Cumprimento de sentença 0800878-71.2019.8.20.5116 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800878-71.2019.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIANINHA RECORRIDO: ROMILDO DE ANDRADE LISBOA ADVOGADA: VANESSA DE ARAUJO TEIXEIRA BARBALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800878-71.2019.8.20.5116 Trata-se de recurso especial (Id. 27125878) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26129225) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE CONVERTER A LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 635 DO STF E TEMA 516 DO STJ. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Preparo dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas (Id. 28276097). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece seguimento Isso porque verifico, de logo, que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) exarado em sede de repercussão geral, conforme julgado no ARE 721001/RJ, no qual foi firmada a seguinte tese relativa ao Tema 635/STF: TESE: Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. Destaco a ementa do Precedente paradigma: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF, ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) Da mesma forma, também encontro sintonia do acórdão objurgado com a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – RESP 1.254.456, em Recurso Repetitivo. Observem-se a Tese firmada e a Ementa do acórdão que firmou o Precedente: TESE: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.254.456/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012.) Nesse ínterim, calha consignar trecho do decisum vergastado (Id. 26724992): [...] Para o deslinde da questão posta em análise, faz-se necessário registrar que o Supremo Tribunal Federal (Tema 635 - Repercussão Geral ARE 721.001-RG/RJ) e o Superior Tribunal de Justiça (Tema 516 - Recursos Especiais Repetitivos - REsp 124456/PE), consolidaram o entendimento de ser possível a conversão da licença-prêmio não gozada em atividade ou não computada como tempo de serviço para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração, vejamos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1254456 PE 2011/0114826-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2012 – Destaque acrescido). “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte” (STF - ARE: 721001 RJ 0289104-31.2011.8.19.0001, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2013). No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça, in verbis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO EM RAZÃO DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO EXERCIDO SOB A CLT. NÃO ACOLHIMENTO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA TODOS OS FINS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0101012-88.2017.8.20.0144, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 20/10/2022 – Realce intencional). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA: VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA SERVIDORA NO PERÍODO EM QUE PODERIA TER GOZADO O BENEFÍCIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA TODOS OS FINS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 0100403-31.2018.8.20.0125, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, ASSINADO em 25/03/2021). Vale ressaltar que não deve prosperar a alegação do município apelante de que houve aplicação retroativa da Lei Complementar nº 01/2001. Da leitura da sentença, verifica-se que o julgador a quo não aplicou retroativamente a mencionada lei, apenas considerou legítimo o tempo de serviço prestado pela parte autora sob o regime celetista para cômputo da licença-prêmio, nos termos da jurisprudência do STJ, vejamos: “O tempo de serviço público prestado ao Estado do Rio Grande do Sul sob o apanágio da CLT pelo servidor estabilizado consoante o artigo 19 do ADCT, submetido ao regime estatutário conforme previsão do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n. 10.098/94 e que tenha cumprido as exigências legais antes da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para contagem em dobro das licenças-prêmios não usufruídas objetivando a aposentadoria, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Precedentes” (STJ - RMS 29.664/RS - Relator Ministro Jorge Mussi - 5ª Turma - j. em 23/10/2014). [...] Assim, estando o pensamento adotado por esta Corte em conformidade com as Teses Qualificadas apresentadas, não deve ter seguimento o apelo especial. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial (Temas 635/STF e 516/STJ). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800878-71.2019.8.20.5116 Polo ativo ROMILDO DE ANDRADE LISBOA Advogado(s): VANESSA DE ARAUJO TEIXEIRA BARBALHO Polo passivo MUNICIPIO DE GOIANINHA e outros Advogado(s): ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES, LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES, DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANCA, THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE CONVERTER A LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 635 DO STF E TEMA 516 DO STJ. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Goianinha em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Goianinha/RN (ID 23818343), que, em autos de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o município réu ao pagamento dos valores decorrentes da conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não gozadas pela parte autora relativas a cinco períodos de aquisição. No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência recíproca na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte demandada e 30% (trinta por cento) para a parte autora, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na responsabilidade da parte demandada e entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa na responsabilidade da parte autora. Em suas razões recursais (ID 23818348), o apelante afirma a ocorrência de prescrição. Alega que defende a irretroatividade da Lei Complementar nº 01/2001, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos municipais, devendo a contagem para a concessão das licenças-prêmios ocorrer a partir da publicação da referida lei. Diz que o direito somente foi instituído em 23 de agosto de 2001, quando entrou em vigor o Estatuto do Servidor Público do Município de Goianinha, não sendo possível a contagem do tempo de serviço anterior a essa data. Sustenta que o Regime Jurídico Municipal é de aplicação estrita ao servidor estatutário, cuja aposentadoria se tenha realizado sob o mesmo regime jurídico. Por fim, requer o provimento do recurso. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 23818353. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições perante esta instância recursal, deixou de apresentar parecer opinativo, sob a alegação de inexistir interesse público a legitimar a sua atuação no presente feito (ID 23844903). É relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Antes mesmo de analisar as matérias de fundo meritório, convém apreciar a possível ocorrência da prescrição. Sobre o tema, notadamente no atinente à prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública, verifica-se que a norma disciplinadora da matéria se encontra delimitada no texto do Decreto n° 20.910/32, nos seguintes termos: “Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Assim, no caso em tela, impõe-se a contagem quinquenal do prazo prescricional, reconhecendo a aplicabilidade da regra consagrada no Decreto n° 20.910/32. Ocorre que, no que se reporta à matéria relativa ao pagamento de licença prêmio não gozada, entende esta Corte de Justiça que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado a partir da concessão administrativa da aposentadoria do servidor requerente, conforme precedentes abaixo listados: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MARCO INICIAL A DATA DA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ENQUANTO O SERVIDOR ENCONTRAVA-SE EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 068/2001. REPERCUSSÃO GERAL. LEGALIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2017.019856-5 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 12.03.19). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 516). AÇÃO AJUIZADA A TEMPO. MÉRITO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIR O SERVIDOR PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO EXCELSO STF, COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA (AC nº 2018.004995-9, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 12.02.19). Destarte, considerando que a concessão da aposentadoria da autora ocorreu em 29 de fevereiro de 2016 (ID 23817856 –fl. 05), inexiste ocorrência da prescrição, especialmente considerando a propositura da presente ação em 15 de agosto de 2019. Superada a questão anterior, remanesce apenas verificar o potencial direito da autora à indenização pelas licenças prêmio não gozadas em atividade. Para o deslinde da questão posta em análise, faz-se necessário registrar que o Supremo Tribunal Federal (Tema 635 - Repercussão Geral ARE 721.001-RG/RJ) e o Superior Tribunal de Justiça (Tema 516 - Recursos Especiais Repetitivos - REsp 124456/PE), consolidaram o entendimento de ser possível a conversão da licença-prêmio não gozada em atividade ou não computada como tempo de serviço para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração, vejamos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1254456 PE 2011/0114826-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2012 – Destaque acrescido). “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte” (STF - ARE: 721001 RJ 0289104-31.2011.8.19.0001, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2013). No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça, in verbis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO EM RAZÃO DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO EXERCIDO SOB A CLT. NÃO ACOLHIMENTO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA TODOS OS FINS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0101012-88.2017.8.20.0144, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 20/10/2022 – Realce intencional). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA: VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA SERVIDORA NO PERÍODO EM QUE PODERIA TER GOZADO O BENEFÍCIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA TODOS OS FINS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 0100403-31.2018.8.20.0125, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, ASSINADO em 25/03/2021). Vale ressaltar que não deve prosperar a alegação do município apelante de que houve aplicação retroativa da Lei Complementar nº 01/2001. Da leitura da sentença, verifica-se que o julgador a quo não aplicou retroativamente a mencionada lei, apenas considerou legítimo o tempo de serviço prestado pela parte autora sob o regime celetista para cômputo da licença-prêmio, nos termos da jurisprudência do STJ, vejamos: “O tempo de serviço público prestado ao Estado do Rio Grande do Sul sob o apanágio da CLT pelo servidor estabilizado consoante o artigo 19 do ADCT, submetido ao regime estatutário conforme previsão do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n. 10.098/94 e que tenha cumprido as exigências legais antes da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para contagem em dobro das licenças-prêmios não usufruídas objetivando a aposentadoria, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Precedentes” (STJ - RMS 29.664/RS - Relator Ministro Jorge Mussi - 5ª Turma - j. em 23/10/2014). Nestes termos, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida, fazendo-se necessário citar precedente desta Corte de Justiça, em caso similar ao dos autos, tendo como parte o município ora apelante, vejamos: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. CONSIDERAÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO QUE FOI PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO QUE DEVE SER CONSIDERADO LEGÍTIMO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA PERCEPÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. JUNTADA AOS AUTOS PROVA DE NÃO HOUVE CÔMPUTO DO TEMPO DE LICENÇA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL, 0800222-17.2019.8.20.5116, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/11/2022 – Destaque acrescido). Por fim, majoro os honorários advocatícios de responsabilidade da parte demandada para 12% (doze por cento), conforme previsão do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 30 de Julho de 2024.

02/08/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de O Município de Goianinha - Goianinha - Prefeitura em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROMILDO DE ANDRADE LISBOA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de Romildo de Andrade Lisboa

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de O Município de Goianinha - Goianinha - Prefeitura em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)