Voltar para busca
—
ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJRN3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Processos relacionados
Partes do Processo
DM LINGERIE S/A
CNPJ