Execução de Título Extrajudicial 0811376-13.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811376-13.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ASSIS DE MEDEIROS EXECUTADO: RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0811376-13.2024.8.20.5001 Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos do bem imóvel de propriedade da parte executada, cujo inadimplemento das parcelas do contrato de compra e venda gerou a presente demanda, formulado na petição de Id. 134581737. Informa que o valor atualizado do débito é de R$ 568.867,55 (quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) e que a adquirente/executada já pagou a quantia de R$ 393.700,00 (trezentos e noventa e três mil e setecentos reais), conforme somatório dos valores comprovados no Id 115502982. Defende que a penhora no rosto dos autos, outrora deferida no Id 132424129, será insuficiente para o adimplemento do quantum ora exequendo, razão pela qual não há óbice ao deferimento de seu pleito. Requereu a exequente, assim, que seja deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos referentes ao imóvel situado na “Rua Calixtrato Carrilho, 27, Alecrim, Natal/RN”, conforme Id 115502327 e 115502982, pelo valor de R$ 393.700,00 (trezentos e noventa e três mil e setecentos reais). É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 835 do CPC, em seus incisos V e XII: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) V - bens imóveis; (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Pelo exposto, conclui-se ser possível tanto a penhora de bens imóveis quanto dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. SÚMULA 7 DO STJ. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de RGI do imóvel penhorado nos autos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, consoante o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que trata da gradação de preferência dos bens oferecidos à penhora, é permitida a contrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1848812/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Sendo assim, encontra guarida na ordem jurídica o pedido do exequente; motivo pelo qual DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos referentes ao contrato de compra e venda do imóvel do executado, tendo em vista a possibilidade legal, consoante alinhado nas linhas acima. Proceda a Secretaria à lavratura do respectivo termo de penhora (art. 838 do CPC), expedindo-se mandado de intimação (CPC, art. 841 e § 2º c/c art. 847) para, querendo, a parte executada manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo (CPC, art. 3º, § 3º). Intime-se, acaso for, o cônjuge da parte executada, salvo se casados forem em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC), e o terceiro interessado, se o bem dado em garantia no título a este pertencer (art. 835, § 3º, do CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente (art. 844 do CPC), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (art 876 e 879 do CPC). P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)