Execução de Título Extrajudicial 0856660-88.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0856660-88.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856660-88.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: R. R SUBUTZKI LTDA - ME, RENATO SUBUTZKI, ROSELAINE AFFONSO SUBUTZKI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelas partes em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que houve edital de citação sem, contudo, haver manifestação por parte do executado, conforme certidão de ID 122643220. Foi determinado na decisão de ID 112478588, o pagamento das custas processuais alusivas a publicação do edital pela parte exequente. É o relatório, Decido. Compulsando os autos, verifico que o executado fora citado por edital, mas sem manifestações sobre as decisões, conforme certidão de ID 122643220. Destarte, citado por edital, o executado não ofereceu respostas. O Código de Processo Civil em seu artigo 72, assim determina: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. II - ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Por tais motivos, nomeio curador(a) especial o(a) defensor(a) público(a) que atua neste juízo, o(a) qual deverá ser intimado(a) pessoalmente, para apresentar defesa no prazo legal, conforme artigo 5º, LV, da Constituição Federal, artigo 72, II, § único CPC e súmula 196 do STJ. Ato contínuo, tendo em vista que não consta nos autos o recolhimento das custas processuais referentes a publicação do edital, intime-se o exequente na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou comprovar nos autos que já o realizou, sob pena de cancelamento na distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. P. I.C Natal/RN, 08 de julho de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

23/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Intimação.

Deferido o pedido de PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(19)