Procedimento Comum Cível 0821184-18.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821184-18.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/01/2026, 18:00

Publicação

24/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: GUSTAVO GRACO MARTINS DE LIMA e outros Parte Ré: REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 22 de outubro de 2025 NUBIA DIAS DA COSTA Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0821184-18.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

23/10/2025, 00:00

Definitivo

22/10/2025, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 09:30

Ato ordinatório

22/10/2025, 09:22

Trânsito em julgado

22/10/2025, 09:16

Recebimento

15/10/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3008008/RN (2025/0293268-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN011793 RAISSA GARCIA COSTA FONTES - RN018990 ISABELA BEZERRA DANTAS DE ARAÚJO AZEVEDO - RN021933 AGRAVADO: GUSTAVO GRACO MARTINS DE LIMA AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS ALVES MARTINS ADVOGADO: CALLINE ALESSA DE ANDRADE BARROS PUGLIA - RN008575 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na tempestividade do Agravo em Recurso Especial e na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas a tempestividade, porquanto não houve manifestação sobre a representação processual. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3008008/RN (2025/0293268-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN011793 RAISSA GARCIA COSTA FONTES - RN018990 ISABELA BEZERRA DANTAS DE ARAÚJO AZEVEDO - RN021933 AGRAVADO: GUSTAVO GRACO MARTINS DE LIMA AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS ALVES MARTINS ADVOGADO: CALLINE ALESSA DE ANDRADE BARROS PUGLIA - RN008575 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3008008/RN (2025/0293268-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN011793 RAISSA GARCIA COSTA FONTES - RN018990 ISABELA BEZERRA DANTAS DE ARAÚJO AZEVEDO - RN021933 AGRAVADO: GUSTAVO GRACO MARTINS DE LIMA AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS ALVES MARTINS ADVOGADO: CALLINE ALESSA DE ANDRADE BARROS PUGLIA - RN008575 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO AGRAVADO: GUSTAVO GRACO MARTINS DE LIMA e outros ADVOGADO: CALLINE ALESSA DE ANDRADE BARROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0821184-18.2019.8.20.5001 Cuida-se de agravo (Id. 31077339) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0821184-18.2019.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 15 de maio de 2025 JUCIELY AUGUSTO DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3008008/RN (2025/0293268-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN011793 RAISSA GARCIA COSTA FONTES - RN018990 ISABELA BEZERRA DANTAS DE ARAÚJO AZEVEDO - RN021933 AGRAVADO: GUSTAVO GRACO MARTINS DE LIMA AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS ALVES MARTINS ADVOGADO: CALLINE ALESSA DE ANDRADE BARROS PUGLIA - RN008575 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na tempestividade do Agravo em Recurso Especial e na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas a tempestividade, porquanto não houve manifestação sobre a representação processual. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO RECORRIDOS: GUSTAVO GRACO MARTINS DE LIMA E OUTRA ADVOGADA: CALLINE ALESSA DE ANDRADE BARROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821184-18.2019.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 29013504) interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28225267) restou assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE RECIDIVA DE LINFOMA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO SEGUIDO DE TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO. SEGUNDO CICLO DA QUIMIOTERAPIA REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO EM RAZÃO DE FALTA DE MEDICAÇÃO NO NOSOCÔMIO CREDENCIADO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PACIENTE ONCOLÓGICO. CARÁTER DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ARTIGO 12, VI, DA LEI 9.656/1988. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. NEGATIVA INDEVIDA QUANTO AOS DEMAIS PROCEDIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões, a recorrente sustenta a necessidade de reforma do acórdão recorrido, uma vez que, de sua parte, não houve a negativa de cobertura, apenas o recorrido que realizou o tratamento em hospital não credenciado, sem a comprovação da urgência ou impossibilidade de atendimento na rede credenciada, devendo ser afastada a obrigação de indenizar. Preparo recolhido (Id.29013506). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 29662315). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Explico. Ao analisar o recurso, observa-se que a parte recorrente, apesar de argumentação fática-jurídica, no concernente à suposta ausência de negativa de tratamento e aos danos morais supostamente indevidos, descurou-se de mencionar de forma precisa que (quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.128.151/SP Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 22/8/2022), o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284 STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados atrai a aplicação do enunciado 284/STF. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp: 1816603 RJ 2021/0002612-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE 283 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp: 1841092 CE 2019/0294545-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. À Secretaria Judiciária observar o requerimento de intimação exclusiva em nome do advogado DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO, inscrito na OAB/RN 11.793. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821184-18.2019.8.20.5001 Polo ativo GUSTAVO GRACO MARTINS DE LIMA e outros Advogado(s): CALLINE ALESSA DE ANDRADE BARROS Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE RECIDIVA DE LINFOMA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO SEGUIDO DE TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO. SEGUNDO CICLO DA QUIMIOTERAPIA REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO EM RAZÃO DE FALTA DE MEDICAÇÃO NO NOSOCÔMIO CREDENCIADO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PACIENTE ONCOLÓGICO. CARÁTER DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ARTIGO 12, VI, DA LEI 9.656/1988. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. NEGATIVA INDEVIDA QUANTO AOS DEMAIS PROCEDIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos apelos para julgar desprovido o recurso do réu e provido o recurso do autor, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, em sede de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pela por Gustavo Graco Martins de Lima e outra em desfavor da Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, julgou procedente, em parte, o pleito inicial para condenar a demandada ao pagamento do valor de R$ 49.796,93 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), referente aos valores desembolsados para o custeio do tratamento do autor no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo/SP. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Em suas razões recursais (Id 26442630), o autor alega que após rescidiva de linfoma, em estágio IV, prontamente reiniciou o tratamento correspondente a 03 ciclos de quimioterapia seguido por transplante autólogo de medula óssea e radioterapia. Diz que fez o primeiro ciclo da quimioterapia em Natal, tendo sido necessário fazer o segundo ciclo na cidade de São Paulo/SP, considerando que uma das medicações da quimioterapia, estava faltando em Natal. Acrescenta que “fez o segundo ciclo de quimioterapia no Hospital Sirio Libanês, pagando particular a importância de R$ 15.849,69, uma vez que a Apelada não havia disponibilizado ainda a relação de Hospitais em que o mesmo poderia fazer seu tratamento pelo Plano de Saúde.” Esclarece que à época a demandada não fornecia serviço de Transplante de Medula Óssea, tendo oferecido o serviço fora de Natal e entre as opções disponíveis, havia o Hospital Santa Paula na cidade de São Paulo/SP. Cita que “o Hospital Santa Paula solicitou, dia 26 de maio de 2017, à Unimed Natal, através da Central Nacional da Unimed, autorização para o uso da medicação chamada Granulokine (medicação aplicada para aumentar a imunidade do paciente em tratamento de quimioterapia), bem como do terceiro ciclo da quimioterapia do Apelante. A solicitação foi NEGADA pela CENTRAL NACIONAL DA UNIMED, conforme comprovado nos autos.” Ressalta que “A partir daí iniciou-se a grande corrida contra o tempo para o Apelante. Este, bem como seus familiares, travou uma grande batalha em busca dessas autorizações, com infindáveis idas e vindas, tanto à Unimed Natal, quanto à Unimed Central Nacional.” Sustenta que a véspera da internação no Hospital Santa Paula para fazer o 3º e último ciclo de quimioterapia, este ainda aguardava a autorização prometida, sem sucesso. Afirma que “já bastante debilitado e abalado pelo tratamento em si, ainda precisa preocupar-se com tramitação de autorização do Plano de saúde, o qual paga rigorosamente em dia para, exatamente, essas necessidades.” Assevera que precisou judicializar a questão para poder obter decisão judicial autorizando os procedimentos de quimioterapia, radioterapia e o tratamento com Granulokine, com a internação para transplante autólogo de Medula Óssea, no Hospital Santa Paula. Defende a caracterização de dano moral ante o grande abalo psicológico sofrido em virtude das intermitentes recusas de tudo que era solicitado à demandada, causando sofrimento, angústia, medo, desespero diante das recusas de autorizações. Por fim, requer o provimento do apelo. Nas razões recursais de Id 26442637, a UNIMED aduz que “a transação da autorização apenas tramitava regularmente entre uma e outra cooperativa, o que não pode ser configurado como eventual negativa, já que os protocolos não podem ser simplesmente afastados pela vontade do apelado, mesmo nos casos em que já foi avisado de que a autorização seria efetivada.” Menciona que “os pedidos formulados na inicial compreendem questões complexas como medicamentos, materiais, insumos e etc. Tais objetos demandam a análise de auditores e muitas vezes contato com fornecedores, o que também é um fator de eventual demora, sendo aceitável o tempo de tramitação em face da complexidade dos procedimentos”. Explica que “Da análise dos e-mails trocados pelo autor se vê claramente a disposição da Unimed Natal em autorizar prontamente tudo que o autor precisava. Entretanto, a suposta negativa que teria sido dos componentes da quimioterapia se dera por erro do Hospital, vejamos trecho do e-mail”. Ressalta que “o pedido de quimioterapia só foi realizado perante a Central Nacional Unimed na data de 06.06.2017. Por outro lado, na mesma data, a família do apelado enviou e-mail ao intercâmbio da Unimed Natal perguntando pelo pedido, tendo sido informado que sequer chegou à cooperativa natalense.” Diz que não há qualquer prova que a Unimed Natal tenha negado o tratamento solicitado pelo autor. Cita que “as mensagens de e-mail anexadas nesta oportunidade deixam, sem margem para dúvida, esclarecida a situação, na medida em que na mesma data em que supostamente teria sido negada a transação de quimioterapia, o preposto do intercâmbio da Unimed Natal informa categoricamente que nenhum pedido foi processado.” Afirma que “O pedido supostamente negado foi feito em 06.06.2017, isto é, na mesma data (06.06.2017) em que a família do apelado esclareceu na cadeia de e-mails anexada aos autos, que a preposta do Hospital informou erro no processamento do pedido, o que corrobora a verossimilhança das alegações de defesa, especialmente porque é impossível à Unimed Natal produzir prova em sentido contrário.” Diz que em momento algum o requerente prova ter havido negativa de autorização por parte da Unimed Natal, até porque, no caso descrito, não houve cometimento de ato ilícito por parte do plano de saúde. Cita que “não se tem por razoável que a Unimed Natal seja responsabilizada pelo custeio do tratamento em hospital de alto custo e fora da área de abrangência, que, inclusive, estava sendo providenciado pelo sistema de intercâmbio.” Alega a inexistência do dever de reembolso ainda que no valor da tabela, vez que não restou comprovado a situação prevista no artigo 12, VI, da Lei 9.656/1988. Discorre sobre o mutualismo do contrato de plano de saúde e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer o provimento do apelo para reformar a sentença apelada no sentido de julgar improcedente o pelito autoral e, subsidiariamente, a limitação do reembolso no valor da tabela praticada pela demandada. Nas contrarrazões ao apelo da UNIMED (Id 26442645), o autor aduz que as solicitações do tratamento no Hospital Santa Paula foram negadas. Assevera que somente mediante uma decisão liminar, é que a demandada passou a autorizar os procedimentos necessários. Diz que resta claramente comprovado os danos materiais e morais sofridos. Ao final, requer o desprovimento do apelo da demandada. Nas contrarrazões ao apelo do autor (Id 26442644), a UNIMED NATAL aduz que só justifica reparação por danos morais quando há agravamento das condições de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Cita que o deferimento de danos morais no caso em questão encontra obstáculos, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais sustenta que simples aborrecimentos, comuns nas relações humanas, não justificam condenações por danos morais. Por fim, requer o desprovimento do apelo do autor. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 12ª Procuradoria de Justiça, declinou de participar no feito por ausência de interesse público (Id 26508867). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos, passando à análise conjunta ante a similitude da matéria. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a ordem de reembolso imposta pela sentença à demandada no importe de R$ 49.796,93 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), referente aos valores desembolsados pela parte autora para o custeio do tratamento no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo/SP, bem como verificar a possível caracterização de danos morais alegados na inicial. De início, cumpre-nos estabelecer que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que a Cooperativa Médica fornece no mercado de consumo seus serviços médico-hospitalares e o segurado, ao contratar tais serviços, figura como destinatário final dos mesmos, sendo, pois, a Cooperativa Médica fornecedora e o segurado consumidor, conforme preconizam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sumulado: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Desta forma, não pairam quaisquer dúvidas sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, inclusive a inversão do ônus da prova, dado que a parte autora trouxe aos autos alegações consideradas verossímeis, bem assim acha-se numa posição de hipossuficiência técnica. Na inicial, quanto ao pleito de ressarcimento o autor alegou que em razão de recidiva de linfoma foi necessário se submeter a tratamento quimioterápico seguido de transplante de células tronco, tendo realizado o segundo ciclo no Hospital Sírio Libanês, na cidade de São Paulo/SP, ante a ausência de medicação em Natal/RN. Esclarece que realizou o segundo ciclo da quimioterapia no mencionado hospital “uma vez que a Unimed Natal não havia disponibilizado ainda a relação de Hospitais em que o mesmo poderia fazer seu tratamento pelo Plano de Saúde. Não há possibilidade de atrasar nenhum dia os ciclos da quimioterapia, sob pena de inviabilizar todo o tratamento, pondo em risco a vida do paciente.” Informou, ainda, que o montante gasto no Hospital Sírio Libanês foi no total de R$ 49.796,93 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), relacionando as despesas no Id 26442437 - Pág. 8. Por conseguinte, o julgador a quo determinou o reembolso pela demandada no valor de R$ 49.796,93 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), referente aos valores desembolsados pela parte autora para o custeio do tratamento no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo/SP. Ao se insurgir quanto a condenação ao reembolso posta na sentença, a Unimed Natal defende que o autor “não obteve êxito com os elementos comprobatórios trazidos à baile, o que ocorreu foi uma mera alegação de que não poderia aguardar.” Acrescenta que é indevido o reembolso por entender que a situação não envolve nenhuma daquelas excepcionais previstas no artigo 12, VI, da Lei 9.656/1988, bem como foi realizado fora da rede credenciada. Dos autos, verifica-se que o autor foi diagnosticado com Linfoma de Hodgkin, em setembro de 2016, tendo realizado tratamento por quimioterapia, vindo a obter remissão completa da doença. Contudo, em face da recidiva da doença, precisou se submeter novamente ao tratamento por quimioterapia, em 03 (três) ciclos, tendo iniciado o primeiro ciclo na cidade de Natal/RN e, ante a falta de um dos medicamentos, foi dada a continuidade na cidade de São Paulo/SP, no Hospital Sírio Libanês, realizando o segundo ciclo, no período de 17/05/2017 a 19/05/2017, conforme consta do relatório médico de Id 26442446. Sobre a matéria em questão, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, dispõe: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;” Nota-se que a alegação de impossibilidade de continuidade das sessões de quimioterapia na cidade de Natal/RN por ausência de medicamento não é refutada pela Unimed Natal, defendendo apenas a ré que a situação não se enquadra nas previstas no artigo 12, VI, da Lei 9.656/1988, bem como que o ciclo do tratamento foi realizado fora da rede credenciada. Contudo, observa-se que a situação em tela configura caso de urgência e emergência, considerando tratar-se de continuidade de tratamento quimioterápico seguido de transplante de células tronco, ante recidiva de linfoma (Id 26442446), onde não foi possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora, tendo em vista que não foi informado ao beneficiário, antes do início do segundo ciclo da quimioterapia (17/05/2017), qual o hospital na cidade de São Paulo/SP seria credenciado e apto para realizar o tratamento. Registre-se que, apenas quando já iniciado o segundo ciclo da quimioterapia, em 17/05/2017, é que a Unimed Natal apresentou resposta à solicitação do autor, em 18/05/2017, acerca da possibilidade de realização de seu tratamento no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo/SP (Id 26442438 - Pág. 2), momento em que foi informado a impossibilidade da realização dos procedimentos solicitados no mencionado hospital, indicando hospitais credenciados, dentre os quais o Hospital Santa Paula, localizado também em São Paulo/SP, o qual foi escolhido pelo autor para continuidade de seu tratamento. Assim, como bem pontuado pelo julgador a quo “embora a ré afirme em sua defesa inexistir negativa das autorizações pleiteadas, tal resposta indica claramente a restrição do tratamento. Ademais, juntou o autor a tela de solicitação de quimioterapia não autorizada (Id. 43247641)” (Id 26442625 - Pág. 4). Acrescentando, ainda, o julgador de primeiro grau em suas razões de decidir, in verbis: “Outrossim, o autor apresenta em sua inicial ‘prints’ da troca de e-mails entre os familiares do autor e o Sr. George, responsável pelo setor de intercâmbio da Unimed Natal, em que este informa estar a autorização já em posse da Unimed Central Nacional, mas pendente de outros documentos, demonstrando haver uma situação conflituosa acerca da autorização dos procedimentos. Tanto é que, se inexistente a negativa, conforme argumenta a ré, não haveria a necessidade de o autor ajuizar ação com pedido de tutela de urgência, a fim de que a ré fosse compelida a autorizar os procedimentos de quimioterapia e transplante requeridos pelo autor (Processo n.º 0827896-92.2017.8.20.5001), cuja sentença obrigou a demandada a fazê-lo, sob pena de multa. Portanto, depreende-se que o autor faz jus à indenização pelos prejuízos materiais em virtude dos procedimentos listados nos itens 1 a 7, à pág. 9 da exordial, realizados em hospital fora da rede credenciada do seu plano, pagos com recursos próprios, consoante prontuário médico e notas fiscais anexas (Ids. 43247254, 43247359 e 43247503), tendo em vista não poder esperar pela resposta positiva da demandada sem tomar as providências necessárias ao início de seu tratamento, uma vez que estava a correr risco de vida diante do avançado grau de sua doença.” Desta feita, restando evidenciado que as despesas realizadas pelo autor descritas na inicial foram efetuados em caráter de urgência, considerando se tratar de continuidade de tratamento de quimioterapia para debelar recidiva de linfonodo de paciente oncológico, bem como, levando em consideração que foi devidamente comprovado a impossibilidade da utilização dos serviços na rede credenciada, o reembolso é devido na forma como reconhecido na inicial. No que se refere ao pleito subsidiário de limitação do reembolso, não há como prosperar, vez que configura inovação recursal, considerando que não foi suscitado pela cooperativa ré durante o trâmite do processo na instância de origem. Noutro quadrante, cumpre averiguar a ocorrência de dano moral defendido na inicial. A parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais alegando em sua inicial que ao dar continuidade ao tratamento buscou a autorização para a realização do terceiro ciclo da quimioterapia junto ao Hospital Santa Paula situado na Cidade de São Paulo/RN, nosocômio credenciado e indicado pela ré, contudo a solicitação apesar de autorizada pela Unimed Natal foi negada pela Central Nacional da Unimed. Vale registrar que, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0827896-92.2017.8.20.5001, em 07/10/2024, a mencionada negativa foi considerada indevida, tendo sido mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade da negativa de cobertura do plano de saúde, ora tratada, condenando a parte ré a autorizar “os procedimentos de quimioterapia, radioterapia, tratamento com Granulokine, bem como a internação do autor para realização do Transplante Autólogo de Medula Óssea”. Destarte, considerando que a recusa da autorização para a realização dos mencionados procedimentos foi indevida, verifica-se a ocorrência do dano moral no caso concreto. É entendimento assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente da má prestação do serviço, sendo inconteste o seu abalo o psicológico, bem como de seus familiares. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato que deve guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Nesta perspectiva, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela parte autora. Assim, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte demandada de reparar os danos que deu ensejo. Acerca da fixação do valor do dano moral, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do menoscabo e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Ainda sobre a fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Com efeito, na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada, portanto, como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação do presente acordão (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (dois por cento), conforme previsão do §11, do artigo 85, do CPC, em razão do desprovimento do apelo do réu. Ante o exposto, voto pelo conhecimento desprovimento do recurso de apelação da parte ré e pelo conhecimento e provimento do apelo do autor para reformar a sentença apenas reconhecendo o dano moral em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821184-18.2019.8.20.5001. AUTOR: GUSTAVO GRACO MARTINS DE LIMA, MARIA DAS GRACAS ALVES MARTINS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Alegam os autores, em síntese, que: a) o requerente Gustavo Graco Martins de Lima é beneficiário da Unimed Natal, na condição de dependente de sua genitora, a Sra. Maria das Graças Alves Martins, ora requerente; b) o primeiro requerente foi diagnosticado com Linfoma de Hodgkin em 07/09/2016, tendo de iniciar imediatamente o tratamento de quimioterapia, havendo remissão completa da doença após 6 meses; c) passado esse período, houve recidiva da doença, tendo o autor de se submeter a novo tratamento, composto por três ciclos de quimioterapia, seguido por transplante autólogo de medula óssea e radioterapia; d) após ter realizado o primeiro ciclo em Natal, foi necessário que o requerente realizasse o segundo ciclo em São Paulo/SP, tendo em vista que uma das medicações necessárias ao tratamento estava em falta em Natal/RN; e) o segundo ciclo de quimioterapia foi custeado diretamente pelo autor, que pagou a importância de R$15.849,69 ao Hospital Sírio Libanês, localizado em São Paulo/SP, uma vez que a Unimed Natal não havia ainda disponibilizado a lista de Hospitais em que o requerente poderia fazer seu tratamento pelo Plano de Saúde; f) chegou a solicitar o custeio pela Unimed de todo o seu tratamento no Hospital Sírio Libanês, uma vez que a Unimed, à época, não possuía hospital próprio para o serviço de transplante de medula óssea, o que foi negado; g) por não ser o serviço de transplante de medula óssea oferecido pela Unimed em Natal, disponibilizou a requerida ao autor, em 18/05/2017, uma relação de hospitais fora de Natal para que fosse realizado o tratamento, documento este assinado pelo seu Diretor Técnico, tendo o requerente escolhido, então, o Hospital Santa Paula, na cidade de São Paulo/SP; h) em 26/05/2017, atendendo à solicitação do Hospital, a Unimed Natal autorizou o uso da medicação Granulokine, utilizada no tratamento quimioterápico, bem como o terceiro ciclo de quimioterapia, todavia posteriormente houve negativa pela Central Nacional da Unimed, mesmo após inúmeros contatos por parte do autor em busca de tais autorizações; i) em 07/06/2017, tendo em vista a negativa do Plano de Saúde, o autor teve de custear o seu terceiro e último ciclo de quimioterapia, pagando diretamente ao Hospital Santa Paula a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); j) em 09/06/2017, protocolou a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, em desfavor da requerida e da Central Nacional da Unimed (processo nº 0810491- 34.2017.8.20.5004), distribuída ao 3º Juizado Especial Cível da comarca de Natal/RN, cuja liminar fora concedida em 14/06/2017, a fim de que a ré fosse compelida a autorizar todo o tratamento quimioterápico do autor; k) em 28/06/2017, no mesmo dia em que o autor realizaria os procedimentos para o transplante de medula óssea, a referida liminar foi revogada em razão da extinção do processo por incompetência daquele juízo; l) o autor teve de ajuizar nova ação, quando enfim conseguiu liminarmente a autorização para realização do transplante autólogo de medula óssea; m) a requerida negou todas as solicitações de reembolso enviadas por e-mail feitas pelos requerentes. Por fim, pugnam pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 49.796,93 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), referente aos valores desembolsados para o custeio do tratamento no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo/SP, bem como à indenização pelos danos morais suportados, em valor a ser arbitrado por este Juízo. Acostou documentos. Não houve acordo entre as partes na audiência de conciliação (Id. 49217329). Citada, a ré ofereceu contestação em Id. 49720052. Em tal peça, arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de negativa da autorização pela ré, bem como ter sido o pedido de indenização por danos morais formulado genericamente. No mérito, aduz que todos os procedimentos necessários à autorização foram realizados entre as Cooperativas Unimed, perante o sistema de intercâmbio, cujos prazos de tramitação já são pré-estabelecidos pela ANS e variam em virtude da complexidade da demanda, sendo este um fator para eventual demora na conclusão. Sustenta, ainda, que a suposta negativa quanto à disponibilização de componentes da quimioterapia decorreu de erro do próprio Hospital Santa Paula quando da solicitação. Alega, ainda, ausência de pretensão resistida por parte da Unimed, ressaltando não ter havido negativa quanto à autorização dos procedimentos pleiteados, inexistindo provas juntadas pelos autores nesse sentido, bem como a impossibilidade de reembolso, haja vista o requerente ter realizado tratamento em hospital fora da rede credenciada e sem autorização da requerida. Por fim, pugna pela impossibilidade de inversão do ônus da prova e pela ausência de danos morais a indenizar, bem como requer a improcedência total dos pedidos contidos na exordial. Réplica ofertada em Id. 50709068. Em atendimento ao despacho de Id. 48083800, determinando a intimação das partes para especificarem as provas a produzir, a parte autora requereu a intimação da requerida para fornecer relatório completo de todas as solicitações feitas em nome do requerente, constantes dos sistemas da Unimed Natal, Unimed Central Nacional e Unimed intercâmbio, do período de 07/09/2016 a 31/12/2017(Id.51569550). A requerida, por sua vez, solicitou que o autor juntasse o inteiro teor de seu prontuário referente aos fatos invocados na inicial, para fins de análise de eventual proposta de acordo, informando ainda ter interesse na realização de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas (Id. 52944421), tendo o Juízo acolhido os pedidos de juntada de documentos pelas partes (Id. 56151724). Em petição de Id. 56960587, a Unimed Natal informou não poder anexar relatório completo das solicitações feitas em nome do autor constantes dos sistemas da Unimed Central Nacional, tendo em vista não ter ingerência sobre a cooperativa médica, anexando tão somente os demais registros. Em petição de Id. 57307341, o autor informou não possuir os prontuários médicos, haja vista serem restritos a estes profissionais. Informou também que os serviços pagos já estão claramente especificados nos autos, por meios dos documentos juntados, pugnando pelo prosseguimento do feito. Conclusos os autos para sentença, este Juízo entendeu por converter em diligência o julgamento. Em tal decisão, rejeitou a preliminar suscitada de carência de ação por falta de interesse processual, todavia acolheu a preliminar de inépcia da inicial por ausência de indicação do valor referente aos pedidos por danos morais, determinando a emenda à inicial e a juntada pelo autor da cópia integral de seu prontuário médico, concedendo-lhe novo prazo para cumprimento das diligências (Id. 73685765). A parte autora apresentou emenda à inicial em Id. 74900000, indicando o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, reiterando, quanto à outra diligência, que os procedimentos estão claramente descritos nas notas fiscais, recibos, relatórios e demais documentos juntados aos autos. Oportunamente, requer que se oficie ao Hospital Sírio Libanês, a fim de que se obtenha relatório descritivo de todos os procedimentos realizados. Em decisão de Id. 89647746, indeferiu-se o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela ré, determinando-se que se fizesse conclusão dos autos para sentença após o trânsito em julgado da decisão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por Gustavo Graco Martins de Lima e Maria das Graças Alves Martins em desfavor de Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico pelos prejuízos advindos de suposta negativa da ré em autorizar os serviços de saúde requeridos pelos autores. Ausentes questões preliminares a apreciar, passo à análise de mérito. Analisando os autos, diante da inexistência de outras provas a serem produzidas e havendo apenas questões de direito a serem dirimidas, impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Aplica-se ao caso o CDC, ante a típica relação de consumo entre as partes, ao teor de seus arts. 2º e 3º. Aliás, acerca do tema, o STJ editou o Verbete nº 469, dispondo que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”, e, ainda, pela inteligência do art. 35 da Lei 9.656 de 1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Desse modo, e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão do ônus probatório é medida que se aplica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Cinge-se, portanto, a controvérsia em esclarecer se existiu ou não negativa pela Unimed Natal, ora requerida, em relação ao procedimento de autorização do segundo e terceiro ciclos de quimioterapia, bem como daqueles necessários ao Transplante de Medula Óssea (TMO) solicitados pelo autor, ambos realizados em hospital não credenciado, localizado na cidade de São Paulo/SP e, em havendo a negativa, caberia indenização por danos materiais e morais. Em sua exordial, a parte autora informa que precisou se submeter a tratamento quimioterápico (segundo ciclo) no Hospital Sírio Libanês, na cidade de São Paulo/SP, ante a ausência de medicação em Natal/RN para a realização do procedimento. Informa ainda que teve de pagar ao Hospital a quantia de R$ 15.849,69 (quinze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), pelo período de 17/05/2017 a 19/05/2017 em que esteve sob tratamento, juntando, inclusive, outros documentos (relatórios médicos e notas fiscais) que atestam os gastos despendidos (Ids. 43247116, 43247179, 43247254, 43247359 e 43247503), os quais somam um total de R$ 49.795,95 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) Alega o autor que tal procedimento tinha caráter urgente, haja vista o comprometimento de seu estado de saúde caso não tomasse as providências, mormente considerando não ter havido, até o momento do tratamento, a disponibilização pela Unimed Natal de lista de hospitais onde o requerente poderia fazê-lo. O autor salienta que chegou a solicitar o custeio de todo o seu tratamento no referido Hospital, havendo recebido a negativa da Unimed, embora à época dos fatos a requerida não possuísse hospital próprio para o serviço de transplante de medula óssea do qual necessitava o autor. Pois bem, impende-se o esclarecimento dos seguintes fatos: a Unimed Natal emitiu resposta à solicitação do autor acerca da possibilidade de realização de seu tratamento no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo/SP, mensagem esta encaminhada por meio do Diretor Técnico Fábio Luís Soares de Macêdo (CA 212/2017), em 18/05/2017. No referido documento, a requerida salienta que não seria possível a realização dos procedimentos solicitados no Hospital Sírio Libanês, em que pese o autor pudesse se valer de hospitais credenciados, cujos nomes foram citados no próprio documento, com as respectivas indicações de endereço. Entre eles, estava o Hospital Santa Paula, localizado também em São Paulo/SP, o qual foi escolhido pelo autor para continuidade de seu tratamento (Id.43246090). Ocorre que a empresa ré não possuía hospital próprio para serviço de transplante de medula óssea, conforme se depreende da Carta, pela qual a Unimed Natal oferece outros hospitais credenciados, também localizados em São Paulo/SP, colocando-os à escolha do autor, considerando a indisponibilidade de profissionais na área de abrangência prevista no Plano de Saúde para o seu tratamento. Frise-se que, embora a ré afirme em sua defesa inexistir negativa das autorizações pleiteadas, tal resposta indica claramente a restrição do tratamento. Ademais, juntou o autor a tela de solicitação de quimioterapia não autorizada (Id. 43247641). Outrossim, o autor apresenta em sua inicial “prints” da troca de e-mails entre os familiares do autor e o Sr. George, responsável pelo setor de intercâmbio da Unimed Natal, em que este informa estar a autorização já em posse da Unimed Central Nacional, mas pendente de outros documentos, demonstrando haver uma situação conflituosa acerca da autorização dos procedimentos. Tanto é que, se inexistente a negativa, conforme argumenta a ré, não haveria a necessidade de o autor ajuizar ação com pedido de tutela de urgência, a fim de que a ré fosse compelida a autorizar os procedimentos de quimioterapia e transplante requeridos pelo autor (Processo n.º 0827896-92.2017.8.20.5001), cuja sentença obrigou a demandada a fazê-lo, sob pena de multa. Portanto, depreende-se que o autor faz jus à indenização pelos prejuízos materiais em virtude dos procedimentos listados nos itens 1 a 7, à pág. 9 da exordial, realizados em hospital fora da rede credenciada do seu plano, pagos com recursos próprios, consoante prontuário médico e notas fiscais anexas (Ids. 43247254, 43247359 e 43247503), tendo em vista não poder esperar pela resposta positiva da demandada sem tomar as providências necessárias ao início de seu tratamento, uma vez que estava a correr risco de vida diante do avançado grau de sua doença. Além do mais, a requerida, embora tenha disponibilizado hospital credenciado para o atendimento do autor, não teve o cuidado de proceder aos trâmites necessários à concretização da autorização, levando-o a um desgaste excessivo, que lhe rendeu diversos dissabores. Ora, ainda que tal pedido de autorização não houvesse sido negado pela ré, nota-se tempo considerável na sua análise, ainda mais se tratando de caso de urgência envolvendo paciente oncológico. De outra banda, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, destaca-se que para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, ou que passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. Embora os fatos possam ter causado angústia e transtornos ao autor, não podem os fatos experimentados repercutirem em dano indenizável porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normal decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. Não é este o caso. Ressalte-se ainda que, diante do pagamento dos valores pleiteados pelo Hospital, o requerente teve todo o atendimento devido. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos, em especial quando se trata de relação contratual, na qual há discussão quanto à forma de interpretar determinada cláusula do pacto. No caso em pauta, não logrou êxito, a parte autora, em demonstrar o abalo moral sofrido, visto que não provou de maneira cabal os abalos psíquicos sofridos em decorrência dos fatos, ônus que lhe incumbia, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, mesmo em havendo a negativa pelo plano de saúde em realizar a cobertura dos procedimentos pleiteados à inicial, em face da interpretação de cláusulas contratuais, a jurisprudência vem entendendo que a simples análise destas cláusulas com a negativa de autorização de procedimentos, não leva a ocorrência de dano moral. Vejam-se as seguintes decisões do STJ: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. NEGATIVA DE COBERTURA DA UTILIZAÇÃO DE STENTS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUTOR QUE SOMENTE TEVE CONHECIMENTO DA RECUSA PELA OPERADORA DE SAÚDE APÓS ALTA HOSPITALAR. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência ou não de dano moral em razão da recusa, considerada indevida pelas instâncias ordinárias, da operadora de plano de saúde em arcar com o pagamento da colocação de stents utilizados em cirurgia cardíaca realizada pelo autor (recorrente). 2. A negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Logo, não se trata de dano moral in re ipsa (presumido). 3. Não se pode olvidar, ainda, que "há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais" (AgInt no AREsp n. 1.134.706/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/11/2017). 4. Na hipótese, o procedimento cirúrgico foi realizado sem qualquer empecilho por parte da operadora de plano de saúde, sendo que o autor somente tomou conhecimento da negativa de cobertura dos stents utilizados quando teve alta hospitalar. Dessa forma, conquanto tenha sido reconhecida pelas instâncias ordinárias a abusividade na respectiva negativa de cobertura do procedimento, tal fato não comprometeu a saúde do recorrente, tampouco acarretou atrasos ou embaraços em seu tratamento, o que afasta a ocorrência de dano moral. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1800758 SP 2019/0066975-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. PROCEDIMENTOS EXCLUÍDOS DA COBERTURA. NEGATIVA. CLÁUSULA RESTRITIVA CONSIDERADA ABUSIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais (AgInt no AREsp 1.134.706/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 23/11/2017). 3. Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de dano moral indenizável porque o Tribunal de piso concluiu que a operadora se negou a custear tratamento médico com base em previsão contratual que excluía a cobertura da referida terapêutica - dúvida razoável -, não sendo delineada, no acórdão recorrido, nenhuma circunstância de excepcional urgência e grave risco à saúde do beneficiário. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1764592 PR 2018/0228666-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019) Grifos Nossos. Assim, se a operadora de plano de saúde se recusou a autorizar determinado procedimento, sob a alegação de haver cláusula contratual, cuja nulidade chegou a ser declarada por este juízo, como normalmente é exigido pelos planos de saúde para exames e procedimentos cirúrgicos, é de se registrar que não desencadeia os danos morais. Por fim, já que se trata de mero descumprimento de contrato, aliado à ausência de prova de dano moral, excepcional nestes casos, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, uma vez que tal reconhecimento implica mais do que a simples decorrência de um contrato frustrado. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos elencados na inicial, para condenar a parte ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento do valor de R$ 49.796,93 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), referente aos valores desembolsados para o custeio do tratamento do autor no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo/SP, acrescido de juros de mora no percentual de 1%(um por cento) ao mês, estes a contar da citação, bem como de correção monetária, pelo IGPM, a contar do desembolso. Condeno a parte ré, sucumbente na maioria dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, NCPC). P.R.I. Natal/RN, 08 de abril de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821184-18.2019.8.20.5001. Autora: GUSTAVO GRACO MARTINS DE LIMA e outros Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Da análise dos autos, observo que há nos autos pedido de produção de prova testemunhal, formulado pela parte ré (Num. 52944421), pendente de análise do juízo, motivo pelo qual, chamo o feito a ordem, e passo a fazê-lo. Pois bem. É cediço que compete ao juiz, analisando as circunstâncias do caso concreto, decidir motivadamente sobre a necessidade ou não da realização de prova requerida pelas partes, a teor do disposto nos artigos 370 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram que: No Estado Constitucional, o juiz dispõe sobre os meios de prova, podendo determinar as provas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte. A iniciativa probatória é um elemento inerente à organização de um processo justo, que ao órgão jurisdicional compete zelar, concretizando-se com o exercício de seus poderes instrutórios tanto a igualdade material entre os litigantes como a efetividade do processo. É mais do que evidente que um processo que se pretenda estar de acordo com o princípio da igualdade não pode permitir que a "verdade" dos fatos seja construída indevidamente pela parte mais astuta ou com o advogado mais capaz. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa em afirmar a inexistência de violação do direito prova em face do indeferimento de produção de prova pericial por conta de sua desnecessidade em vista de outras provas já produzidas nos autos (STJ, 1ª Turma, Resp 878.226/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 27.02.2007, DJ 02.04.2007, p. 255). (Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. 2008. Págs 176 a 177 e 403) Na espécie, a parte ré sustentou a necessidade da produção de prova consistente no depoimento de testemunhas arroladas na ocasião, para fins de esclarecimentos da ocorrência e dos limites das autorizações aportadas ao primeiro autor. Contudo, a referida prova revela-se desnecessária no caso concreto, onde se discute a amplitude das cláusulas contratuais do plano de saúde e a legitimidade da negativa de cobertura do tratamento médico necessário à autora, ou seja, a matéria é preponderantemente de direito, motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte indefiro o pleito. Após o trânsito em julgado da presente decisão, façam os autos conclusos para sentença, devendo julgamento obedecer, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/10/2022, 00:00

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