Procedimento Comum Cível 0821184-18.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821184-18.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821184-18.2019.8.20.5001 Polo ativo GUSTAVO GRACO MARTINS DE LIMA e outros Advogado(s): CALLINE ALESSA DE ANDRADE BARROS Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE RECIDIVA DE LINFOMA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO SEGUIDO DE TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO. SEGUNDO CICLO DA QUIMIOTERAPIA REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO EM RAZÃO DE FALTA DE MEDICAÇÃO NO NOSOCÔMIO CREDENCIADO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PACIENTE ONCOLÓGICO. CARÁTER DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ARTIGO 12, VI, DA LEI 9.656/1988. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. NEGATIVA INDEVIDA QUANTO AOS DEMAIS PROCEDIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos apelos para julgar desprovido o recurso do réu e provido o recurso do autor, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, em sede de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pela por Gustavo Graco Martins de Lima e outra em desfavor da Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, julgou procedente, em parte, o pleito inicial para condenar a demandada ao pagamento do valor de R$ 49.796,93 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), referente aos valores desembolsados para o custeio do tratamento do autor no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo/SP. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Em suas razões recursais (Id 26442630), o autor alega que após rescidiva de linfoma, em estágio IV, prontamente reiniciou o tratamento correspondente a 03 ciclos de quimioterapia seguido por transplante autólogo de medula óssea e radioterapia. Diz que fez o primeiro ciclo da quimioterapia em Natal, tendo sido necessário fazer o segundo ciclo na cidade de São Paulo/SP, considerando que uma das medicações da quimioterapia, estava faltando em Natal. Acrescenta que “fez o segundo ciclo de quimioterapia no Hospital Sirio Libanês, pagando particular a importância de R$ 15.849,69, uma vez que a Apelada não havia disponibilizado ainda a relação de Hospitais em que o mesmo poderia fazer seu tratamento pelo Plano de Saúde.” Esclarece que à época a demandada não fornecia serviço de Transplante de Medula Óssea, tendo oferecido o serviço fora de Natal e entre as opções disponíveis, havia o Hospital Santa Paula na cidade de São Paulo/SP. Cita que “o Hospital Santa Paula solicitou, dia 26 de maio de 2017, à Unimed Natal, através da Central Nacional da Unimed, autorização para o uso da medicação chamada Granulokine (medicação aplicada para aumentar a imunidade do paciente em tratamento de quimioterapia), bem como do terceiro ciclo da quimioterapia do Apelante. A solicitação foi NEGADA pela CENTRAL NACIONAL DA UNIMED, conforme comprovado nos autos.” Ressalta que “A partir daí iniciou-se a grande corrida contra o tempo para o Apelante. Este, bem como seus familiares, travou uma grande batalha em busca dessas autorizações, com infindáveis idas e vindas, tanto à Unimed Natal, quanto à Unimed Central Nacional.” Sustenta que a véspera da internação no Hospital Santa Paula para fazer o 3º e último ciclo de quimioterapia, este ainda aguardava a autorização prometida, sem sucesso. Afirma que “já bastante debilitado e abalado pelo tratamento em si, ainda precisa preocupar-se com tramitação de autorização do Plano de saúde, o qual paga rigorosamente em dia para, exatamente, essas necessidades.” Assevera que precisou judicializar a questão para poder obter decisão judicial autorizando os procedimentos de quimioterapia, radioterapia e o tratamento com Granulokine, com a internação para transplante autólogo de Medula Óssea, no Hospital Santa Paula. Defende a caracterização de dano moral ante o grande abalo psicológico sofrido em virtude das intermitentes recusas de tudo que era solicitado à demandada, causando sofrimento, angústia, medo, desespero diante das recusas de autorizações. Por fim, requer o provimento do apelo. Nas razões recursais de Id 26442637, a UNIMED aduz que “a transação da autorização apenas tramitava regularmente entre uma e outra cooperativa, o que não pode ser configurado como eventual negativa, já que os protocolos não podem ser simplesmente afastados pela vontade do apelado, mesmo nos casos em que já foi avisado de que a autorização seria efetivada.” Menciona que “os pedidos formulados na inicial compreendem questões complexas como medicamentos, materiais, insumos e etc. Tais objetos demandam a análise de auditores e muitas vezes contato com fornecedores, o que também é um fator de eventual demora, sendo aceitável o tempo de tramitação em face da complexidade dos procedimentos”. Explica que “Da análise dos e-mails trocados pelo autor se vê claramente a disposição da Unimed Natal em autorizar prontamente tudo que o autor precisava. Entretanto, a suposta negativa que teria sido dos componentes da quimioterapia se dera por erro do Hospital, vejamos trecho do e-mail”. Ressalta que “o pedido de quimioterapia só foi realizado perante a Central Nacional Unimed na data de 06.06.2017. Por outro lado, na mesma data, a família do apelado enviou e-mail ao intercâmbio da Unimed Natal perguntando pelo pedido, tendo sido informado que sequer chegou à cooperativa natalense.” Diz que não há qualquer prova que a Unimed Natal tenha negado o tratamento solicitado pelo autor. Cita que “as mensagens de e-mail anexadas nesta oportunidade deixam, sem margem para dúvida, esclarecida a situação, na medida em que na mesma data em que supostamente teria sido negada a transação de quimioterapia, o preposto do intercâmbio da Unimed Natal informa categoricamente que nenhum pedido foi processado.” Afirma que “O pedido supostamente negado foi feito em 06.06.2017, isto é, na mesma data (06.06.2017) em que a família do apelado esclareceu na cadeia de e-mails anexada aos autos, que a preposta do Hospital informou erro no processamento do pedido, o que corrobora a verossimilhança das alegações de defesa, especialmente porque é impossível à Unimed Natal produzir prova em sentido contrário.” Diz que em momento algum o requerente prova ter havido negativa de autorização por parte da Unimed Natal, até porque, no caso descrito, não houve cometimento de ato ilícito por parte do plano de saúde. Cita que “não se tem por razoável que a Unimed Natal seja responsabilizada pelo custeio do tratamento em hospital de alto custo e fora da área de abrangência, que, inclusive, estava sendo providenciado pelo sistema de intercâmbio.” Alega a inexistência do dever de reembolso ainda que no valor da tabela, vez que não restou comprovado a situação prevista no artigo 12, VI, da Lei 9.656/1988. Discorre sobre o mutualismo do contrato de plano de saúde e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer o provimento do apelo para reformar a sentença apelada no sentido de julgar improcedente o pelito autoral e, subsidiariamente, a limitação do reembolso no valor da tabela praticada pela demandada. Nas contrarrazões ao apelo da UNIMED (Id 26442645), o autor aduz que as solicitações do tratamento no Hospital Santa Paula foram negadas. Assevera que somente mediante uma decisão liminar, é que a demandada passou a autorizar os procedimentos necessários. Diz que resta claramente comprovado os danos materiais e morais sofridos. Ao final, requer o desprovimento do apelo da demandada. Nas contrarrazões ao apelo do autor (Id 26442644), a UNIMED NATAL aduz que só justifica reparação por danos morais quando há agravamento das condições de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Cita que o deferimento de danos morais no caso em questão encontra obstáculos, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais sustenta que simples aborrecimentos, comuns nas relações humanas, não justificam condenações por danos morais. Por fim, requer o desprovimento do apelo do autor. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 12ª Procuradoria de Justiça, declinou de participar no feito por ausência de interesse público (Id 26508867). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos, passando à análise conjunta ante a similitude da matéria. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a ordem de reembolso imposta pela sentença à demandada no importe de R$ 49.796,93 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), referente aos valores desembolsados pela parte autora para o custeio do tratamento no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo/SP, bem como verificar a possível caracterização de danos morais alegados na inicial. De início, cumpre-nos estabelecer que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que a Cooperativa Médica fornece no mercado de consumo seus serviços médico-hospitalares e o segurado, ao contratar tais serviços, figura como destinatário final dos mesmos, sendo, pois, a Cooperativa Médica fornecedora e o segurado consumidor, conforme preconizam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sumulado: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Desta forma, não pairam quaisquer dúvidas sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, inclusive a inversão do ônus da prova, dado que a parte autora trouxe aos autos alegações consideradas verossímeis, bem assim acha-se numa posição de hipossuficiência técnica. Na inicial, quanto ao pleito de ressarcimento o autor alegou que em razão de recidiva de linfoma foi necessário se submeter a tratamento quimioterápico seguido de transplante de células tronco, tendo realizado o segundo ciclo no Hospital Sírio Libanês, na cidade de São Paulo/SP, ante a ausência de medicação em Natal/RN. Esclarece que realizou o segundo ciclo da quimioterapia no mencionado hospital “uma vez que a Unimed Natal não havia disponibilizado ainda a relação de Hospitais em que o mesmo poderia fazer seu tratamento pelo Plano de Saúde. Não há possibilidade de atrasar nenhum dia os ciclos da quimioterapia, sob pena de inviabilizar todo o tratamento, pondo em risco a vida do paciente.” Informou, ainda, que o montante gasto no Hospital Sírio Libanês foi no total de R$ 49.796,93 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), relacionando as despesas no Id 26442437 - Pág. 8. Por conseguinte, o julgador a quo determinou o reembolso pela demandada no valor de R$ 49.796,93 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), referente aos valores desembolsados pela parte autora para o custeio do tratamento no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo/SP. Ao se insurgir quanto a condenação ao reembolso posta na sentença, a Unimed Natal defende que o autor “não obteve êxito com os elementos comprobatórios trazidos à baile, o que ocorreu foi uma mera alegação de que não poderia aguardar.” Acrescenta que é indevido o reembolso por entender que a situação não envolve nenhuma daquelas excepcionais previstas no artigo 12, VI, da Lei 9.656/1988, bem como foi realizado fora da rede credenciada. Dos autos, verifica-se que o autor foi diagnosticado com Linfoma de Hodgkin, em setembro de 2016, tendo realizado tratamento por quimioterapia, vindo a obter remissão completa da doença. Contudo, em face da recidiva da doença, precisou se submeter novamente ao tratamento por quimioterapia, em 03 (três) ciclos, tendo iniciado o primeiro ciclo na cidade de Natal/RN e, ante a falta de um dos medicamentos, foi dada a continuidade na cidade de São Paulo/SP, no Hospital Sírio Libanês, realizando o segundo ciclo, no período de 17/05/2017 a 19/05/2017, conforme consta do relatório médico de Id 26442446. Sobre a matéria em questão, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, dispõe: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;” Nota-se que a alegação de impossibilidade de continuidade das sessões de quimioterapia na cidade de Natal/RN por ausência de medicamento não é refutada pela Unimed Natal, defendendo apenas a ré que a situação não se enquadra nas previstas no artigo 12, VI, da Lei 9.656/1988, bem como que o ciclo do tratamento foi realizado fora da rede credenciada. Contudo, observa-se que a situação em tela configura caso de urgência e emergência, considerando tratar-se de continuidade de tratamento quimioterápico seguido de transplante de células tronco, ante recidiva de linfoma (Id 26442446), onde não foi possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora, tendo em vista que não foi informado ao beneficiário, antes do início do segundo ciclo da quimioterapia (17/05/2017), qual o hospital na cidade de São Paulo/SP seria credenciado e apto para realizar o tratamento. Registre-se que, apenas quando já iniciado o segundo ciclo da quimioterapia, em 17/05/2017, é que a Unimed Natal apresentou resposta à solicitação do autor, em 18/05/2017, acerca da possibilidade de realização de seu tratamento no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo/SP (Id 26442438 - Pág. 2), momento em que foi informado a impossibilidade da realização dos procedimentos solicitados no mencionado hospital, indicando hospitais credenciados, dentre os quais o Hospital Santa Paula, localizado também em São Paulo/SP, o qual foi escolhido pelo autor para continuidade de seu tratamento. Assim, como bem pontuado pelo julgador a quo “embora a ré afirme em sua defesa inexistir negativa das autorizações pleiteadas, tal resposta indica claramente a restrição do tratamento. Ademais, juntou o autor a tela de solicitação de quimioterapia não autorizada (Id. 43247641)” (Id 26442625 - Pág. 4). Acrescentando, ainda, o julgador de primeiro grau em suas razões de decidir, in verbis: “Outrossim, o autor apresenta em sua inicial ‘prints’ da troca de e-mails entre os familiares do autor e o Sr. George, responsável pelo setor de intercâmbio da Unimed Natal, em que este informa estar a autorização já em posse da Unimed Central Nacional, mas pendente de outros documentos, demonstrando haver uma situação conflituosa acerca da autorização dos procedimentos. Tanto é que, se inexistente a negativa, conforme argumenta a ré, não haveria a necessidade de o autor ajuizar ação com pedido de tutela de urgência, a fim de que a ré fosse compelida a autorizar os procedimentos de quimioterapia e transplante requeridos pelo autor (Processo n.º 0827896-92.2017.8.20.5001), cuja sentença obrigou a demandada a fazê-lo, sob pena de multa. Portanto, depreende-se que o autor faz jus à indenização pelos prejuízos materiais em virtude dos procedimentos listados nos itens 1 a 7, à pág. 9 da exordial, realizados em hospital fora da rede credenciada do seu plano, pagos com recursos próprios, consoante prontuário médico e notas fiscais anexas (Ids. 43247254, 43247359 e 43247503), tendo em vista não poder esperar pela resposta positiva da demandada sem tomar as providências necessárias ao início de seu tratamento, uma vez que estava a correr risco de vida diante do avançado grau de sua doença.” Desta feita, restando evidenciado que as despesas realizadas pelo autor descritas na inicial foram efetuados em caráter de urgência, considerando se tratar de continuidade de tratamento de quimioterapia para debelar recidiva de linfonodo de paciente oncológico, bem como, levando em consideração que foi devidamente comprovado a impossibilidade da utilização dos serviços na rede credenciada, o reembolso é devido na forma como reconhecido na inicial. No que se refere ao pleito subsidiário de limitação do reembolso, não há como prosperar, vez que configura inovação recursal, considerando que não foi suscitado pela cooperativa ré durante o trâmite do processo na instância de origem. Noutro quadrante, cumpre averiguar a ocorrência de dano moral defendido na inicial. A parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais alegando em sua inicial que ao dar continuidade ao tratamento buscou a autorização para a realização do terceiro ciclo da quimioterapia junto ao Hospital Santa Paula situado na Cidade de São Paulo/RN, nosocômio credenciado e indicado pela ré, contudo a solicitação apesar de autorizada pela Unimed Natal foi negada pela Central Nacional da Unimed. Vale registrar que, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0827896-92.2017.8.20.5001, em 07/10/2024, a mencionada negativa foi considerada indevida, tendo sido mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade da negativa de cobertura do plano de saúde, ora tratada, condenando a parte ré a autorizar “os procedimentos de quimioterapia, radioterapia, tratamento com Granulokine, bem como a internação do autor para realização do Transplante Autólogo de Medula Óssea”. Destarte, considerando que a recusa da autorização para a realização dos mencionados procedimentos foi indevida, verifica-se a ocorrência do dano moral no caso concreto. É entendimento assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente da má prestação do serviço, sendo inconteste o seu abalo o psicológico, bem como de seus familiares. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato que deve guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Nesta perspectiva, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela parte autora. Assim, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte demandada de reparar os danos que deu ensejo. Acerca da fixação do valor do dano moral, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do menoscabo e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Ainda sobre a fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Com efeito, na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada, portanto, como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação do presente acordão (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (dois por cento), conforme previsão do §11, do artigo 85, do CPC, em razão do desprovimento do apelo do réu. Ante o exposto, voto pelo conhecimento desprovimento do recurso de apelação da parte ré e pelo conhecimento e provimento do apelo do autor para reformar a sentença apenas reconhecendo o dano moral em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821184-18.2019.8.20.5001. AUTOR: GUSTAVO GRACO MARTINS DE LIMA, MARIA DAS GRACAS ALVES MARTINS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte ré Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico no Id. 109833993. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, vez que, repita-se, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. Alega a embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão ao não “considerar os argumentos trazidos nos tópicos de ‘Impossibilidade de reembolso. Onerosidade excessiva. Instrumento contratual’ e ‘Hospital Sírio Libanês. Alto Custo e Tabela Própria. Desequilíbrio do Contrato’.” Pois bem. Salvo melhor juízo, merece acolhida a pretensão da embargante apenas no que se refere à ausência de análise dos argumentos suscitados. Com efeito, no caso vertente, caberia à ré, ora embargante, pelo menos proceder com a autorização, ainda que parcial e consoante os valores da sua tabela própria, dos procedimentos realizados no Hospital Sírio Libanês. Todavia, em não o fazendo, deverá arcar com os custos totais do ressarcimento. Não fosse o bastante, consoante já consignado no decisum sob vergasta, tratava de urgência envolvendo paciente oncológico que não poderia esperar pela resposta positiva da demandada sem tomar as providências necessárias ao início de seu tratamento, uma vez que estava a correr risco de vida diante do avançado grau de sua doença. Assim, enquadra-se o pleito de reembolso requerido na exordial na excepcionalidade prevista no art. 12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/1998. Portanto, em que pese a omissão na análise de alguns dos argumentos expostos na contestação, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO os embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação supra ao decisum atacado, sem, no entanto, modificar o inteiro teor do dispositivo sentencial. P.R.I. Natal/RN, 14 de junho de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

17/06/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

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