Apelação Cível 0100394-98.2017.8.20.0159 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Orgao julgador

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro

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Partes do Processo

PAULO JAKSON DA COSTA

CPF 032.***.***-39

Autor

UMARIZAL GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE UMARIZAL

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:03

Juntada de Petição de comunicações

09/03/2022, 19:57

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UMARIZAL

Reu

MUNICIPIO DE UMARIZAL

CNPJ 08.***.***.0001-92

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

22/02/2022, 10:48

Conclusos para decisão

16/11/2021, 17:50

Decorrido prazo de PAULO JAKSON DA COSTA em 30/09/2021.

16/11/2021, 17:50

Juntada de Petição de comunicações

09/09/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

21/05/2021, 10:09

Juntada de Petição de recurso especial

12/05/2021, 21:58

Juntada de Petição de comunicações

26/03/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:14

Conhecido o recurso de parte e provido

26/02/2021, 16:19

Deliberado em sessão - julgado

23/02/2021, 20:25

Incluído em pauta para 23/02/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.

08/02/2021, 13:07

Documentos

DECISÃO

•30/05/2023, 11:00

DECISÃO

•14/02/2023, 09:45

DECISÃO

•22/02/2022, 10:48

ACÓRDÃO

•26/02/2021, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2020, 17:28

DECISÃO / DESPACHO

•17/07/2020, 06:59

DECISÃO / DESPACHO

•17/07/2020, 06:59

SENTENÇA

•17/07/2020, 06:59

SENTENÇA

•17/07/2020, 06:59

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