Curatela 0800451-93.2020.8.20.5163 - TJRN

Curatela 0800451-93.2020.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800451-93.2020.8.20.5163. REQUERENTE: JOSIVAN JANUARIO DA SILVA REQUERIDO: JOSIVALDO JANUARIO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de requerimento para majoração dos honorários periciais propostos para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) (id. 141489418). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, vale salientar que os valores dos honorários periciais foram fixados no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o Anexo Único da Portaria Nº 504, de 10 de maio de 2024, para a referida perícia (id. 128013651). Dito isso, a perito requereu a majoração para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais). A respeito da fixação dos honorários, o §2º do art. 13 da Resolução nº 39/2023-TJ, de 25 de outubro de 2023 disciplina: Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Conforme se extrai da redação acima, para cada processo em que houver a atuação de perito os valores dos honorários são arbitrados conforme tabela constante da referida resolução, podendo o juiz, em situações excepcionais, majorá-los até três vezes seu valor. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO CONSTANTE DEDUZIDO NO REQUERIMENTO id. 141489418 fixando honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Deve a secretaria notificar o núcleo de perícia, colacionando cópia da presente decisão ao sistema NUPEJ. Outrossim, considerando a juntada do laudo pericial, é cabível o pagamento dos honorários periciais. Prossiga-se com o cumprimento dos comandos contidos no id. 128013651, cuja próxima determinação é a intimação das partes para se manifestarem sobre a referida prova. P.I.C. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

03/03/2025, 00:00

—

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JOSIVALDO JANUARIO DA SILVA em 15/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de recibo de envio por hermes

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(119)