Cumprimento de sentença 0808274-41.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808274-41.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÕES FALTANTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, CORRELAÇÃO OU DA ADSTRIÇÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 492 DO CPC. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA, COM O DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO: CONTRATO DE AGÊNCIA. ART. 710 DO CC. RESCISÃO UNILATERAL PELA APELANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 13.2 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” Em suas razões recursais (ID. 27513518), a embargante alega, em suma, a ocorrência de contradição no Acórdão questionado quanto ao inadimplemento contratual, ao argumento de que, “o MM. Juízo a quo, ao condenar a Claro ao pagamento de multa não compensatória de 1/12 (um doze avos), considerou ter havido a resolução do contrato, por força do inadimplemento da Claro – fato trazido como motivação no acórdão impugnado -, apesar de constar no próprio aresto que a Embargada afirmou ter recebido todas as comissões devidas durante o contrato”. Alega ainda a ocorrência de omissão com relação à análise da suposta revogação da cláusula 13.2 do contrato anterior em função de termo de aceite de contrato sucessor. Ao final, pugna pelo provimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, com a reforma do julgado. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso, nos termos do Id. 27991378. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. In casu, entendo que todas as questões discutidas na lide, necessárias ao deslinde do mérito do processo, foram suficientemente analisadas por ocasião do julgamento do apelo, notadamente no que se refere a rescisão unilateral pela empresa ora embargante, caracterizando descumprimento contratual e ausência de revogação da cláusula 13.2. Transcrevo adiante o acórdão embargado na parte que interessa (verbis): “Por outro lado, independente da denominação atribuída ao contrato entabulado entre as partes, restou evidente, pela documentação anexada, que a rescisão foi realizada pela CLARO S/A de forma imotivada, unilateral e sem aviso prévio, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. De igual modo, não merece prosperar a alegação recursal de que a Cláusula 13.2, inserta no instrumento contratual antecedente, teria sido revogada pelo aceite eletrônico de contrato sucessor, pois além de não ter sido suficientemente comprovada pelas telas unilaterais juntadas pela recorrente, tal questão somente foi trazida em sede de apelação, consistindo, mais uma vez, em inovação recursal vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Em contrapartida, a apelada logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que faz exsurgir o direito à rescisão pleiteada, como bem pontuado pelo julgador de primeira instância em trecho abaixo transcrito: “(...) No caso, a parte demandado de forma abrupta deixou de pagar as comissões da autora, como se vê do documento do ID 59689944. Nesse ponto, surge o direito à resolução pelo fato de uma das partes não cumprir sua obrigação contratual exclusivamente por sua culpa, nos moldes do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Na realidade em tela é possível observar que a proponente inviabilizou a continuidade do negócio jurídico outrora celebrado com o agente, em virtude do inadimplemento do pagamento das respectivas comissões dentro do prazo devido”. Por conseguinte, diante da rescisão contratual imotivada, correta a condenação da apelante ao pagamento da multa não compensatória de 1/12 (um doze avos) sobre todas as comissões auferidas pela autora durante a vigência do contrato (outubro de 2012 à 11/9/2018), conforme previsto na cláusula 13.2 do instrumento contratual (ID 59668908), que assim dispõe: “13.2 - A parte que rescindir este contrato sem justo motivo ou der causa a rescisão do mesmo, observado item 11.2 acima, ficará obrigada ao pagamento de uma multa não compensatória correspondente no mínimo a 1/12 do total das comissões auferidas durante a vigência do contrato.” Nesse sentido, verifica-se que o Acórdão Embargado foi claro ao estabelecer que a condenação imposta à empresa embargante refere-se à multa pela rescisão imotivada do contrato. Portanto, resta evidente que não se verifica qualquer vício de contradição ou omissão a ser sanado, pois todas as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Desta forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, deve ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022. Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão, conforme feito in casu. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. No mesmo sentido vem decidindo este Egrégio Tribunal, conforme se verifica das ementas adiante colacionadas: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803334-40.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUE EVIDENCIA, NA REALIDADE, A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100462-47.2013.8.20.0140, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 11/08/2024) Ademais, é de considerar a prescindibilidade do órgão julgador quanto à explicitação literal de normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (...)”. Ante todo o exposto, por não visualizar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria De Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. In casu, entendo que todas as questões discutidas na lide, necessárias ao deslinde do mérito do processo, foram suficientemente analisadas por ocasião do julgamento do apelo, notadamente no que se refere a rescisão unilateral pela empresa ora embargante, caracterizando descumprimento contratual e ausência de revogação da cláusula 13.2. Transcrevo adiante o acórdão embargado na parte que interessa (verbis): “Por outro lado, independente da denominação atribuída ao contrato entabulado entre as partes, restou evidente, pela documentação anexada, que a rescisão foi realizada pela CLARO S/A de forma imotivada, unilateral e sem aviso prévio, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. De igual modo, não merece prosperar a alegação recursal de que a Cláusula 13.2, inserta no instrumento contratual antecedente, teria sido revogada pelo aceite eletrônico de contrato sucessor, pois além de não ter sido suficientemente comprovada pelas telas unilaterais juntadas pela recorrente, tal questão somente foi trazida em sede de apelação, consistindo, mais uma vez, em inovação recursal vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Em contrapartida, a apelada logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que faz exsurgir o direito à rescisão pleiteada, como bem pontuado pelo julgador de primeira instância em trecho abaixo transcrito: “(...) No caso, a parte demandado de forma abrupta deixou de pagar as comissões da autora, como se vê do documento do ID 59689944. Nesse ponto, surge o direito à resolução pelo fato de uma das partes não cumprir sua obrigação contratual exclusivamente por sua culpa, nos moldes do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Na realidade em tela é possível observar que a proponente inviabilizou a continuidade do negócio jurídico outrora celebrado com o agente, em virtude do inadimplemento do pagamento das respectivas comissões dentro do prazo devido”. Por conseguinte, diante da rescisão contratual imotivada, correta a condenação da apelante ao pagamento da multa não compensatória de 1/12 (um doze avos) sobre todas as comissões auferidas pela autora durante a vigência do contrato (outubro de 2012 à 11/9/2018), conforme previsto na cláusula 13.2 do instrumento contratual (ID 59668908), que assim dispõe: “13.2 - A parte que rescindir este contrato sem justo motivo ou der causa a rescisão do mesmo, observado item 11.2 acima, ficará obrigada ao pagamento de uma multa não compensatória correspondente no mínimo a 1/12 do total das comissões auferidas durante a vigência do contrato.” Nesse sentido, verifica-se que o Acórdão Embargado foi claro ao estabelecer que a condenação imposta à empresa embargante refere-se à multa pela rescisão imotivada do contrato. Portanto, resta evidente que não se verifica qualquer vício de contradição ou omissão a ser sanado, pois todas as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Desta forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, deve ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022. Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão, conforme feito in casu. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. No mesmo sentido vem decidindo este Egrégio Tribunal, conforme se verifica das ementas adiante colacionadas: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803334-40.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUE EVIDENCIA, NA REALIDADE, A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100462-47.2013.8.20.0140, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 11/08/2024) Ademais, é de considerar a prescindibilidade do órgão julgador quanto à explicitação literal de normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (...)”. Ante todo o exposto, por não visualizar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria De Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808274-41.2020.8.20.5124 Polo ativo CLARO S.A. Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA Polo passivo R LIMA DE OLIVEIRA LTDA Advogado(s): IVANNA MARIA PEREIRA PINTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DEVIDA E CLARAMENTE ENFRENTADAS. JULGADO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA, SEM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SEREM DISSIPADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. MEIO INÁBIL PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE NORMAS. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Apelação Cível, deu parcial provimento ao recurso da parte demandada, com discussão envolvendo rescisão unilateral de contrato e aplicação de cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se há contradição no acórdão quanto à caracterização de inadimplemento contratual; (ii) se houve omissão em relação à alegada revogação da cláusula penal prevista no contrato original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente todas as questões levantadas, incluindo a rescisão unilateral do contrato e a não revogação da cláusula penal (cláusula 13.2). 5. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com a decisão, sendo inviável rediscutir os fundamentos adotados pela Corte. 6. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal reitera que o julgador não é obrigado a responder a todas as teses deduzidas, desde que fundamente adequadamente a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitados os Embargos de Declaração. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida." "2. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 e 1.025 do CPC; Art. 474 e 475 do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022. STJ, AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022. STJ, AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022. STJ, AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803334-40.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024. TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100462-47.2013.8.20.0140, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 11/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela CLARO S/A em face do Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível (Id. 27376012) que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela empresa ora embargante, consoante ementa adiante transcrita: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, SUSCITADA PELA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÕES FALTANTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, CORRELAÇÃO OU DA ADSTRIÇÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 492 DO CPC. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA, COM O DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO: CONTRATO DE AGÊNCIA. ART. 710 DO CC. RESCISÃO UNILATERAL PELA APELANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 13.2 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808274-41.2020.8.20.5124 Polo ativo CLARO S.A. Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA Polo passivo R LIMA DE OLIVEIRA LTDA Advogado(s): IVANNA MARIA PEREIRA PINTO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, SUSCITADA PELA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela Claro S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0808274-41.2020.8.20.5124, ajuizada por GILMORE E OLIVEIRA LTDA – ME, em desfavor da ora apelante, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos (parte dispositiva): “(...) Diante das razões fático-jurídicas expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos ventilados na peça inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, do CPC para condenar a parte ré: a) ao pagamento de MULTA de 1/12 (um doze avos) sobre todas as comissões auferidas pela autora durante a vigência do contrato (outubro de 2012 à 11/9/2018), tudo corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da rescisão contratual, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. b) ao pagamento da quantia de R$ 41.336,19 (quarenta e um mil trezentos e trinta e seis reais e dezenove centavos) referente as comissões faltantes, com correção monetária a contar da rescisão contratual pelo INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na razão de 50% (cinquenta por cento) deste para cada causídico, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança em desfavor do autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC”. Em suas razões recursais (ID. 18285003), a parte apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, asseverando que “(...) a pretensão ao pagamento das comissões faltantes não foi objeto de súplica na petição inicial”. No mérito, aduziu que o contrato firmado entre as partes não é de agência, conforme delineado pelo Juízo a quo, mas sim de prestação de serviços. Além disso, ressaltou que restou configurada a justa causa para a rescisão contratual alegada, bem como que a Apelante efetuou o pagamento de todas as comissões devidas à Apelada. Ao final, pugnou pelo acolhimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, que seja excluída a imposição do "pagamento da quantia de R$ 41.336,19 (quarenta e um mil trezentos e trinta e seis reais e dezenove centavos) referente as comissões faltantes", com fundamento nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Em sede de contrarrazões (ID. 22165682), a parte apelada suscitou preliminar de inovação recursal e, no mérito, requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. Com vista dos autos, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito ao argumento de ausência de interesse público ou social relevante (Id. 22975969). Encaminhados os autos ao CEJUSC – 2º GRAU, não foi possível a composição amigável da lide, conforme certidão contida no ID. 23949128. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre analisar, de início, a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, suscitada pela apelante, em razão de ter sido condenada ao pagamento de comissões pendentes, o que, no entanto, aduz não ser objeto do pedido autoral. De imediato, é oportuno consignar que por sentença extra petita entende-se aquela em que o juiz concede pretensão de natureza diversa da pedida na inicial, o que é vedado pelo artigo 492 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Examinando a petição inicial de Id. 22164957, verifica-se que, de fato, não foi formulado qualquer pedido acerca do recebimento de comissões faltantes, mas sim que fosse a empresa demandada “(...) condenada ao pagamento de uma multa a ser arbitrada por este douto juízo, por não ter adimplido o saldo devedor remanescente dentro do prazo legal de 30 dias” (destaques acrescidos). Com efeito, depreende-se da própria narrativa fática autoral que “(...) na ocasião em que o contrato foi rescindido unilateralmente pela Demandada, havia serviços que foram prestados pela Autora, faturados, e que deveriam serem pagos em até 1 (hum) mês depois, fato que não ocorreu”, tendo complementado que “(...) posteriormente foi creditado em nome da empresa Autora, porém fora do prazo contratual de 30 dias” (ID 22164956 – Pág. 14). Nesse passo, observa-se que a própria apelada afirma que os valores relativos a comissões pendentes foram adimplidos, insurgindo-se apenas quanto ao atraso no pagamento, cuja pretensão –nessa parte - restou julgada improcedente. Sendo assim, deve ser afastada a obrigação imposta na sentença referente “(...) ao pagamento da quantia de R$ 41.336,19 (quarenta e um mil trezentos e trinta e seis reais e dezenove centavos) referente as comissões faltantes”, ante a configuração de julgamento extra petita. Sobre a preliminar de inovação recursal suscitada pela apelada, em sede de contrarrazões, esclareço que o tema acerca da suposta revogação da cláusula 13.2 do instrumento contratual antecedente, em virtude da celebração de novos contratos eletrônicos pelas partes, confunde-se com o próprio mérito do recurso, razão pela qual será examinada mais adiante. Superadas tais controvérsias, infere-se que a questão trazida aos autos consiste em analisar se houve a rescisão, sem aviso prévio, do contrato firmado entre as partes ora litigantes e, por conseguinte, se é devida a indenização por danos materiais postulada pela autora/apelada. Cumpre destacar, no que tange à natureza jurídica da relação existente entre as partes, que o juízo a quo entendeu, a despeito do defendido pela ora apelada, não ser hipótese de representação comercial, afastando assim a incidência ao caso da Lei Federal nº 4.886/1965. Restou fixado, por sua vez, que “(...) o negócio jurídico se ajusta aos requisitos legalmente estabelecidos para o contrato de agência, e não de distribuição”, o que não foi objeto de insurgência recursal pela parte autora. Ocorre que, em seu apelo, busca a recorrente que seja reconhecido que o contrato entre as partes é de prestação de serviços, o que, no entanto, configura evidente inovação recursal, uma vez que, em momento algum do curso processual, principalmente em sua contestação, tal pretensão restou aventada pela parte. Portanto, deve ser mantido o entendimento esposado na sentença, que considerou que a relação comercial existente entre apelante e apelada é de contrato de agência, nos termos do art. 710 do CC, abaixo transcrito (in verbis): Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Por outro lado, independente da denominação atribuída ao contrato entabulado entre as partes, restou evidente, pela documentação anexada, que a rescisão foi realizada pela CLARO S/A de forma imotivada, unilateral e sem aviso prévio, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. De igual modo, não merece prosperar a alegação recursal de que a Cláusula 13.2, inserta no instrumento contratual antecedente, teria sido revogada pelo aceite eletrônico de contrato sucessor, pois além de não ter sido suficientemente comprovada pelas telas unilaterais juntadas pela recorrente, tal questão somente foi trazida em sede de apelação, consistindo, mais uma vez, em inovação recursal vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Em contrapartida, a apelada logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que faz exsurgir o direito à rescisão pleiteada, como bem pontuado pelo julgador de primeira instância em trecho abaixo transcrito: “(...) No caso, a parte demandado de forma abrupta deixou de pagar as comissões da autora, como se vê do documento do ID 59689944. Nesse ponto, surge o direito à resolução pelo fato de uma das partes não cumprir sua obrigação contratual exclusivamente por sua culpa, nos moldes do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Na realidade em tela é possível observar que a proponente inviabilizou a continuidade do negócio jurídico outrora celebrado com o agente, em virtude do inadimplemento do pagamento das respectivas comissões dentro do prazo devido”. Por conseguinte, diante da rescisão contratual imotivada, correta a condenação da apelante ao pagamento da multa não compensatória de 1/12 (um doze avos) sobre todas as comissões auferidas pela autora durante a vigência do contrato (outubro de 2012 à 11/9/2018), conforme previsto na cláusula 13.2 do instrumento contratual (ID 59668908), que assim dispõe: “13.2 - A parte que rescindir este contrato sem justo motivo ou der causa a rescisão do mesmo, observado item 11.2 acima, ficará obrigada ao pagamento de uma multa não compensatória correspondente no mínimo a 1/12 do total das comissões auferidas durante a vigência do contrato”. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença tão somente para excluir a condenação da ora apelante ao pagamento do valor de R$ 41.336,19 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e dezenove centavos) referente às supostas comissões faltantes, mantendo-se inalterados os demais termos do r. decisum. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 8 de Outubro de 2024.

09/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(25)