Execução Fiscal 0002778-15.2008.8.20.0103 - TJRN

Execução Fiscal 0002778-15.2008.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002778-15.2008.8.20.0103. Autor: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Réu: BANCO SAFRA S/A Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte embargada para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. CURRAIS NOVOS 11/06/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0002778-15.2008.8.20.0103 SENTENÇA 1. Município de Currais Novos, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Execução Fiscal em desfavor de Banco Safra S.A., também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. Após determinação de suspensão do feito (ID 94601501), em virtude de está associado ao processo n° 0002620-57.2008.8.20.0103, vieram aos autos sentença (ID 118186751) e Acordão (ID 118186753) do referido processo. 3. É o relatório. DECIDO. 4. Analisando o Acordão referente ao processo n° 0002620-57.2008.8.20.0103, o Tribunal chegou a seguinte decisão: Pelo exposto, conheço e dou provimento ao apelo interposto, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre os litigantes, relativa à cobrança de ISS em operações de arrendamento mercantil (leasing), determinando, ainda, a imediata desconstituição de qualquer cobrança ou inscrição em Dívida Ativa Municipal pelo mesmo fato. Em virtude do julgamento supra, inverto o ônus da sucumbência arbitrada na origem. 5. Tendo em vista a inexistência de relação jurídica entre as partes declarada no tópico anterior, verifico que o requerimento realizado pelo executado (ID 120435603) quanto ao acolhimento de exceção de pré-executividade foi prejudicado. 4. Dessa forma, analisando o Acordão (ID 118186753), verifico que está configurada a perda do interesse de agir, isso em razão da declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre os litigantes no processo n° 0002620-57.2008.8.20.0103, motivo pelo qual impõe-se o declaração de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. 5. De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito, isso em razão da perda do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, ressaltando que os honorários advocatícios foram fixados no processo associado. 7. Publicado e registrado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. 8. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

30/05/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 13:00

Juntada de certidão

28/05/2024, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002778-15.2008.8.20.0103. Autor: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Réu: BANCO SAFRA S/A Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a fin Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:14

Decorrido prazo de partes em 01/04/2024.

02/04/2024, 15:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2024, 15:09

Juntada de certidão

09/05/2023, 15:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/02/2023, 12:24

Conclusos para decisão

24/10/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 09:09

Documentos

Despacho

•11/12/2024, 14:54

Sentença

•04/09/2024, 13:41

—

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de partes em 01/04/2024.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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