Monitória 0808033-82.2024.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0808033-82.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0808033-82.2024.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 153444992, transitou em julgado no dia 30/06/2025, às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 1 de julho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 1 de julho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

02/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:05

Definitivo

01/07/2025, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 08:10

Trânsito em julgado

01/07/2025, 08:10

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:14

Publicação

05/06/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMILIA BANDEIRA PERISSATTO - PR112566 Ré(u)(s): MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808033-82.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, já qualificado(a) nos autos, através de advogada regularmente constituída, em desfavor de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, igualmente qualificada. Na petição de ID 153378105, a parte autora requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito destaca-se a homologação do pedido de desistência, conforme o enunciado do art. 485, VIII, do CPC. Outrossim, dispõe o art. 200, § único, do CPC, que somente depois de ter sido homologada, por sentença, é que a desistência produzirá os seus jurídicos e legais efeitos. No presente caso, a desistência deve ser homologada, devendo as despesas e os honorários serem pagos pela parte que desistiu (art. 90, CPC). DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado, e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, VIII, do CPC. Custas e despesas processuais, se existentes, pela parte autora, observado o depósito prévio. Após o decurso de prazo para eventuais recursos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e Intime-se. Mossoró/RN, 3 de junho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:15

Desistência

03/06/2025, 09:12

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMILIA BANDEIRA PERISSATTO - PR112566 Ré(u)(s): MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808033-82.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, já qualificado(a) nos autos, através de advogada regularmente constituída, em desfavor de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, igualmente qualificada. Na petição de ID 153378105, a parte autora requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito destaca-se a homologação do pedido de desistência, conforme o enunciado do art. 485, VIII, do CPC. Outrossim, dispõe o art. 200, § único, do CPC, que somente depois de ter sido homologada, por sentença, é que a desistência produzirá os seus jurídicos e legais efeitos. No presente caso, a desistência deve ser homologada, devendo as despesas e os honorários serem pagos pela parte que desistiu (art. 90, CPC). DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado, e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, VIII, do CPC. Custas e despesas processuais, se existentes, pela parte autora, observado o depósito prévio. Após o decurso de prazo para eventuais recursos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e Intime-se. Mossoró/RN, 3 de junho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMILIA BANDEIRA PERISSATTO - PR112566 Ré(u)(s): MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808033-82.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado do(a) Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado em sede de contestação, por pessoa jurídica, ao argumento de ser uma associação constituída sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos. Em se tratando de pedido de gratuidade da Justiça, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física tem presunção juris tantum de veracidade, cabendo a quem impugnar o pleito provar o contrário. Quando o pedido é feito por pessoa jurídica, a declaração de hipossuficiência não goza de presunção de veracidade, devendo o requerente instruir seu pleito com prova suficiente de sua debilidade econômico-financeira, sob pena de indeferimento. No caso em tela, a promovida (pessoa jurídica) requereu o benefício, ao argumento de ser uma associação constituída sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos. A esse respeito, o STJ decidiu haver a necessidade de verificação do seu caráter filantrópico, além da natureza do público por ela atendido. "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022).". (grifei). "ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO. CEBAS. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Para ser reconhecida como entidade filantrópica, a associação ou fundação deve possuir certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e não ter fins lucrativos. Os documentos colacionados aos autos comprovam que a ré efetuou pedido de renovação do certificado, ainda sem decisão. Nesse passo, deve ser observado o que dispõe o § 2º do artigo 24 da Lei 12.101/2009. (TRT-3 - AIRO: 00104910620205030051 MG 0010491-06.2020.5.03.0051, Relator: Luis Felipe Lopes Boson, Data de Julgamento: 01/05/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/05/2021.).".(grifei). Entretanto, no caso dos autos, não existe comprovação de que a promovida trata-se de fato de uma instituição filatrópica, seja pela ausência de apresentação do certificado competente, ou pela abrangência da natureza do público atendido. Assim sendo, INTIME-SE a demandante, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do Balanço Patrimonial da empresa, referente ao exercício de 2024, bem como da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do mesmo exercício. Intime-se e Mossoró/RN, 23 de janeiro de 2025 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMILIA BANDEIRA PERISSATTO - PR112566 Ré(u)(s): MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DESPACHO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; e II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Já no art. 690, consta que, recebida a petição de habilitação, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias. E a citação será pessoal se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Quando os sucessores da parte falecida não apresentam, voluntariamente, pedido de habilitação, deve ser observado o procedimento previsto no art. 313, § 2º, do CPC, que assim prescreve: "§ 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses". (grifei). Destarte, SUSPENDO o presente processo, pelo prazo de dois (02) meses, para que a demandante promova a citação do Espólio de Maria do Socorro de Oliveira ou, se for o caso, dos herdeiros apontados na certidão de óbito, devendo, nesta última hipótese, fornecer a qualificação completa dos mesmos para que possam ser citados. Decorrido o prazo da suspensão, com ou sem cumprimento da diligência supra mencionada, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808033-82.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado do(a) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, ajuizada por COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, qualificado(a) nos autos, em desfavor de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, igualmente qualificado(a). O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citar a demandada MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, uma vez que este faleceu no dia 12/02/2022. Na certidão de óbito consta, no ID 120829052, que a autora era solteira e deixou 11 filhos, sendo que 02 deles são falecidos. Desse modo, INDEFIRO o pedido no ID 122103581. Pela regra do art. 313, inciso I, do CPC, suspende-se o processo, pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Faz-se necessária a suspensão, por força do disposto no art. 687, do CPC, segundo o qual "A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". O art. 688, dispõe que a habilitação pode ser

19/07/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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