Execução Fiscal 0823312-16.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 49.570,48

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Dilermando Mota

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

OAB/RN 119·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

LUZIANA DE LIMA NOBRE ALVARES

CPF

Reu

L DE LIMA NOBRE - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 12:41

Transitado em Julgado em 28/04/2026

06/05/2026, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 16:12

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

02/03/2026, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2026, 08:25

Juntada de Petição de certidão

28/02/2026, 08:25

Expedição de Intimação.

27/02/2026, 10:27

Expedição de Intimação.

27/02/2026, 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos

11/02/2026, 16:53

Conclusos para decisão

11/02/2026, 11:24

Juntada de certidão

11/02/2026, 11:24

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 12:41

Transitado em Julgado em 28/04/2026

06/05/2026, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 13:06

03/03/2026, 16:12

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

02/03/2026, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2026, 08:25

Juntada de Petição de certidão

28/02/2026, 08:25

Expedição de Intimação.

27/02/2026, 10:27

Expedição de Intimação.

27/02/2026, 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos

11/02/2026, 16:53

Conclusos para decisão

11/02/2026, 11:24

Juntada de certidão

11/02/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de LUZIANA DE LIMA NOBRE ALVARES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2025, 11:06

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:42

Juntada de certidão

20/10/2025, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2025, 16:47

Acolhida a exceção de pré-executividade

01/09/2025, 16:47

Conclusos para decisão

29/08/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 01:11

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 11:30

Conclusos para despacho

02/05/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 23:48

Decorrido prazo de LUZIANA DE LIMA NOBRE ALVARES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:44

Juntada de devolução de mandado

14/04/2025, 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2025, 08:27

Juntada de diligência

09/04/2025, 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 12:56

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 12:53

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 12:50

Juntada de certidão

03/04/2025, 12:46

Juntada de diligência

07/02/2025, 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2025, 16:21

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 08:34

Juntada de certidão

10/10/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 11:58

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 10:30

Conclusos para despacho

24/07/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:50

Juntada de despacho

04/06/2024, 08:34

Recebidos os autos

04/06/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823312-16.2021.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo LUZIANA DE LIMA NOBRE ALVARES e outros Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA EMPRESA E DA SÓCIA. AMBAS QUALIF

10/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/09/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 06:14

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:35

Juntada de certidão

29/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de recurso de apelação

05/07/2023, 21:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:47

Juntada de certidão

18/05/2023, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2023, 08:30

Conclusos para despacho

29/03/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 09:55

Conclusos para despacho

07/12/2022, 11:20

Juntada de certidão

07/12/2022, 11:19

Juntada de termo

20/10/2022, 11:00

Determinada Requisição de Informações

01/08/2022, 18:46

Conclusos para decisão

20/07/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 21:29

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 16:15

Conclusos para despacho

14/03/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

12/03/2022, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 16:39

Conclusos para despacho

24/02/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 05:13

Conclusos para despacho

10/12/2021, 23:23

Distribuído por sorteio

10/12/2021, 23:23

Sentença

•01/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:13

Decisão

•12/05/2025, 11:30

Despacho

•09/10/2024, 11:58

Despacho

•25/07/2024, 10:30

Acórdão

•25/03/2024, 12:42

Despacho

•06/11/2023, 13:00

Despacho

•06/11/2023, 12:24

Despacho

•31/08/2023, 06:14

Despacho

•30/03/2023, 08:30

Despacho

•09/12/2022, 09:55

Despacho

•01/08/2022, 18:46

Despacho

•14/03/2022, 16:15

Todos os documentos(17)

Sentença

•11/02/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 13:06

Sentença

•01/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:13

Decisão

•12/05/2025, 11:30

Despacho

•09/10/2024, 11:58

Despacho

•25/07/2024, 10:30

Acórdão

•25/03/2024, 12:42

Despacho

•06/11/2023, 13:00

Despacho

•06/11/2023, 12:24

Despacho

•31/08/2023, 06:14

Despacho

•30/03/2023, 08:30

Despacho

•09/12/2022, 09:55

Despacho

•01/08/2022, 18:46

Despacho

•14/03/2022, 16:15

Despacho

•24/02/2022, 16:39

Despacho

•17/12/2021, 05:13