Cumprimento de sentença 0808274-41.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808274-41.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:06

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:06

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:02

Publicação

08/06/2026, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 12:58

Publicação

08/06/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: GILMORE E OLIVEIRA LTDA - ME Requerido: CLARO S.A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808274-41.2020.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Na petição id 171772589, a parte exequente, R. LIMA DE OLIVEIRA LTDA, fez requerimento de cumprimento de sentença, apresentando planilha de crédito no id 171772592, onde se aponta o valor principal de R$ 334.700,50 (em 12/2018), que, atualizado até 10/2025, alcança o importe de R$1.106.778,45, bem como o valor de R$ 55.338,92 a título de honorários sucumbenciais. No id 181213740, a parte executada, CLARO S.A., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e requerendo ao final: "que seja reconhecido que o valor atualizado do débito perseguido no presente cumprimento de sentença perfaz a monta de R$ 841.276,50 (oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), na data-base de fevereiro/2026, já englobando o principal e honorários de sucumbência". Apresenta cálculos no id 181213744, discriminando R$ 795.533,34 referentes à condenação principal e R$ 45.743,17 relativos a honorários advocatícios. Na petição id 184032045, a parte exequente formalizou proposta de acordo. É o que basta relatar. Despacho. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para dizer a respeito da proposta de acordo, em 10 dias, devendo, em caso de aceitação, comprovar o pagamento efetuado. Preferencialmente, deverão as partes subscreverem termo de acordo, se chegarem a consenso, submetendo-o à homologação deste Juízo, evitando-se agendamento de audiência de conciliação para que sejam estabelecidas todos os detalhes do pacto. 2 - Havendo juntada de termo de acordo, autos conclusos para sentença homologatória. Havendo pedido expresso de designação de audiência de conciliação pela parte executada, remetam-se os autos ao Cejusc. Havendo recusa pela parte executada da proposta de acordo lançada pela parte exequente, autos conclusos para decisão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo contraproposta pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito em 10 dias. Se aceita pela parte exequente, autos conclusos para sentença homologatória. Se não aceita, autos conclusos para decisão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo outro tipo de requerimento pela parte executada, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 16:23

Mero expediente

21/05/2026, 10:16

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:28

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: GILMORE E OLIVEIRA LTDA - ME Requerido: CLARO S.A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808274-41.2020.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Na petição id 171772589, a parte exequente, R. LIMA DE OLIVEIRA LTDA, fez requerimento de cumprimento de sentença, apresentando planilha de crédito no id 171772592, onde se aponta o valor principal de R$ 334.700,50 (em 12/2018), que, atualizado até 10/2025, alcança o importe de R$1.106.778,45, bem como o valor de R$ 55.338,92 a título de honorários sucumbenciais. No id 181213740, a parte executada, CLARO S.A., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e requerendo ao final: "que seja reconhecido que o valor atualizado do débito perseguido no presente cumprimento de sentença perfaz a monta de R$ 841.276,50 (oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), na data-base de fevereiro/2026, já englobando o principal e honorários de sucumbência". Apresenta cálculos no id 181213744, discriminando R$ 795.533,34 referentes à condenação principal e R$ 45.743,17 relativos a honorários advocatícios. Na petição id 184032045, a parte exequente formalizou proposta de acordo. É o que basta relatar. Despacho. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para dizer a respeito da proposta de acordo, em 10 dias, devendo, em caso de aceitação, comprovar o pagamento efetuado. Preferencialmente, deverão as partes subscreverem termo de acordo, se chegarem a consenso, submetendo-o à homologação deste Juízo, evitando-se agendamento de audiência de conciliação para que sejam estabelecidas todos os detalhes do pacto. 2 - Havendo juntada de termo de acordo, autos conclusos para sentença homologatória. Havendo pedido expresso de designação de audiência de conciliação pela parte executada, remetam-se os autos ao Cejusc. Havendo recusa pela parte executada da proposta de acordo lançada pela parte exequente, autos conclusos para decisão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo contraproposta pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito em 10 dias. Se aceita pela parte exequente, autos conclusos para sentença homologatória. Se não aceita, autos conclusos para decisão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo outro tipo de requerimento pela parte executada, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3021763/RN (2025/0314593-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLARO S.A ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 RODRIGO DE ASSIS TORRES - RJ121429 AGRAVADO: R LIMA DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADO: IVANNA MARIA PEREIRA PINTO - RN010305 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CLARO S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CLARO S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RECORRIDA: R LIMA DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADA: IVANNA MARIA PEREIRA PINTO DECISÃO APELANTE: DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÕES FALTANTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, CORRELAÇÃO OU DA ADSTRIÇÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 492 DO CPC. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA, COM O DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO: CONTRATO DE AGÊNCIA. ART. 710 DO CC. RESCISÃO UNILATERAL PELA APELANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 13.2 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e desprovidos (Ids. 29252936). Em suas razões, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); aos arts. 113, 122, 421-A e 422 do Código Civil (CC); aos arts. 2º e 5º da Lei nº 4.886/1965; além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Preparo recolhido (Ids. 29676831 e 29676832). Contrarrazões apresentadas (Id. 30254619). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808274-41.2020.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial (Id. 29676830) interposto pela CLARO S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27376012) restou assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, SUSCITADA PELA trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA). VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações,. Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) (Grifos acrescidos) In casu, malgrado a recorrente alegue que este Tribunal se omitiu quanto à legitimidade da política de estornos, sob a ótica da autonomia privada; violação à boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (CC, art. 113 e 422); e a jurisprudência pacífica do STJ, que exige prova concreta de abuso para intervenção em contratos empresariais (Id. 29676830), observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se parte do acórdão combatido (Id. 27376012): [...] Por outro lado, independente da denominação atribuída ao contrato entabulado entre as partes, restou evidente, pela documentação anexada, que a rescisão foi realizada pela CLARO S/A de forma imotivada, unilateral e sem aviso prévio, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. De igual modo, não merece prosperar a alegação recursal de que a Cláusula 13.2, inserta no instrumento contratual antecedente, teria sido revogada pelo aceite eletrônico de contrato sucessor, pois além de não ter sido suficientemente comprovada pelas telas unilaterais juntadas pela recorrente, tal questão somente foi trazida em sede de apelação, consistindo, mais uma vez, em inovação recursal vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Em contrapartida, a apelada logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que faz exsurgir o direito à rescisão pleiteada, como bem pontuado pelo julgador de primeira instância em trecho abaixo transcrito: "(...) No caso, a parte demandado de forma abrupta deixou de pagar as comissões da autora, como se vê do documento do ID 59689944. Nesse ponto, surge o direito à resolução pelo fato de uma das partes não cumprir sua obrigação contratual exclusivamente por sua culpa, nos moldes do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Na realidade em tela é possível observar que a proponente inviabilizou a continuidade do negócio jurídico outrora celebrado com o agente, em virtude do inadimplemento do pagamento das respectivas comissões dentro do prazo devido". Por conseguinte, diante da rescisão contratual imotivada, correta a condenação da apelante ao pagamento da multa não compensatória de 1/12 (um doze avos) sobre todas as comissões auferidas pela autora durante a vigência do contrato (outubro de 2012 à 11/9/2018), conforme previsto na cláusula 13.2 do instrumento contratual (ID 59668908), que assim dispõe: "13.2 - A parte que rescindir este contrato sem justo motivo ou der causa a rescisão do mesmo, observado item 11.2 acima, ficará obrigada ao pagamento de uma multa não compensatória correspondente no mínimo a 1/12 do total das comissões auferidas durante a vigência do contrato". [...] Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice da Súmula 83/STJ: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Outrossim, no que concerne à apontada inobservância aos arts. 113, 122, 421-A e 422 do CC, que tratam, respectivamente, da interpretação dos negócios jurídicos, estabelecendo diretrizes que orientam como devem ser compreendidos e aplicados; condições nos negócios jurídicos, estabelecendo quais são válidas (lícitas) e quais são proibidas (defesas); dos princípios contratuais, reforçando a autonomia privada e a liberdade contratual, especialmente em contratos civis e empresariais; e dos princípios de probidade e boa-fé; observo que as matérias não figuraram como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Colaciono, por oportuno, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adrede proferido" (AgInt no AREsp n. 1.822.786/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.643.269/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1. No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (Grifos acrescidos) Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211/STJ: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Por outro lado, com relação ao mencionado malferimento aos arts. 2º, 5º e 43 da Lei nº 4.886/1965, a interposição do recurso especial reclama a demonstração efetiva da suposta violação ao dispositivo legal invocado, de modo que a irresignação excepcional não se contenta com a mera arguição genérica de violação à lei federal, circunstância que faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse trilhar, colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o Tribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a aplicação do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte. 2. Segundo a jurisprudência desta Casa, "o recurso cabível para impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação", o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp n. 2.303.857/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.935/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.º 284 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não se conhece da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, apresentada de forma genérica, sem indicação efetiva dos pontos omissos nem demonstração analítica dos motivos pelos quais o enfrentamento dessas questões seria relevante para o completo julgamento da causa. Incidência, por extensão, da Súmula n.º 284 do STF. 3. O Tribunal de Justiça estadual, examinado a prova dos autos, concluiu que a operadora do plano de saúde efetivamente descumpriu a ordem judicial, pois não implementou o serviço de home care no tempo aprazado. Impossível, assim, afirmar o contrário sem reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 4. A Jurisprudência desta Corte entende que a razoabilidade na fixação do valor da multa cominatória deve ser examinada no momento de sua fixação, e não levando-se em conta o total da penalidade alcançada em razão da inércia do devedor. 5. Na hipótese dos autos, tendo em vista a natureza da obrigação assinalada e a capacidade econômica do devedor, não há como afirmar que a multa foi fixada em valor excessivo. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.900.079/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (Grifos acrescidos) Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor das Súmula 83 e 211 do STJ; e da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB/RJ 110.501. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÕES FALTANTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, CORRELAÇÃO OU DA ADSTRIÇÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 492 DO CPC. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA, COM O DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO: CONTRATO DE AGÊNCIA. ART. 710 DO CC. RESCISÃO UNILATERAL PELA APELANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 13.2 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” Em suas razões recursais (ID. 27513518), a embargante alega, em suma, a ocorrência de contradição no Acórdão questionado quanto ao inadimplemento contratual, ao argumento de que, “o MM. Juízo a quo, ao condenar a Claro ao pagamento de multa não compensatória de 1/12 (um doze avos), considerou ter havido a resolução do contrato, por força do inadimplemento da Claro – fato trazido como motivação no acórdão impugnado -, apesar de constar no próprio aresto que a Embargada afirmou ter recebido todas as comissões devidas durante o contrato”. Alega ainda a ocorrência de omissão com relação à análise da suposta revogação da cláusula 13.2 do contrato anterior em função de termo de aceite de contrato sucessor. Ao final, pugna pelo provimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, com a reforma do julgado. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso, nos termos do Id. 27991378. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. In casu, entendo que todas as questões discutidas na lide, necessárias ao deslinde do mérito do processo, foram suficientemente analisadas por ocasião do julgamento do apelo, notadamente no que se refere a rescisão unilateral pela empresa ora embargante, caracterizando descumprimento contratual e ausência de revogação da cláusula 13.2. Transcrevo adiante o acórdão embargado na parte que interessa (verbis): “Por outro lado, independente da denominação atribuída ao contrato entabulado entre as partes, restou evidente, pela documentação anexada, que a rescisão foi realizada pela CLARO S/A de forma imotivada, unilateral e sem aviso prévio, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. De igual modo, não merece prosperar a alegação recursal de que a Cláusula 13.2, inserta no instrumento contratual antecedente, teria sido revogada pelo aceite eletrônico de contrato sucessor, pois além de não ter sido suficientemente comprovada pelas telas unilaterais juntadas pela recorrente, tal questão somente foi trazida em sede de apelação, consistindo, mais uma vez, em inovação recursal vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Em contrapartida, a apelada logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que faz exsurgir o direito à rescisão pleiteada, como bem pontuado pelo julgador de primeira instância em trecho abaixo transcrito: “(...) No caso, a parte demandado de forma abrupta deixou de pagar as comissões da autora, como se vê do documento do ID 59689944. Nesse ponto, surge o direito à resolução pelo fato de uma das partes não cumprir sua obrigação contratual exclusivamente por sua culpa, nos moldes do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Na realidade em tela é possível observar que a proponente inviabilizou a continuidade do negócio jurídico outrora celebrado com o agente, em virtude do inadimplemento do pagamento das respectivas comissões dentro do prazo devido”. Por conseguinte, diante da rescisão contratual imotivada, correta a condenação da apelante ao pagamento da multa não compensatória de 1/12 (um doze avos) sobre todas as comissões auferidas pela autora durante a vigência do contrato (outubro de 2012 à 11/9/2018), conforme previsto na cláusula 13.2 do instrumento contratual (ID 59668908), que assim dispõe: “13.2 - A parte que rescindir este contrato sem justo motivo ou der causa a rescisão do mesmo, observado item 11.2 acima, ficará obrigada ao pagamento de uma multa não compensatória correspondente no mínimo a 1/12 do total das comissões auferidas durante a vigência do contrato.” Nesse sentido, verifica-se que o Acórdão Embargado foi claro ao estabelecer que a condenação imposta à empresa embargante refere-se à multa pela rescisão imotivada do contrato. Portanto, resta evidente que não se verifica qualquer vício de contradição ou omissão a ser sanado, pois todas as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Desta forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, deve ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022. Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão, conforme feito in casu. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. No mesmo sentido vem decidindo este Egrégio Tribunal, conforme se verifica das ementas adiante colacionadas: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803334-40.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUE EVIDENCIA, NA REALIDADE, A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100462-47.2013.8.20.0140, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 11/08/2024) Ademais, é de considerar a prescindibilidade do órgão julgador quanto à explicitação literal de normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (...)”. Ante todo o exposto, por não visualizar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria De Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. In casu, entendo que todas as questões discutidas na lide, necessárias ao deslinde do mérito do processo, foram suficientemente analisadas por ocasião do julgamento do apelo, notadamente no que se refere a rescisão unilateral pela empresa ora embargante, caracterizando descumprimento contratual e ausência de revogação da cláusula 13.2. Transcrevo adiante o acórdão embargado na parte que interessa (verbis): “Por outro lado, independente da denominação atribuída ao contrato entabulado entre as partes, restou evidente, pela documentação anexada, que a rescisão foi realizada pela CLARO S/A de forma imotivada, unilateral e sem aviso prévio, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. De igual modo, não merece prosperar a alegação recursal de que a Cláusula 13.2, inserta no instrumento contratual antecedente, teria sido revogada pelo aceite eletrônico de contrato sucessor, pois além de não ter sido suficientemente comprovada pelas telas unilaterais juntadas pela recorrente, tal questão somente foi trazida em sede de apelação, consistindo, mais uma vez, em inovação recursal vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Em contrapartida, a apelada logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que faz exsurgir o direito à rescisão pleiteada, como bem pontuado pelo julgador de primeira instância em trecho abaixo transcrito: “(...) No caso, a parte demandado de forma abrupta deixou de pagar as comissões da autora, como se vê do documento do ID 59689944. Nesse ponto, surge o direito à resolução pelo fato de uma das partes não cumprir sua obrigação contratual exclusivamente por sua culpa, nos moldes do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Na realidade em tela é possível observar que a proponente inviabilizou a continuidade do negócio jurídico outrora celebrado com o agente, em virtude do inadimplemento do pagamento das respectivas comissões dentro do prazo devido”. Por conseguinte, diante da rescisão contratual imotivada, correta a condenação da apelante ao pagamento da multa não compensatória de 1/12 (um doze avos) sobre todas as comissões auferidas pela autora durante a vigência do contrato (outubro de 2012 à 11/9/2018), conforme previsto na cláusula 13.2 do instrumento contratual (ID 59668908), que assim dispõe: “13.2 - A parte que rescindir este contrato sem justo motivo ou der causa a rescisão do mesmo, observado item 11.2 acima, ficará obrigada ao pagamento de uma multa não compensatória correspondente no mínimo a 1/12 do total das comissões auferidas durante a vigência do contrato.” Nesse sentido, verifica-se que o Acórdão Embargado foi claro ao estabelecer que a condenação imposta à empresa embargante refere-se à multa pela rescisão imotivada do contrato. Portanto, resta evidente que não se verifica qualquer vício de contradição ou omissão a ser sanado, pois todas as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Desta forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, deve ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022. Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão, conforme feito in casu. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. No mesmo sentido vem decidindo este Egrégio Tribunal, conforme se verifica das ementas adiante colacionadas: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803334-40.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUE EVIDENCIA, NA REALIDADE, A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100462-47.2013.8.20.0140, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 11/08/2024) Ademais, é de considerar a prescindibilidade do órgão julgador quanto à explicitação literal de normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (...)”. Ante todo o exposto, por não visualizar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria De Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808274-41.2020.8.20.5124 Polo ativo CLARO S.A. Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA Polo passivo R LIMA DE OLIVEIRA LTDA Advogado(s): IVANNA MARIA PEREIRA PINTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DEVIDA E CLARAMENTE ENFRENTADAS. JULGADO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA, SEM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SEREM DISSIPADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. MEIO INÁBIL PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE NORMAS. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Apelação Cível, deu parcial provimento ao recurso da parte demandada, com discussão envolvendo rescisão unilateral de contrato e aplicação de cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se há contradição no acórdão quanto à caracterização de inadimplemento contratual; (ii) se houve omissão em relação à alegada revogação da cláusula penal prevista no contrato original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente todas as questões levantadas, incluindo a rescisão unilateral do contrato e a não revogação da cláusula penal (cláusula 13.2). 5. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com a decisão, sendo inviável rediscutir os fundamentos adotados pela Corte. 6. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal reitera que o julgador não é obrigado a responder a todas as teses deduzidas, desde que fundamente adequadamente a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitados os Embargos de Declaração. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida." "2. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 e 1.025 do CPC; Art. 474 e 475 do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022. STJ, AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022. STJ, AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022. STJ, AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803334-40.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024. TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100462-47.2013.8.20.0140, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 11/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela CLARO S/A em face do Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível (Id. 27376012) que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela empresa ora embargante, consoante ementa adiante transcrita: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, SUSCITADA PELA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÕES FALTANTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, CORRELAÇÃO OU DA ADSTRIÇÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 492 DO CPC. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA, COM O DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO: CONTRATO DE AGÊNCIA. ART. 710 DO CC. RESCISÃO UNILATERAL PELA APELANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 13.2 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808274-41.2020.8.20.5124 Polo ativo CLARO S.A. Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA Polo passivo R LIMA DE OLIVEIRA LTDA Advogado(s): IVANNA MARIA PEREIRA PINTO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, SUSCITADA PELA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela Claro S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0808274-41.2020.8.20.5124, ajuizada por GILMORE E OLIVEIRA LTDA – ME, em desfavor da ora apelante, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos (parte dispositiva): “(...) Diante das razões fático-jurídicas expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos ventilados na peça inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, do CPC para condenar a parte ré: a) ao pagamento de MULTA de 1/12 (um doze avos) sobre todas as comissões auferidas pela autora durante a vigência do contrato (outubro de 2012 à 11/9/2018), tudo corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da rescisão contratual, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. b) ao pagamento da quantia de R$ 41.336,19 (quarenta e um mil trezentos e trinta e seis reais e dezenove centavos) referente as comissões faltantes, com correção monetária a contar da rescisão contratual pelo INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na razão de 50% (cinquenta por cento) deste para cada causídico, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança em desfavor do autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC”. Em suas razões recursais (ID. 18285003), a parte apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, asseverando que “(...) a pretensão ao pagamento das comissões faltantes não foi objeto de súplica na petição inicial”. No mérito, aduziu que o contrato firmado entre as partes não é de agência, conforme delineado pelo Juízo a quo, mas sim de prestação de serviços. Além disso, ressaltou que restou configurada a justa causa para a rescisão contratual alegada, bem como que a Apelante efetuou o pagamento de todas as comissões devidas à Apelada. Ao final, pugnou pelo acolhimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, que seja excluída a imposição do "pagamento da quantia de R$ 41.336,19 (quarenta e um mil trezentos e trinta e seis reais e dezenove centavos) referente as comissões faltantes", com fundamento nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Em sede de contrarrazões (ID. 22165682), a parte apelada suscitou preliminar de inovação recursal e, no mérito, requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. Com vista dos autos, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito ao argumento de ausência de interesse público ou social relevante (Id. 22975969). Encaminhados os autos ao CEJUSC – 2º GRAU, não foi possível a composição amigável da lide, conforme certidão contida no ID. 23949128. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre analisar, de início, a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, suscitada pela apelante, em razão de ter sido condenada ao pagamento de comissões pendentes, o que, no entanto, aduz não ser objeto do pedido autoral. De imediato, é oportuno consignar que por sentença extra petita entende-se aquela em que o juiz concede pretensão de natureza diversa da pedida na inicial, o que é vedado pelo artigo 492 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Examinando a petição inicial de Id. 22164957, verifica-se que, de fato, não foi formulado qualquer pedido acerca do recebimento de comissões faltantes, mas sim que fosse a empresa demandada “(...) condenada ao pagamento de uma multa a ser arbitrada por este douto juízo, por não ter adimplido o saldo devedor remanescente dentro do prazo legal de 30 dias” (destaques acrescidos). Com efeito, depreende-se da própria narrativa fática autoral que “(...) na ocasião em que o contrato foi rescindido unilateralmente pela Demandada, havia serviços que foram prestados pela Autora, faturados, e que deveriam serem pagos em até 1 (hum) mês depois, fato que não ocorreu”, tendo complementado que “(...) posteriormente foi creditado em nome da empresa Autora, porém fora do prazo contratual de 30 dias” (ID 22164956 – Pág. 14). Nesse passo, observa-se que a própria apelada afirma que os valores relativos a comissões pendentes foram adimplidos, insurgindo-se apenas quanto ao atraso no pagamento, cuja pretensão –nessa parte - restou julgada improcedente. Sendo assim, deve ser afastada a obrigação imposta na sentença referente “(...) ao pagamento da quantia de R$ 41.336,19 (quarenta e um mil trezentos e trinta e seis reais e dezenove centavos) referente as comissões faltantes”, ante a configuração de julgamento extra petita. Sobre a preliminar de inovação recursal suscitada pela apelada, em sede de contrarrazões, esclareço que o tema acerca da suposta revogação da cláusula 13.2 do instrumento contratual antecedente, em virtude da celebração de novos contratos eletrônicos pelas partes, confunde-se com o próprio mérito do recurso, razão pela qual será examinada mais adiante. Superadas tais controvérsias, infere-se que a questão trazida aos autos consiste em analisar se houve a rescisão, sem aviso prévio, do contrato firmado entre as partes ora litigantes e, por conseguinte, se é devida a indenização por danos materiais postulada pela autora/apelada. Cumpre destacar, no que tange à natureza jurídica da relação existente entre as partes, que o juízo a quo entendeu, a despeito do defendido pela ora apelada, não ser hipótese de representação comercial, afastando assim a incidência ao caso da Lei Federal nº 4.886/1965. Restou fixado, por sua vez, que “(...) o negócio jurídico se ajusta aos requisitos legalmente estabelecidos para o contrato de agência, e não de distribuição”, o que não foi objeto de insurgência recursal pela parte autora. Ocorre que, em seu apelo, busca a recorrente que seja reconhecido que o contrato entre as partes é de prestação de serviços, o que, no entanto, configura evidente inovação recursal, uma vez que, em momento algum do curso processual, principalmente em sua contestação, tal pretensão restou aventada pela parte. Portanto, deve ser mantido o entendimento esposado na sentença, que considerou que a relação comercial existente entre apelante e apelada é de contrato de agência, nos termos do art. 710 do CC, abaixo transcrito (in verbis): Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Por outro lado, independente da denominação atribuída ao contrato entabulado entre as partes, restou evidente, pela documentação anexada, que a rescisão foi realizada pela CLARO S/A de forma imotivada, unilateral e sem aviso prévio, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. De igual modo, não merece prosperar a alegação recursal de que a Cláusula 13.2, inserta no instrumento contratual antecedente, teria sido revogada pelo aceite eletrônico de contrato sucessor, pois além de não ter sido suficientemente comprovada pelas telas unilaterais juntadas pela recorrente, tal questão somente foi trazida em sede de apelação, consistindo, mais uma vez, em inovação recursal vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Em contrapartida, a apelada logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que faz exsurgir o direito à rescisão pleiteada, como bem pontuado pelo julgador de primeira instância em trecho abaixo transcrito: “(...) No caso, a parte demandado de forma abrupta deixou de pagar as comissões da autora, como se vê do documento do ID 59689944. Nesse ponto, surge o direito à resolução pelo fato de uma das partes não cumprir sua obrigação contratual exclusivamente por sua culpa, nos moldes do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Na realidade em tela é possível observar que a proponente inviabilizou a continuidade do negócio jurídico outrora celebrado com o agente, em virtude do inadimplemento do pagamento das respectivas comissões dentro do prazo devido”. Por conseguinte, diante da rescisão contratual imotivada, correta a condenação da apelante ao pagamento da multa não compensatória de 1/12 (um doze avos) sobre todas as comissões auferidas pela autora durante a vigência do contrato (outubro de 2012 à 11/9/2018), conforme previsto na cláusula 13.2 do instrumento contratual (ID 59668908), que assim dispõe: “13.2 - A parte que rescindir este contrato sem justo motivo ou der causa a rescisão do mesmo, observado item 11.2 acima, ficará obrigada ao pagamento de uma multa não compensatória correspondente no mínimo a 1/12 do total das comissões auferidas durante a vigência do contrato”. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença tão somente para excluir a condenação da ora apelante ao pagamento do valor de R$ 41.336,19 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e dezenove centavos) referente às supostas comissões faltantes, mantendo-se inalterados os demais termos do r. decisum. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 8 de Outubro de 2024.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLARO S.A. Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA APELADO: R. LIMA DE OLIVEIRA LTDA Advogado(s): IVANNA MARIA PEREIRA PINTO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 19/04/2024 HORA: 08h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para acessar a sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808274-41.2020.8.20.5124 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

13/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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