Execução de Título Extrajudicial 0811376-13.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811376-13.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ASSIS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA (RN015470) EXECUTADO: RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP ADVOGADO(A) EXECUTADO: MARCILIO MESQUITA DE GOES (CERN3265) DESPACHO Na petição de Id 179131628, a parte exequente informa que a empresa executada é detentora de 75,84% dos direitos aquisitivos do imóvel penhorado e, ao final, pugna pela remessa dos autos para a Central de Avaliação de Arrematação de Natal para que seja promovido o leilão do bem e que este juízo determine que o valor de arrematação/alienação não possa ser inferior a R$ 141.300,00 (cento e quarenta e um mil e trezentos reais), sendo este o valor original da dívida. A seguir, comprovou a averbação da penhora na certidão de matrícula do imóvel (Id 182099643). A fim de evitar decisão surpresa, antes de apreciar os pedidos formulados pela parte autora, determino a intimação da parte executada para tomar conhecimento das petições da exequente e, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0811376-13.2024.8.20.5001

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:15

Mero expediente

28/04/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:30

Publicação

05/02/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ASSIS DE MEDEIROS EXECUTADO: RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP DESPACHO Intimada a manifestar se há interesse na adjudicação do bem imóvel discutido nos autos, a parte exequente apresentou a petição de Id 168930412, na qual manifestou seu desinteresse. Acrescentou que está promovendo o trâmite cartorário de registro do contrato de promessa de compra e venda para fins de averbação da penhora dos direitos aquisitivos e, por isso, requereu a remessa dos autos para a Central de Avaliação de Arrematação de Natal para fins de prosseguimento do feito expropriatório. No caso de penhora dos direitos aquisitivos sobre um bem cujo exequente figura como promitente vendedor, duas são as possíveis consequências para o exequente, sub- rogação ou alienação a terceiros, conforme dispõe o julgado abaixo transcrito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À REGISTRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA PENHORA DE DIREITOS EM PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. REVISÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA E. CORTE REVISORA. AFRONTA AO ART. 505 DO CPC. OPÇÃO DO CREDOR PELA SUB-ROGAÇÃO OU ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ART. 857 DO CPC. ESCOLHA, TODAVIA, QUE NÃO PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A NENHUMA DAS PARTES. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00243838420248160000 Curitiba, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 23/09/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) No caso dos autos, o exequente expressou o interesse na alienação, através de hasta pública. Nesse sentido, considerando que a alienação não abarcará a totalidade do imóvel, mas tão somente os direitos aquisitivos de devedor, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0811376-13.2024.8.20.5001 intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha detalhada das parcelas e do montante adimplidos pelo devedor, até a presente data. Após, voltem-me conclusos para decisão. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 21:04

Mero expediente

02/02/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:32

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ASSIS DE MEDEIROS EXECUTADO: RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP DESPACHO Intimada a manifestar se há interesse na adjudicação do bem imóvel discutido nos autos, a parte exequente apresentou a petição de Id 168930412, na qual manifestou seu desinteresse. Acrescentou que está promovendo o trâmite cartorário de registro do contrato de promessa de compra e venda para fins de averbação da penhora dos direitos aquisitivos e, por isso, requereu a remessa dos autos para a Central de Avaliação de Arrematação de Natal para fins de prosseguimento do feito expropriatório. No caso de penhora dos direitos aquisitivos sobre um bem cujo exequente figura como promitente vendedor, duas são as possíveis consequências para o exequente, sub- rogação ou alienação a terceiros, conforme dispõe o julgado abaixo transcrito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À REGISTRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA PENHORA DE DIREITOS EM PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. REVISÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA E. CORTE REVISORA. AFRONTA AO ART. 505 DO CPC. OPÇÃO DO CREDOR PELA SUB-ROGAÇÃO OU ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ART. 857 DO CPC. ESCOLHA, TODAVIA, QUE NÃO PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A NENHUMA DAS PARTES. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00243838420248160000 Curitiba, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 23/09/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) No caso dos autos, o exequente expressou o interesse na alienação, através de hasta pública. Nesse sentido, considerando que a alienação não abarcará a totalidade do imóvel, mas tão somente os direitos aquisitivos de devedor, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0811376-13.2024.8.20.5001 intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha detalhada das parcelas e do montante adimplidos pelo devedor, até a presente data. Após, voltem-me conclusos para decisão. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ASSIS DE MEDEIROS EXECUTADO: RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0811376-13.2024.8.20.5001 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte exequente pretende a averbação da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da presente demanda. Conforme Nota Devolutiva expedido pelo 3º Cartório de Notas desta capital (Id 159980599), a pretendida averbação não se mostrou possível, tendo em vista que: i) o contrato de compra e vanda do imóvel não foi averbado, o que macula o princípio da continuidade registral; ii) a matrícula do imóvel não foi mencionada no citado contrato; e iii) o contrato possui 3 (três) vias e uma delas deve ser apresentada ao Cartório, o que não se mostra possível, pois as partes não mais a possuem. Diante disso, a parte exequente apresentou a petição de Id 159980597, na qual informa que este Juízo deferiu a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto do feito, que esta inclusive, já foi confirmado pelo TJRN e que qualquer decisão em sentido contrário macula a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciai. Ao final, pugna para que seja mantida a decisão que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o bem imóvel e a expedição de ofício ao 3º Ofício de Notas (1ª CRI) de Natal/RN, para que sejam supridas as falhas apontadas na citada Nota Devolutiva e, por fim, efetivada a pretendida averbação. Vieram conclusos. Inicialmente, importante ressaltar que em momento algum este Juízo tornou sem efeito a decisão de Id 141518379, que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos referentes ao contrato de compra e venda do imóvel do executado, não havendo que se falar em preclusão consumativa ou afronta à segurança jurídica e estabilidade das decisões. A celeuma reside na averbação da mencionada penhora que, por ausência de diligências das partes à época da formalização do contrato, não se mostra possível, consoante aduzido pelo Cartório competente. A esse respeito é preciso assinalar que a averbação não é um elemento constitutivo da penhora, mas tão somente um instrumento para fornecer publicidade ao ato. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel e afastou a alegação de impenhorabilidade. Insurgência do executado ao fundamento de que impossível a averbação da penhora na matrícula do imóvel, haja vista que inexiste registro do contrato de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, bem como por ser necessária a intimação de seu cônjuge da penhora realizada e que, superada tal questão, haveria de ser reconhecida a impenhorabilidade do bem, visto que, ainda que inacabada a sua construção, este já seria impenhorável, pois seria destinada à moradia do agravado. Decisão parcialmente reformada. AVERBAÇÃO DA PENHORA. Inexiste registro do compromisso de compra e venda na matrícula do bem. Impossibilidade de registro da penhora de direitos aquisitivos. Averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. NULIDADE DA PENHORA. Não acolhimento. Determinada a intimação da cônjuge do executado quando rejeitada a impugnação apresentada. Desnecessidade de intimação prévia. IMPENHORABILIDADE DO BEM. Não caracterizada. Ausência de demonstração de que o imóvel construído se destine à moradia do agravado. Existência de diferentes endereços em nome do executado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331826-34.2023.8.26.0000 Duartina, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) Grifos nossos Dessa forma, não há que se falar em reconsideração da decisão que deferiu a penhora. Esta se mantém inalterada, independente da possibilidade ou não de ser averbada junto à matrícula do imóvel. No tocante ao pedido de expedição de ofício ao Cartório competente, a fim de suprir as lacunas apontadas e determinar a realização da averbação, verifico que o Contrato de promessa de Compra e venda não foi averbado pelas partes. Em razão dessa inércia, permanecendo o imóvel sob a titularidade do exequente e sem qualquer documento que comprove a existência de liame entre o bem e a parte executada, entendo pelo indeferimento do pedido de exequente, pelo evidente desrespeito ao princípio da continuidade, que deve embasar a atividade cartorial. Este é o entendimento pacificado em nosso Tribunais pátrios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, ORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DOS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, AINDA QUE O INSTRUMENTO NÃO TENHA SIDO LEVADO A REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL, TENDO EM VISTA QUE, PARA OS EFEITOS DE PUBLICIDADE E CONHECIMENTO DE TERCEIROS, O EXECUTADO, POR ORA, NÃO FIGURA COMO PROMITENTE COMPRADOR NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE NÃO INVIABILIZA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20614689620218260000 SP 2061468-96.2021.8.26.0000, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 18/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021) Ademais, estando o imóvel sob a titularidade do exequente, inexiste o risco de serem determinadas novas constrições relativas ao imóvel, em desfavor da parte executada. Sendo assim, embora mantida em seus exatos termos a decisão de Id 141518379, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, formulado pela parte exequente. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as providências necessárias ao feito, informando, inclusive, se há interesse na adjudicação dos direitos aquisitivos penhorados. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ASSIS DE MEDEIROS EXECUTADO: RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0811376-13.2024.8.20.5001 Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos do bem imóvel de propriedade da parte executada, cujo inadimplemento das parcelas do contrato de compra e venda gerou a presente demanda, formulado na petição de Id. 134581737. Informa que o valor atualizado do débito é de R$ 568.867,55 (quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) e que a adquirente/executada já pagou a quantia de R$ 393.700,00 (trezentos e noventa e três mil e setecentos reais), conforme somatório dos valores comprovados no Id 115502982. Defende que a penhora no rosto dos autos, outrora deferida no Id 132424129, será insuficiente para o adimplemento do quantum ora exequendo, razão pela qual não há óbice ao deferimento de seu pleito. Requereu a exequente, assim, que seja deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos referentes ao imóvel situado na “Rua Calixtrato Carrilho, 27, Alecrim, Natal/RN”, conforme Id 115502327 e 115502982, pelo valor de R$ 393.700,00 (trezentos e noventa e três mil e setecentos reais). É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 835 do CPC, em seus incisos V e XII: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) V - bens imóveis; (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Pelo exposto, conclui-se ser possível tanto a penhora de bens imóveis quanto dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. SÚMULA 7 DO STJ. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de RGI do imóvel penhorado nos autos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, consoante o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que trata da gradação de preferência dos bens oferecidos à penhora, é permitida a contrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1848812/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Sendo assim, encontra guarida na ordem jurídica o pedido do exequente; motivo pelo qual DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos referentes ao contrato de compra e venda do imóvel do executado, tendo em vista a possibilidade legal, consoante alinhado nas linhas acima. Proceda a Secretaria à lavratura do respectivo termo de penhora (art. 838 do CPC), expedindo-se mandado de intimação (CPC, art. 841 e § 2º c/c art. 847) para, querendo, a parte executada manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo (CPC, art. 3º, § 3º). Intime-se, acaso for, o cônjuge da parte executada, salvo se casados forem em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC), e o terceiro interessado, se o bem dado em garantia no título a este pertencer (art. 835, § 3º, do CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente (art. 844 do CPC), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (art 876 e 879 do CPC). P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)