Execução de Título Extrajudicial 0856660-88.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0856660-88.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:02

Publicação

17/03/2026, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: R. R SUBUTZKI LTDA - ME, RENATO SUBUTZKI, ROSELAINE AFFONSO SUBUTZKI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as buscas realizadas no âmbito dos Sistemas Judiciais, devendo em idêntico lapso temporal indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento da presente execução na modalidade "aguardando-se a localização de bens do devedor", ante as disposições da Portaria Conjunta 19-TJ. NATAL/RN, 13 de março de 2026 ADRIANA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0856660-88.2017.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:18

Publicação

07/03/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856660-88.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: R. R SUBUTZKI LTDA - ME, RENATO SUBUTZKI, ROSELAINE AFFONSO SUBUTZKI DECISÃO exequente: Após a efetivação das medidas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por PNSN Empreendimentos e Participações S.A, em face de R. R. Subutzki Ltda - ME, Renato Subutzki e Roselaine Affonso Subutzki. Compulsando os autos, verifico que as partes executadas foram devidamente citadas por edital, tendo o prazo transcorrido sem manifestação, o que ensejou a nomeação de curador especial. Os embargos à execução apresentados por negativa geral, foram julgados improcedentes, determinando-se o prosseguimento da execução pelo valor atualizado de R$ 65.332,82. Considerando as tentativas infrutíferas de bloqueio de valores via SISBAJUD (resultado de apenas R$ 2,27) e a realização de pesquisas nos sistemas Renajud, Infojud e Sniper, sem a localização de bens passíveis de penhora, passo a decidir sobre a petição de ID 167565467: - Custas processuais: Inicialmente, observo que o recolhimento das custas foi devidamente comprovado, conforme ID 128358005, atendendo à determinação deste juízo para a continuidade dos atos executórios. -Serasajud: Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes via sistema Serasajud, como medida coercitiva voltada à satisfação do crédito, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. - CNIB: Diante do esgotamento das diligências de busca de bens pelos sistemas convencionais, defiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis através da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) em nome dos três executados, visando dar efetividade à ordem judicial e assegurar eventual prestação pecuniária futura. - Diligências: Proceda-se as anotações e ordens necessárias, nos sistemas supracitados. - Manifestação da intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os resultados, ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Em seguida, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 02 de março de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:38

deferimento

02/03/2026, 23:13

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:06

Documento (Certidão)

11/01/2026, 12:02

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856660-88.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: R. R SUBUTZKI LTDA - ME, RENATO SUBUTZKI, ROSELAINE AFFONSO SUBUTZKI DECISÃO exequente: Após a efetivação das medidas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por PNSN Empreendimentos e Participações S.A, em face de R. R. Subutzki Ltda - ME, Renato Subutzki e Roselaine Affonso Subutzki. Compulsando os autos, verifico que as partes executadas foram devidamente citadas por edital, tendo o prazo transcorrido sem manifestação, o que ensejou a nomeação de curador especial. Os embargos à execução apresentados por negativa geral, foram julgados improcedentes, determinando-se o prosseguimento da execução pelo valor atualizado de R$ 65.332,82. Considerando as tentativas infrutíferas de bloqueio de valores via SISBAJUD (resultado de apenas R$ 2,27) e a realização de pesquisas nos sistemas Renajud, Infojud e Sniper, sem a localização de bens passíveis de penhora, passo a decidir sobre a petição de ID 167565467: - Custas processuais: Inicialmente, observo que o recolhimento das custas foi devidamente comprovado, conforme ID 128358005, atendendo à determinação deste juízo para a continuidade dos atos executórios. -Serasajud: Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes via sistema Serasajud, como medida coercitiva voltada à satisfação do crédito, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. - CNIB: Diante do esgotamento das diligências de busca de bens pelos sistemas convencionais, defiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis através da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) em nome dos três executados, visando dar efetividade à ordem judicial e assegurar eventual prestação pecuniária futura. - Diligências: Proceda-se as anotações e ordens necessárias, nos sistemas supracitados. - Manifestação da intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os resultados, ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Em seguida, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 02 de março de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856660-88.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: R. R SUBUTZKI LTDA - ME, RENATO SUBUTZKI, ROSELAINE AFFONSO SUBUTZKI DECISÃO R. R Subutzki Ltda - Me, Renato Subutzki, Roselaine Affonso Subutzki, devidamente qualificada na exordial, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício da função de curadora especial, opõem manifestação como embargos à execução, de título extrajudicial, proposta pelo PNSN Empreendimentos e Participações S.A. Em seus fundamentos, argumenta que na condição de curadora especial, não há nenhum contato com a parte assistida, de modo que não há como impugnar especificadamente alguns fatos articulados pela parte adversa, razão pela qual a legislação pátria admite a apresentação de defesa por negativa geral, afastando-se, assim, os efeitos da revelia, com pedido de isenção de custas e honorários advocatícios. A curadora aduz ainda, que não reuniu elementos probatórios suficientes para contraditá-los de maneira especificada. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou defesa através de petição de ID 142281378, aduzindo que a curadora não alega as hipóteses contidas no artigo 917 do CPC e a “negativa geral” não tem o condão de afastar a exigibilidade do título executivo, sendo ônus do Curador Especial trazer aos autos qualquer elemento que possa desconstituir o título executivo. Requer seja deferida a pesquisa de bens passíveis de penhora através, nos sistemas de buscas Sisbajud, Renajud e Infojud Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista as provas documentais já acostadas aos autos, não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a matéria em questão é exclusivamente de direito. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos. 355, inciso I, e 920, inciso II, ambos do CPC. RECORRENTE: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA CORRÊA PARDINI - MG065651 SUELLEN MARIA DE AZEVEDO - MG126823 RAQUEL SILVA NASCIMENTO LEÃO - MG193787 RECORRIDO: RONNY VIEIRA DE SOUSA PEGO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MEMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. LIDE. INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 24/4/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/3/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a ausência de contestação, com a consequente decretação de revelia, impede a condenação do réu revel sucumbente em honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 238 do CPC/15, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A partir da citação, portanto, entende-se que o réu está ciente da existência do processo e, apto a exercer seus direitos, faculdades, ônus e deveres, integra a relação processual, angularizando-a (art. 238 do CPC/15).4. A revelia corresponde ao estado decorrente da ausência jurídica de contestação e pressupõe um comportamento omissivo por parte do demandado. São dois os pressupostos para o seu reconhecimento: a citação válida e a ausência de defesa no prazo legal. 5. No plano material, a revelia gera presunção de veracidade dos fatos apresentados na inicial (art. 344 do CPC/15). Há precedentes desta Corte no sentido de que referida presunção é relativa e que não importa em procedência compulsória do pedido, sobretudo quando os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 6. Revelia não se confunde com pretensão não resistida. Isso porque, a resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado. 7. Embora o réu revel não conteste, formalmente, a pretensão autoral, também não a satisfaz. Logo, subsistindo o interesse do autor/recorrente na demanda, tem-se por verificada a resistência. 8. Ocorre a sucumbência do réu revel quando este, integralizado ao processo, não apresenta contestação e, posteriormente, o demandante se consagra vencedor em razão do mérito de suas alegações e provas. Mesmo que não aplicado o princípio da sucumbência, possível a incidência do princípio da causalidade, uma vez que o revel, ao não satisfazer a pretensão autoral reconhecida, deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, devendo responder pelos honorários daí decorrentes. 9. Hipótese em que o acórdão recorrido (I) reconheceu a citação válida e a revelia do recorrido; (II) julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de condenar o recorrido/revel ao pagamento de custas processuais e de remuneração pela prestação de serviços educacionais; e (III) deixou de arbitrar honorários sucumbenciais sob os seguintes fundamentos (a) não restou angularizada a relação processual; (b) não houve pretensão resistida diante da ausência de contestação; e (c) ausente patrono do recorrido/revel, descabe a condenação em honorários ao advogado do recorrente. 10. Recurso especial conhecido e provido para reformar parcialmente o acórdão estadual e condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do recorrente, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Por último, em razão da revelia, entendo pela possibilidade de condenação dos executados em honorários advocatícios, visto que, em regra, os honorários advocatícios são devidos ao advogado da parte vitoriosa, como resultado do trabalho apresentado pelo patrono no processo. Contudo, se o executado comparece nos autos em qualquer ato processual, a natureza compensatória ou ressarcitória de tal verba não perde a sua razão de ser. Reforça o caráter de fruto do trabalho, o direito ao recebimento de honorários, o disposto no artigo 85, § 14º, do CPC, ao conceder os mesmos privilégios dos créditos da legislação trabalhista. Assim, prevê o referido dispositivo legal: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. No caso, intimado o exequente para se manifestar sobre a manifestação do curador do executado, o mesmo contestou através de petição de ID 142281378. A parte que é julgada à revelia, mesmo não se opondo ou contestando o processo, deve pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor, pois é diretamente responsável pela necessidade de ajuizamento da ação Logo, é concebível o pagamento de honorários advocatícios, se ausente qualquer atuação do patrono da parte vencedora/embargada, como é o caso ora em exame. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de embargos a execução, oposto pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial. Destaco que os títulos apresentados pelo exequente, possuem plena força executiva, nos moldes do artigo 784, I do Código Processo Civil. Ausente, nesse viés, até o momento, qualquer mácula aos títulos, não havendo que se falar em irregularidade. Sobre a apresentação da contestação por negativa geral, verifico inicialmente, que o documento que embasou a ação de execução é um título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784 do CPC. Portanto, em que pese a exceção à impugnação especificada dos fatos quando a parte estiver sendo representada por defensor público ou curador especial, prevista no artigo 341, do Código de Processo Civil e, ainda que inexistente a revelia, não só porque efetivada a citação pela via editalícia, mas também pela apresentação dos embargos à execução nos autos, não há óbice à procedência do pedido em tais situações, se o contexto probatório produzido, apresentar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, conforme retrata o caso em comento. Acerca do tema, assim entende o STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO APLICÁVEL APENAS À MATÉRIA DE FATO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MULTA DE 10% PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor ( CPC, art. 319). 2. Conforme assentado por esta Corte, "[...]no processo de execução, diferentemente do processo de conhecimento em que se busca a certeza do direito vindicado, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, até porque já anteriormente comprovado, cabendo, assim, ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição da eficácia do título executivo" ( REsp 601.957/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ de 14/11/2005, p. 410). 3. Não se aplicam os efeitos da revelia à impugnação do cumprimento de sentença apresentada extemporaneamente, uma vez que as questões de fato relativas ao direito do credor já foram anteriormente discutidas e comprovadas e se encontram acobertadas pelo manto da coisa julgada material. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas do col. STF. 5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1352507 SP 2018/0218394-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) Isto posto, não assiste razão as alegações dos executados contidas na petição de ID 127063908, devendo ser dada continuidade à ação executória vinculada ao presente feito. A despeito da atuação da Defensoria Pública na condição de representante legal do embargante, possível a condenação em custas e honorários advocatícios, acaso venham a ser encontrados bens penhoráveis na demanda executiva. A esse respeito, vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 2.030.892 - MG (2022/0229176-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Ante o exposto, julgo improcedente a manifestação da parte executada (ID 127063908) através de embargos a execução, nos termos do artigo 918, III do CPC, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Condeno os executados no pagamento custas judiciais e de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Passo a apreciar os demais pedidos do exequente no ID 142281378. Visando dar celeridade e efetividade ao presente processo no que discorre de título executivo extrajudicial que atende aos requisitos insculpidos no artigo 783 do CPC, fundando-se em obrigação certa, líquida e exigível, intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo de débito correto, contendo: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização de juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado, na forma do artigo 798, parágrafo único do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da diligência acima, em razão do espaço de tempo entre a pesquisa anterior (2022) e a atual, defiro o pedido da parte exequente, através da penhora on line pelo sistema Sisbajud, em desfavor da parte executada, até o valor a ser informado na planilha de débitos. Efetuado o bloqueio, intime-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854 § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos moldes do artigo 854, § 5º, do CPC, devendo os executados serem intimados, para se manifestar, requerendo o que entender de direito, nos termos dos artigos 841 do CPC. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no Renajud, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome dos executados. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via Infojud, da última declaração de imposto de renda dos executados, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Não sendo localizados bens, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente indique bens dos executados, passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após o prazo acima, nos termos do artigo 921, III, do CPC, proceda-se a suspensão da presente execução, por um ano, ressalvando no entanto, que tal suspensão não acarretará nenhum prejuízo ao exequente, uma vez que o prazo prescricional ficará suspenso durante tal período. Findo o prazo suspensivo, sem que sejam localizados bens da executada passíveis de penhora, conforme 921, § 2°, do CPC, determino o arquivamento dos autos, momento em que terá início a fluência da prescrição intercorrente. Defiro o pedido de exclusividade, em nome do advogado descrito no ID 142281378. P. I.C Natal/RN, 24 de abril de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856660-88.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: R. R SUBUTZKI LTDA - ME, RENATO SUBUTZKI, ROSELAINE AFFONSO SUBUTZKI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelas partes em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que houve edital de citação sem, contudo, haver manifestação por parte do executado, conforme certidão de ID 122643220. Foi determinado na decisão de ID 112478588, o pagamento das custas processuais alusivas a publicação do edital pela parte exequente. É o relatório, Decido. Compulsando os autos, verifico que o executado fora citado por edital, mas sem manifestações sobre as decisões, conforme certidão de ID 122643220. Destarte, citado por edital, o executado não ofereceu respostas. O Código de Processo Civil em seu artigo 72, assim determina: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. II - ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Por tais motivos, nomeio curador(a) especial o(a) defensor(a) público(a) que atua neste juízo, o(a) qual deverá ser intimado(a) pessoalmente, para apresentar defesa no prazo legal, conforme artigo 5º, LV, da Constituição Federal, artigo 72, II, § único CPC e súmula 196 do STJ. Ato contínuo, tendo em vista que não consta nos autos o recolhimento das custas processuais referentes a publicação do edital, intime-se o exequente na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou comprovar nos autos que já o realizou, sob pena de cancelamento na distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. P. I.C Natal/RN, 08 de julho de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20(VINTE) dias O Dr. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA, Juiz de Direito da 24ª Vara Cível, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo nº 0856660-88.2017.8.20.5001, proposta por PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. contra R. R SUBUTZKI LTDA - ME e outros (2), sendo determinada a CITAÇÃO de R. R SUBUTZKI LTDA - ME, RENATO SUBUTZKI e ROSELAINE AFFONSO SUBUTZKI, para que: 1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida no valor de R$ R$ 19.431,85, acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). A parte executada poderá, querendo, opor embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDA de que a oposição de embargos meramente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o débito, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários de advogado e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica advertido o executado que em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, CPC). Eu,Carlaína Carla Costa de Almeida, Analista Judiciário, digitei. Natal/RN, 29 de janeiro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) As informações processuais podem ser acompanhadas através do sítio “www.tjrn.jus.br” Endereço da Vara: Rua Dr. Lauro Pinto, 315 – 7º andar - Fórum Miguel Seabra Fagundes, Candelária, Natal/RN

02/04/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(161)