Procedimento Comum Cível 0800703-13.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800703-13.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCOS FERREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800703-13.2024.8.20.5113 Cuida-se de Ação de Ordinária ajuizada por MARCOS FERREIRA, qualificado(a) na inicial, em desfavor de BANCO SANTANDER, igualmente qualificado(a). A parte demandante alega em sua inicial que, "Em 01/03/2024, o autor recebeu notificações em seu aplicativo de cartão de crédito, o informando sobre três compras realizadas em seu cartão, nos valores de R$ 1.510,32, R$ 1.968,24 e R$ 2.218,56, todas divididas em 24 parcelas." e que por desconhecer manuseio de aplicativos, pediu ajuda a sua filha, que verificou que "identificou mais três compras da mesma natureza, todas realizadas em março, com os valores de R$ 5.180,16 (11/03/2024), R$ 5.596,08 (12/03/2024) e R$ 4.816,32 (13/03/2024), todas parceladas em 24 vezes.", e após isso, "Ato contínuo, no dia seguinte, o autor procurou a agência bancária do demandado, buscando informar o ocorrido, na tentativa de obter alguma solução acerca do fato, contudo, as tratativas de resolução restaram infrutíferas.". Requereu liminar para suspensão das cobranças, e no mérito, alega não ter efetuado as contratações e acusa fortuito interno no sistema da instituição financeira, buscando a declaração de inexistência de débito, e indenização por danos morais. Citado, o Banco demandado apresentou defesa ao ID 124201585, sustentando, em suma, que "O contrato foi realizado dentro da política da financeira, não sendo constatadas quaisquer irregularidades", e que as contratações tratam-se de modalidade SUPERCRÉDITO, que "é uma linha de crédito pessoal disponível para os titulares de cartão de crédito Santander, desde que não seja correntista", liberado via saque no guichê de caixa ou autoatendimento ou TED para conta corrente de mesma titularidade em outro banco. Juntou os documentos de ID 124201589 e ID 124201590. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 357 do NCPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Com efeito, por não demandar a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, na forma do art. 357 do CPC, passo a sanear o presente feito. I. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: O objeto desta lide cinge-se acerca da controvérsia da regularidade da celebração dos contratos de empréstimo na modalidade SUPERCRÉDITO, bem como, o recebimento dos valores concernentes as contratações pela parte demandante. A demandada, por sua vez, alega a regularidade da contratação, e demonstra ao ID 124201589, que consta na fatura de cartão de crédito do autor com vencimento em 12/04/2024, a contratação de ao menos 7 (sete) empréstimos, e que os valores teriam sido contratados na forma descrita ao ID 124201590, por aplicativo, e transferidos via TED para conta abaixo indicada: Assim sendo, observo ser necessário, para o deslinde do presente feito, comprovar a regularidade da contratação, bem como, o efetivo recebimento dos valores pela parte autora, logo, trata-se de prova documental. II. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Inverto do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova documental de celebração do contrato e da efetiva disponibilização de valores em favor do autor, bem como, de demais documentos que comprovem eventual regularidade das contratações objeto da presente lide. DIANTE DO EXPOSTO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em prol do consumidor, e DECLARO saneado o processo: a) Fixo os pontos controvertidos supra (item I), para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa; a.1) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. b) INTIME-SE o demandado para juntar aos autos, os comprovantes de transferência TED informados ao ID 124201590, informando qual banco destinatário do recebimento dos valores, bem como, a sua localização geográfica. b.1) Deve ainda o Banco demandado juntar cópias legíveis dos documentos acostados ao ID 124201590 - Pág. 4/7. Com a juntada dos documentos ou decurso do prazo, deve ser aberto o contraditório para a parte adversa se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, observando desde já que trata-se de matéria cognoscível através da análise de prova documental. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de YAGO BRUNO COSTA LIMA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 20/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)