Procedimento Comum Cível 0800633-93.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800633-93.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800633-93.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de requerimento de majoração de honorários periciais formulado por ADRIANA AMORIM SOARES MACEDO, Perita Grafotécnica credenciada do Núcleo de perícia do TJRN. Em ID 130893399, a perita grafotécnica designada requereu a majoração dos honorários anteriormente fixados no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme dispõe a Resolução nº 39/2023 e a tabela do anexo único da referida resolução, com a atualização promovida pela Portaria nº 504/2024 do TJ/RN, nos termos da Decisão de ID 127865888. Na petição supra, a perita fundamenta a majoração no fato da parte requerente ser beneficiaria da justiça gratuita. Por isso, requer que seja arbitrado o valor máximo para realização da perícia. É o relatório. Decido. Primeiramente, é necessário esclarecer que a fixação de honorários periciais deve observar o disposto na Resolução nº 39/2023 – TJRN, com a atualização promovida pela Portaria nº 504/2024 do TJ/RN. Na modalidade de perícia determinada nos autos (pericia grafotécnica), o valor inicial fixado pela tabela é no importe de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos termos do item 7.1 do Anexo da mencionada resolução, atualizada pela Portaria nº 504/2024 do TJRN. Em seu art. 13, § 2º, a referida resolução permite a majoração dos honorários pelo magistrado em até duas vezes o valor fixado na tabela. Vejamos: Art. 13. [...] § 2º. O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. No caso dos autos, considero os argumentos apresentados pela expert para majoração do valor dos honorários demasiadamente genéricos, deixando de demonstrar especial razão para concessão do fim pretendido. Afinal, a decisão anteriormente proferida nos autos já fixa os honorários de acordo com o estabelecido na tabela acima mencionada, não verificando este magistrado razões suficientes para fundamentar a sua majoração. No mais, caso o perito não possua condições de realizar o identificação das assinaturas, ou, ainda, que não se sinta apto a realizar, pode manifestar sua recusa para que outro seja sorteado. Ainda, imperiosa ressaltar ser facultado ao perito recusar o encargo caso entenda que os honorários são incompatíveis com sua atividade. Diante disso, indefiro o pedido de majoração os honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 39/2023 do TJ/RN, com a atualização promovida pela Portaria nº 504/2024 do TJ/RN. Havendo recusa, deverá o NUPEJ ser oficiado para indicar outro profissional. Neste último caso, cientificadas da nomeação do perito, caberá às partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o seu impedimento ou a suspeição, se for o caso e indicar assistente técnico (art. 465, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/02/2026 23:59.

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