Procedimento Comum Cível 0800662-04.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800662-04.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOAQUIM PEREIRA SOBRINHO ADVOGADOS: ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO, CRESO NOGUEIRA ALVES RECORRIDA: REALIZZA PROMOÇÕES & EVENTOS LTDA - ME E OUTRO ADVOGADA: SORAIA LUCAS SALDANHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800662-04.2018.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 27489772) interposto por JOAQUIM PEREIRA SOBRINHO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (CF/1988). O acórdão (Id. 24346005) impugnado restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. MANDADOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DAR A DEVIDA CIÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO DOCUMENTO DE ID.22617697, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA EFETIVADA CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, restaram rejeitados (Id. 26792260). Eis a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Em suas razões, aponta a parte recorrente a violação do art. 239, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC/2015); e da Súmula 429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 22617710). Contrarrazões não apresentadas (Id. 28345070). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque a capacidade do comparecimento espontâneo do réu ou do executado suprir a falta ou a nulidade da citação não foi objeto de debate no acordão recorrido, o que evidencia, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual é “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. É que, de acordo com a jurisprudência pacificada pelo Tribunal da Cidadania acerca da matéria, apesar da oposição de embargos de declaração, para configurar o prequestionamento ficto, é indispensável que a parte recorrente aponte violação ao art. 1.022 do CPC/2015, providência não observada no caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.338.853/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Segundo entendimento do STJ, "o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração [...] por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo das razões do recurso especial; providência não observada no caso em tela" (AgInt no REsp 2.086.411/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). No caso dos autos, a parte não alegou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. [...] 4. A tese do recurso especial não foi objeto de análise, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante, pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.417.227/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) No que diz respeito a aventada ofensa ao enunciado da Súmula 429 do STJ, não há como reconhecer a admissibilidade do apelo especial, ante a incidência da Súmula 518/STJ, segundo a qual “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nessa perspectiva: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DE TEXTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 518 DO STJ. BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 518 do STJ, é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da CF, por não se enquadrar no conceito de lei federal. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.406.703/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DE SUA INTERPOSIÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO NA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". [...] 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.405.587/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 211 e 518/STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 9 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800662-04.2018.8.20.5001 Polo ativo JOAQUIM PEREIRA SOBRINHO Advogado(s): ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO, CRESO NOGUEIRA ALVES Polo passivo REALIZZA PROMOC?ES & EVENTOS LTDA - ME e outros Advogado(s): SORAIA LUCAS SALDANHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial acolhimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAQUIM PEREIRA SOBRINHO contra acórdão que conheceu do recurso e deu-lhe provimento a fim de anular todos os atos posteriores ao Despacho de Id.22617697, com a consequente nulidade da sentença, e retorno dos autos à origem para que seja efetivada citação válida dos réus. Alegou, em síntese, que a decisão incorreu em omissão quanto à preliminar de deserção. Suscitou que não houve nulidade da citação em razão do comparecimento voluntário da parte embargada aos autos do processo. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios. Devidamente intimado (Id.25661194), REALIZZA PROMOCÕES & EVENTOS LTDA - ME e STEPHANNO IURY SALDANHA NEGREIROS PAULINO não apresentaram contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. O manejo dos embargos de declaração pressupõe a necessidade de esclarecer alguma obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material, no decisum embargado, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. Inicialmente, quanto à questão de nulidade de citação, não há qualquer vício, eis que o decisum embargado discorreu de modo fundamentado, completo, claro, lógico e coerente acerca da matéria, conforme se pode observar pelo trecho a seguir transcrito: Com efeito, verifico que no presente caso, não houve a devida citação dos recorrentes, tendo em conta que os documentos de Id.22617687 (mandado de intimação sem determinação de citação), Id.22617701 (carta de citação sem a efetiva determinação de citação e outros requisitos formais do ato citatório) e Id.22617703 (carta de citação sem a efetiva determinação de citação e outros requisitos formais do ato citatório) não atingem a finalidade de dar ciência do processo aos apelantes. Assim, sendo a citação considerada formalidade essencial para a validade do processo, a desconstituição da sentença e nulidade dos atos a partir do documento de Id.22617697 é medida que se impõe. Ressalta-se que a presente nulidade foi arguida na primeira manifestação da parte apelante, sob os embargos de declaração de Id. 22617718. Nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEMANDADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR CITAÇÃO DA PARTE CORRETA. APELO PREJUDICADO. 1. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, nos termos do art. 239 do CPC/2015 2. A ausência de citação é causa de nulidade absoluta, que deve ser reconhecida de ofício. 3. Uma vez anulada a sentença, resta prejudicada a análise do recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0802470-91.2021.8.15.0211, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/07/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MENÇÃO A PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CPC, ART. 225, VI. NULIDADE. I - É regra basilar do Processo Civil, aliás positivada em nosso código, a de que para a validade do processo é indispensável a citação. Entre os requisitos do mandado de citação, o Código de Processo Civil exige que se assinale o prazo para a defesa. A inobservância da norma acarreta a nulidade da citação, independentemente do grau de cultura jurídica da pessoa que recebe a citação, conforme dispõe o art. 247 do diploma legal citado. II - Recurso especial provido. (REsp n. 807.871/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 14/3/2006, DJ de 27/3/2006, p. 238.) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. ALEGADOS DANOS À IMAGEM DO AUTOR. AUSÊNCIA DO DEMANDADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATO CITATÓRIO PROMOVIDO PELOS CORREIOS NO LOCAL DE TRABALHO DO DEMANDADO. MANDADO DE CITAÇÃO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 248, § 1º E 280 DO CPC/2015. CITAÇÃO EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DOS ATOS COM A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais.2 – Defiro a justiça gratuita postulada pelo recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. 3 – Com efeito, em suas razões recursais, o demandado suscita, preliminarmente, a nulidade da citação, argumentando que tomou conhecimento da causa após o tempo hábil para defesa, uma vez que não foi citado pessoalmente, já que terceira pessoa teria recebido e assinado o documento em seu local de trabalho. 3 – Pois bem, analisando detidamente os argumentos recursais, em face dos documentos juntados aos autos, percebe-se que a irresignação do recorrente merece acolhimento; notadamente porque o Aviso de Recebimento da citação encaminhada para o seu local de trabalho foi assinado por terceiro, não sendo possível constatar a regular ciência inequívoca da demanda, pelo requerido, em tempo hábil para a defesa. Ademais, a empresa para a qual o demandante labora é de médio porte, não sendo possível aferir a existência de um sistema de recebimento e entrega de correspondências para os funcionários. 4 – Nesse sentido entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.840.466/SP, donde se extrai que “A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal” (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020).5 - Nesse contexto, infere-se que a citação do recorrente se encontra eivada de vício, violando o que dispõe os arts. 248 e 280 do Código de Processo Civil. E, constatada a falha na citação da parte requerida, merece acolhimento a preliminar de nulidade da citação, o que reclama anulação de todos atos processuais posteriores à designação da audiência conciliatória, devendo ser desconstituída a sentença proferida e determinado o retorno dos autos à origem para renovação dos atos processuais, com a aprazamento de nova audiência de conciliação.6 - Recurso conhecido e provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818315-68.2022.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 09/01/2024) [grifei] Nesse contexto, não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão e/ou prequestionamento da matéria já decidida pela Corte. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016) - [Grifei]. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese.3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos conhecidos e rejeitados. "(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015) - [Grifei]. Todavia, entendo que, de fato, presente a omissão quanto à preliminar de deserção, razão pela qual, sanando tal vício, esclareço que as benesses da gratuidade da justiça foram concedidas às partes REALIZZA PROMOCÕES & EVENTOS LTDA - ME e STEPHANNO IURY SALDANHA NEGREIROS PAULINO, no agravo de instrumento nº. 0805926-33.2019.8.20.0000. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, sem emprestar-lhes efeitos infringentes. É como voto. Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2026 10:00, 14ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Conclusos para despacho

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 05/11/2025 10:00 em/para 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(42)