Monitória 0808033-82.2024.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0808033-82.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMILIA BANDEIRA PERISSATTO - PR112566 Ré(u)(s): MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808033-82.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado do(a) Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado em sede de contestação, por pessoa jurídica, ao argumento de ser uma associação constituída sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos. Em se tratando de pedido de gratuidade da Justiça, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física tem presunção juris tantum de veracidade, cabendo a quem impugnar o pleito provar o contrário. Quando o pedido é feito por pessoa jurídica, a declaração de hipossuficiência não goza de presunção de veracidade, devendo o requerente instruir seu pleito com prova suficiente de sua debilidade econômico-financeira, sob pena de indeferimento. No caso em tela, a promovida (pessoa jurídica) requereu o benefício, ao argumento de ser uma associação constituída sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos. A esse respeito, o STJ decidiu haver a necessidade de verificação do seu caráter filantrópico, além da natureza do público por ela atendido. "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022).". (grifei). "ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO. CEBAS. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Para ser reconhecida como entidade filantrópica, a associação ou fundação deve possuir certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e não ter fins lucrativos. Os documentos colacionados aos autos comprovam que a ré efetuou pedido de renovação do certificado, ainda sem decisão. Nesse passo, deve ser observado o que dispõe o § 2º do artigo 24 da Lei 12.101/2009. (TRT-3 - AIRO: 00104910620205030051 MG 0010491-06.2020.5.03.0051, Relator: Luis Felipe Lopes Boson, Data de Julgamento: 01/05/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/05/2021.).".(grifei). Entretanto, no caso dos autos, não existe comprovação de que a promovida trata-se de fato de uma instituição filatrópica, seja pela ausência de apresentação do certificado competente, ou pela abrangência da natureza do público atendido. Assim sendo, INTIME-SE a demandante, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do Balanço Patrimonial da empresa, referente ao exercício de 2024, bem como da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do mesmo exercício. Intime-se e Mossoró/RN, 23 de janeiro de 2025 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMILIA BANDEIRA PERISSATTO - PR112566 Ré(u)(s): MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DESPACHO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; e II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Já no art. 690, consta que, recebida a petição de habilitação, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias. E a citação será pessoal se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Quando os sucessores da parte falecida não apresentam, voluntariamente, pedido de habilitação, deve ser observado o procedimento previsto no art. 313, § 2º, do CPC, que assim prescreve: "§ 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses". (grifei). Destarte, SUSPENDO o presente processo, pelo prazo de dois (02) meses, para que a demandante promova a citação do Espólio de Maria do Socorro de Oliveira ou, se for o caso, dos herdeiros apontados na certidão de óbito, devendo, nesta última hipótese, fornecer a qualificação completa dos mesmos para que possam ser citados. Decorrido o prazo da suspensão, com ou sem cumprimento da diligência supra mencionada, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808033-82.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado do(a) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, ajuizada por COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, qualificado(a) nos autos, em desfavor de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, igualmente qualificado(a). O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citar a demandada MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, uma vez que este faleceu no dia 12/02/2022. Na certidão de óbito consta, no ID 120829052, que a autora era solteira e deixou 11 filhos, sendo que 02 deles são falecidos. Desse modo, INDEFIRO o pedido no ID 122103581. Pela regra do art. 313, inciso I, do CPC, suspende-se o processo, pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Faz-se necessária a suspensão, por força do disposto no art. 687, do CPC, segundo o qual "A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". O art. 688, dispõe que a habilitação pode ser

19/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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