Procedimento Comum Cível 0804444-37.2023.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804444-37.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 12:22

Juntada de intimação de pauta

26/05/2025, 11:22

Recebidos os autos

26/05/2025, 11:22

Publicado Intimação em 25/02/2025.

06/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

06/03/2025, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/02/2025, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804444-37.2023.8.20.5100. AUTOR: ISRAEL BARBALHO DA SILVA REU: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Assu, 21 de fevereiro de 2025 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Material (10439)

24/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de apelação

13/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:31

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 04:24

Documentos

Acórdão

•28/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804444-37.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL no qual se pretende a declaração de inexistência de débitos descritos na exordial, considerados indevidos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, aduziu em sua peça vestibular que a empresa demandada contratou em seu nome produto/serviço diverso do solicitado. A parte demandada apresentou contestação pela qual impugnou a concessão da justiça gratuita e, no mérito, alegou que o contrato impugnado foi regularmente celebrado entre as partes, não havendo que se falar em fraude ou vício de consentimento. Ainda, esclareceu que o contrato celebrado entre as partes se deu através de "contratação digital", razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos da defesa. Ao final, reiterou os termos da inicial. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise. De início, verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória, mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito. Assim, subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC. A esse respeito, esclareço que a prova pericial requerida pela parte autora se mostra despicienda na espécie, haja vista que, da leitura da petição inicial, observa-se que a controvérsia da demanda está na alegação do demandante de que lhe foi fornecido serviço diverso daquele pretendido, mas não na inexistência absoluta de pactuação entre as partes, havendo o autor, inclusive, exposto na inicial que "foi até a empresa TIM, para reativar o seu chip". Inicialmente, vê-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme se depreende do enunciado da Súmula n. 297 do STJ. Nesse contexto, imprescindível salientar que a parte ré juntou o contrato impugnado, conforme ID n. 117977993. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória n. 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei n. 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. O TJRN vem decidindo nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE DA PARTE AUTORA. GEOLOCALIZAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813062-50.2023.8.20.5106, RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO., Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024). No caso em análise, esses requisitos foram cumpridos pelo demandado, razão pela qual há de considerar válido o contrato juntado. Por outro lado, a despeito da inversão do ônus da prova, a parte requerente não se desincumbiu de comprovar o alegado vício de consentimento. A improcedência da demanda é, pois, manifesta. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja a exigibilidade restará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

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