idosa, com comprometimento de sua renda, e que inclusive lida com diversas doenças) para encobri- o da real situação e colocá-lo noutra extremamente desvantajosa posteriormente. Essas pessoas passaram a entrar em contato com o autor, marcando encontros em restaurantes e na sala da empresa IMPACTO SOLUTIONS, localizado no Edificil Tirol Way. Numa destas ocasiões, já persuadido o autor, após imprimir na sede da empresa, fizeram-no assinar uma série de documentos, pelo que o autor acreditava que teria sido apenas com relação à IMPACTO SOLUTIONS (cópias dos contratos em anexo – únicos arquivos que o autor possui com relação à parte ré). Em 27/01/2022, conforme extrato bancário anexo, o autor teve creditada em sua conta uma transferência bancária no valor de R$ 186.721,96 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), sendo orientado pela IMPACTO SOLUTIONS a utilizar esse valor para realizar investimentos que teria um retorno financeiro, onde o autor disponibilizou esses valores para a empresa demandada e essa realizaria o pagamento mensalmente na conta do autor na quantia do desconto que seria realizado diretamente em sua conta, ou seja, a empresa realizaria depósitos mensais na conta do autor na quantia de R$ 3.478,54 (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). (…) Podemos observar que as transferências realizadas pelo autor em favor da demandada totaliza a quantia de R$ 177.720,00 (cento e setenta e sete mil, setecentos e vinte reais). Embora sem ter uma ideia das condições efetivas, o autor, em março de 2022, passou a ter descontos de empréstimos consignados em folha, no valor de R$ 3.478,54 (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), dos quais o autor esperava que a empresa IMPACTO SOLUTIONS, como prometido, garantisse o pagamento, no entanto a empresa só honrou com o que havia sido acordado nos dois primeiros meses. Com isso, o autor passou a procurar a empresa para uma solução (sem êxito), foi quando percebeu, após orientação de familiares e profissional jurídico, que muito provavelmente sofrera um golpe (estelionato) – sendo prestado Boletim de Ocorrência. Em contato com ex-colega de trabalho o autor tomou conhecimento de que seu colega também tinha caído em um golpe semelhante, porém com pessoas diferentes e de uma empresa diversa. A partir disso, que, o autor procurou o BANCO DO BRASIL, tendo em vista que o recente empréstimo, fruto da empreitada criminosa da IMPACTO SOLUTIONS, estava vinculado a este banco, e o demandante não detinha conhecimento da origem (número do contrato, condições, etc.). Na ocasião do atendimento, o banco apenas disponibilizou ao autor o Extrato de Operação, não disponibilizando o contrato em sua integralidade, não sendo dessa forma transparente quanto as informações do empréstimo realizado. Cabe ressaltar que durante toda a transação realizada no Banco o autor estava acompanhado de um representante da IMPACTO SOLUTIONS, o qual demonstrava ter conhecimento na instituição bancária.” (id 83553578 - Pág. 2/4). Requereu em sede de tutela e ao final: “a) Concessão liminar de Tutela de Urgência para que seja imediatamente suspenso os descontos no contracheque da parte autora decorrentes do empréstimo consignado com prestações nos valores de R$ 3.478,54 (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), até ulterior deliberação deste juízo, comunicando-se para tanto a Subdiretoria de Pagamento de Pessoal do Comando da Aeronáutica, na Rua Coronel Laurênio Lago, S/N – Marechal Hermes, CEP: 21610-280 - Rio de Janeiro-RJ- Brasil, e o réu BANCO DO BRASIL; (…) e) a anulação dos contratos firmados entre o autor e IMPACTO SOLUTIONS; f) a anulação dos contratos de empréstimo consignado, cujo valor é de R$ 186.721,96 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), junto ao BANCO DO BRASIL, cancelando-se todos os descontos; g) a condenação do réu BANCO DO BRASIL ao ressarcimento das prestações descontadas do contracheque do autor referente ao contrato anulado, acrescido de juros moratórios e correção monetária; h) a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária;” (id 83553578 - Pág. 12/13). Acostou “instrumento particular de administração de crédito/débito, compromisso de pagamento e outras avenças” firmado com a IMPACTO SOLUTIONS (id. Num. 83554582 - Pág. 3/6), extrato de operação – crédito direto ao consumidor firmado com o Banco do Brasil (id 83554583 - Pág. 1/5) e o extrato bancário constando o recebimento do valor de R$ 186.721,98 e as transferências em favor da IMPACTO SOLUTIONS (id 83554584) entre as datas de 27 e 28 de janeiro de 2022. Por decisão de id 83704983, fora indeferido o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, foram concedidos os benefícios de gratuidade judicial ao autor. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (id 84826439). Impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judicial ao autor e, preliminarmente suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a validade da contratação e a não inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. O demandante deixou transcorrer o prazo para apresentação de réplica à contestação do Banco do Brasil S/A, conforme certificado no id 89970145. A parte autora requereu o reaprazamento da audiência de conciliação (id 95287607). Termo de audiência de conciliação acostado no id 95343749, restando frustrada a possibilidade de acordo. O Banco do Brasil S/A requereu a aplicação da multa prevista no § 8° do art. 334 do CPC e pugnou pela extinção do feito. Determinada a citação por edital de ELOI PROMOTORA DE NEGOCIO LTDA (NOME FANTASIA: IMPACTO SOLUTIONS) na decisão id 116428134. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da empresa Eloi Promotora de Negócio LTDA (nome fantasia: Impacto Solutions), apresentou contestação por negativa geral (id 122867108). O demandante deixou transcorrer o prazo para apresentação de réplica à contestação da Eloi Promotora de Negócio LTDA, conforme certificado no sistema em 06/09/2024. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (id.135813894), apenas o Banco do Brasil pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte autora (id 136348674). É o que basta relatar. Decido. Em que pese a questão posta ser de direito e de fato, entende este Juízo não haver necessidade de produção de outras provas. Portanto, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido formulado pela parte requerida Banco do Brasil S/A para a tomada do depoimento pessoal do autor. Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, I, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: 1.1 - Da impugnação à gratuidade judicial: A demandada não logrou êxito em comprovar que a parte autora possui condições de custear o processo, razão pela qual afasto a preliminar e mantenho a gratuidade deferida. 1.2 – Da preliminar de ilegitimidade passiva: O Banco do Brasil S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o autor celebrou diretamente o contrato de empréstimo e teve os valores regularmente creditados em sua conta bancária, inexistindo falha na prestação do serviço bancário. Não obstante, a questão se confunde com o mérito, pois envolve a análise da responsabilidade da instituição financeira pela concessão do crédito e eventual participação na fraude, razão pela qual sua apreciação se dará oportunamente. 1.3 - Do requerimento da aplicação da multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC formulado pela requerida Banco do Brasil: O art. 334, § 8º, do CPC estabelece que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em caso de ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação, deve ser fixada em até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No caso em apreço, a parte requerida Banco do Brasil S/A pugnou pela aplicação da multa, sob o argumento de que a parte autora não apresentou justificativa idônea para a ausência à audiência designada nestes autos. Todavia, em consulta aos autos do processo trabalhista referenciado no id 95287612, verifica-se que a ação foi ajuizada em 03/01/2023 e, no momento do ajuizamento, foi automaticamente designada audiência inicial na Justiça do Trabalho, em data que posteriormente coincidiu com a audiência destes autos. Assim, restou demonstrado que a audiência trabalhista foi marcada antes da audiência aprazada neste juízo, em 09/01/2023, o que justifica a ausência da parte autora na audiência de conciliação aqui realizada. Dessa forma, deixo de aplicar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. 2 - Do mérito: No caso em tela, conforme inicial, a própria parte autora reconhece que foi vítima de fraude, afirmando: "As pessoas, neste caso, seriam de nomes “Emília”, “Fernando” e “Patrick” (mais tarde identificadas como a serviço da IMPACTO SOLUTIONS), as quais se aproveitaram da fragilidade do autor (pessoa idosa, com comprometimento de sua renda, e que inclusive lida com diversas doenças) para encobri-lo da real situação e colocá-lo noutra extremamente desvantajosa posteriormente Essas pessoas passaram a entrar em contato com o autor, marcando encontros em restaurantes e na sala da empresa IMPACTO SOLUTIONS, localizado no Edificil Tirol Way. Numa destas ocasiões, já persuadido o autor, após imprimir na sede da empresa, fizeram-no assinar uma série de documentos, pelo que o autor acreditava que teria sido apenas com relação à IMPACTO SOLUTIONS (cópias dos contratos em anexo – únicos arquivos que o autor possui com relação à parte ré). Em 27/01/2022, conforme extrato bancário anexo, o autor teve creditada em sua conta uma transferência bancária no valor de R$ 186.721,96 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), sendo orientado pela IMPACTO SOLUTIONS a utilizar esse valor para realizar investimentos que teria um retorno financeiro, onde o autor disponibilizou esses valores para a empresa demandada e essa realizaria o pagamento mensalmente na conta do autor na quantia do desconto que seria realizado diretamente em sua conta, ou seja, a empresa realizaria depósitos mensais na conta do autor na quantia de R$ 3.478,54 (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) (id 83553578 - Pág. 2/3) (...) Embora sem ter uma ideia das condições efetivas, o autor, em março de 2022, passou a ter descontos de empréstimos consignados em folha, no valor de R$ 3.478,54 (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), dos quais o autor esperava que a empresa IMPACTO SOLUTIONS, como prometido, garantisse o pagamento, no entanto a empresa só honrou com o que havia sido acordado nos dois primeiros meses. Com isso, o autor passou a procurar a empresa para uma solução (sem êxito), foi quando percebeu, após orientação de familiares e profissional jurídico, que muito provavelmente sofrera um golpe (estelionato) – sendo prestado Boletim de Ocorrência. " (id 83553578 - Pág. 3/4). Conforme Súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Desse modo, o fornecedor só não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito não existe ou houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Há nos autos: (i) o contracheque do autor, constando um desconto de R$ 3.478,54 no mês de fevereiro de 2022, que o autor reputa indevido (id. 83554586 - Pág. 3 ); (ii) “instrumento particular de administração de crédito/débito, compromisso de pagamento e outras avenças” firmado com a empresa IMPACTO SOLUTIONS (id. 83554582 - Pág. 3/6), extrato de operação – crédito direto ao consumidor firmado com o Banco do Brasil (id 83554583 - Pág. 1/5) e (iii) extrato bancário da autora demonstrando o valor creditado em sua conta decorrente do empréstimo e os valores transferidos para a ré IMPACTO SOLUTIONS (id 83554584). Da documentação juntada aos autos e conforme a própria narrativa do autor, verifica-se que os fatos decorreram exclusivamente da conduta de Eloi Promotora de Negócio Ltda (nome fantasia: Impacto Solutions), aliada à negligência da própria vítima, que não adotou o dever de cautela na operação firmada com o Banco do Brasil. Assim, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afastando a responsabilidade da instituição financeira. Com efeito, restou demonstrado que o próprio autor celebrou voluntariamente a contratação do empréstimo com o Banco do Brasil e, posteriormente, transferiu os valores para Eloi Promotora de Negócio Ltda (Impacto Solutions), sem qualquer participação direta do Banco do Brasil na operação fraudulenta. Os documentos juntados evidenciam que: o contrato foi assinado eletronicamente pelo autor (id 83554583 - Pág. 1/5); o valor foi integralmente creditado na conta bancária do demandante (id 83554584); e o próprio autor realizou as transferências bancárias para a Impacto Solutions, confiando na promessa de investimento e quitação dos débitos. Não há qualquer indício nos autos de que o Banco do Brasil tenha concorrido para a prática ilícita. O simples fato de um terceiro ter acompanhado o autor durante a transação bancária não comprova a participação da instituição financeira na fraude. Desse modo, foi desidioso o autor ao realizar a transferência do valor creditado em sua conta para Eloi Promotora de Negócio Ltda (Impacto Solutions), confiando na promessa de que estaria realizando um investimento seguro e que a empresa arcaria com o pagamento das parcelas do empréstimo. Assim, verifica-se que não houve falha da parte ré Banco do Brasil quanto ao fornecimento da segurança necessária, pois a fraude somente foi possível por ter a parte autora descumprido seu dever de cuidado e vigilância quanto às operações realizadas. Ainda, ressalto que, após exibição do contrato pela ré Banco do Brasil, a parte autora não impugnou a validade ou assinatura eletrônica nele aposta. Incabível, portanto, a condenação da parte ré Banco do Brasil ao cancelamento do contrato, à restituição de valores e ao pagamento de indenização, uma vez que restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE APELADA QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (TJ-RN - AC: 08051626620218205112, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Suposta portabilidade de empréstimo consignado. Sentença de procedência, para declarar a nulidade do contrato firmado e condenar a parte ré à restituição dos valores cobrados, além de indenização por danos morais, fixada em R$9.980,00. Irresignação do banco réu. Cabimento. Tratativas para portabilidade de empréstimo consignado realizadas através de mensagens enviadas por aplicativo de celular. Realização de outro empréstimo bancário com o banco réu e transferência do valor creditado a terceiro fraudador, sob a alegada promessa de quitação do empréstimo anterior objeto de portabilidade. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira, possibilitando a fraude. Ausência de falha na prestação de serviços do banco réu. Fraude foi possível somente diante da falta de diligência da parte autora. Culpa exclusiva de terceiro e da parte consumidora. Art. 14, § 3º, do CDC. Ação julgada improcedente. Ônus de sucumbência invertidos. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, já considerados os recursais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10203885820198260577 SP 1020388-58.2019.8.26.0577, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Reforma-se a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado objeto do Contrato nº 158305446, bem como os demais pleitos dele consequentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial (biometria facial), método plenamente admitido, tendo havido, ademais, a consequente disponibilização do produto do mútuo na conta bancária do autor, reputando-se, portanto, válida a relação jurídica que existiu entre as partes, afastando-se, via de consequência, a alegação de fraude. (TJMS – AI 14089957520218120000 MS 1408995-75.2021.8.12.0000, Relator Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 17/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) Quanto à responsabilização civil, haveria necessidade de demonstração do fato ilícito, existência do dano efetivo e nexo de causalidade entre ambos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente. Ocorre que, como já demonstrado anteriormente, a parte requerida Banco do Brasil S/A não praticou ilicitude, tendo agido respaldada por contratação válida, portanto, no exercício regular do seu direito. Dessa feita, não há que se falar em indenização de cunho extrapatrimonial. Dessa forma, resta afastada a responsabilidade do Banco do Brasil S/A, sendo improcedentes os pedidos formulados contra a instituição financeira. Por outro lado, considerando o teor do contrato firmado entre o autor e a empresa Eloi Promotora de Negócio Ltda (Impacto Solutions), verifica-se que se trata de um instrumento particular de administração de crédito/débito, compromisso de pagamento e outras avenças (id 83554582), o que, na prática, configurou-se como um mecanismo fraudulento de cessão compulsória dos valores obtidos pelo autor junto ao Banco do Brasil. A estrutura do contrato revela que a empresa, sob a falsa promessa de intermediação financeira e investimentos vantajosos, induzia os contratantes a transferirem integralmente os valores do empréstimo para sua conta, em troca de repasses mensais ínfimos e desproporcionais à obrigação assumida. Os elementos constantes dos autos evidenciam que a promessa de quitação da dívida e de recebimento de valores mensais configurou-se absolutamente abusiva, pois, na prática, implicou transferência integral do montante de R$ 186.721,96 à empresa, conforme Cláusula Terceira, item 1.1, que determinava: “O CONTRATANTE, através desta cessão, se obriga a transferir a quantia líquida de R$ 186.721,96 para a conta da CONTRATADA, BANCO ITAÚ, AG: 1650, C/C: 99662-0, CNPJ 44.611.452/0001-85, até o dia 27/01/2022, sob pena de rescisão do presente contrato.” (id 83554582) Em contrapartida, o autor receberia apenas R$ 700,00 durante 30 meses, conforme estabelecido no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira, que dispõe: “O CONTRATANTE concorda e tem ciência que se beneficiará através desta transação tão somente com o recebimento de R$ 700,00 durante 30 meses do valor total do contrato a título de mútuo, a ser paga da seguinte forma: receberá o valor PARCELADO da cláusula 1.1.” (id 83554582) Esse arranjo contratual evidencia um desequilíbrio econômico gritante, caracterizando enriquecimento ilícito da ré. O contrato impôs ao autor a obrigação de pagar 96 parcelas de R$ 3.478,54 ao Banco do Brasil, conforme estabelecido na Cláusula Segunda, sem que houvesse uma contraprestação proporcional da Impacto Solutions, uma vez que a empresa não realizou qualquer investimento e não cumpriu a promessa de arcar com as parcelas do empréstimo. Ademais, a Cláusula 1.2 previa que a empresa deveria reembolsar o autor mediante depósitos mensais no valor das parcelas contratadas, o que jamais ocorreu de forma integral, configurando descumprimento contratual: “A CONTRATADA, após a efetiva identificação da quantia descrita na cláusula 1.1, viabilizará o pagamento do saldo devedor da seguinte forma: 60 parcelas no valor de R$ 3.478,54, mediante depósito bancário na conta do CONTRATANTE (BANCO DO BRASIL, AG:02035, CONTA CORRENTE: 109193-X), até o primeiro dia útil do mês, sendo o primeiro pagamento em 01/03/2022 e o último em 01/02/2030.” (id 83554582) Assim, verifica-se que o autor não obteve qualquer vantagem real na transação e foi induzido a erro ao acreditar que a empresa arcaria com os pagamentos de seu empréstimo, quando, na verdade, ela apenas recebeu os valores e se apropriou indevidamente dos recursos. Portanto, resta evidente a ilegalidade do contrato firmado entre as partes, impondo-se sua nulidade, bem como a restituição integral dos valores repassados pelo autor à empresa Impacto Solutions. No que concerne ao dano moral, reputo-o verificado, tendo em vista que o autor, pessoa idosa e hipossuficiente, teve comprometida sua renda em razão da conduta ilícita da empresa ré, acarretando-lhe sérios transtornos financeiros. O sofrimento suportado pela parte autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, tratando-se de dano moral in re ipsa, cuja existência é presumida. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que, sem gerar enriquecimento indevido, seja capaz de reparar a ofensa e inibir a reiteração da conduta ilícita, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia razoável para compensar os prejuízos sofridos pelo autor e desestimular a prática de fraudes semelhantes. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo: I) IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do BANCO DO BRASIL S.A; Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), a contar do trânsito em julgado. Sendo a parte sucumbente (autora) beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. II) PROCEDENTES os pedidos formulados em face de ELOI PROMOTORA DE NEGÓCIO LTDA (Impacto Solutions), pelo que: a) declaro a nulidade do contrato de id 83554582 firmado entre a parte autora e a empresa Eloi Promotora de Negócio Ltda (Impacto Solutions), tornando sem efeito as obrigações dele decorrentes, devendo a parte ré adotar as providências administrativas pertinentes à exclusão definitiva de quaisquer cobranças relacionadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por eventual desconto/cobrança em desconformidade com a presente sentença, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condeno ELOI PROMOTORA DE NEGÓCIO LTDA (Impacto Solutions): b.1) à devolução simples dos valores indevidamente pagos pela parte autora, quais sejam, R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), desembolsado em 27/01/2022, e R$ 157.720,00 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte reais), desembolsado em 28/01/2022 (id 83554584), ambos corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data de cada desembolso, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), a contar da citação válida (08/05/2024 - id 121942912). Fica autorizado o abatimento de valores efetivamente transferidos pela referida demandada à parte autora, caso devidamente comprovado nos autos. b.2) ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais à autora, com a incidência de correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde o arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ, e com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA) a contar do evento danoso (27/01/2022), conforme Súmula 54 do STJ. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte ré ELOI PROMOTORA DE NEGÓCIO LTDA (Impacto Solutions), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado e evoluída a classe processual, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença (etiqueta "Cumpr Sent - desp inicial"). Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). PARNAMIRIM, 26 de fevereiro de 2025. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)